Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0801314-48.2024.8.23.0047 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0801314-48.2024.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 16:54

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801314-48.2024.8.23.0047. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a EMBAPEX COMERCIO E SERVICOS LTDA representado(a) por KAAREN PIRES RIBEIRO. Representado(s) por NAYARA DA SILVA ARANHA (OAB 1078/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801314-48.2024.8.23.0047. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Representado(s) por ANA CAROLINA VERAS DOS REIS OLIVEIRA (OAB 2527/RR), LUANA MAGNA ÁVILA VIEIRA (OAB 839/RR), LETICIA BORITZA GAMA (OAB 2535/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801314-48.2024.8.23.0047. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a EMBAPEX COMERCIO E SERVICOS LTDA representado(a) por KAAREN PIRES RIBEIRO. Representado(s) por NAYARA DA SILVA ARANHA (OAB 1078/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801314-48.2024.8.23.0047. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Representado(s) por ANA CAROLINA VERAS DOS REIS OLIVEIRA (OAB 2527/RR), LUANA MAGNA ÁVILA VIEIRA (OAB 839/RR), LETICIA BORITZA GAMA (OAB 2535/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 18:13

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 18:13

Expedição de documento (Mandado)

01/12/2025, 16:07

Trânsito em julgado

01/12/2025, 16:06

Recebimento

27/11/2025, 09:41

Petição (Petição (outras))

01/11/2025, 18:30

Documentos

null

•02/12/2025, 00:00

null

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801314-48.2024.8.23.0047 APELANTE: Município de Rorainópolis – OAB 2527N-RR - Ana Carolina Veras dos Reis Oliveira - OAB 839A-RR - Luana Magna Ávila Vieira - OAB 1613N-RR - Eustáquio Julio Macedo Neto APELADA: EMBAPEX Comércio e Serviços Ltda - OAB 1078N-RR - Nayara da Silva Aranha RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo contra sentença proferida Município de Rorainópolis pelo Juízo da 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis, que rejeitos os embargos à execução opostos pelo ora apelante, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios, que foram arbitrados em 10% sobre o valor da dívida. Irresignado, o ente público municipal interpôs a presente apelação, em que alega, em síntese, que os honorários advocatícios foram fixados em patamar exorbitante e não condizem com o grau de complexidade da demanda. Afirma que, em relação a Fazenda Pública, os requisitos para o arbitramento dos honorários devem ser considerados com maior cuidado e cautela, a fim de evitar prejuízos graves ao erário. Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e minorada a verba honorária para R$ 5.000,00. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (EP. 50). Vieram-me os autos. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801314-48.2024.8.23.0047 APELANTE: Município de Rorainópolis – OAB 2527N-RR - Ana Carolina Veras dos Reis Oliveira - OAB 839A-RR - Luana Magna Ávila Vieira - OAB 1613N-RR - Eustáquio Julio Macedo Neto APELADA: EMBAPEX Comércio e Serviços Ltda - OAB 1078N-RR - Nayara da Silva Aranha RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia diz respeito à fixação dos honorários advocatícios na sentença que rejeitou os embargos à execução opostos pelo ente municipal. A questão não demanda maiores digressões, uma vez que o STJ possui entendimento firmado em sede de julgamento de recursos repetitivos sobre a matéria com a fixação do Tema 1076. Confira-se: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Na hipótese dos autos, o magistrado, ao rejeitar os embargos à execução opostos pelo Município e Rorainópolis, condenou o ente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, incluídos os honorários de sucumbência, que fixou em 10% sobre o valor atualizado da dívida. Convém esclarecer que “os embargos à execução constituem-se verdadeira ação autônoma, a qual não se confunde com a de execução, de modo que cabe a fixação de honorários advocatícios de maneira autônoma e independente em cada uma das aludidas ações.” (STJ, AgRg no REsp nº 1285656/RJ) Por fim, da leitura do art. 85, §2º do CPC e do precedente vinculante do STJ, resta clara a possibilidade de condenação sucumbencial sobre o valor atualizado da causa apenas quando impossível mensurar o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Nesse contexto, considerando que, no caso concreto, a parte embargante pretendia a extinção por inteiro da dívida em razão do alegado pagamento administrativo e apenas, subsidiariamente, a redução do valor por excesso à execução, inegável que o proveito econômico resultante da rejeição dos embargos de devedor que ensejou o prosseguimento da execução é a integralidade do valor executado, conforme acertadamente decidiu o magistrado. Sobre o tema, cito: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL REJEITADOS NA ORIGEM. HIGIDEZ DA CDA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. POSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA APELANTE: Município de Rorainópolis – OAB 2527N-RR - Ana Carolina Veras dos Reis Oliveira - OAB 839A-RR - Luana Magna Ávila Vieira - OAB 1613N-RR - Eustáquio Julio Macedo Neto APELADA: EMBAPEX Comércio e Serviços Ltda - OAB 1078N-RR - Nayara da Silva Aranha RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. - A fixação de honorários por apreciação equitativa é restrita a causas de proveito econômico inestimável, irrisório ou de valor muito baixo. Nos demais casos, é obrigatória a aplicação dos percentuais estabelecidos no Código de Processo Civil. - Em embargos à execução, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida contestada. A rejeição dos embargos confirma a obrigação e o valor executado, tornando este o critério para o cálculo dos honorários advocatícios. - Não havendo equívoco na sentença que fixou os honorários com base no proveito econômico obtido, o recurso deve ser desprovido. - Conforme o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios em sede recursal. - Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA MANTIDA. (...) 4. Inexistindo condenação e, muito menos, proveito econômico obtido, diante da rejeição/desacolhimento dos embargos à execução fiscal, levando-se em conta que o débito do Banco devedor continua inalterado, correspondendo ao valor da causa da ação executiva, acertada está a sentença ao condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência calculados sobre o valor atualizado da causa, correspondente ao da execução fiscal. Apelações cíveis desprovidas. (TJGO, Apelação Cível 5516851-94.2017.8.09.0051, Rel. Dr. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2a Câmara Cível, julgado em 16/03/2022, DJe de 16/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 4º, inciso III, fixa a ordem de critérios a ser observada quando da fixação do valor da verba honorária em processos nos quais a Fazenda Pública for parte. 2. Da leitura do mencionado dispositivo, nota-se que a adoção do valor atualizado da causa como base de cálculo para os honorários advocatícios constitui hipótese residual, a ser utilizada somente quando impossível mensurar o proveito econômico obtido. 3. Na hipótese em apreço, é manifesto o proveito econômico obtido, vez que coincide com o próprio crédito cobrado na execução fiscal. Sendo assim, é sobre ele que deverá ser calculado o valor dos honorários advocatícios, e não sobre o valor atualizado da causa, ainda que correspondente ao da execução fiscal, sobretudo porque a atualização do crédito e do valor dado a causa seguem critérios e metodologias de cálculo legais diversos. 4. Fixados os honorários sucumbenciais dentro do parâmetro legal, não há que se falar em majoração. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5078771-58.2019.8.09.0051, Rel. Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5a Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) Isso posto, ao recurso, mantendo integralmente a sentença. NEGO PROVIMENTO Em atenção ao § 11, do art. 85, CPC, majoro os honorários de sucumbência para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801314-48.2024.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima,, em ao recurso, à unanimidade de votos negar provimento nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 02 de outubro de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora

08/10/2025, 00:00

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n. 0801314-48.2024.8.23.0047 SENTENÇA Embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR em face de EMBAPEX COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0800637-52.2023.8.23.0047. O embargante sustenta que a embargada participou e foi vencedora em procedimentos licitatórios (nº 32/2020, processo 104/2020) na modalidade pregão presencial para registro de preço, visando a aquisição de materiais permanentes e equipamentos para o Centro Especializado em Reabilitação CER III, sagrando-se vencedora em diversos lotes e firmando o Termo de Contrato nº 104/2020. Aduz que, embora a embargada alegue que os materiais foram devidamente entregues e que diversos produtos não foram quitados, apresentando débito no valor de R$ 209.807,39, acrescido de multa, juros e correção monetária, totalizando R$ 347.629,29, todas as notas fiscais apresentadas (nº 108, 109, 140 e 144) foram pagas pelo Município, ainda que com atraso. Ainda, sustenta a indisponibilidade orçamentária e financeira, em virtude do estado de calamidade pública na gestão administrativa declarado pelo Decreto-E nº 92, de 9 de outubro de 2023, reconhecido pela Assembleia Legislativa Estadual através do Decreto Legislativo nº 91, de 17 de outubro de 2023. Alegou excesso de execução no tocante à multa contratual, pois a embargada cobra 10% sobre o valor do débito, quando o contrato, em sua cláusula 9.5, prevê multa de 6%. Calcula um excesso de execução de R$ 3.344,88, defendendo que o valor correto seria R$ 344.284,41. Por fim, manifestou interesse na realização de audiência de conciliação, requerendo o recebimento dos embargos, a improcedência do pedido executivo e, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução. Juntou documentos (mov. 1.2 - 1.6) Em impugnação aos embargos (mov. 4.1), a embargada suscita, preliminarmente, a ausência de juntada das peças processuais relevantes da execução e do demonstrativo discriminado e atualizado do débito, em afronta aos artigos 914, §1º e 917, §3º do CPC, requerendo a rejeição liminar dos embargos com fundamento nos art. 917, §4º, I e 918, II do mesmo diploma legal. No mérito, refuta as alegações de indisponibilidade orçamentária, argumentando que o decreto de calamidade teve vigência de 180 dias, sem prorrogação, perdurando apenas até abril de 2024. Sustenta, ainda, que a situação financeira do Município aparenta estar equilibrada, considerando a contratação recente (05/07/2024) de três shows artísticos/musicais, conforme publicações no Diário Oficial dos Municípios, cujos extratos demonstram contratações nos valores de R$ 180.000,00, R$ 230.000,00 e R$ 300.000,00. Requer a condenação do embargante ao pagamento de multa de 20% sobre o valor da execução, por litigância de má-fé, por proceder de modo temerário e provocar incidente manifestamente infundado e protelatório. Por fim, pugna pelo recebimento da impugnação, rejeição das preliminares, improcedência total dos embargos com condenação da embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, manifestando concordância com a realização de audiência de conciliação. Ante a manifestação das partes, foi designada audiência de conciliação, cuja tentativa de acordo restou infrutífera (mov. 19 e 29). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1.1.PRELIMINARMENTE Na toada que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil, constata-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que inexiste a necessidade de produção de outras provas, senão os documentos colacionados nos autos. 1.2. DO MÉRITO Os embargos à execução são improcedentes. Não obstante a alegação de impugnação quanto aos valores, liquidez e certeza do título executivo, revela-se incontroversa a existência da relação jurídica contratual e o respectivo inadimplemento por parte da municipalidade embargante. Imperioso ressaltar que, admitida a existência do débito, decorre logicamente a possibilidade de sua cobrança pela via executiva. Na hipótese de insurgência quanto ao 'quantum debeatur' por reputá-lo excessivo, incumbia ao embargante observar o ônus processual estabelecido no art. 917, § 3º do Código de Processo Civil, o qual preconiza que "quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". Assim, pugnou pela extinção do processo de execução sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, o reconhecimento de excesso da execução, contudo não juntou o demonstrativo dos cálculos do valor que aponta como correto, tal providência, de caráter cogente, não foi devidamente observada nos presentes autos, inclusive, não sendo cabível emenda à inicial. Além disso, conquanto o município embargante tenha alegado o adimplemento das obrigações referentes às notas fiscais nº 108, 109, 140 e 144, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, deixando de acostar aos autos documentação idônea a comprovar os pagamentos afirmados. A mera alegação, desprovida de suporte probatório, não se revela suficiente para elidir a presunção de veracidade e legitimidade que milita em favor do título executivo em questão. Quanto à alegação de calamidade financeira, não prospera a tese defensiva, porquanto o Decreto-E nº 92/2023 do município de Rorainópolis, que declarou estado de calamidade pública no âmbito da gestão administrativa, orçamentária e financeira, vigorou pelo prazo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, sem prorrogação, tendo sua vigência expirado em abril de 2024, conforme demonstrado pela parte impugnante. Mesmo após o término da situação excepcional, o município embargante permaneceu inadimplente quanto à obrigação pecuniária em discussão, circunstância que, somada às recentes contratações realizadas pela municipalidade, conforme demonstrado pela embargada, evidencia ausência de comprovação cabal da alegada indisponibilidade financeira para adimplemento da dívida executada. No tocante ao pleito de condenação do embargante por litigância de má-fé, não se vislumbra a presença dos pressupostos legais estabelecidos no art. 80 do Código de Processo Civil. A oposição de embargos à execução, ainda que improcedentes, insere-se no exercício regular do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, não se configurando, por si só, como conduta temerária ou protelatória. Para a caracterização da litigância de má-fé, faz-se necessária a demonstração inequívoca do dolo específico do litigante em prejudicar a parte contrária ou obstar o regular andamento processual, mediante condutas desleais ou abusivas, o que não restou evidenciado nos presentes autos. A mera divergência quanto à interpretação jurídica ou a insuficiência probatória não autoriza a imposição da penalidade pretendida, sob pena de indevida restrição ao direito de ação. Sendo assim, por todo o exposto, os presentes embargos deverão ser rejeitados. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO o pedidos apresentados nos embargos opostos pela parte embargante. Mérito resolvido, nos termos dos arts 487, I, e 917, §3º, do CPC. Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública. CONDENO a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Sentença registrada e publicada no Projudi. PROVIDENCIE-SE a juntada de reprodução desta decisão nos autos da execução principal. Em caso de interposição de embargos de declaração, intimem a parte adversa para, querendo, manifestar em cinco dias. Decorrido o prazo e certificado nos autos, conclusos para decisão. Em se tratando de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias (art. 1.010 §1º do CPC). Após, ao Tribunal de Justiça de Roraima. Com o retorno dos autos do TJRR, intimem as partes e, depois, conclusos. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na Distribuição. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

22/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(70)