Execução Fiscal 0821843-15.2018.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0821843-15.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Resposta)

13/04/2026, 09:26

Petição (Resposta)

25/03/2026, 10:19

Ato ordinatório

25/03/2026, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0821843-15.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$19.820,90 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO RUA FOZ DO IGUAÇU, 1217 - JARDIM EQUATORIAL - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-330 - Telefone: 95 991582443 DECISÃO Considerando a inexistência de bens em nome da parte executada, necessária se faz a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Assim, defiro o pedido formulado pelo exequente. Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 ano. Proceda-se a secretaria deste juízo com os expedientes necessários. Finalizada a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:46

Ato ordinatório

24/03/2026, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 14:03

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2026, 14:03

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2026, 14:02

Execução frustrada

24/03/2026, 13:45

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 09:08

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 09:06

Petição (Renúncia de Prazo)

19/02/2026, 12:50

Ato ordinatório

19/02/2026, 12:49

Ato ordinatório

19/02/2026, 12:49

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Vários Documentos

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0821843-15.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$19.820,90 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO RUA FOZ DO IGUAÇU, 1217 - JARDIM EQUATORIAL - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-330 - Telefone: 95 991582443 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Boa Vista contra José Ferreira do Nascimento. No EP. 137 foi realizada penhora online nas contas da parte executada, via sistema SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera. Sobreveio manifestação da parte executada (EP. 227), ocasião em que requereu a desconstituição da penhora realizada por ter recaído sobre verba proveniente de seu salário. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Conforme dispõe o art. 833, do Código de Processo Civil, os proventos, vencimentos, salários e demais verbas alimentares são, como regra, impenhoráveis, assim como a quantia depositada em poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, cabendo a mitigação do citado artigo em situações excepcionais. Compulsando-se a documentação apresentada, notadamente o extrato apresentado no EP. 227, verifica-se que houve bloqueio de R$ 477,35 em conta corrente da parte executada, proveniente do recebimento de seu salário, o que atrai a regra de impenhorabilidade insculpida no art. 833, inciso IV, do CPC. Assim, como o presente caso não versa sobre qualquer excepcionalidade, DEFIRO O PEDIDO formulado no EP. 227 e determino o IMEDIATO DESBLOQUEIO da quantia de R$477,35, proveniente do recebimento de salário pela parte executada. No intuito de evitar que o valor ora desbloqueado seja novamente constrito, interrompa-se a repetição programada da penhora online determinada, caso ainda esteja vigente. Intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

—

Petição (Resposta)

Petição (Resposta)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(269)