Procedimento Comum Cível 0829704-08.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0829704-08.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Elaine Cristina Bianchi) - Recurso nº 0829704-08.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 08:00 ATÉ 14/08/2026 23:59

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Elaine Cristina Bianchi) - Recurso nº 0829704-08.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 08:00 ATÉ 14/08/2026 23:59

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSÉ ALTEVIR DE SOUZA LIMA APELADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO. TEMA 1417 DO STF. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS PENDENTES. DETERMINAÇÃO VINCULANTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONDICIONADO AO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0829704-08.2025.8.23.0010 Trata-se de demanda cuja controvérsia jurídica central diz respeito à matéria submetida a julgamento sob o Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal, recentemente afetado ao rito dos recursos repetitivos, nos seguintes moldes: Tema 1417 - Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior. O STF determinou a suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a tese delimitada, até o julgamento definitivo do recurso representativo da controvérsia. Dessa forma, enquanto não houver pronunciamento definitivo no âmbito do Tema 1.417, a marcha processual deve permanecer suspensa. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC, determino o sobrestamento do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1.417 pelo Supremo Tribunal Federal. Determino, ainda: a) a imediata suspensão dos prazos processuais durante o período de sobrestamento; b) a anotação, pela Secretaria, do vínculo dos presentes autos ao Tema 1.417/STF; c) a intimação das partes acerca desta decisão. Decorrido o julgamento do tema pelo STF, voltem conclusos para prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi - Relatora

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSÉ ALTEVIR DE SOUZA LIMA APELADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO. TEMA 1417 DO STF. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS PENDENTES. DETERMINAÇÃO VINCULANTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONDICIONADO AO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0829704-08.2025.8.23.0010 Trata-se de demanda cuja controvérsia jurídica central diz respeito à matéria submetida a julgamento sob o Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal, recentemente afetado ao rito dos recursos repetitivos, nos seguintes moldes: Tema 1417 - Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior. O STF determinou a suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a tese delimitada, até o julgamento definitivo do recurso representativo da controvérsia. Dessa forma, enquanto não houver pronunciamento definitivo no âmbito do Tema 1.417, a marcha processual deve permanecer suspensa. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC, determino o sobrestamento do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1.417 pelo Supremo Tribunal Federal. Determino, ainda: a) a imediata suspensão dos prazos processuais durante o período de sobrestamento; b) a anotação, pela Secretaria, do vínculo dos presentes autos ao Tema 1.417/STF; c) a intimação das partes acerca desta decisão. Decorrido o julgamento do tema pelo STF, voltem conclusos para prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi - Relatora

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08297040820258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 16/04/2026

17/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2026, 15:03

Suspensão/Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR

10/04/2026, 14:51

Outras Decisões

10/04/2026, 11:33

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 08:56

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:09

Petição (Resposta)

18/03/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829704-08.2025.8.23.0010 PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 Trata-se de processo virtual, com trâmite ativo, não incluído em meta do CNJ, já sentenciado. Sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito proferida ao EP 27. Observa-se que as análises de decurso de prazo não possuem pendências, o que também vale para as análises de juntada e expedientes do cartório. As pendências dispensadas em sistema foram efetivadas com a respectiva movimentação correlata. Não houve audiência nos autos. Não se verificam pendências relativas a cartas precatórias, além de todos os mandados foram juntados pelo oficial de justiça. O feito está cadastrado corretamente no sistema no que diz respeito à classe e assunto. Não há manifestação judicial sem cumprimento pelo cartório, tampouco questão processual pendente de apreciação por este magistrado. Ao compulsar os autos verifica-se a necessidade de suspensão do presente feito, uma vez que a matéria dos autos se adequa Tema Repetitivo n° 1417 do STJ, o qual busca definir prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior. Consoante determinação expedida pelo Ministro Relator nos autos do REsp afetado, foi ordenada a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria delimitada no referido Tema, em qualquer fase processual, até o julgamento definitivo do repetitivo, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC.Assim, o feito deve ser suspenso até o deslinde do Tema 1417. Junte-se aos autos cópia da determinação de suspensão. Ademais, verifica-se a necessidade de remessa dos autos ao e. Tribunal para análise do recurso de apelação interposto (EP 48), contudo, esta deverá ser feita tão somente após a retomada da marcha processual. Intimem-se as partes. Boa Vista, sexta-feira, 13 de março de 2026. Sissi Schwantes Juíza de Direito respondendo pela Unidade (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 20:45

Expedição de documento (Mandado)

16/03/2026, 19:09

Documentos

Relatório (Elaine Cristina Bianchi)

•28/07/2026, 00:00

Relatório (Elaine Cristina Bianchi)

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSÉ ALTEVIR DE SOUZA LIMA APELADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO. TEMA 1417 DO STF. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS PENDENTES. DETERMINAÇÃO VINCULANTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONDICIONADO AO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0829704-08.2025.8.23.0010 Trata-se de demanda cuja controvérsia jurídica central diz respeito à matéria submetida a julgamento sob o Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal, recentemente afetado ao rito dos recursos repetitivos, nos seguintes moldes: Tema 1417 - Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior. O STF determinou a suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a tese delimitada, até o julgamento definitivo do recurso representativo da controvérsia. Dessa forma, enquanto não houver pronunciamento definitivo no âmbito do Tema 1.417, a marcha processual deve permanecer suspensa. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC, determino o sobrestamento do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1.417 pelo Supremo Tribunal Federal. Determino, ainda: a) a imediata suspensão dos prazos processuais durante o período de sobrestamento; b) a anotação, pela Secretaria, do vínculo dos presentes autos ao Tema 1.417/STF; c) a intimação das partes acerca desta decisão. Decorrido o julgamento do tema pelo STF, voltem conclusos para prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi - Relatora

23/04/2026, 00:00

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829704-08.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos, no, por EP 32 Azul Linhas Aéreas, e no, por, em face da sentença proferida ao Brasileiras S.A. EP 33 José Altevir de Souza Lima EP 27 Afirma a ré embargante ( ) que o referido possui omissão quanto aos Azul decisum consectários legais, alegando que deveriam ser aplicados a atualização monetária pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, conforme prevê a nova redação dos Arts. 389 e 406 do Código Civil, em vez de juros de 1% ao mês e correção monetária fixados. Por sua vez, sustenta o autor embargante ( ) a existência de José contradição interna, aduzindo que a procedência deveria ser total, além de pugnar pela majoração do indenizatório. quantum Contrarrazões ao EP 39 É o breve relato. Decido Sobre o tema, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, prescreve que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I– esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II– suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III– corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Cediço é que os embargos podem ter efeito modificativo se a resolução da obscuridade, contradição ou omissão levarem à alteração do conteúdo ou dispositivo do julgado. Na hipótese em tela, verifico que assiste razão à embargante Azul Linhas Aéreas quanto à omissão na fixação dos consectários legais em conformidade com a legislação Brasileiras S.A. civil vigente. Primeiramente, cumpre salientar que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, houve alteração substancial nos critérios de atualização monetária e juros de mora previstos no Código Civil. O parágrafo único do art. 389 e o § 1º do art. 406 do Código Civil estabelecem agora a utilização do para fins de correção monetária e da taxa (deduzido o índice de atualização) para os juros IPCA SELIC moratórios. No caso em tela, a sentença proferida ao EP 27 fixou juros de 1% ao mês, deixando de observar a nova sistemática legal. Logo, existe omissão/erro material quanto à aplicação do índice legal imperativo, o que impõe o acolhimento do recurso da ré para adequação do julgado. Quanto aos embargos opostos pelo autor ( ), entendo que não José Altevir de Souza Lima há qualquer contradição ou omissão. O valor arbitrado a título de danos morais observou o livre convencimento motivado e a procedência parcial justifica-se pelo fato de o montante fixado ser inferior ao pretendido na exordial. Dessa forma, pretende o embargante autor rediscutir o mérito da demanda, todavia, como se sabe, os embargos de declaração não servem a essa finalidade. Sendo assim,, com efeitos acolho os embargos declaratórios opostos no EP 32 infringentes, para alterar o dispositivo da sentença no que tange aos consectários legais, e os não acolho embargos declaratórios opostos no EP 33 Em virtude do acolhimento, o dispositivo da sentença (EP 27) passa a ter a seguinte redação quanto à condenação: "[...] para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados monetariamente pela variação do IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, contados a partir da citação, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º, do Código Civil." No mais, mantém-se a sentença proferida no EP 27 pelos seus próprios argumentos. Boa Vista, segunda-feira, 26 de janeiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829704-08.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por José Altevir de Souza Lima em face de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. Alega o autor, em síntese, que adquiriu passagens aéreas para uma viagem familiar de cunho emocional, de Boa Vista/RR a Fortaleza/CE, com partida prevista para o dia 03 de fevereiro de 2025. Narra que, no dia do embarque, foi surpreendido com a alteração unilateral do voo de ida, sem comunicação prévia, o que resultou na modificação do itinerário original de 8 horas e 50 minutos para uma viagem de 19 horas, com 12 horas e 50 minutos de espera em conexões (EP 1.1). Tal alteração, segundo o autor, causou prejuízos financeiros em razão do cancelamento de aluguel de carro, e impacto psicológico, agravado por suas condições de saúde (cardiopata e hipertenso) e pela necessidade de prestar suporte à esposa e filha, ambas com comorbidades. Além disso, informa que, apesar de ter pago R$ 1.560,00 pelo "Espaço Azul", foi realocado para poltronas nos fundos da aeronave, sem justificativa. A companhia aérea teria fornecido apenas um voucher de alimentação de R$ 50,00 e omitido informações sobre procedimentos indenizatórios. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais. A gratuidade da justiça foi deferida (EP 6.1). Devidamente citada (EP 10.1), a ré Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. apresentou contestação (EP 13.1), aduzindo, preliminarmente, a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e refutando a inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou a inexistência de defeito na prestação do serviço, atribuindo a realocação à escolha imprudente do autor por uma conexão de apenas 20 minutos, configurando culpa exclusiva do consumidor. Afirmou ter prestado toda a assistência material necessária, incluindo alimentação e reacomodação, em conformidade com o CBA e a Resolução nº 400/2016 da ANAC. Justificou a alteração dos assentos por necessidade operacional e defendeu que o dano moral não se presume, exigindo comprovação do efetivo prejuízo. A parte autora apresentou réplica (EP 16.1), reiterando suas alegações e impugnando os argumentos da ré. O processo foi saneado por decisão proferida ao EP 19, momento em que se afastaram as preliminares e se inverteu o ônus da prova, anunciando-se o julgamento antecipado do mérito (EP 19.1). A parte ré ou-se pela desnecessidade de produção de outras provas (EP 25.1). manifest É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação reparatória, ajuizada em virtude de suposta má prestação de serviço de transporte aéreo. A relação jurídica estabelecida entre o passageiro e a companhia aérea é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que prevalecem sobre as demais normas infraconstitucionais, como o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e as resoluções da ANAC, quando estas se mostrarem menos protetivas ao consumidor. Este entendimento é pacífico nos tribunais pátrios, que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de reparação integral dos danos sofridos. A tentativa da ré de afastar a incidência do CDC não prospera, pois a proteção consumerista é um direito fundamental. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, conforme o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. No caso em análise, a conduta da ré demonstrou evidente falha na prestação do serviço. A alteração unilateral do voo, sem comunicação prévia, a realocação para um itinerário que estendeu a viagem de 8 horas e 50 minutos para 19 horas, e a desconsideração dos assentos pagos no "Espaço Azul", são fatos que configuram o defeito no serviço. A alegação da companhia de que a parte autora escolheu uma conexão imprudente não a exime de responsabilidade. A companhia aérea, ao oferecer o itinerário, deve garantir sua viabilidade e segurança, não cabendo ao consumidor, leigo, avaliar a adequação dos intervalos entre voos. A Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabelece as obrigações da empresa em casos de atraso e cancelamento de voo, bem como a assistência material devida. Os artigos 20, 21 e da referida resolução detalham que o transportador deve informar imediatamente o passageiro sobre alterações, 37 oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e, conforme o tempo de espera, prestar assistência material (comunicação, alimentação e hospedagem em caso de pernoite). No presente caso, a alegação de que foi fornecido apenas um voucher de para R$ 50,00 alimentação, em um período de espera superior a 12 horas, e a omissão de informações sobre procedimentos indenizatórios, demonstra a insuficiência da assistência prestada e o descumprimento das normas regulatórias. A alteração do assento, mesmo tendo sido o "Espaço Azul" pago, sem justificativa plausível e realocando o grupo familiar para os fundos da aeronave, também configura descumprimento contratual e desrespeito ao consumidor. Cabia à ré demonstrar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi feito de forma satisfatória. O significativo atraso e a alteração drástica do itinerário, somados à falta de comunicação eficaz e à assistência inadequada, extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral passível de indenização. A situação vivenciada pela parte autora, com uma espera prolongada e a frustração de expectativas em um momento tão particular, aliada às condições de saúde dos membros da família, evidencia o abalo psíquico que justifica a reparação. A fixação do indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e quantum proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta da ré, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem que configure enriquecimento sem causa para a vítima. Analisando o caso concreto em cotejo com os precedentes judiciais em casos análogos, tenho que o valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atende o caráter pedagógico da penalidade e mostra-se perfeitamente possível de ser adimplido pela requerida, não se mostrando irrisório, nem excessivo. Por tais razões, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos anteriormente expostos, acolho parcialmente os pedidos formulados na inicial,julgando parcialmente procedente a pretensão autoral, e extinguindo, por consequência, o processo com julgamento do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),incidindo juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º do CTN) e corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, terça-feira, 30 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829704-08.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por José Altevir de Souza Lima em desfavor da empresa Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. O autor alega, em sua petição inicial (EP 1.1), que adquiriu passagens aéreas para uma viagem familiar de cunho emocional, de Boa Vista/RR a Fortaleza/CE, com partida em 03 de fevereiro de 2025. Narra que, no dia do embarque, foi surpreendido com a alteração unilateral do voo de ida, sem comunicação prévia, resultando na modificação do itinerário original de 8 horas e 50 minutos para uma viagem de 19 horas, com 12 horas e 50 minutos de espera em conexões. Tal alteração causou prejuízos financeiros (cancelamento de aluguel de carro) e impacto psicológico, agravado por suas condições de saúde (cardiopata e hipertenso) e a necessidade de prestar suporte à esposa e filha. Além disso, informa que, apesar de ter pago R$ 1.560,00 pelo "Espaço Azul", foi realocado para poltronas nos fundos da aeronave, sem justificativa. A companhia aérea teria fornecido apenas um voucherde alimentação de R$ 50,00 e omitido informações sobre procedimentos indenizatórios. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais. A gratuidade da justiça foi deferida (EP 6.1). Regularmente citada (EP 10.1), a ré Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. apresentou contestação (EP 13.1), aduzindo, preliminarmente, a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e refutando a inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou a inexistência de defeito na prestação do serviço, atribuindo a realocação à escolha imprudente do autor por uma conexão de apenas 20 minutos, configurando culpa exclusiva do consumidor. Afirmou ter prestado toda a assistência material necessária, incluindo alimentação e reacomodação, em conformidade com o CBA e a Resolução nº 400/2016 da ANAC. Justificou a alteração dos assentos por necessidade operacional e defendeu que o dano moral não se presume, exigindo comprovação do efetivo prejuízo. A parte autora apresentou réplica (EP 16.1). São os fatos em síntese. Não foi suscitada nenhuma das preliminares elencadas nos incisos do artigo 337 do Código de Processo Civil. Não se vislumbra a existência de irregularidade ou vícios sanáveis (art. 352, CPC). Nem se reconhece, ainda, as hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do CPC, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). No mais, entendo que o cerne da questão não necessita de dilação probatória para sua elucidação, sendo suficiente a prova documental já produzida nos autos. Diante da clara relação de consumo entre as partes, inverto o ônus da prova (art. 357, III, CPC). Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, declaro saneado o processo e anuncio o julgamento antecipado do mérito da ação, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Preclusa esta decisão, façam-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista, segunda-feira, 08 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829704-08.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por José Altevir de Souza Lima em desfavor da empresa Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. O autor alega, em sua petição inicial (EP 1.1), que adquiriu passagens aéreas para uma viagem familiar de cunho emocional, de Boa Vista/RR a Fortaleza/CE, com partida em 03 de fevereiro de 2025. Narra que, no dia do embarque, foi surpreendido com a alteração unilateral do voo de ida, sem comunicação prévia, resultando na modificação do itinerário original de 8 horas e 50 minutos para uma viagem de 19 horas, com 12 horas e 50 minutos de espera em conexões. Tal alteração causou prejuízos financeiros (cancelamento de aluguel de carro) e impacto psicológico, agravado por suas condições de saúde (cardiopata e hipertenso) e a necessidade de prestar suporte à esposa e filha. Além disso, informa que, apesar de ter pago R$ 1.560,00 pelo "Espaço Azul", foi realocado para poltronas nos fundos da aeronave, sem justificativa. A companhia aérea teria fornecido apenas um voucherde alimentação de R$ 50,00 e omitido informações sobre procedimentos indenizatórios. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais. A gratuidade da justiça foi deferida (EP 6.1). Regularmente citada (EP 10.1), a ré Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. apresentou contestação (EP 13.1), aduzindo, preliminarmente, a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e refutando a inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou a inexistência de defeito na prestação do serviço, atribuindo a realocação à escolha imprudente do autor por uma conexão de apenas 20 minutos, configurando culpa exclusiva do consumidor. Afirmou ter prestado toda a assistência material necessária, incluindo alimentação e reacomodação, em conformidade com o CBA e a Resolução nº 400/2016 da ANAC. Justificou a alteração dos assentos por necessidade operacional e defendeu que o dano moral não se presume, exigindo comprovação do efetivo prejuízo. A parte autora apresentou réplica (EP 16.1). São os fatos em síntese. Não foi suscitada nenhuma das preliminares elencadas nos incisos do artigo 337 do Código de Processo Civil. Não se vislumbra a existência de irregularidade ou vícios sanáveis (art. 352, CPC). Nem se reconhece, ainda, as hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do CPC, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). No mais, entendo que o cerne da questão não necessita de dilação probatória para sua elucidação, sendo suficiente a prova documental já produzida nos autos. Diante da clara relação de consumo entre as partes, inverto o ônus da prova (art. 357, III, CPC). Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, declaro saneado o processo e anuncio o julgamento antecipado do mérito da ação, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Preclusa esta decisão, façam-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista, segunda-feira, 08 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - São Paulo Rua Ramos Batista, 444/2º andar/Vila Olímpia/São Paulo/SP Cep:04552-020/Brasil Londrina Av. Ayrton Senna da Silva, 300 Sala 1801 Gleba Palhano / Londrina / PR CEP 86050-460 / Brasil Porto Alegre Rua Mostardeiro, 777, Sala 1401 Independência/ Porto Alegre / RS CEP 90430-001/ Brasil Florianópolis Rod. José Carlos Daux, 4190, 4º Andar, Bloco A Centro / Florianópolis / SC CEP 88032-901 / Brasil EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA Processo nº 0829704-08.2025.8.23.0010 AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (“AZUL”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Torre Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park, Bairro Tamboré, Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06460-040, por seus advogados, nos autos da Ação Judicial em epígrafe, que lhe move JOSE ALTEVIR DE SOUZA LIMA (“parte autora”), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal (“CF”), e artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil (“CPC”), apresentar CONTESTAÇÃO, consubstanciada nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1. Trata-se de ação indenizatória, por meio da qual a parte autora alega que teria adquirido passagens aéreas da AZUL, de Boa Vista (BVB) a Fortaleza (FOR), com conexões em Manaus (MAO) e Recife (REC) e com chegada em 03/02/2025. 2. Narra que, o voo do 1º trecho, fora acometida por atraso, ocasionando a perda de sua conexão, sendo que houve a necessidade de realocação para outro voo. Outrossim alega que não pode desfrutar das cadeiras que teria adquirido no Espaço Azul. 3. Narra também que teve realizar o cancelamento do aluguel de carro que teria feito, o que trouxera prejuízos. 4. Em razão disto, a parte autora ajuizou a presente demanda requerendo (i) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) a condenação da AZUL ao pagamento de R$ 15.000,00, relativos aos supostos danos morais que teria suportado. 2 II. PREAMBULO NECESSÁRIO: AZUL É A MELHOR COMPANHIA AÉREA DO BRASIL 5. A AZUL é uma empresa que preza pela inovação e humanização das relações, investindo em tecnologia, produtos diferenciados e treinamentos para ofertar um serviço de excelência no atendimento de seus passageiros. 6. Exatamente em razão de seu cuidado e evolução constante, a AZUL foi eleita pelos consumidores como a melhor companhia aérea (i) do mundo na premiação TripAdvisor Travellers’ Choice Awards de 20201; (ii) do Brasil pelo prêmio Consumidor Moderno de Excelência em Serviços ao Cliente, da revista Consumidor Moderno2; e (iii) do Brasil em 2021 pela Kayak Travel Awards 2021; (iv) no quesito pontualidade e com maior qualidade pela premiação “Aviação + Brasil 2022”, conduzida pelo Ministério da Infraestrutura3; (v) no quesito pontualidade no mundo, segundo a consultoria especializada Cirium. 7. Segundo relatório anual 2022, intitulado “The Airline On-Time Performance Review 2022”4, a AZUL foi a empresa mais pontual do mundo, atingindo 88,93% de pontualidade no ranking global, ocupando a liderança, à frente de companhias aéreas das cinco regiões analisadas – Ásia e Pacífico, América do Norte, Europa, África e Oriente Médio e América Latina. 8. A AZUL atua sempre de acordo e em defesa aos direitos de consumidores, sempre atenta e respeitando as normas regulamentadoras da aviação civil, a exemplo de sua inserção na plataforma Consumidor.gov.br, a que trata o Decreto nº 8.573/2015, logo no início de sua implementação. 1Fonte: https://valor.globo.com/empresas/noticia/2020/07/28/azul-e-eleita-melhor-aerea-do-mundo-em- premiacao-do-tripadvisor.ghtml 2Fonte: https://www.aeroin.net/pela-6a-vez-azul-e-eleita-melhor-companhia-aerea-do-pais-pela- consumidor-moderno/ 3Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2022-03/aviacao-brasil-2022-premia-melhores- aeroportos-e-aereas-do-pais 4Fonte https://resources.cirium.com/2022-on-time-performance-review/ 3 9. Segundo relatório publicado pela Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”)5, referente ao 1° trimestre de 2024, a AZUL possui os melhores índices de solução (90,88%) e satisfação (4,02). Veja-se: 10. Recebeu, ainda, o Prêmio Reclame AQUI: (i) as melhores empresas para o consumidor 20216; (ii) segunda posição entre as “Empresas Super Campeãs” e a primeira posição entre companhias aéreas em 20227; e (iii) bem como permaneceu na primeira posição em 20238, o que revela, portanto, ser a AZUL a melhor companhia aérea na prestação de serviços no Brasil. III.DO MÉRITO III.1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE 11. Conforme dispõe o artigo 178 da Constituição Federal, o transporte aéreo será regulamentado por lei. No que tange ao contrato de transporte doméstico, aplicam-se o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.656/1986 – “CBA”) e demais diplomas legais complementares. 12. Embora não se desconsidere a relevância do microssistema do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), fato é que essa lei disciplina as relações envolvidas no mercado de consumo de forma genérica, sem abranger as peculiaridades do transporte aéreo, especialmente a sistemática de responsabilização civil. 5 Fonte: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2024/anac-divulga-boletim-consumidor-gov-do-1o- trimestre-de-2024 6Fonte: https://premio.reclameaqui.com.br/anosanteriores/2021 7 https://www.reclameaqui.com.br/premio/anosanteriores/2022/ 8 https://www.reclameaqui.com.br/premio/resultado/ 4 13. Por outro lado, o CBA possui regulamento próprio e adequado para a responsabilidade contratual do transportador com atualizações constantes (a mais recente em 14/06/2022 – Lei 14.368/22), de sorte que ele está atento e adequado ao equilíbrio da relação contratual de transporte aéreo, inclusive, no que diz respeito à reparação civil por eventuais danos a passageiros. 14. Isso porque o CBA estabelece limitações para impedir que indenizações descabidas e desproporcionais venham a inviabilizar o transporte aéreo, as quais prevalecem sobre o CDC em razão do seu caráter especial, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 15. O CDC, inclusive, em seu artigo 7º, dispõe que os direitos nele previstos não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário ou qualquer legislação interna ordinária. 16. É de extrema importância que o Poder Judiciário se atente às demandas necessárias para viabilização da ordem econômica, considerando o seu peso e o dinamismo do Direito, razão pela qual a relevância da legislação especial que regula contrato de transporte e a sua prevalência sobre o CDC não pode ser desconsiderada. 17. Ademais, rechaça-se a pretensão de inversão do ônus da prova, tal como requerida pela parte autora. 18. Ainda que o CDC seja aplicado, o seu art. 6º, inciso VIII, assegurou a possibilidade de inversão do ônus da prova quando “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 19. A inversão do ônus da prova não é automática, cabendo, ao critério exclusivo do julgador, observar, a possibilidade de deferimento da inversão diante dos elementos dos autos e, assim, excepcionar a regra ordinária imposta pelo CPC. 20. O fato de a lide envolver relação de consumo não é suficiente para que ocorra a inversão do ônus probatório, haja vista a imprescindibilidade de que as alegações da parte autora sejam verossímeis ou que haja inferioridade do consumidor quanto à capacidade de produzir a prova. 21. Porém, no caso dos autos, não há verossimilhança nas alegações da contraparte, muito menos se vislumbra eventual incapacidade produzir as provas que entender cabíveis, ao passo que a AZUL traz provas de que não houve falha na prestação do serviço frente às medidas que foram adotadas quando do cancelamento do voo. 5 22. Neste ponto, cumpre dizer que deve ser conferida a devida força probatória às telas sistêmicas juntadas aos autos, afastando-se de antemão eventual alegação de que se trataria de documento unilateral. 23. A uma, porque as informações sobre a reserva da parte autora são repassadas pela própria companhia aérea, de sorte que não seria possível a extração da informação por outra via, além do sistema da própria AZUL. 24. A duas, porque os extratos digitais de bancos de dados privados fazem a mesma prova que os originais, desde que atestado pelo seu emitente que as informações conferem com o que consta na origem, nos termos do art. 425, V, do CPC. 25. Nesse sentido, negar o valor probatório aos documentos juntados pela AZUL significaria exigir da companhia aérea a produção de prova impossível, o que é vedado pela legislação processual, de acordo com o art. 373, §2º, do CPC. 26. Em decisão recente proferida pela 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi conferido o devido valor probatório às telas sistêmicas juntadas pela AZUL. Confira-se o excerto extraído do acórdão: [...] Em verdade, ao contrário do que alega o apelante, apesar de a contestação ter sido declarada intempestiva, vê-se dos prints dos sistemas internos da ré que o primeiro voo fora, de fato, cancelado por "manutenção", sem maiores justificativas. Contudo, há também fotos de telas demonstrando que a companhia aérea não somente reacomodou o passageiro em voo imediatamente posterior, como, também, lhe concedeu voucher de alimentação e transporte até o aeroporto de São José do Rio Preto/SP (EVENTO 23, contestação 2, fl. 6). Aliás, segundo a imagem dos sistemas internos da ré, o auxílio com o traslado fora emitido em 05/10/2022, em nome de "Evandro Santos" e o vale de alimentação fora emitido, também, em 05/10/2022, em nome do requerente, bem como utilizado às 08h19min (EVENTO 23, contestação 2, fl. 8). (TJSC – Apelação Cível – Autos n. 5001388- 77.2023.8.24.0008 – Relator: Raulino Jacó Bruning – Dje. 27/02/2024) 27. De igual forma, o tribunal de justiça do estado do Rio Grande do Norte já se manifestou quanto ao tema: (...) Nesse ponto particular, devo registrar que a alegação de que as telas sistêmicas são meios de prova inválidos, por serem confeccionadas de forma unilateral pela empresa, não deve prosperar, no entender deste Juízo, tendo em vista que tal documento é elaborado automaticamente com informações do sistema, sem intervenção humana. Nesse sentido, ela se configura como um extrato das operações realizadas entre as partes integrantes da relação. As telas do sistema interno de informática 6 apresentadas pela empresa requerida. por muitas vezes são o único meio de comprovar a existência de relação jurídica entabulada entre as partes, a aquisição de produto ou serviço, a realização de transações (v.g. transferências, contratação de empréstimo), inexistência de um vício/defeito no produto ou serviço e a ausência de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Assim, no caso concreto, entendo que o magistrado somente poderá rechaçar a tela sistêmica acostada aos autos pela empresa demandada se houver contraposição eficiente à validade ou à autenticidade dos documentos eletrônicos por ela apresentados, o que não ocorreu nos autos. Ademais, os dados são compatíveis com os do autor, não havendo indícios de fraude. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem- se. (TJRN– Sentença – Autos n. 0816765-52.2024.8.20.5106 – Juíza: Raulino Welma Maria Ferreira de Menezes – Dje. 18/08/2024) 28. Por fim, ressalta-se que o artigo 251-A do CBA apresenta de forma taxativa a necessidade de comprovação dos prejuízos afirmados pela parte autora ao menos no tocante aos danos morais e, portanto, a inversão automática do ônus da prova esvaziaria de pleno a intenção do legislador, o que corrobora a impossibilidade de inversão do ônus da prova. III.2. DA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL 29. A AZUL mantém o cadastro de todas as informações referentes às aquisições de serviços de transporte aéreo fornecidos a seus clientes, por meio dos seguintes meios: 30. Consultando referido cadastro, constatou-se que a parte autora emitiu a reserva nº KPJNMH para empreender o trecho disposto abaixo: 7 31. Pois bem, ocorreu que o voo do segundo trecho, a aeronave AD 5075 sofrera atraso de apenas 20 minutos em razão da ocorrência de problemas técnico-operacionais, conforme declaração de contingência fornecido pela empresa AZUL: DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA 32. Da análise dos comprovantes acima, têm-se que o voo 5072 partiria às 00:45 (horário de Brasília) com chegada às 02:00 sendo o segundo voo do trecho com destino a Confins/MG, com partida as 02:40. 33. Contudo, observando o cartão de embarque original, a parte autora acreditou que em 20 MINUTOS que teria tempo de (i) a aeronave taxiar até o finger, ou deslocar-se da pista até o aeroporto; (ii) realizar o procedimento de desembarque; (iii) deslocar-se até o novo portão de embarque; e (iv) realizar o procedimento de embarque (considerando que o embarque para o segundo voo finaliza 20 minutos anteriormente de sua decolagem). 8 34. Assim, o que se pode concluir é que a AZUL indicou a reacomodação em decorrência da reserva imprudente com tempo de conexão extremante curto escolhido pela própria parte autora. 35. Impende destacar que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de comprovar que a companhia aérea requerida deixou de prestar o devido auxílio no deslocamento entre os voos (taxiamento interno), já que a mera alegação genérica de ausência de assistência não possui o condão de infirmar a regularidade do serviço prestado. 36. Outrossim, ainda que se considere o direito de atendimento prioritário e adequado às pessoas portadoras de moléstias graves, nos termos da legislação aplicável, inclusive com previsão de assistência especial em situações de conexão e deslocamento em aeroportos, tal medida não seria viável no caso em tela. 37. Isso porque o intervalo entre os voos era de apenas 20 (vinte) minutos, tempo manifestamente insuficiente para qualquer companhia aérea realizar o devido acompanhamento e transição com segurança e eficiência, independentemente do estado de saúde da passageira, sendo tal circunstância fator objetivo e impeditivo à concretização da assistência pretendida. 38. É preciso esclarecer que a AZUL oferta diversos trechos a serem realizados, alguns com tempo de conexão mais curtos, outros mais longos, cabendo ao consumidor gerir a sua reserva verificando e organizando o seu próprio itinerário. 39. No caso em tela, a parte autora optou ativamente pelo trecho com tempo de conexão extremamente curto, não havendo sentido em insurgir-se sobre, eis que no 9 momento de contratação da passagem já tinha plena ciência deste, podendo ter optado por outro caso assim desejasse. 40. Ora, a AZUL apenas disponibilizou os voos, tendo a parte autora contratado aqueles os quais julgou serem os melhores para a realização do trajeto, tratando-se de questão de planejamento exclusivamente pessoal. 41. Ressalte-se que a AZUL inclusive destaca no contrato enviado ao consumidor (e disponível em seu site) que não poderá ser responsabilizada por atrasos ocorridos em conexões montadas pelo Passageiros ou por terceiros, cujos respectivos horários sejam insuficientes para realização da conexão: 42. Com isso, resta claro que se houve qualquer dano à parte autora, este foi causado em decorrência de desídia da própria parte autora, evidenciando a culpa exclusiva do consumidor e a consequente excludente de responsabilidade da AZUL, prevista no art. 14, §3º, II, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 43. Assim sendo, a AZUL realizou a reacomodação da parte autora para empreender o trecho até o destino, em voo com saída mais próxima disponível, de modo que o embarque da parte autora ocorreu sem intercorrências, 10 REACOMODAÇÃO 44. Inclusive, necessário ressaltar que “próximo voo disponível” não se confunde com qualquer voo com saída daquele aeroporto, mas, sim, voo com saída do aeroporto de origem, com capacidade de absorver novos passageiros, cujos assentos disponíveis sejam de classe idêntica ou superior à classe das passagens outrora adquiridas, e permita a reacomodação nos demais trechos em caso de conexão. 45. No mais, reitera-se que foi garantida toda a assistência material necessária à parte autora, inclusive com o fornecimento de alimentação, em conformidade com a normativa da ANAC: ALIMENTAÇÃO FORNECIDA 46. O que se verifica, portanto, é que a AZUL empreendeu todos os esforços para minimizar os impactos da perda do voo de conexão, prestando toda assistência necessária e que estava ao seu alcance naquele momento, com hospedagem cumprindo, assim, as determinações do artigo 230 da CBA: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. (Grifos acrescidos) 47. As exigências da Resolução 400/2016 da ANAC também foram atendidas: 11 Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; Art. 37. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. 48. Pois bem, a parte autora alegou que a AZUL, ao realizar a troca de aeronaves, teria escolhido por modelos que não possuíam os assentos “Mais AZUL”, adquirido antecipadamente. 49. Em atenção às alegações da parte autora quanto à não fruição dos assentos do Espaço Azul, esclarece-se que, embora a marcação prévia de assento seja possível, a compra do produto pelo passageiro não impede alteração da aeronave destinada a realizar o trajeto, visto que este se da em razões excepcionais e em caso de necessidade operacional, conforme orientação da ANAC9: 9 https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes 12 50. A simples alteração de assento não pode ser utilizada como justificativa razoável para suposto abalo psíquico imensurável pelo passageiro, porquanto se trata de procedimento comercial visando melhor operação do transporte aéreo. 51. Destaca-se o transporte aéreo é o objeto principal do contrato entre os passageiros e a companhia aérea e, no presente caso, verifica-se que a parte autora não manifestou qualquer indício de que teria deixado de realizar a viagem em decorrência a alteração da aeronave, logo, o contrato atingiu a sua finalidade. 52. No presente caso, em razão da necessidade de alteração da aeronave, ocorreu a alteração da disposição dos assentos, de modo que não foi possível a manutenção dos assentos marcados pela parte autora e demais passageiros daquele voo. 53. Nesse sentido, ressalta-se que para caracterização do dever de indenizar em quaisquer tipos de danos, há necessidade de preenchimento de todos os requisitos legais: culpa do agente, ocorrência de dano e nexo de causalidade entre a culpa e o dano, o que não restou configurado no caso em tela. 54. Por todo exposto, não há que se falar no dever de reparação, seja pela ausência de conduta ilícita frente à total observância da legislação pela AZUL, seja pela inexistência de dano moral, devendo a pretensão ser julgada improcedente. III.3. DANO MORAL NOS CONTRATOS DE TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 251-A DO CBA – NÃO PRESUNÇÃO IN RE IPSA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO 55. Além de ausente qualquer conduta ilícita, não há comprovação de dano moral indenizável à parte autora. 56. O artigo 251-A do CBA, como citado anteriormente, dispõe que, eventual indenização, em decorrência de falha na execução do contrato de transporte, fica 13 condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. Confira-se: Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. (Grifos acrescidos) 57. Referida norma, inserida no ordenamento por meio da Lei 14034/2020, apenas acompanhou a evolução da jurisprudência pátria sobre o tema, que há muito já afastava a presunção do dano moral, ou seja, o dano moral in re ipsa, em situações que prescindem de comprovação, tal como cancelamentos e atrasos de voos. 58. Nesse sentido, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, destaca que que o dano moral decorrente de situações envolvendo contratos de transporte, não se configura in re ipsa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não 14 foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019) – destacou-se. 59. Os Tribunais pátrios reiteradamente têm se posicionado pela indispensabilidade da comprovação do dano moral: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Cancelamento de voo – Passageiros que, em virtude disso, chegaram ao seu destino final 16 (dezesseis) horas depois do horário inicialmente previsto – Dano moral cujo fato ensejador não ficou demonstrado – Transtornos alegados pelos autores que configuram mero aborrecimento – ENTENDIMENTO DO C. STJ E DO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC). (TJ-SP - AC: 10108708620208260002, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 01/10/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2021) (Grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – 1. Cancelamento de voo que implicou na chegada ao destino com 19 horas de atraso. Evento desencadeado no período inicial (julho de 2020) da pandemia do covid-19. Normas vigentes que consideram a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Inteligência da Lei nº 14.034/20 e da Resolução 556 da Anac. Comunicação realizada com a antecedência necessária e aceitação, pela passageira, da alteração, eis que realizou a viagem – 2. Dano moral não caracterizado. Cumprimento, pela ré, das obrigações legais e normativas. Excludente de responsabilidade. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. REACOMODAÇÃO EFETUADA REGULARMENTE. DANO MORAL QUE, CONFORME O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (ART. 251-A), ESTÁ CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO E DE SUA EXTENSÃO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA ESPÉCIE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10183706920218260003 SP 1018370-69.2021.8.26.0003, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 29/04/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (Grifos acrescidos) 60. No presente caso não se verifica quaisquer das circunstâncias para configuração do dano moral, pois: (i) o transporte foi realizado, tendo a AZUL comprovado que forneceu a reacomodação imediata à parte autora, bem como 15 prestou o dever de informação e assistência material, sendo que a autora optou unilateralmente por voo com conexões curtas; (ii) a AZUL prestou as devidas informações à parte autora, além da reacomodação, cumprindo os exatos requisitos da resolução normativa da ANAC, do Código Brasileiro de Aeronáutica e do entendimento do STJ quanto à minoração de ilação de dano;] (iii) a parte autora não apresentou qualquer comprovação real dos prejuízos gerados peça substituição da aeronave sem poder utiliza- se dos assentos escolhidos, de modo que empreendeu o voo devidamente sem qualquer intercorrência; e (iv) a parte autora não apresentou qualquer comprovação real dos prejuízos gerados pelo atraso do voo, como perdas de compromissos pessoais ou de trabalho, muito pelo contrário. 61. Com efeito, pela petição inicial é impossível inferir sequer qual seria o prejuízo sofrido, já que além do comprovante de aquisição de passagem aérea, não há qualquer documento hábil a comprovar dano. 62. De outro lado, a presente defesa apresenta documentalmente as diversas etapas de contingência aptas a minorar quaisquer danos possíveis, especialmente em razão do relato apresentado pelo próprio passageiro no aeroporto. 63. É conhecido em todos os tribunais o abuso com que se reveste grande número de pedidos de indenização por danos morais, pelos mais corriqueiros e banais fatos. Ademais, é de conhecimento e inegável que o transporte aéreo no Brasil não é mais algo excepcional, tornando-se absolutamente corriqueiro. Assim, voar faz parte da dinâmica da sociedade e das relações travadas e vividas no dia a dia. 64. Nesse sentido, os tribunais pátrios, já fixaram que “o dano moral somente se configura por grave violação a atributos da personalidade, tais como a honra, integridade psíquica, boa fama e bom nome, sendo que os aborrecimentos a que todos estamos sujeitos nas inúmeras relações travadas e situações do dia-a-dia não podem ser considerados danos morais indenizáveis, sob pena de fomento à famigerada indústria do dano moral” (TJ-SP. AC: 1011788-68.2017.8.26.0011, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Publicação: 25/07/2018). 65. Por todo exposto, não há que se falar no dever de reparação, seja pela ausência de conduta ilícita frente à total observância da legislação pela AZUL, seja pela inexistência de dano moral, devendo a pretensão ser julgada improcedente. 16 III.4. SUBSIDIARIAMENTE: DO VALOR DA INDENIZAÇÃO 66. Em respeito ao princípio da eventualidade, ainda que Vossa Excelência decida pela procedência do pedido indenizatório por danos morais, a fixação deverá ser feita do modo razoável, evitando-se que se caracterize enriquecimento sem causa. 67. Portanto, fica impugnada a pretensão de indenização em valores desproporcionais que resultem no enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil, sendo certo que eventual montante indenizatório deverá ser arbitrado com moderação e parcimônia. IV.CONCLUSÃO E PEDIDOS 68. Por todo o exposto, requer seja a presente ação julgada improcedente, pelas razões de fato e de direito ora expostas, nos termos do artigo 487, I, do CPC, afastando a pretensão de indenização por danos morais. 69. Subsidiariamente, caso seja entendido que os requisitos para responsabilização da AZUL foram atendidos, hipótese que se ventila apenas por amor ao debate, requer seja arbitrada indenização por danos morais em valores módicos e proporcionais ao eventual dano extrapatrimonial. 70. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, sem qualquer exceção, especialmente por prova documental e testemunhal, a serem oportunamente especificados e justificados. 71. Por fim, requer que todas as publicações de intimações dos atos e termos do presente feito sejam realizadas, em nome de RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN, OAB/SP nº 267.258, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 272, §5º e 280, do CPC. Nestes termos, pede deferimento. São Paulo, 8 de agosto de 2025 RAFAEL S. G. SCHLICKMANN OAB/SP nº 267.258

14/08/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Elaine Cristina Bianchi) - Recurso nº 0829704-08.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 08:00 ATÉ 14/08/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Elaine Cristina Bianchi) - Recurso nº 0829704-08.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 08:00 ATÉ 14/08/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08297040820258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 16/04/2026

Remessa (em grau de recurso)

Suspensão/Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(18)