Cumprimento de sentença 0824064-58.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0824064-58.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:24

Petição (Renúncia de Prazo)

26/01/2026, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0824064-58.2024.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20251219110636066944 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza de Direito Titular do 3º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0824064-58.2024.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20251219110636066944 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza de Direito Titular do 3º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 11:46

Definitivo

08/01/2026, 10:56

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2026, 10:56

Expedição de documento (Alvará)

19/12/2025, 18:55

Documento (Certidão)

19/12/2025, 11:07

Expedição de alvará de levantamento

18/12/2025, 09:00

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 10:14

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824064-58.2024.8.23.0010 DESPACHO Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário da multa aplicada na decisão de Ep. 94, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem comprovação nos autos, retornem-me conclusos para despacho/diligência. Boa Vista, data constante no sistema. (ass. digital) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

22/10/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•09/01/2026, 00:00

Certidão

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824064-58.2024.8.23.0010 DECISÃO Considerando o não cumprimento pela parte requerida, aplico a multa estipulada no mov. 80, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do autor. Intime-se a parte requerida para pagamento voluntário da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o adimplemento, expeça-se o respectivo alvará. Decorrido o prazo da parte requerida sem cumprimento, venham os autos concluso para despacho/diligência. Determino a retirada do apontamento (mov. 82.3) via Sistema Serasajud, ou, alternativamente, a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito solicitando a exclusão da restriçãoconstante no nome do autor, realizada pela requerida, no prazo de 48 horas, sob pena de desobediência. Outrossim, determino a expedição de mandado de intimação em desfavor do Gerente do Banco requerido, ou de quem suas vezes fizer, para que, sob pena de dêcumprimento integral àsentença proferida responsabilidade pessoal no pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do FUNDEJURR, por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme autorizado pelo art. 77, inciso IV e § 2º, do CPC, sem prejuízo da adoção de outras medidas legais cabíveis. Por fim, deverá o Oficial de Justiça, responsável pelo cumprimento desta decisão, aguardar o efetivo cumprimento da ordem judicial até o final da diligência, fazendo com que o Gerente (ou funcionário correspondente) comprove o atendimento do decisuma contento. Em caso negativo, deverá o meirinho apresentar a este Juízo breve relatório acerca da diligência. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824064-58.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais proposta por em LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO DE SOUZA desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Inexistindo óbices para a análise do mérito, destaco que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (arts. 2º e 3º, CDC), devendo o caso em comento ser analisado à luz da Lei 8.078/90. Declaro que a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). À análise minudente dos autos, denoto ser fato incontroverso que, em 14 de fevereiro de 2006, o autor aderiu ao plano de previdência privada (PGBL) anteriormente contratado pelo Banco HSBC que, posteriormente, foi comprado pelo Banco ora Requerido (Bradesco). Outro fato inconteste é acerca do último resgaste (total) de valores realizado pelo autor em abril de 2020, no valor de R$ 15.690,84 (quinze mil seiscentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos) que, após a dedução dos impostos, restou devido e pago ao autor na quantia de R$ 11.016,21 (onze mil e dezesseis reais e vinte e um centavos). Segundo a ré, em razão do resgaste total dos valores, em abril de 2020, o plano foi cancelado, entretanto, o autor afirmou que continuou pagando regularmente valores até março de 2023, valores estes em relação aos quais pretende ser indenizado. Ainda, a ré afirmou que, após o cancelamento do plano, persistiram as cobranças apenas dos subprodutos do plano PGBL FAMILIAR, quais sejam, pensão por morte prazo certo e renda por invalidez, nos valores de R$ 724,29 (setecentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos) e R$ 221,36 (duzentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos), respectivamente, perfazendo o total de R$ 945,65 (novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Todavia, em que pese a ré afirme a contratação pelo autor quanto aos seguros (pensão por morte não há nos autos prazo certo e renda por invalidez) e que estes serviços estão atrelados ao plano principal, qualquer prova cabal acerca da concordância e adesão aos subprodutos pelo autor, ônus que incumbia à ré (art. 373, II, do CPC), limitando-se somente a juntar regulamento sobre os produtos sem qualquer assinatura/aceite pelo consumidor. Dessa forma, restado incontroverso por meio do extrato juntado ao mov. 1.8 que mesmo após o cancelamento do plano PGBL Familiar as cobranças dos seguros, no total de R$ 945,65 (novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), persistiram indevidamente no seu cheque especial, acolho os pedidos para declarar inexistentes os débitos, bem como para determinar a interrupção das respectivas cobranças. Cumpre registrar que não foi formulado pelo autor pedido de restituição simples ou repetição do indébito em dobro quanto às cobranças realizadas, razão pela qual deixo de proceder à analise de referida situação, cabendo ao autor, caso queira, mover ação específica nesse sentido. A seguir, quanto ao pedido de indenização por danos materiais relativos aos valores pagos a título do plano, mesmo após o último resgaste (abril de 2020) até março de 2023, entendo que o fato constitutivo do direito do autor está assentado nos documentos juntados aos movs. 1.8 a 1.12. Assim, caberá ao Banco Requerido indenizar o autor no total de R$ 24.297,48 (vinte e quatro mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos). Em que pese o autor tenha indicado como valor devido o total não atualizado de R$ 31.824,43 (trinta e um mil oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos), entendo serem devidas as seguintes indenizações: a) R$ 6.504,63 (seis mil quinhentos e quatro reais e sessenta e três centavos) relativo ao ano-base de 2020/ano-exercício de 2021; b) R$ 7.841,81 (sete mil oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos) relativo ao ano-base de 2021/ano-exercício de 2022; c) R$ 9.951,02 (nove mil novecentos e cinquenta e um reais e dois centavos) relativo ao ano-base de 2022/ano-exercício de 2023. Quanto ao valor indicado pelo autor de R$ 11.016,21 (onze mil e dezesseis reais e vinte e um centavos) como sendo devido no ano-base de 2020/ano-exercício de 2021, entendo que não merece prosperar, visto que este valor corresponde ao que foi recebido no último resgaste em abril de 2020. Já em relação ao valor de R$ 7.526,97 (sete mil quinhentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos) relativo ao ano-base 2019/ano-exercício 2020, entendo não ser devida a inclusão no somatório do valor a ser indenizado, uma vez que já compreendia ao saldo resgatado em abril de 2020, conforme se infere do documento juntado ao mov. 1.9 que informa o saldo de R$ 7.807,58 (sete mil oitocentos e sete reais e cinquenta e oito centavos) até 31/12/2019. Por fim, no tocante ao dano moral, entendo que este restou devidamente comprovado, uma vez que a demandada incluiu cobranças relativas a serviços sem o conhecimento do demandante, bem como efetuou diversas cobranças diretamente do seu cheque especial, diminuindo seu capital sem justa causa, o que certamente gerou intensa frustração, transtorno e desgaste psicológico ao autor, especialmente pelo fato de ter tentado resolver administrativamente, porém, sem êxito. Deixo de majorar a condenação com base nas cobranças indevidas por ligação e SMS, o que, segundo afirmou, foi causa de grande estresse e constrangimento, dada a ausência de provas mínimas nesse sentido, visto que sequer foram demonstrados os registros das ligações recebidas ou mensagem de texto. Dessa forma, estabelecido o fato e o abalo moral advindo, surge para a promovida o dever de indenizar, passando a ser analisado o quantum pretendido (R$ 10.000,00). Como é cediço, a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral deve se dar de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa, à custa do empobrecimento alheio, mas que também não seja mensurado em valor irrisório, devendo o montante revestir-se de caráter profilático, servindo de desestímulo à parte ofensora para que não cometa novos erros semelhantes. Nessa linha de raciocínio, considerando a situação do caso concreto, mormente a recalcitrância da requerida, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é o suficiente para reconfortar o promovente e bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO os pedidos vindicados na inicial para: PROCEDENTE a) declarar inexistente os débitos oriundo dos serviços não contratados (pensão por morte prazo certo e renda por invalidez); b) determinar a imediata suspensão das cobranças relativo aos serviços não contratados; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais relativo aos valores pago a título do plano de previdência privada após o cancelamento no total de R$ 24.297,48 (vinte e quatro mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), devidamente atualizado na forma da lei desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; d) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o pedido de execução do credor, em arquivo,e intime-se o devedor paracumprimento voluntário, noprazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52 da Lei Federal n. 9.099/95 e art. 523 e seguintes do CPC. Ressalto que, a partir do trânsito em julgado, caso não haja o cumprimento voluntário, o cumprimento definitivo da sentença será realizado a requerimento do(a)autor(a), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil/2015. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Intimem-se as partes para ciência. Boa Vista/RR, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

19/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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