Procedimento Comum Cível 0832910-30.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0832910-30.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0832910-30.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Defeito, nulidade ou anulação) Autor(s): DOUGLAS SOUZA SANTANA, Gonzaga João Sanata, JOÃO JOSE SANTANA, ZACARIAS JOAO SANTANA, Réu(s): DANIEL SOARES DIAS REIS, designada para o dia no link. Audiência de Instrução por Videoconferência 27 de maio de 2026 às 09:00 horas https://g.tjrr.jus.br/zoth Dia: 27 de maio de 2026 às 09:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/zoth Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Boa Vista designo a Audiência de Instrução por Videoconferência agendada para, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista de Boa Vista, por vídeo conferência do o dia 27 de maio de 2026 às 09:00 horas aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 10/4/2026. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0832910-30.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: DOUGLAS SOUZA SANTANAGonzaga João SanataJOÃO JOSE SANTANAZACARIAS JOAO SANTANA Autor(s): DANIEL SOARES DIAS REIS Réu(s) DECISÃO SANEADORA Ação de nulidade de negócio jurídico ajuizada por ZACARIAS JOÃO SANTANA, JOÃO JOSE SANTANA, DOUGLAS SOUZA SANTANA e GONZAGA JOÃO SANTANA contra DANIEL SOARES DIAS REIS, objetivando a declaração de nulidade de procuração pública e de escritura pública de compra e venda de imóvel, com o retorno do bem ao espólio. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora afirma que sua genitora, falecida em 19/04/2024, era proprietária e legítima possuidora de um imóvel residencial situado em Boa Vista/RR, onde residiu por trinta anos. Narra que, no mês de novembro de 2022, a idosa supostamente outorgou uma procuração pública com amplos poderes de venda para a parte ré. Aduz que a outorga foi realizada de forma digital e à distância, sem o comparecimento pessoal da outorgante ao cartório. Sustenta que a idosa era permanentemente impossibilitada de assinar, conforme documento de identidade, além de ser cega, amputada em decorrência de diabetes e vulnerável tecnologicamente. Discorre que, valendo-se da procuração, a parte ré lavrou escritura pública de compra e venda do imóvel em seu próprio nome em 2024, sem o conhecimento dos herdeiros e sem o pagamento de qualquer valor. Informa que, em abril de 2025, um advogado se apresentou como representante da empresa da parte ré, afirmando que o imóvel havia sido vendido e apresentando um contrato de locação para os herdeiros assinarem. Alega a ocorrência de simulação no negócio jurídico e, subsidiariamente, vício de consentimento por dolo, além da invalidade do instrumento como procuração em causa própria. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2 A 1.11) A parte autora juntou os seguintes documentos: Identificação civil das partes no EP 1.2. Comprovantes de residência no EP 1.3. Declarações de hipossuficiência no EP 1.4. Contrato de locação de imóvel residencial apresentado pela empresa da parte ré no EP 1.5. Boletim de ocorrência policial no EP 1.6. Certidão de óbito da outorgante no EP 1.7. Processo administrativo de transferência e certidão de inteiro teor da matrícula 111.869 no EP 1.8. Título definitivo do imóvel no EP 1.9. Matrícula do imóvel no EP 1.10. Documentos pessoais das testemunhas arroladas no EP 1.11. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a declaração de nulidade da procuração pública supostamente outorgada à parte ré, por vício de forma e simulação. (2) PEDE a declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda lavrada com base na referida procuração. (3) PEDE a nulidade do registro imobiliário efetuado em nome da parte ré, com o retorno da propriedade ao espólio, ou a anulação do ato registral em razão de dolo. (4) PEDE o reconhecimento da má-fé da parte ré, com a condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos a ser apurada em liquidação de sentença. (5) PEDE a declaração de ineficácia da procuração como em causa própria por ausência dos requisitos legais. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 7.1 O juízo indeferiu o pedido de tutela provisória para suspensão da procuração em causa própria. Entretanto, deferiu o pedido para bloqueio da matrícula do imóvel, determinando a expedição de ofício ao cartório competente para anotação de indisponibilidade, a fim de evitar a alienação do bem durante a tramitação do processo. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 62.1) A audiência de conciliação por videoconferência foi realizada, restando infrutífera a tentativa de acordo entre as partes. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 36.1) DANIEL SOARES DIAS REIS: Citado por mandado, conforme certidão no EP 36.1. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ, DANIEL SOARES DIAS REIS (EP 70.1) A contestação é tempestiva porque foi apresentada dentro do prazo legal de quinze dias contados da realização da audiência de conciliação. DAS PRELIMINARES Em preliminar, a parte ré arguiu: A ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a legítima proprietária atual do imóvel em litígio é a empresa D.A. Corretora de Seguros Ltda, e não a pessoa física do réu, requerendo a sua desconsideração do polo passivo. DA DEFESA DE MÉRITO No mérito, a parte ré defende a validade do negócio jurídico e a ausência de vícios. Afirma que não agiu de forma dolosa e que a outorga da procuração pública não foi feita à distância, mas por diligência do escrevente até a casa da outorgante. Narra que um dos autores contraiu dívida perante uma empresa da qual a parte ré é sócia, e ofereceu o imóvel em litígio como forma de pagamento, o que foi aceito. Sustenta que a procuração é um ato jurídico perfeito, celebrado por agente capaz, e que a alegação de falta de discernimento da idosa é desprovida de provas, não sendo a idade avançada causa de incapacidade civil. Aduz que a procuração possui características de procuração em causa própria, representando um negócio jurídico de disposição de direitos. Afirma que a parte ré, na condição de procurador, transferiu a propriedade para a pessoa jurídica, e não para si mesma. Discorre que não há provas da simulação ou do dolo alegados pela parte autora. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 70.2) A parte ré juntou os seguintes documentos: Procuração outorgada ao patrono no EP 70.2. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva para desconsideração da parte ré do polo passivo. (2) PEDE a improcedência total da ação, reconhecendo-se a validade da procuração e da escritura pública de compra e venda. (3) PEDE a revogação da tutela de urgência deferida. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 84.1) A parte autora apresentou réplica rechaçando a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a parte ré figura pessoalmente como outorgada na procuração objeto de anulação e é o proprietário da empresa que recebeu o imóvel, havendo confusão patrimonial. No mérito, aponta que a contestação confessa a ocorrência de simulação, pois admite que o imóvel foi dado em pagamento de uma dívida do filho, enquanto a escritura pública simula um contrato de compra e venda com recebimento de valor em moeda corrente. Reitera a vulnerabilidade da idosa, a ausência de pagamento do preço e a falta de requisitos para a configuração de procuração em causa própria. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA - EP 87.1 O juízo proferiu despacho declarando finalizada a fase postulatória e determinando a intimação das partes para manifestarem interesse no julgamento antecipado do mérito ou na produção de outras provas. DA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS A parte ré manifestou interesse na produção de prova oral, requerendo a oitiva de testemunhas para atestar a diligência realizada para a confecção da procuração. A parte autora manifestou interesse na oitiva das testemunhas arroladas na petição inicial para demonstrar a nulidade do negócio jurídico. Decido. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Analiso a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré. A legitimidade ad causam deve ser aferida à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, com base na teoria da asserção. No caso em tela, a parte autora busca a declaração de nulidade da procuração pública na qual a parte ré figura expressamente como outorgada. Sendo a parte ré a mandatária e o sujeito que supostamente participou do ato inquinado de fraude e simulação, a sua presença no polo passivo é indispensável para responder pelos termos da demanda e por eventual condenação em perdas e danos, independentemente de o imóvel ter sido transferido posteriormente para uma pessoa jurídica de sua propriedade. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DOS PONTOS INCONTROVERSOS São pontos incontroversos: (1) A propriedade anterior do imóvel pertencia à genitora da parte autora. (2) A lavratura de procuração pública outorgando poderes à parte ré. (3) A utilização do imóvel como forma de quitação de uma dívida contraída por um dos autores perante a empresa da parte ré, sem o efetivo pagamento de preço em dinheiro à proprietária registral do bem. (4) A lavratura de escritura pública de compra e venda transferindo o imóvel para a empresa D.A. Corretora de Seguros Ltda. DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A capacidade mental, física e visual da outorgante para manifestar consentimento livre e consciente no momento da lavratura da procuração. (2) A ocorrência de vício de consentimento por dolo na obtenção da procuração. (3) A ocorrência de simulação no negócio jurídico materializado na escritura pública de compra e venda. (4) O preenchimento dos requisitos legais para a caracterização da procuração como instrumento em causa própria. DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS PARA RESOLUÇÃO DO MÉRITO INDEFIRO o depoimento pessoal porque é meio de prova que se mostra desnecessário diante dos argumentos específicos de cada parte que estão contidos na petição inicial e contestação, ainda mais diante dos documentos carreados nos autos. DEFIRO a produção de prova testemunhal. Tendo em conta os pontos controvertidos, as alegações da parte autora e a defesa da parte ré, verifico a necessidade de produção de prova oral em audiência de instrução para oitiva apenas das testemunhas indicadas pelas partes. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação jurídica peculiar em relação a esse ponto nem necessidade de inversão do ônus da prova. O ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 da Lei 13.105. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO As questões de direito relevantes para a resolução da lide são: (1) Os requisitos de validade do negócio jurídico e as formalidades exigidas para pessoas impossibilitadas de assinar, conforme o art. 104 da Lei 10.406. (2) As hipóteses de nulidade do negócio jurídico por simulação, conforme o art. 167 da Lei 10.406. (3) A anulabilidade do negócio jurídico por vício de consentimento decorrente de dolo, conforme o inc. II do art. 171 da Lei 10.406. (4) Os requisitos estruturais e formais para a validade e eficácia do mandato em causa própria, conforme o art. 685 da Lei 10.406. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Designem audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 da Lei 13.105. Intimem as partes. Prazo de 15 dias. Para continuidade eficiente do processo, siga-se o protocolo das audiências de instrução. Designe-se a audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Após a designação da audiência de instrução, intimem as partes, por meio de seus advogados, para comparecer à audiência designada, a ser realizada por meio de videoconferência, acompanhadas de suas testemunhas, independente de intimação destas pelo juízo. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo – art. 455 da Lei 13.105. Se após essa decisão ou em decorrência dessa decisão, houver pedido expresso da parte para intimação de testemunha para comparecimento em audiência, intime-se as testemunhas indicadas pela parte por mandado (WhatsApp). Esclareço às partes que, se não houver pedido expresso para intimação de testemunha pela via judicial após essa decisão ou em decorrência dessa decisão, não haverá intimação destas pelo juízo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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