Procedimento Comum Cível 0800830-80.2025.8.23.0020 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800830-80.2025.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/01/2026, 17:23

Trânsito em julgado

08/01/2026, 17:23

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:05

Petição (Renúncia de Prazo)

20/11/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800830-80.2025.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ASTROGILDA OLIVEIRA FERREIRA contra o BANCO BMG S.A., por meio da qual requereu a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 11.109,46) e condenação da parte ré à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte autora, pessoa idosa e pensionista, alegou que, ao buscar a contratação de um empréstimo consignado "padrão", foi induzida a erro pela instituição financeira ré, que lhe impôs um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Afirmou nunca ter tido a intenção de contratar tal modalidade de crédito, não tendo recebido o cartão ou as faturas para pagamento. Sustentou que os descontos mensais em seu benefício previdenciário (Benefício nº 096.822.857-7), iniciados em dezembro de 2015, não amortizam o saldo devedor, gerando uma dívida perpétua e onerosa (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.8). Em decisão inicial (mov. 7.1), foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Citado (mov. 11), o requerido BANCO BMG S/A apresentou contestação (mov. 14.1), arguindo, em sede preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça; inépcia da inicial por ausência de prova mínima, por ausência de delimitação da controvérsia e por ausência de tentativa de resolução administrativa. Como prejudicial de mérito, suscitou a ocorrência da prescrição e decadência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, alegando que a parte autora manifestou sua vontade de forma livre e consciente, tendo recebido e utilizado os valores creditados em sua conta. Defendeu a legalidade dos descontos e a ausência de ato ilícito, impugnando os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Juntou documentos (movs. 14.2/14.7). A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial (mov. 15.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 23.1), ao passo que a parte ré pugnou pela produção de prova oral, com o depoimento pessoal da autora, e pela expedição de ofício à instituição financeira para comprovação do crédito em conta (mov. 24.1). Em decisão saneadora (mov. 27.1), foram rejeitadas as preliminares e prejudiciais de mérito, invertido o ônus da prova em favor do consumidor, fixados os pontos controvertidos e indeferido o pedido de produção de prova oral, anunciando-se o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia pode ser dirimida com base na prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme manifestado pela parte autora e pela preclusão do direito da parte ré. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a aplicação de suas normas protetivas. A controvérsia reside em definir a legitimidade do contrato de cartão de crédito consignado e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, verificando se houve vício de consentimento por falha no dever de informação. Analisando os autos, conclui-se que a parte ré logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação e a ciência da autora sobre a natureza do produto adquirido, desincumbindo-se de seu ônus probatório, conforme art. 373, II, do CPC. O Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 9002871-62.2022.8.23.0000 (Tema 05), fixou as seguintes teses: 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). (...) 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. No caso em apreço, embora o réu não tenha apresentado um "Termo de Consentimento Esclarecido", trouxe aos autos outras provas robustas que demonstram a ciência e a anuência da parte autora com a modalidade contratada. A prova mais contundente da ciência e aceitação da modalidade contratual reside na efetiva e reiterada utilização do cartão de crédito para a realização de compras cotidianas. As faturas mensais juntadas (mov. 14.7) demonstram, de forma inequívoca, que o autor utilizou o cartão para transações em diversos estabelecimentos comerciais ao longo de vários meses, tais como: 17/12/2022: SUPERMERCADO FIGUEIREDO (p. 114); 14/01/2023: CASA DO PRODUTOR (p. 115); Fevereiro/2023: TOP GÁS, MAIS FARMA, etc. (p. 116); Março/2023: SUPERMERCADO DB, PANIFICADORA PAO GOSTO, etc. (p. 117). Tal comportamento é incompatível com a alegação de que acreditava ter contratado um simples empréstimo consignado. A utilização ativa do cartão para compras diversas demonstra, de forma inequívoca, o conhecimento sobre a sua funcionalidade como meio de pagamento, afastando a tese de vício de consentimento por erro ou dolo. Esse uso corriqueiro configura aceitação tácita das condições do contrato, conforme jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SAQUES. PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ANUÊNCIA TÁCITA COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO PENDENTE. DESPROVIMENTO DO APELO. Na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e autorização de desconto em folha do percentual legalmente permitido, este se destina a cobrir apenas o pagamento mínimo de cada fatura, cabendo ao devedor quitar o saldo restante através do pagamento da fatura, sob pena de suportar os encargos remuneratórios inerentes a esse tipo de contrato e prolongar indefinidamente a relação jurídica com o banco e a dívida. - Em que pese a inexistência de contrato assinado pelo devedor, pela própria narrativa do autor e documentos por ele acostados, é clara a hipótese nos autos da contratação do cartão de crédito consignado e da ciência e aceitação tácita das condições pactuadas junto ao banco, consolidadas em mais de ano de relacionamento, com efetiva utilização do cartão, apontamento de descontos no contracheque e recebimento mensal das faturas, com discriminação dos pagamentos efetuados e evolução do saldo devedor. - Estando ausente o pagamento integral do valor das faturas, limitando-se o devedor ao pagamento do valor mínimo através dos descontos em folha, inviável reconhecer a inexigibilidade do débito. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0844675-66.2022.8.15.2001, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ALEGAÇÃO GENÉRICA – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO: TESE DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO – CONSUMIDORA QUE DESBLOQUEOU E UTILIZOU CORRIQUEIRAMENTE O CARTÃO DE CRÉDITO – ACEITAÇÃO TÁCITA – REALIZAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR – DEMONSTRAÇÃO DE CONHECIMENTO DO CONTRATO ENTABULADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0833693-27.2022.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 29/05/2025, public.: 29/05/2025) A sistemática do cartão de crédito consignado prevê o desconto mensal do valor mínimo da fatura diretamente no benefício, cabendo ao consumidor, para evitar a incidência dos encargos do crédito rotativo, realizar o pagamento do valor remanescente por meio da fatura enviada. A existência de juros e o aumento do saldo devedor, nesse contexto, não decorrem de um ato ilícito do banco, mas da própria natureza do produto e da opção do consumidor de não quitar integralmente o débito mensal. Ademais, comprovando a regularidade da contratação, foram juntados aos autos (mov. 14): a)Termo de Adesão ao Cartão de Benefício Consignado (mov. 14.2, p. 1-3), com assinatura manuscrita da autora; b) Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 40094455, firmado em 09/11/2015, relativo à contratação de saque mediante utilização do cartão de crédito consignado, com assinatura manuscrita da autora (mov. 14.2, p. 4-7); c) Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 62121160, firmado em 06/05/2020, relativo à contratação de saque mediante utilização do cartão de crédito consignado, firmado eletronicamente pela autora (mov. 14.3); d) Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 72113717, firmado em 14/09/2021, relativo à contratação de saque mediante utilização do cartão de crédito consignado, firmado eletronicamente pela autora (mov. 14.4). Portanto, a alegação de vício de consentimento não se sustenta, pois o conjunto probatório demonstra que a autora não apenas aderiu ao produto, como o utilizou para novos saques e, ao final, formalizou sua ciência sobre as características da operação. Ademais, observa-se que as Cédulas de Crédito Bancário foram firmadas por meio de assinatura eletrônica, cuja validade e autenticidade são corroboradas por um protocolo de segurança que inclui biometria facial (selfie), geolocalização, endereço de IP do dispositivo utilizado, data e hora da operação, e a geração de um código hash para garantir a integridade do documento. Dessa forma, comprovada a regularidade da contratação e a ciência da autora sobre o produto, não há que se falar em ato ilícito, falha na prestação do serviço ou vício de consentimento que justifique a anulação do negócio jurídico. Consequentemente, são improcedentes os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, suspendo, durante os 5 anos após o trânsito em julgado, a exigibilidade das custas e despesas processuais, ficando condicionada à comprovação de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Intimem-se. Arquive-se, oportunamente. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 15:45

Expedição de documento (Mandado)

30/10/2025, 14:32

Improcedência

30/10/2025, 11:18

Conclusão (para julgamento)

22/10/2025, 10:27

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:06

Petição (Renúncia de Prazo)

08/10/2025, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800830-80.2025.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ASTROGILDA OLIVEIRA FERREIRA contra o BANCO BMG S.A., por meio da qual requereu a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 11.109,46) e condenação da parte ré à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte autora, pessoa idosa e pensionista, alegou que, ao buscar a contratação de um empréstimo consignado "padrão", foi induzida a erro pela instituição financeira ré, que lhe impôs um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Afirmou nunca ter tido a intenção de contratar tal modalidade de crédito, não tendo recebido o cartão ou as faturas para pagamento. Sustentou que os descontos mensais em seu benefício previdenciário (Benefício nº 096.822.857-7), iniciados em dezembro de 2015, não amortizam o saldo devedor, gerando uma dívida perpétua e onerosa (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.8). Em decisão inicial (mov. 7.1), foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Citado (mov. 11), o requerido BANCO BMG S/A apresentou contestação (mov. 14.1), arguindo, em sede preliminar, a mpugnação à gratuidade de justiça; inépcia da inicial por ausência de prova mínima, por ausência de delimitação da controvérsia e por ausência de tentativa de resolução administrativa. Como prejudicial de mérito, suscitou a ocorrência da prescrição e decadência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, alegando que a parte autora manifestou sua vontade de forma livre e consciente, tendo recebido e utilizado os valores creditados em sua conta. Defendeu a legalidade dos descontos e a ausência de ato ilícito, impugnando os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Juntou documentos (movs. 14.2/14.7). A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial (mov. 15.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 23.1), ao passo que a parte ré pugnou pela produção de prova oral, com o depoimento pessoal da autora, e pela expedição de ofício à instituição financeira para comprovação do crédito em conta (mov. 24.1). É o relatório. Decido. Saneando o processo, nos termos do art. 357, I, do CPC, passo à resolução das questões processuais pendentes. Analiso as preliminares arguidas pela parte ré em sua contestação (mov. 14.1): a)Da Impugnação à Gratuidade da Justiça: Rejeito. O benefício foi deferido em decisão inicial (mov. 7.1) com base nos extratos que indicam renda compatível com a benesse. A alegação do réu é genérica e não apresenta elementos concretos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, sendo mantido, portanto, o benefício. b) Da Inépcia da Petição Inicial: O réu arguiu a inépcia da inicial por três fundamentos distintos: ausência de prova mínima do direito alegado, ausência de delimitação da controvérsia e ausência de tentativa de resolução administrativa. Nenhuma das alegações prospera. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando de forma clara a causa de pedir (contratação de RMC mediante vício de consentimento) e os pedidos (nulidade, repetição de indébito e danos morais), havendo compatibilidade lógica entre a narração dos fatos e a conclusão. Por fim, o direito de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, é incondicionado, não sendo o esgotamento da via administrativa um pressuposto para o ajuizamento de ações de natureza cível. A resistência do réu à pretensão autoral, manifestada de forma inequívoca com a apresentação da contestação de mérito, configura o interesse de agir. Rejeito, portanto, a preliminar. c) Da Prescrição e decadência: Por fim, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição. No presente caso, em que a relação é de consumo, aplica-se a regra do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor que dispõe que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Dessa forma, o prazo começa a fluir a partir do último desconto indevido, pois tratando-se de relação de trato sucessivo, na qual, a cada desconto indevido, surge uma nova lesão, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do último desconto realizado na folha de pagamento do autor. Na ocasião do ajuizamento da ação (julho/2025), a requerente demonstrou que o desconto das parcelas discutidas, em seu benefício, estavam ativos (mov. 1.5, p. 8). Assim, não foi ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos para a discussão da relação de trato sucessivo. É imperioso, contudo, distinguir a prescrição do fundo de direito da prescrição da pretensão de reaver cada parcela individualmente. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão à restituição dos valores descontados submete-se, igualmente, ao prazo prescricional de cinco anos (art. 27, CDC), mas contado a partir do ajuizamento da ação: (...) Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. (...) (STJ, AgInt no REsp n. 2.047.821/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) Tal questão, entretanto, diz respeito ao mérito e ao alcance quantitativo da condenação (quantum debeatur), e não obsta a análise da validade do negócio jurídico em si. A limitação temporal será, portanto, observada na fixação do valor a ser eventualmente restituído. Em relação à decadência, a discussão gira em torno do defeito na prestação do serviço, em razão da violação do dever de informação, conforme dispõe o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, levando-se em conta a causa de pedir e a natureza da ação proposta, condenatória e de ressarcimento dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais oriundos do não cumprimento do dever de informação pela instituição financeira, não se aplica o instituto da decadência, mas somente o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ultrapassada a fase da resolução das questões processuais pendentes, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência de vício de consentimento (erro) na celebração do contrato, especificamente se a parte autora foi devidamente informada, de maneira clara e inequívoca, sobre a natureza do produto contratado (cartão de crédito com RMC) e suas diferenças em relação a um empréstimo consignado "padrão"; b) A legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor a título de cartão de crédito com RMC; c) A ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis em decorrência da contratação e dos descontos. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Diante da hipossuficiência técnica e informacional da autora, consumidora idosa, frente à instituição financeira, e da verossimilhança de suas alegações, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Caberá, portanto, à instituição financeira ré o ônus de comprovar a regularidade da contratação, demonstrando, de forma inequívoca, que prestou à consumidora todas as informações claras e adequadas sobre o produto contratado, afastando a alegação de vício de consentimento. Considerando os pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório, passo a deliberar sobre as provas requeridas. A parte requerida pugnou pela expedição de ofício à instituição financeira para que informe se a parte autora recebeu os valores dos empréstimos. O pedido deve ser indeferido. A requisição de informações diretamente às instituições financeiras, para verificar o crédito de valores em conta, corresponde à medida de quebra do sigilo bancário, direito fundamental do cidadão. Tal medida é, portanto, excepcional e somente se justifica quando os demais meios de prova não se mostrarem suficientes para sanar a controvérsia. A comprovação da eventual inexistência de crédito poderia ser realizada pela parte autora mediante a apresentação de seus extratos bancários, cujo ônus lhe incumbia e cuja oportunidade processual precluiu. Ainda, quanto ao depoimento pessoal da requerente, ressalto que a controvérsia central reside na análise do dever de informação no momento da contratação, questão que se resolve, precipuamente, pela análise das provas documentais já acostadas aos autos, como o termo de adesão e outros documentos. A aferição sobre a clareza das informações prestadas e a existência de eventual vício de consentimento prescinde da oitiva da consumidora, sendo o depoimento pessoal, no caso, medida protelatória e de pouca utilidade para o deslinde da causa. A versão dos fatos da parte autora já está devidamente delineada na petição inicial e na contestação, sendo a controvérsia de natureza eminentemente documental e técnica. Considerando que a matéria controvertida é eminentemente de direito e de fato, mas comprovável por meio dos documentos já juntados, e sendo desnecessária a produção de outras provas, a causa encontra-se madura para julgamento. Assim, indefiro o pedido de produção de prova oral e, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se as partes desta decisão no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 15:45

Documentos

Sentença

•31/10/2025, 00:00

Sentença

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800830-80.2025.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ASTROGILDA OLIVEIRA FERREIRA contra o BANCO BMG S.A., por meio da qual requereu a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 11.109,46) e condenação da parte ré à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte autora, pessoa idosa e pensionista, alegou que, ao buscar a contratação de um empréstimo consignado "padrão", foi induzida a erro pela instituição financeira ré, que lhe impôs um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Afirmou nunca ter tido a intenção de contratar tal modalidade de crédito, não tendo recebido o cartão ou as faturas para pagamento. Sustentou que os descontos mensais em seu benefício previdenciário (Benefício nº 096.822.857-7), iniciados em dezembro de 2015, não amortizam o saldo devedor, gerando uma dívida perpétua e onerosa (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.8). Em decisão inicial (mov. 7.1), foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Citado (mov. 11), o requerido BANCO BMG S/A apresentou contestação (mov. 14.1), arguindo, em sede preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça; inépcia da inicial por ausência de prova mínima, por ausência de delimitação da controvérsia e por ausência de tentativa de resolução administrativa. Como prejudicial de mérito, suscitou a ocorrência da prescrição e decadência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, alegando que a parte autora manifestou sua vontade de forma livre e consciente, tendo recebido e utilizado os valores creditados em sua conta. Defendeu a legalidade dos descontos e a ausência de ato ilícito, impugnando os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Juntou documentos (movs. 14.2/14.7). A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial (mov. 15.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 23.1), ao passo que a parte ré pugnou pela produção de prova oral, com o depoimento pessoal da autora, e pela expedição de ofício à instituição financeira para comprovação do crédito em conta (mov. 24.1). Em decisão saneadora (mov. 27.1), foram rejeitadas as preliminares e prejudiciais de mérito, invertido o ônus da prova em favor do consumidor, fixados os pontos controvertidos e indeferido o pedido de produção de prova oral, anunciando-se o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia pode ser dirimida com base na prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme manifestado pela parte autora e pela preclusão do direito da parte ré. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a aplicação de suas normas protetivas. A controvérsia reside em definir a legitimidade do contrato de cartão de crédito consignado e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, verificando se houve vício de consentimento por falha no dever de informação. Analisando os autos, conclui-se que a parte ré logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação e a ciência da autora sobre a natureza do produto adquirido, desincumbindo-se de seu ônus probatório, conforme art. 373, II, do CPC. O Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 9002871-62.2022.8.23.0000 (Tema 05), fixou as seguintes teses: 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). (...) 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. No caso em apreço, embora o réu não tenha apresentado um "Termo de Consentimento Esclarecido", trouxe aos autos outras provas robustas que demonstram a ciência e a anuência da parte autora com a modalidade contratada. A prova mais contundente da ciência e aceitação da modalidade contratual reside na efetiva e reiterada utilização do cartão de crédito para a realização de compras cotidianas. As faturas mensais juntadas (mov. 14.7) demonstram, de forma inequívoca, que o autor utilizou o cartão para transações em diversos estabelecimentos comerciais ao longo de vários meses, tais como: 17/12/2022: SUPERMERCADO FIGUEIREDO (p. 114); 14/01/2023: CASA DO PRODUTOR (p. 115); Fevereiro/2023: TOP GÁS, MAIS FARMA, etc. (p. 116); Março/2023: SUPERMERCADO DB, PANIFICADORA PAO GOSTO, etc. (p. 117). Tal comportamento é incompatível com a alegação de que acreditava ter contratado um simples empréstimo consignado. A utilização ativa do cartão para compras diversas demonstra, de forma inequívoca, o conhecimento sobre a sua funcionalidade como meio de pagamento, afastando a tese de vício de consentimento por erro ou dolo. Esse uso corriqueiro configura aceitação tácita das condições do contrato, conforme jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SAQUES. PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ANUÊNCIA TÁCITA COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO PENDENTE. DESPROVIMENTO DO APELO. Na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e autorização de desconto em folha do percentual legalmente permitido, este se destina a cobrir apenas o pagamento mínimo de cada fatura, cabendo ao devedor quitar o saldo restante através do pagamento da fatura, sob pena de suportar os encargos remuneratórios inerentes a esse tipo de contrato e prolongar indefinidamente a relação jurídica com o banco e a dívida. - Em que pese a inexistência de contrato assinado pelo devedor, pela própria narrativa do autor e documentos por ele acostados, é clara a hipótese nos autos da contratação do cartão de crédito consignado e da ciência e aceitação tácita das condições pactuadas junto ao banco, consolidadas em mais de ano de relacionamento, com efetiva utilização do cartão, apontamento de descontos no contracheque e recebimento mensal das faturas, com discriminação dos pagamentos efetuados e evolução do saldo devedor. - Estando ausente o pagamento integral do valor das faturas, limitando-se o devedor ao pagamento do valor mínimo através dos descontos em folha, inviável reconhecer a inexigibilidade do débito. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0844675-66.2022.8.15.2001, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ALEGAÇÃO GENÉRICA – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO: TESE DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO – CONSUMIDORA QUE DESBLOQUEOU E UTILIZOU CORRIQUEIRAMENTE O CARTÃO DE CRÉDITO – ACEITAÇÃO TÁCITA – REALIZAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR – DEMONSTRAÇÃO DE CONHECIMENTO DO CONTRATO ENTABULADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0833693-27.2022.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 29/05/2025, public.: 29/05/2025) A sistemática do cartão de crédito consignado prevê o desconto mensal do valor mínimo da fatura diretamente no benefício, cabendo ao consumidor, para evitar a incidência dos encargos do crédito rotativo, realizar o pagamento do valor remanescente por meio da fatura enviada. A existência de juros e o aumento do saldo devedor, nesse contexto, não decorrem de um ato ilícito do banco, mas da própria natureza do produto e da opção do consumidor de não quitar integralmente o débito mensal. Ademais, comprovando a regularidade da contratação, foram juntados aos autos (mov. 14): a)Termo de Adesão ao Cartão de Benefício Consignado (mov. 14.2, p. 1-3), com assinatura manuscrita da autora; b) Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 40094455, firmado em 09/11/2015, relativo à contratação de saque mediante utilização do cartão de crédito consignado, com assinatura manuscrita da autora (mov. 14.2, p. 4-7); c) Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 62121160, firmado em 06/05/2020, relativo à contratação de saque mediante utilização do cartão de crédito consignado, firmado eletronicamente pela autora (mov. 14.3); d) Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 72113717, firmado em 14/09/2021, relativo à contratação de saque mediante utilização do cartão de crédito consignado, firmado eletronicamente pela autora (mov. 14.4). Portanto, a alegação de vício de consentimento não se sustenta, pois o conjunto probatório demonstra que a autora não apenas aderiu ao produto, como o utilizou para novos saques e, ao final, formalizou sua ciência sobre as características da operação. Ademais, observa-se que as Cédulas de Crédito Bancário foram firmadas por meio de assinatura eletrônica, cuja validade e autenticidade são corroboradas por um protocolo de segurança que inclui biometria facial (selfie), geolocalização, endereço de IP do dispositivo utilizado, data e hora da operação, e a geração de um código hash para garantir a integridade do documento. Dessa forma, comprovada a regularidade da contratação e a ciência da autora sobre o produto, não há que se falar em ato ilícito, falha na prestação do serviço ou vício de consentimento que justifique a anulação do negócio jurídico. Consequentemente, são improcedentes os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, suspendo, durante os 5 anos após o trânsito em julgado, a exigibilidade das custas e despesas processuais, ficando condicionada à comprovação de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Intimem-se. Arquive-se, oportunamente. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800830-80.2025.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ASTROGILDA OLIVEIRA FERREIRA contra o BANCO BMG S.A., por meio da qual requereu a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 11.109,46) e condenação da parte ré à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte autora, pessoa idosa e pensionista, alegou que, ao buscar a contratação de um empréstimo consignado "padrão", foi induzida a erro pela instituição financeira ré, que lhe impôs um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Afirmou nunca ter tido a intenção de contratar tal modalidade de crédito, não tendo recebido o cartão ou as faturas para pagamento. Sustentou que os descontos mensais em seu benefício previdenciário (Benefício nº 096.822.857-7), iniciados em dezembro de 2015, não amortizam o saldo devedor, gerando uma dívida perpétua e onerosa (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.8). Em decisão inicial (mov. 7.1), foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Citado (mov. 11), o requerido BANCO BMG S/A apresentou contestação (mov. 14.1), arguindo, em sede preliminar, a mpugnação à gratuidade de justiça; inépcia da inicial por ausência de prova mínima, por ausência de delimitação da controvérsia e por ausência de tentativa de resolução administrativa. Como prejudicial de mérito, suscitou a ocorrência da prescrição e decadência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, alegando que a parte autora manifestou sua vontade de forma livre e consciente, tendo recebido e utilizado os valores creditados em sua conta. Defendeu a legalidade dos descontos e a ausência de ato ilícito, impugnando os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Juntou documentos (movs. 14.2/14.7). A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial (mov. 15.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 23.1), ao passo que a parte ré pugnou pela produção de prova oral, com o depoimento pessoal da autora, e pela expedição de ofício à instituição financeira para comprovação do crédito em conta (mov. 24.1). É o relatório. Decido. Saneando o processo, nos termos do art. 357, I, do CPC, passo à resolução das questões processuais pendentes. Analiso as preliminares arguidas pela parte ré em sua contestação (mov. 14.1): a)Da Impugnação à Gratuidade da Justiça: Rejeito. O benefício foi deferido em decisão inicial (mov. 7.1) com base nos extratos que indicam renda compatível com a benesse. A alegação do réu é genérica e não apresenta elementos concretos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, sendo mantido, portanto, o benefício. b) Da Inépcia da Petição Inicial: O réu arguiu a inépcia da inicial por três fundamentos distintos: ausência de prova mínima do direito alegado, ausência de delimitação da controvérsia e ausência de tentativa de resolução administrativa. Nenhuma das alegações prospera. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando de forma clara a causa de pedir (contratação de RMC mediante vício de consentimento) e os pedidos (nulidade, repetição de indébito e danos morais), havendo compatibilidade lógica entre a narração dos fatos e a conclusão. Por fim, o direito de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, é incondicionado, não sendo o esgotamento da via administrativa um pressuposto para o ajuizamento de ações de natureza cível. A resistência do réu à pretensão autoral, manifestada de forma inequívoca com a apresentação da contestação de mérito, configura o interesse de agir. Rejeito, portanto, a preliminar. c) Da Prescrição e decadência: Por fim, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição. No presente caso, em que a relação é de consumo, aplica-se a regra do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor que dispõe que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Dessa forma, o prazo começa a fluir a partir do último desconto indevido, pois tratando-se de relação de trato sucessivo, na qual, a cada desconto indevido, surge uma nova lesão, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do último desconto realizado na folha de pagamento do autor. Na ocasião do ajuizamento da ação (julho/2025), a requerente demonstrou que o desconto das parcelas discutidas, em seu benefício, estavam ativos (mov. 1.5, p. 8). Assim, não foi ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos para a discussão da relação de trato sucessivo. É imperioso, contudo, distinguir a prescrição do fundo de direito da prescrição da pretensão de reaver cada parcela individualmente. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão à restituição dos valores descontados submete-se, igualmente, ao prazo prescricional de cinco anos (art. 27, CDC), mas contado a partir do ajuizamento da ação: (...) Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. (...) (STJ, AgInt no REsp n. 2.047.821/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) Tal questão, entretanto, diz respeito ao mérito e ao alcance quantitativo da condenação (quantum debeatur), e não obsta a análise da validade do negócio jurídico em si. A limitação temporal será, portanto, observada na fixação do valor a ser eventualmente restituído. Em relação à decadência, a discussão gira em torno do defeito na prestação do serviço, em razão da violação do dever de informação, conforme dispõe o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, levando-se em conta a causa de pedir e a natureza da ação proposta, condenatória e de ressarcimento dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais oriundos do não cumprimento do dever de informação pela instituição financeira, não se aplica o instituto da decadência, mas somente o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ultrapassada a fase da resolução das questões processuais pendentes, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência de vício de consentimento (erro) na celebração do contrato, especificamente se a parte autora foi devidamente informada, de maneira clara e inequívoca, sobre a natureza do produto contratado (cartão de crédito com RMC) e suas diferenças em relação a um empréstimo consignado "padrão"; b) A legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor a título de cartão de crédito com RMC; c) A ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis em decorrência da contratação e dos descontos. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Diante da hipossuficiência técnica e informacional da autora, consumidora idosa, frente à instituição financeira, e da verossimilhança de suas alegações, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Caberá, portanto, à instituição financeira ré o ônus de comprovar a regularidade da contratação, demonstrando, de forma inequívoca, que prestou à consumidora todas as informações claras e adequadas sobre o produto contratado, afastando a alegação de vício de consentimento. Considerando os pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório, passo a deliberar sobre as provas requeridas. A parte requerida pugnou pela expedição de ofício à instituição financeira para que informe se a parte autora recebeu os valores dos empréstimos. O pedido deve ser indeferido. A requisição de informações diretamente às instituições financeiras, para verificar o crédito de valores em conta, corresponde à medida de quebra do sigilo bancário, direito fundamental do cidadão. Tal medida é, portanto, excepcional e somente se justifica quando os demais meios de prova não se mostrarem suficientes para sanar a controvérsia. A comprovação da eventual inexistência de crédito poderia ser realizada pela parte autora mediante a apresentação de seus extratos bancários, cujo ônus lhe incumbia e cuja oportunidade processual precluiu. Ainda, quanto ao depoimento pessoal da requerente, ressalto que a controvérsia central reside na análise do dever de informação no momento da contratação, questão que se resolve, precipuamente, pela análise das provas documentais já acostadas aos autos, como o termo de adesão e outros documentos. A aferição sobre a clareza das informações prestadas e a existência de eventual vício de consentimento prescinde da oitiva da consumidora, sendo o depoimento pessoal, no caso, medida protelatória e de pouca utilidade para o deslinde da causa. A versão dos fatos da parte autora já está devidamente delineada na petição inicial e na contestação, sendo a controvérsia de natureza eminentemente documental e técnica. Considerando que a matéria controvertida é eminentemente de direito e de fato, mas comprovável por meio dos documentos já juntados, e sendo desnecessária a produção de outras provas, a causa encontra-se madura para julgamento. Assim, indefiro o pedido de produção de prova oral e, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se as partes desta decisão no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

07/10/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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