Procedimento Comum Cível 0832898-16.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0832898-16.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0832898-16.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa:: R$100.000,00 Autor(s) JULIANA DA SILVA DOS SANTOS VILA UNIÃO, S/N - VILA UNIÃO - CANTA/RR - CEP: 69.390-000 Réu(s) MARIA PERES DA SILVA VILA UNIÃO, S/N - VILA UNIÃO - CANTA/RR RORAICAP - TITULO DE CAPITALIZAÇÃO Avenida Santos Dumont, 1051 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-105 DESPACHO 01. Tendo em vista a manifestação da parte Roraicap, no EP 57, intime-se a parte requerida MARIA PERES DA SILVA, para manifestação. 02. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

27/07/2026, 00:00

Expedição de documento

24/07/2026, 21:45

Expedição de documento

24/07/2026, 20:59

Mero expediente

23/07/2026, 12:42

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 13:39

Petição (Embargos À Execução)

08/06/2026, 09:57

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0832898-16.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa:: R$100.000,00 Autor(s) JULIANA DA SILVA DOS SANTOS VILA UNIÃO, S/N - VILA UNIÃO - CANTA/RR - CEP: 69.390-000 Réu(s) MARIA PERES DA SILVA VILA UNIÃO, S/N - VILA UNIÃO - CANTA/RR RORAICAP - TITULO DE CAPITALIZAÇÃO Avenida Santos Dumont, 1051 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-105 DESPACHO 1. Intime-se a parte autora acerca da resposta de bloqueio juntada no EP 51. 2. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

20/05/2026, 16:46

Expedição de documento

20/05/2026, 15:57

Mero expediente

20/05/2026, 10:07

Petição (Contraminuta)

24/04/2026, 17:30

Expedição de documento

13/04/2026, 11:21

Petição (Embargos À Execução)

08/04/2026, 22:13

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 16:35

Documentos

Despacho

•27/07/2026, 00:00

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0832898-16.2025.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa:: R$100.000,00 Autor(s) JULIANA DA SILVA DOS SANTOS VILA UNIÃO, S/N - VILA UNIÃO - CANTA/RR - CEP: 69.390-000 Réu(s) MARIA PERES DA SILVA VILA UNIÃO, S/N - VILA UNIÃO - CANTA/RR RORAICAP - TITULO DE CAPITALIZAÇÃO Avenida Santos Dumont, 1051 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-105 DECISÃO 01. Trata-se de pedido formulado por JULIANA DA SILVA DOS SANTOS, nos autos do processo em epígrafe, com o objetivo de promover a constrição patrimonial da parte requerida MARIA PEREZ DA SILVA, diante da informação de que o prêmio objeto da presente demanda foi pago antes da efetivação da medida liminar anteriormente concedida por este juízo (evento 7). 02. A parte autora pleiteia a imediata penhora online nas contas bancárias da requerida, via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", por até 60 (sessenta) dias, bem como a consulta ao sistema RENAJUD e, sendo positiva, o bloqueio do veículo eventualmente localizado, até a satisfação do crédito. 03. Considerando a informação de que o valor do prêmio já foi integralmente pago à parte requerida, conforme afirmado na contestação apresentada (evento 19.1), e que há risco concreto de dilapidação do patrimônio ou de esvaziamento da efetividade do provimento jurisdicional final, verifico a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. 04. O encontra-se presente no risco de irreversibilidade da situação periculum in mora patrimonial da requerida, que já recebeu o valor objeto da controvérsia. 05. O decorre da plausibilidade da tese autoral, já reconhecida por este Juízo no fumus boni iuris deferimento anterior da medida de indisponibilidade. 06. Assim, DEFIRO parcialmente o pedido formulado e determino a imediata penhora de valores nas contas bancárias de MARIA PEREZ DA SILVA, via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha por 60 (sessenta) dias, até o limite do valor discutido nos autos; 07. Expedientes necessários. 08. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO 083289816.2025.8.23.0010 - Página 1 de 5 PROCESSO N.º: 0832898-16.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): JULIANA DA SILVA SANTOS REQUERIDO(s): MARIA PEREZ DA SILVA e OUTRO DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA I – RELATÓRIO: 1. A parte autora JULIANA DA SILVA SANTOS ajuizou “ação de reconhecimento de titularidade de direito ao prêmio c/c danos morais e tutela antecipada de urgência” em desfavor MARIA PEREZ DA SILVA e RORAICAP PROMOÇÃO DE VENDAS, todos devidamente qualificados nos autos. 2. A autora afirma ter adquirido duas cartelas do Roraicap no dia 30/06/2025, utilizando, por dificuldade técnica, o aplicativo bancário da requerida, Maria Perez da Silva, sua empregadora e pessoa de confiança. 3. Relata que a compra foi feita por acordo prévio, com desconto do valor correspondente em seu salário, não se tratando de doação. 4. Após o sorteio, constatou que uma das cartelas havia sido contemplada com prêmio de R$ 100.000,00 (cem mil reais), porém a requerida alegou ser a legítima ganhadora, por ter efetuado o pagamento com seu aplicativo. 5. A autora sustenta que a requerida reconheceu, em áudios, que a compra foi feita em nome da autora e que a escolha das cartelas partiu dela, sendo apenas intermediada pela ré. 6. Diante do risco de levantamento indevido do prêmio, requereu tutela de urgência para impedir o pagamento até decisão judicial definitiva. Página 2 de 5 7. A(s) parte(s) requerida(s) não foi(ram) citada(s). 8. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: 9. Tenho que o pedido de concessão de tutela urgência merece parcial guarida, explico: 10. O instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 4º, do CPC/2015) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria objeto dos autos, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. 11. Para os fins, portanto, do art. 300, do Código de Processo Civil, exige-se a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3.º o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 12. Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que Página 3 de 5 conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora); e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. 13. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se, em juízo de cognição sumária, a presença de probabilidade do direito, consubstanciada nos áudios e conversas que indicam que a autora adquiriu as cartelas por seu exclusivo interesse, cabendo à ré apenas a intermediação técnica da compra. 14. O perigo de dano mostra-se evidente, pois o pagamento do prêmio diretamente à requerida poderá ocasionar o esvaziamento patrimonial, frustrando a efetividade da prestação jurisdicional e tornando irreversível eventual reparação. 15. O periculum in mora encontra respaldo em precedentes que reconhecem o risco de dissipação do numerário quando há controvérsia sobre titularidade de prêmios ou valores de disponibilidade imediata. 16. Neste sentido, entendo pelo deferimento da medida de urgência pleiteada considerando ter elementos suficientes para a concessão. III - DISPOSITIVO: 17. Desta forma, em face do exposto, com fundamento nas disposições insertas nos artigos 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência, pleiteada para: DETERMINAR o demandado Roraicap Promoção de Vendas se abstenha de efetuar qualquer pagamento relacionado ao Página 4 de 5 prêmio objeto destes autos a qualquer das partes, até ulterior deliberação deste Juízo, devendo manter o valor reservado e indisponível. Intimem-se o Roraicap Promoção de Vendas, na pessoa de seu representante legal, no endereço constante da inicial, para imediato cumprimento. 18. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita para o(a) autor(a), nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. 19. Cite(m)-se o(a) réu(ré) para, querendo, apresentar resposta(s), no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências dos Artigos 285 e 302 do Código de Processo Civil, desde que o faça por intermédio de Advogado (obs. importante: se for o caso, poderá ser nomeado Defensor gratuitamente à parte, se procurar o Juízo imediatamente após a citação e comprovar a necessidade). 20. Consigne-se no mandado que, não sendo contestada(s) a ação, presumir- se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(s) autor(es) na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, arts. 319 e 320). Ficando o(s) réu(s) ciente(s) de que, não apresentando resposta(s) e, se for o caso, não se representando por preposto com poderes para transigir (CPC, art. 331, in fine), ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, o processo correrá à sua revelia, com as cominações legais. 21. Certifique o trânsito em julgado dessa decisão. 22. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV[1] do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida Página 5 de 5 solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

18/07/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Petição (Embargos À Execução)

Conclusão (para decisão)

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