Execução de Título Extrajudicial 0832899-98.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0832899-98.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0832899-98.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa:: R$17.835,28 Exequente(s) ELIETH FERREIRA SILVA Rua Calebe, 719 - Nova Canaã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-402 Executado(s) JOSUE DE ARAUJO CHAVES Rua Raimundo Filgueiras, 91 - Buritis - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-221 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei n. 9.099/95). Trata-se de pedido de desistência formulado pela parte requerente (EP 10.1). O rito dos Juizados Especiais dispensa o consentimento da parte ex adversa para que o autor desista da ação (Enunciado 90 - FONAJE) e a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da lei 9.099/95): “ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Na mesma esteira, segue a jurisprudência da Colenda Turma Recursal: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. (...) A PARTE RECORRENTE JUNTOU DESISTÊNCIA. ARTIGOS 998 E 999 DE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE PODE A QUALQUER TEMPO, SEM ANUÊNCIA DO RECORRIDO, DESISTIR DO RECURSO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.” (TJRR – RI 0813854-84.2020.8.23.0010, Rel. Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 10/06/2022, public.: 13/06/2022). Isso posto,, sem resolução de mérito, na HOMOLOGO a desistência e declaro extinta a demanda forma do art. 200 c/c art. 485, VIII, todos do CPC. Promova-se o imediato cancelamento de eventual audiência designada, bem como o recolhimento de mandado caso tenha sido expedido. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Na movimentação dos autos, observe-se as disposições da Portaria Conjunta dos Atos Ordinatórios dos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca, com suas atualizações. Intimem-se e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de estilo. Boa Vista, 29/7/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 14:48

Definitivo

29/07/2025, 13:19

Trânsito em julgado

29/07/2025, 13:18

Expedição de documento (Mandado)

29/07/2025, 13:18

Desistência

29/07/2025, 10:41

Conclusão (para julgamento)

28/07/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0832899-98.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO Em respeito ao princípio da primazia do julgamento de mérito, intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, CPC), mediante: Juntada do título executivo respectivo porquanto o documento juntado aos autos não está em conformidade com as disposições do art. 784, do CPC. Escoado o prazo assinalado e certificada a inércia da parte, retornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial. Cumpra-se. Boa Vista, 15/7/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 13:45

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08328999820258230010 distribuído para a unidade 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista na data de 15/07/2025

16/07/2025, 00:00

Mero expediente

15/07/2025, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 11:47

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 00:00

Despacho

•18/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Mandado)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08328999820258230010 distribuído para a unidade 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista na data de 15/07/2025

Mero expediente

Expedição de documento (Outros documentos)

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