Procedimento Comum Cível 0830169-17.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0830169-17.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2025, 11:33

Petição (Renúncia de Prazo)

11/09/2025, 12:20

Decurso de Prazo

04/09/2025, 00:04

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830169-17.2025.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada inicialmente pela Companhia Energética de Roraima - CERR em face de Júlio Cesar Medeiros e João Ricardo Medeiros, alegando a ocupação indevida de parte de imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Castelo Branco, nº 806, Bairro Calungá, nesta capital, e pleiteando a reintegração da posse do bem (ep. 1.1). Após o ajuizamento da ação, sobreveio a extinção formal da Companhia Energética de Roraima, com base na Lei Estadual nº 1.666/2022, alterada pela Lei Estadual nº 2.106/2025, que previu a sucessão processual pelo Estado de Roraima. Em razão disso, a então procuradora da CERR requereu sua desabilitação dos autos e a intimação do Estado para prosseguimento do feito (ep. 6). Reconhecida a incompetência do Juízo Cível em razão do interesse jurídico direto do Estado de Roraima e do Município de Boa Vista, os autos foram redistribuídos a este Juízo (ep. 8). O Estado de Roraima, devidamente intimado (ep. 17), manifestou ciência da sucessão processual e, com base em decisão administrativa proferida no Processo SEI nº 13107.004089/2023.31, requereu expressamente a desistência da ação (ep. 25). É o relatório. Decido. Determina o inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando o juiz: “VIII – homologar a desistência da ação;” Por óbvio, deve, então, este ser extinto. No presente caso, os requeridos sequer foram citados para apresentação de contestação, razão pela qual não houve formação do contraditório. Assim, não se exige o consentimento da parte adversa para a homologação da desistência, nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Diante disso, homologo o pedido de desistência formulado pela parte requerente e, em consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Intime-se. Diante da preclusão lógica desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado, e arquive-se. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 02:45

Trânsito em julgado

11/08/2025, 01:01

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 01:00

Expedição de documento (Mandado)

11/08/2025, 01:00

Desistência

07/08/2025, 17:49

Conclusão (para julgamento)

07/08/2025, 12:53

Documento (Outros documentos)

07/08/2025, 12:47

Decurso de Prazo

25/07/2025, 03:03

Decurso de Prazo

25/07/2025, 02:27

Decurso de Prazo

25/07/2025, 01:56

Documentos

Sentença

•12/08/2025, 00:00

Decisão

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830169-17.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Companhia Energética de Roraima – CERR em face de Júlio Cesar Medeiros e João Ricardo Medeiros. Ao compulsar os autos, constato questão de ordem a ser reconhecida: declínio de. competência De acordo com o art. 39, I, alínea “a”, da Resolução nº 30/2016 – Regimento Interno do TJRR – compete aos Juízes de Direito das Varas de Fazenda Pública processar e julgar: Art. 39. Compete aos Juízes de Direito das Varas de Fazenda Pública: I – processar e julgar: a), da Comarca de Boa Vista e as causas em que o Estado de Roraima os Municípios suas Autarquias, assistentes ou oponentes, forem interessados, como autores, réus excetuadas as de acidentes de trabalho e de execução fiscal. (Redação dada pela Resolução TJRR/TP n. 36, de 2021) No caso, verifica-se que a autora é Companhia Energética de Roraima – CERR, sociedade de economia mista estadual em extinção, sucedida diretamente pelo Estado de Roraima nos termos da Lei Estadual nº 1.666/2022, alterada pela Lei em todos os seus processos judiciais, Estadual nº 2.106/2025, havendo portanto interesse direto do ente federativo no feito. Além disso, conforme certidão imobiliária acostada no EP 1.11, o terreno objeto da lide está integrado ao patrimônio do Município de Boa Vista, evidenciando também o interesse jurídico direto do ente municipal na demanda. Diante disso, compete às Varas da Fazenda Pública processar e julgar o presente feito. Sendo assim, declino da competência para processamento e julgamento desta ação em determinando a redistribuição dos autos via favor de uma das Varas da Fazenda Pública de Boa Vista, Cartório Distribuidor. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 8 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

16/07/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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