Procedimento Comum Cível 0800831-65.2025.8.23.0020 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800831-65.2025.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:05

Petição (Renúncia de Prazo)

03/11/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800831-65.2025.8.23.0020 DESPACHO Considerando a inércia das partes quanto à sentença prolatada no mov. 35.1, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800831-65.2025.8.23.0020 DESPACHO Considerando a inércia das partes quanto à sentença prolatada no mov. 35.1, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 18:45

Definitivo

29/10/2025, 17:53

Expedição de documento (Mandado)

29/10/2025, 17:53

Trânsito em julgado

29/10/2025, 17:52

Mero expediente

29/10/2025, 17:45

Conclusão (para julgamento)

22/10/2025, 09:11

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:06

Petição (Renúncia de Prazo)

30/09/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800831-65.2025.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por AURELIO RODRIGUES contra o BANCO BMG S.A., por meio da qual requereu a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 11.191,56) e condenação da parte ré à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Alternativamente, requereu a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado simples, com a devida amortização do saldo devedor. A parte autora, pessoa idosa e aposentada, alegou que, ao buscar o banco réu com a intenção de contratar um empréstimo consignado convencional, foi induzida a erro, formalizando, sem o devido esclarecimento, um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Relatou que jamais recebeu ou utilizou o referido cartão e que os descontos mensais em seu benefício previdenciário, iniciados em fevereiro de 2016, não amortizam o saldo devedor, tornando a dívida perpétua (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.8). Em decisão inicial (mov. 7.1), foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Citado (mov. 11), o requerido BANCO BMG S/A apresentou contestação (mov. 14.1), arguindo, em sede preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça, a inépcia da inicial por diversos fundamentos (ausência de prova mínima, de delimitação da controvérsia, de tentativa de solução administrativa e de comprovante de residência válido), além de suspeita de advocacia predatória. Prejudicialmente, suscitou a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o autor anuiu de forma inequívoca com o termo de adesão ao cartão de crédito consignado e que, inclusive, realizou um saque no valor de R$ 1.000,00, o que demonstraria sua ciência e concordância com a modalidade contratada. Juntou documentos (movs. 14.2/14.5). A parte autora apresentou réplica à contestação (mov. 15.1), na qual refutou as preliminares e prejudiciais de mérito, e reiterou os argumentos da inicial, sustentando que a própria documentação do réu, como a transferência via TED, comprova a desvirtuação do contrato para simular um empréstimo consignado comum. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 23.1), enquanto a parte ré requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, e a expedição de ofício à instituição financeira para confirmação do crédito em conta (mov. 24.1). Em decisão saneadora (mov. 27.1), foram rejeitadas as preliminares e prejudiciais de mérito, invertido o ônus da prova em favor do consumidor, fixados os pontos controvertidos e indeferido o pedido de produção de prova oral, anunciando-se o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia pode ser dirimida com base na prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme manifestado pela parte autora e pela preclusão do direito da parte ré. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a aplicação de suas normas protetivas. A controvérsia reside em definir a legitimidade do contrato de cartão de crédito consignado e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, verificando se houve vício de consentimento por falha no dever de informação. Analisando os autos, conclui-se que a parte ré logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação e a ciência da autora sobre a natureza do produto adquirido, desincumbindo-se de seu ônus probatório, conforme art. 373, II, do CPC. O Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 9002871-62.2022.8.23.0000 (Tema 05), fixou as seguintes teses: 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). (...) 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. No caso em apreço, embora o réu não tenha apresentado um "Termo de Consentimento Esclarecido", trouxe aos autos outras provas robustas que demonstram a ciência e a anuência da parte autora com a modalidade contratada. A prova mais contundente da ciência e aceitação da modalidade contratual reside na efetiva e reiterada utilização do cartão de crédito para a realização de compras cotidianas. As faturas mensais juntadas (mov. 14.5) demonstram, de forma inequívoca, que o autor utilizou o cartão para transações em diversos estabelecimentos comerciais ao longo de vários meses, tais como: 15/10/2018: SUPERMERCADO SÃO JOSE (p. 23); 13/12/2018: SÃO JORGE SUPERMERCADO (p. 25); 14/01/2019: MERCANTIL SÃO JORGE (p. 26); 11/03/2019: COMERCIAL BARAÚNA (p. 28); 14/07/2019: POSTO ESTRELA III (p. 32); 13/09/2019: SUPERMERCADO SÃO JORGE (p. 34); 14/12/2019: GRUPO BAIANO (p. 37); 13/02/2020: SUPERMERCADO GOIANA (p. 39); 21/02/2020: AUTO POSTO ABEL GALINHA (p. 39); 13/04/2020: SUPERMERCADO SÃO JORGE (p. 41); 12/08/2020: SUPERMERCADO SÃO JORGE (p. 45). Tal comportamento é incompatível com a alegação de que acreditava ter contratado um simples empréstimo consignado. A utilização ativa do cartão para compras diversas demonstra, de forma inequívoca, o conhecimento sobre a sua funcionalidade como meio de pagamento, afastando a tese de vício de consentimento por erro ou dolo. Esse uso corriqueiro configura aceitação tácita das condições do contrato, conforme jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SAQUES. PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ANUÊNCIA TÁCITA COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO PENDENTE. DESPROVIMENTO DO APELO. Na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e autorização de desconto em folha do percentual legalmente permitido, este se destina a cobrir apenas o pagamento mínimo de cada fatura, cabendo ao devedor quitar o saldo restante através do pagamento da fatura, sob pena de suportar os encargos remuneratórios inerentes a esse tipo de contrato e prolongar indefinidamente a relação jurídica com o banco e a dívida. - Em que pese a inexistência de contrato assinado pelo devedor, pela própria narrativa do autor e documentos por ele acostados, é clara a hipótese nos autos da contratação do cartão de crédito consignado e da ciência e aceitação tácita das condições pactuadas junto ao banco, consolidadas em mais de ano de relacionamento, com efetiva utilização do cartão, apontamento de descontos no contracheque e recebimento mensal das faturas, com discriminação dos pagamentos efetuados e evolução do saldo devedor. - Estando ausente o pagamento integral do valor das faturas, limitando-se o devedor ao pagamento do valor mínimo através dos descontos em folha, inviável reconhecer a inexigibilidade do débito. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0844675-66.2022.8.15.2001, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ALEGAÇÃO GENÉRICA – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO: TESE DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO – CONSUMIDORA QUE DESBLOQUEOU E UTILIZOU CORRIQUEIRAMENTE O CARTÃO DE CRÉDITO – ACEITAÇÃO TÁCITA – REALIZAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR – DEMONSTRAÇÃO DE CONHECIMENTO DO CONTRATO ENTABULADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0833693-27.2022.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 29/05/2025, public.: 29/05/2025) A sistemática do cartão de crédito consignado prevê o desconto mensal do valor mínimo da fatura diretamente no benefício, cabendo ao consumidor, para evitar a incidência dos encargos do crédito rotativo, realizar o pagamento do valor remanescente por meio da fatura enviada. A existência de juros e o aumento do saldo devedor, nesse contexto, não decorrem de um ato ilícito do banco, mas da própria natureza do produto e da opção do consumidor de não quitar integralmente o débito mensal. Dessa forma, comprovada a regularidade da contratação e a ciência da autora sobre o produto, não há que se falar em ato ilícito, falha na prestação do serviço ou vício de consentimento que justifique a anulação do negócio jurídico. Consequentemente, são improcedentes os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, suspendo, durante os 5 anos após o trânsito em julgado, a exigibilidade das custas e despesas processuais, ficando condicionada à comprovação de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Intimem-se. Arquive-se, oportunamente. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 12:45

Documentos

Despacho

•30/10/2025, 00:00

Despacho

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800831-65.2025.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por AURELIO RODRIGUES contra o BANCO BMG S.A., por meio da qual requereu a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 11.191,56) e condenação da parte ré à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Alternativamente, requereu a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado simples, com a devida amortização do saldo devedor. A parte autora, pessoa idosa e aposentada, alegou que, ao buscar o banco réu com a intenção de contratar um empréstimo consignado convencional, foi induzida a erro, formalizando, sem o devido esclarecimento, um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Relatou que jamais recebeu ou utilizou o referido cartão e que os descontos mensais em seu benefício previdenciário, iniciados em fevereiro de 2016, não amortizam o saldo devedor, tornando a dívida perpétua (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.8). Em decisão inicial (mov. 7.1), foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Citado (mov. 11), o requerido BANCO BMG S/A apresentou contestação (mov. 14.1), arguindo, em sede preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça, a inépcia da inicial por diversos fundamentos (ausência de prova mínima, de delimitação da controvérsia, de tentativa de solução administrativa e de comprovante de residência válido), além de suspeita de advocacia predatória. Prejudicialmente, suscitou a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o autor anuiu de forma inequívoca com o termo de adesão ao cartão de crédito consignado e que, inclusive, realizou um saque no valor de R$ 1.000,00, o que demonstraria sua ciência e concordância com a modalidade contratada. Juntou documentos (movs. 14.2/14.5). A parte autora apresentou réplica à contestação (mov. 15.1), na qual refutou as preliminares e prejudiciais de mérito, e reiterou os argumentos da inicial, sustentando que a própria documentação do réu, como a transferência via TED, comprova a desvirtuação do contrato para simular um empréstimo consignado comum. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 23.1), enquanto a parte ré requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, e a expedição de ofício à instituição financeira para confirmação do crédito em conta (mov. 24.1). Em decisão saneadora (mov. 27.1), foram rejeitadas as preliminares e prejudiciais de mérito, invertido o ônus da prova em favor do consumidor, fixados os pontos controvertidos e indeferido o pedido de produção de prova oral, anunciando-se o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia pode ser dirimida com base na prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme manifestado pela parte autora e pela preclusão do direito da parte ré. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a aplicação de suas normas protetivas. A controvérsia reside em definir a legitimidade do contrato de cartão de crédito consignado e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, verificando se houve vício de consentimento por falha no dever de informação. Analisando os autos, conclui-se que a parte ré logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação e a ciência da autora sobre a natureza do produto adquirido, desincumbindo-se de seu ônus probatório, conforme art. 373, II, do CPC. O Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 9002871-62.2022.8.23.0000 (Tema 05), fixou as seguintes teses: 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). (...) 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. No caso em apreço, embora o réu não tenha apresentado um "Termo de Consentimento Esclarecido", trouxe aos autos outras provas robustas que demonstram a ciência e a anuência da parte autora com a modalidade contratada. A prova mais contundente da ciência e aceitação da modalidade contratual reside na efetiva e reiterada utilização do cartão de crédito para a realização de compras cotidianas. As faturas mensais juntadas (mov. 14.5) demonstram, de forma inequívoca, que o autor utilizou o cartão para transações em diversos estabelecimentos comerciais ao longo de vários meses, tais como: 15/10/2018: SUPERMERCADO SÃO JOSE (p. 23); 13/12/2018: SÃO JORGE SUPERMERCADO (p. 25); 14/01/2019: MERCANTIL SÃO JORGE (p. 26); 11/03/2019: COMERCIAL BARAÚNA (p. 28); 14/07/2019: POSTO ESTRELA III (p. 32); 13/09/2019: SUPERMERCADO SÃO JORGE (p. 34); 14/12/2019: GRUPO BAIANO (p. 37); 13/02/2020: SUPERMERCADO GOIANA (p. 39); 21/02/2020: AUTO POSTO ABEL GALINHA (p. 39); 13/04/2020: SUPERMERCADO SÃO JORGE (p. 41); 12/08/2020: SUPERMERCADO SÃO JORGE (p. 45). Tal comportamento é incompatível com a alegação de que acreditava ter contratado um simples empréstimo consignado. A utilização ativa do cartão para compras diversas demonstra, de forma inequívoca, o conhecimento sobre a sua funcionalidade como meio de pagamento, afastando a tese de vício de consentimento por erro ou dolo. Esse uso corriqueiro configura aceitação tácita das condições do contrato, conforme jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SAQUES. PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ANUÊNCIA TÁCITA COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO PENDENTE. DESPROVIMENTO DO APELO. Na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e autorização de desconto em folha do percentual legalmente permitido, este se destina a cobrir apenas o pagamento mínimo de cada fatura, cabendo ao devedor quitar o saldo restante através do pagamento da fatura, sob pena de suportar os encargos remuneratórios inerentes a esse tipo de contrato e prolongar indefinidamente a relação jurídica com o banco e a dívida. - Em que pese a inexistência de contrato assinado pelo devedor, pela própria narrativa do autor e documentos por ele acostados, é clara a hipótese nos autos da contratação do cartão de crédito consignado e da ciência e aceitação tácita das condições pactuadas junto ao banco, consolidadas em mais de ano de relacionamento, com efetiva utilização do cartão, apontamento de descontos no contracheque e recebimento mensal das faturas, com discriminação dos pagamentos efetuados e evolução do saldo devedor. - Estando ausente o pagamento integral do valor das faturas, limitando-se o devedor ao pagamento do valor mínimo através dos descontos em folha, inviável reconhecer a inexigibilidade do débito. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0844675-66.2022.8.15.2001, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ALEGAÇÃO GENÉRICA – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO: TESE DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO – CONSUMIDORA QUE DESBLOQUEOU E UTILIZOU CORRIQUEIRAMENTE O CARTÃO DE CRÉDITO – ACEITAÇÃO TÁCITA – REALIZAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR – DEMONSTRAÇÃO DE CONHECIMENTO DO CONTRATO ENTABULADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0833693-27.2022.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 29/05/2025, public.: 29/05/2025) A sistemática do cartão de crédito consignado prevê o desconto mensal do valor mínimo da fatura diretamente no benefício, cabendo ao consumidor, para evitar a incidência dos encargos do crédito rotativo, realizar o pagamento do valor remanescente por meio da fatura enviada. A existência de juros e o aumento do saldo devedor, nesse contexto, não decorrem de um ato ilícito do banco, mas da própria natureza do produto e da opção do consumidor de não quitar integralmente o débito mensal. Dessa forma, comprovada a regularidade da contratação e a ciência da autora sobre o produto, não há que se falar em ato ilícito, falha na prestação do serviço ou vício de consentimento que justifique a anulação do negócio jurídico. Consequentemente, são improcedentes os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, suspendo, durante os 5 anos após o trânsito em julgado, a exigibilidade das custas e despesas processuais, ficando condicionada à comprovação de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Intimem-se. Arquive-se, oportunamente. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800831-65.2025.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por AURELIO RODRIGUES contra o BANCO BMG S.A., por meio da qual requereu a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 11.191,56) e condenação da parte ré à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte autora, pessoa idosa e aposentada, alegou que, ao buscar o banco réu com a intenção de contratar um empréstimo consignado convencional, foi induzida a erro, formalizando, sem o devido esclarecimento, um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Relatou que jamais recebeu ou utilizou o referido cartão e que os descontos mensais em seu benefício previdenciário, iniciados em fevereiro de 2016, não amortizam o saldo devedor, tornando a dívida perpétua (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.8). Em decisão inicial (mov. 7.1), foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Citado (mov. 11), o requerido BANCO BMG S/A apresentou contestação (mov. 14.1), arguindo, em sede preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça, a inépcia da inicial por diversos fundamentos (ausência de prova mínima, de delimitação da controvérsia, de tentativa de solução administrativa e de comprovante de residência válido), além de suspeita de advocacia predatória. Prejudicialmente, suscitou a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o autor anuiu de forma inequívoca com o termo de adesão ao cartão de crédito consignado e que, inclusive, realizou um saque no valor de R$ 1.000,00, o que demonstraria sua ciência e concordância com a modalidade contratada. Juntou documentos (movs. 14.2/14.5). A parte autora apresentou réplica à contestação (mov. 15.1), na qual refutou as preliminares e prejudiciais de mérito, e reiterou os argumentos da inicial, sustentando que a própria documentação do réu, como a transferência via TED, comprova a desvirtuação do contrato para simular um empréstimo consignado comum. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 23.1), enquanto a parte ré requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, e a expedição de ofício à instituição financeira para confirmação do crédito em conta (mov. 24.1). É o relatório. Decido. Saneando o processo, nos termos do art. 357, I, do CPC, passo à resolução das questões processuais pendentes. Analiso as preliminares arguidas pela parte ré em sua contestação (mov. 14.1): a)Da Impugnação à Gratuidade da Justiça: Rejeito. O benefício foi deferido em decisão inicial (mov. 7.1) com base nos extratos que indicam renda compatível com a benesse. A alegação do réu é genérica e não apresenta elementos concretos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, sendo mantido, portanto, o benefício. b) Da Inépcia da Petição Inicial: A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, os quais são logicamente decorrentes da narração dos fatos. O autor instruiu a peça com os extratos de seu benefício previdenciário (movs. 1.5 e 1.6), que constituem o início de prova necessário para a propositura da ação. Ademais, a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice ao acesso à justiça, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). c) Do Defeito de Representação (Advocacia Predatória): Rejeito a preliminar. Entendo que o ajuizamento de múltiplas ações com teses semelhantes, por si só, não configura litigância de má-fé ou abuso do direito de demandar. O acesso à justiça é uma garantia constitucional, e a representação processual da autora está formalmente regular, com procuração devidamente juntada aos autos. A simples suspeita de captação irregular de clientela, desacompanhada de prova robusta, não tem o condão de macular a validade dos atos processuais. Diante do exposto, rejeito a preliminar. c) Da Prescrição e Decadência: Por fim, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição e decadência. No presente caso, em que a relação é de consumo, aplica-se a regra do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor que dispõe que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Dessa forma, o prazo começa a fluir a partir do último desconto indevido, pois tratando-se de relação de trato sucessivo, na qual, a cada desconto indevido, surge uma nova lesão, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do último desconto realizado na folha de pagamento do autor. Na ocasião do ajuizamento da ação (julho/2025), o requerente demonstrou que o desconto das parcelas discutidas, em seu benefício, estavam ativos (mov. 1.5, p. 6). Assim, não foi ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos para a discussão da relação de trato sucessivo. É imperioso, contudo, distinguir a prescrição do fundo de direito da prescrição da pretensão de reaver cada parcela individualmente. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão à restituição dos valores descontados submete-se, igualmente, ao prazo prescricional de cinco anos (art. 27, CDC), mas contado a partir do ajuizamento da ação: (...) Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. (...) (STJ, AgInt no REsp n. 2.047.821/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) Tal questão, entretanto, diz respeito ao mérito e ao alcance quantitativo da condenação (quantum debeatur), e não obsta a análise da validade do negócio jurídico em si. A limitação temporal será, portanto, observada na fixação do valor a ser eventualmente restituído. Em relação à decadência, a discussão gira em torno do defeito na prestação do serviço, em razão da violação do dever de informação, conforme dispõe o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, levando-se em conta a causa de pedir e a natureza da ação proposta, condenatória e de ressarcimento dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais oriundos do não cumprimento do dever de informação pela instituição financeira, não se aplica o instituto da decadência, mas somente o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ultrapassada a fase da resolução das questões processuais pendentes, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência de vício de consentimento (erro) na celebração do contrato, especificamente se a parte autora foi devidamente informada, de maneira clara e inequívoca, sobre a natureza do produto contratado (cartão de crédito com RMC) e suas diferenças em relação a um empréstimo consignado "padrão"; b) A legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor a título de cartão de crédito com RMC; c) A ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis em decorrência da contratação e dos descontos. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Diante da hipossuficiência técnica e informacional do autor, consumidor idoso, frente à instituição financeira, e da verossimilhança de suas alegações, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Caberá, portanto, à instituição financeira ré o ônus de comprovar a regularidade da contratação, demonstrando, de forma inequívoca, que prestou ao consumidor todas as informações claras e adequadas sobre o produto contratado, afastando a alegação de vício de consentimento. Considerando os pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório, passo a deliberar sobre as provas requeridas. A parte requerida pugnou pela expedição de ofício à instituição financeira para que informe se a parte autora recebeu os valores dos empréstimos. O pedido deve ser indeferido. A requisição de informações diretamente às instituições financeiras, para verificar o crédito de valores em conta, corresponde à medida de quebra do sigilo bancário, direito fundamental do cidadão. Tal medida é, portanto, excepcional e somente se justifica quando os demais meios de prova não se mostrarem suficientes para sanar a controvérsia. A comprovação da eventual inexistência de crédito poderia ser realizada pela parte autora mediante a apresentação de seus extratos bancários, cujo ônus lhe incumbia e cuja oportunidade processual precluiu. Ainda, quanto ao depoimento pessoal da parte requerente, ressalto que a controvérsia central reside na análise do dever de informação no momento da contratação, questão que se resolve, precipuamente, pela análise das provas documentais já acostadas aos autos, como o termo de adesão e outros documentos. A aferição sobre a clareza das informações prestadas e a existência de eventual vício de consentimento prescinde da oitiva da consumidora, sendo o depoimento pessoal, no caso, medida protelatória e de pouca utilidade para o deslinde da causa. Considerando que a matéria controvertida é eminentemente de direito e de fato, mas comprovável por meio dos documentos já juntados, e sendo desnecessária a produção de outras provas, a causa encontra-se madura para julgamento. Assim, indefiro o pedido de produção de prova oral e, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se as partes desta decisão no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

09/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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