Execução Fiscal 0000565-74.2014.8.23.0060 - TJRR

Execução Fiscal 0000565-74.2014.8.23.0060 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/07/2026, 09:08

Expedição de documento

02/07/2026, 13:20

Expedição de documento

18/03/2026, 17:51

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:06

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198-4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0000565-74.2014.8.23.0060 DECISÃO 1) - Vistos. EP's 237 e 238 2) Quanto ao pedido de desbloqueio de valores, não há que se falar em liberação das quantias constritas, uma vez que a penhora se perfectibilizou em momento anterior ao reconhecimento da prescrição intercorrente, decretada na sentença (EP 203). Naquela oportunidade processual, os valores já se encontravam regularmente penhorados e vinculados à satisfação do crédito exequendo. A prescrição superveniente atinge a pretensão de cobrança do saldo remanescente, mas não desconstitui atos expropriatórios perfeitos e acabados, sob pena de enriquecimento ilícito do devedor em detrimento do erário. Registre-se que houve bloqueio de valores via BacenJud (EP's 31 e 59), posteriormente convertido em penhora, com expressa determinação de transferência para conta judicial (EP 73) e conversão em renda (EP 1.8, fls 58), tendo sido a parte executada devidamente intimada das constrições e quedado-se inerte, sem apresentar impugnação ou embargos no momento oportuno. Assim, não se trata de valores meramente bloqueados, mas sim de valores regularmente penhorados, consubstanciando ato executivo definitivo, insuscetível de desconstituição pela superveniência da prescrição intercorrente. 3) Expeça-se de Alvará de Transferência (ou ofício ao banco depositário) para conversão em renda em favor do Exequente ( ) da integralidade dos valores disponíveis nas contas judiciais IBAMA vinculadas a este processo, tanto os oriundos do ep. 59 quanto os de EP 1.4, fl.8, caso ainda não tenha, com os devidos acréscimos legais. sido efetivada este último 4) o RENAJUD, não houve bloqueio efetivo, Quanto a apenas pesquisas que restou negativa. 5) Proceda a Serventia à CNIB baixa das restrições inserida no sistema (EP 162) e SERASAJUD (EP 83). 6) Cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intime-se. Cumpra-se. São Luiz/RR, data constante no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198-4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0000565-74.2014.8.23.0060 DECISÃO 1) - Vistos. EP's 237 e 238 2) Quanto ao pedido de desbloqueio de valores, não há que se falar em liberação das quantias constritas, uma vez que a penhora se perfectibilizou em momento anterior ao reconhecimento da prescrição intercorrente, decretada na sentença (EP 203). Naquela oportunidade processual, os valores já se encontravam regularmente penhorados e vinculados à satisfação do crédito exequendo. A prescrição superveniente atinge a pretensão de cobrança do saldo remanescente, mas não desconstitui atos expropriatórios perfeitos e acabados, sob pena de enriquecimento ilícito do devedor em detrimento do erário. Registre-se que houve bloqueio de valores via BacenJud (EP's 31 e 59), posteriormente convertido em penhora, com expressa determinação de transferência para conta judicial (EP 73) e conversão em renda (EP 1.8, fls 58), tendo sido a parte executada devidamente intimada das constrições e quedado-se inerte, sem apresentar impugnação ou embargos no momento oportuno. Assim, não se trata de valores meramente bloqueados, mas sim de valores regularmente penhorados, consubstanciando ato executivo definitivo, insuscetível de desconstituição pela superveniência da prescrição intercorrente. 3) Expeça-se de Alvará de Transferência (ou ofício ao banco depositário) para conversão em renda em favor do Exequente ( ) da integralidade dos valores disponíveis nas contas judiciais IBAMA vinculadas a este processo, tanto os oriundos do ep. 59 quanto os de EP 1.4, fl.8, caso ainda não tenha, com os devidos acréscimos legais. sido efetivada este último 4) o RENAJUD, não houve bloqueio efetivo, Quanto a apenas pesquisas que restou negativa. 5) Proceda a Serventia à CNIB baixa das restrições inserida no sistema (EP 162) e SERASAJUD (EP 83). 6) Cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intime-se. Cumpra-se. São Luiz/RR, data constante no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito.

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento

21/01/2026, 11:46

Expedição de documento

21/01/2026, 11:45

Expedição de documento

21/01/2026, 10:25

Outras Decisões

15/01/2026, 16:29

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 10:14

Petição (ADO)

23/12/2025, 09:31

Petição (ADO)

19/12/2025, 19:40

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:09

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 00:00

Decisão

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198-4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0000565-74.2014.8.23.0060 DECISÃO 1) - Vistos. EP's 237 e 238 2) Quanto ao pedido de desbloqueio de valores, não há que se falar em liberação das quantias constritas, uma vez que a penhora se perfectibilizou em momento anterior ao reconhecimento da prescrição intercorrente, decretada na sentença (EP 203). Naquela oportunidade processual, os valores já se encontravam regularmente penhorados e vinculados à satisfação do crédito exequendo. A prescrição superveniente atinge a pretensão de cobrança do saldo remanescente, mas não desconstitui atos expropriatórios perfeitos e acabados, sob pena de enriquecimento ilícito do devedor em detrimento do erário. Registre-se que houve bloqueio de valores via BacenJud (EP's 31 e 59), posteriormente convertido em penhora, com expressa determinação de transferência para conta judicial (EP 73) e conversão em renda (EP 1.8, fls 58), tendo sido a parte executada devidamente intimada das constrições e quedado-se inerte, sem apresentar impugnação ou embargos no momento oportuno. Assim, não se trata de valores meramente bloqueados, mas sim de valores regularmente penhorados, consubstanciando ato executivo definitivo, insuscetível de desconstituição pela superveniência da prescrição intercorrente. 3) Expeça-se de Alvará de Transferência (ou ofício ao banco depositário) para conversão em renda em favor do Exequente ( ) da integralidade dos valores disponíveis nas contas judiciais IBAMA vinculadas a este processo, tanto os oriundos do ep. 59 quanto os de EP 1.4, fl.8, caso ainda não tenha, com os devidos acréscimos legais. sido efetivada este último 4) o RENAJUD, não houve bloqueio efetivo, Quanto a apenas pesquisas que restou negativa. 5) Proceda a Serventia à CNIB baixa das restrições inserida no sistema (EP 162) e SERASAJUD (EP 83). 6) Cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intime-se. Cumpra-se. São Luiz/RR, data constante no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198-4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0000565-74.2014.8.23.0060 SENTENÇA Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 001/2025 do Gabinete da Comarca de São Luiz do Anauá/RR). Autos eletrônicos com tramitação regular, sem pendências e sem diligências/atos paralisados ou falhas de cadastramento, tratando-se de feito vinculado à Meta 1 do CNJ, sem determinação de suspensão, não se aplicando ao caso o disposto no Provimento nº 12 do CNJ e Lei nº 8.560/92, aguardando-se atualmente a apresentação, pela parte autora, do título registral do imóvel que pretende partilhar. Registre a Serventia, no campo 'prioridade', o termo 'PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2025'. (...) O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ajuizou em 11/05/2012 ação de execução fiscal em desfavor de DURVAL DE MELO UCHOA, visando o recebimento de crédito oriundo da certidão de dívida ativa nº 1902234 lavrada em 18/12/2008, perfazendo o montante do débito atualizado no ajuizamento da ação de R$ 345.592,64. O executado foi citado (EP 1.3, fl, 4). A primeira tentativa frustrada de localização de bens do devedor ocorreu em 15/08/2012 (EP 1.3, fl. 6), tendo o exequente tomando ciência em 19/12/2012 (EP 1.3, fl. 10). Realizada pesquisa via BACENJUD (EP 1.4, fl. 8), foi bloqueado o valor de R$ 774,29 em 15/08/2013, valor este convertido em renda mediante GRU (EP 1.8, fl.19). Foi realizada a penhora de bovinos: 7 machos e 47 fêmeas com idade entre três e seis anos, totalizando 54 animais, todos avaliados em R$ 98.000,00, sendo 19.600 Kg x R$ 5,00/por quilo (EP 2). Os autos de leilões restaram para venda dos bovinos negativos (EPs 29 e 30). Em nova tentativa de avaliação dos bens semoventes, foi constatado pelo oficial de justiça que o executado não possui bovinos cadastrados junto à ADERR (EP 52). Realizou-se nova consulta via BACENJUD (EP 59), restando bloqueado o valor de R$ 247,10 em 23/04/2020 (EP 59). Em seguida, adveio a notícia de falecimento do executado (EPs 87 e 89), sendo a cobrança para o espólio do de cujus, o qual foi citado na pessoa de sua inventariante (EP 141), a qual não apresentou/indicou bens à penhora no prazo legal (EP 144). Foi deferida a indisponibilidade de bens da executada, via CNIB, no limite atualizado do débito (EP 156), bem como a pesquisa INFOJUD com as declarações de IR (DIRPF) e imobiliária (DOI), sendo cumprido pela serventia (EPs 159, 162, 163 e 171). Foram novas tentativas frustradas de localização de bens dos devedores (EP's 188 e 189). A parte exequente pugnou pela suspensão do feito (EP 194). Por fim, intimado a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, a parte exequente apresentou manifestação (EP 200). É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. De proêmio, é importante destacar que o instituto da prescrição tem por escopo garantir a estabilidade e consolidação das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo tempo e que, em nome da segurança e paz social, devem se tornar definitivas. O legislador, com base as teses formuladas pela Corte Superior e visando por fim em demandas que se arrastavam ao longo de tempo sem qualquer propósito/êxito, optou por alterar a sistemática da prescrição intercorrente. Apesar de não poder imputar ao particular eventual demora inerente à máquina judiciária, o processo não pode ser eterno, cabendo à parte interessada, em prazo razoável, tomar as medidas necessárias para a obtenção da tutela jurisdicional e sua efetividade. Assim, eventuais dificuldades na localização dos devedores, ou ainda, a ausência de bens, não pode servir de justificativa para a eternização da lide, por mais relevante o direito pleiteado, tornando imprescritível o título cobrado. Desse modo, não se justifica a existência de milhares de demandas executivas que tramitam há anos sem qualquer realização de diligências ou providências capazes de culminar na obtenção da tutela jurisdicional pretendida. Nesse sentido, dispõe o art. 40 da Lei 6.830, ao regular a prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)” De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da Execução Fiscal (REsp 1.340.533, relator Min. Mauro Campbell Marques), em julgamento pela sistemática de recursos repetitivos: “Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art.543-C,do CPC/1973):RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL(LEI N.6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". (...)4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis,o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º,3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital)são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo)deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art.245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Nessa linha, conforme entendimento supra, o termo inicial da suspensão de 1 (um) ano (§ 1º do art. 921 do CPC) independente da intimação expressa sobre a suspensão, a contar da primeira tentativa de frustrada de localização do devedor ou bens penhoráveis, tendo como termo final o prazo de 1 (um) ano desta data, ou seja, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) É importante frisar que mesmo havendo os bloqueios via BACENJUD (EP 1.4, fl. 8), foi de R$ 774,29 em 15/08/2013 (EP 1.8, fl.19) e R$ 247,10 em 23/04/2020 (EP 59), tratando, portanto, de valor ínfimo frente ao pretendido, que, em 09/01/2024, perfazia o montante de R$ 528.015,00, inexistindo, assim, causa de interrupção do curso da prescrição. Neste sentido: “EMENTA: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MARCOS DA PRESCRIÇÃO – REJEITADA – INEXISTÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS – VALOR ÍNFIMO BLOQUEADO EM RELAÇÃO AO TOTAL DA EXECUÇÃO NÃO É CAPAZ DE INTERROMPER O FLUXO PRESCRICIONAL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se a decisão agravada delimitou, de forma clara, os marcos temporais da prescrição, bem como informou acerca das identificações de cada documento pertencente ao feito, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de explicitações dos marcos da prescrição. 2. Considerando que o valor bloqueado via sistema Bacenjud é ínfimo em relação ao total da execução, não há que se falar em causa de interrupção do curso da prescrição. 3. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para prover o agravo interno interposto. 4. Agravo interno não provido. (TJ-MT - AGR: 00016946120068110050, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 22/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/08/2023) Somado a isso, embora a parte exequente afirme que houve a penhora de bem semovente, constata-se que sequer a existência dos bovinos foi confirmada junto à ADERR, tampouco houve êxito nas tentativas de realização de hasta pública, logo, não houve causa interruptiva do marco prescricional. Portanto, colhe-se do entendimento exarado no Recurso Especial supra, apreciado sob o sistema dos julgamentos repetitivos, que independentemente de pronunciamento judicial, ocorrerá a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, após o qual passa a fluir o prazo da prescrição intercorrente. O que acontece nestes autos. A prescrição intercorrente passa a ser aferida de maneira exclusivamente objetiva, sem qualquer relação com a inércia ou intenção do exequente em prosseguir, ou não, com a execução. In casu, este processo está em curso há cerca de 13 anos, de modo que já houve tempo suficiente para que se encontrassem eventuais bens da parte devedora. Por sua vez, o prazo prescricional no curso do processo é o mesmo previsto no artigo 206 do Código Civil, conforme Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." O art. 174 do CTN dispõe que a ação de cobrança do crédito tributário (para o Fisco) prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A data da intimação da parte exequente da não localização de bens penhoráveis suficientes para garantir a execução é de 19/12/2012 (EP 1.3, fl. 10), iniciando a suspensão automática pelo prazo de 1 (um) ano (§ 1º do art. 921 do CPC). Durante o curso desta ação, não houve causa de interrupção, uma vez que não foram localizados bens suficientes para garantir a satisfação da execução. Decorreu neste processo o prazo de 05 anos após o início da contagem do prazo (19/12/2013). Também não é o caso de entendimento anterior ao Código de Processo Civil de 2015. Veja-se jurisprudência: “O REsp n. 2.025.303 do Superior Tribunal de Justiça versa sobre recurso interposto contra condenação a honorários de sucumbência em processo que reconheceu a prescrição intercorrente, execução distribuída em 06 de novembro de 2018, data anterior à entrada em vigor da Lei 14.195/2021. Embora o tema principal atacado tenha sido a condenação a honorários de sucumbência, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em sentença que julgou extinta a execução pela prescrição intercorrente, verifica-se que a prescrição intercorrente em si foi mantida pelo STJ: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O artigo 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis,período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 2. Decorrido o prazo de 1(um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC). 3. O título extrajudicial que dá lastro à execução, no caso, é a cédula de crédito bancário, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento(artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 4. Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos,após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 5. À luz do princípio da causalidade, extinta a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devem ser integralmente arcados pela parte executada que, ao inadimplir a obrigação, deu causa ao processo. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (e-STJ, fls. 186-200).” “APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão(Decreto-Lei n. 911/1969). Extinção da ação pela prescrição intercorrente. Pretensão à reforma.Não cabimento. Prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC) iniciado sob a égide do CPC/1973 e encerrado na vigência do CPC/2015. Idênticos e sistemáticos pedidos de diligências visando o cumprimento da liminar,assim como pesquisas nos sistemas informatizados, todos com resultados infrutíferos, insuficientes para suspender ou interromper o prazo prescricional aplicável à espécie. Oportunização ao credor para deduzir causas obstativas da prescrição(impedimento,interrupção ou suspensão) em respeito ao princípio do contraditório (art. 10 do CPC/2015) e não demonstradas. Prescrição configurada.Uniformização jurisprudencial.Incidente de assunção de competência instaurado pelo C. STJ (REsp nº 1.604.412-SC). Extinção corretamente decretada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, sem a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, por não terem sido fixados na origem.”(TJSP Apelação nº 000572-75.2013.8.26.0229; 28ª Câmara de Direito Privado; Relator Dr. Sérgio Alfieri; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data da Publicação: 25/08/2021) Com relação a eventual retroatividade da Lei, não é o caso de serem consideradas as regras antigas. Isto porque a Lei n. 14.195/2021 alterou a norma processual, uma vez que alterou o próprio Código de Processo Civil. Quando alterada a norma processual, se aplica aos processos em curso, independente deles terem sido distribuídos em data anterior à vigência da nova norma. É o que diz o artigo 1.046 do citado código: "Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Embora o artigo 1.056 do Código de Processo Civil diga que "Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código", o artigo 921, § 4º, alterado pela Lei 14.195/2021, diz que "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis...”, prevalecendo a Lei mais nova. Importante ressaltar, diante das alterações da Lei, que a prescrição intercorrente é aferida de modo puramente objetivo, sendo irrelevante se considerar se houve, ou não, inércia do exequente. Vejamos: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Prescrição intercorrente. Cobrança de despesas condominiais. Prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do CC.Prescrição intercorrente caracterizada. Termo inicial da fluência do prazo prescricional é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Precedentes do STJ. Inteligência do art.921, § 4º, do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021. Embora o exequente não tenha se mantido inerte na busca de bens penhoráveis da executada, as diligências infrutíferas, que se arrastam há mais de oito anos, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente. Sentença mantida. Recurso não provido.” (Ap. 0012719-75.2010.8.26.0224; Rel. Gilson Delgado Miranda, 35ª Câmara de Direito Privado, j; 30/09/2022). Portanto, considerando a atual regra, sendo certo que a norma processual se aplica imediatamente ao processo em curso, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Por fim, destaca-se que a parte credora foi intimada a se manifestar acerca da possibilidade de prescrição, respeitando-se o princípio do contraditório. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e declaro EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, V do CPC, combinado com os artigos 174 do Código Tributário Nacional e artigo 40, §4°, da Lei nº 6.830/80. Custas e despesas pela parte exequente. Sem honorários. Levantem-se as restrições porventura existentes. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

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