Procedimento Comum Cível 0824943-31.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0824943-31.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Boa Vista – RR, 20 de julho de 2026 Processo Nº: 0824943-31.2025.8.23.0010 Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, Neste ato, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, manifestar retificação do agendamento quanto a localização do imóvel vistoriado, nos seguintes termos: • DA RETIFICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO ✓ Av. José Félix Corrêa, 285 - Operário, Boa Vista - RR, 69316-297; ✓ Data – 25/07/2026, Horário – 10h00 (horário local). Sendo assim, que as partes sejam intimados para tomarem ciência do agendamento da perícia. Sem mais para o momento, subscrevo-me, Atenciosamente, (assinado digitalmente) LEONARDO BESERRA SOUSA CREA-RR 0921352174 Rep. Legal ENGBESERRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA CNPJ 54.035.615/0001-82

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Boa Vista – RR, 20 de julho de 2026 Processo Nº: 0824943-31.2025.8.23.0010 Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, Neste ato, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, manifestar retificação do agendamento quanto a localização do imóvel vistoriado, nos seguintes termos: • DA RETIFICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO ✓ Av. José Félix Corrêa, 285 - Operário, Boa Vista - RR, 69316-297; ✓ Data – 25/07/2026, Horário – 10h00 (horário local). Sendo assim, que as partes sejam intimados para tomarem ciência do agendamento da perícia. Sem mais para o momento, subscrevo-me, Atenciosamente, (assinado digitalmente) LEONARDO BESERRA SOUSA CREA-RR 0921352174 Rep. Legal ENGBESERRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA CNPJ 54.035.615/0001-82

24/07/2026, 00:00

Documento

23/07/2026, 19:19

Ato ordinatório

23/07/2026, 19:13

Expedição de documento

23/07/2026, 18:45

Expedição de documento

23/07/2026, 18:45

Expedição de documento

23/07/2026, 17:37

Expedição de documento

23/07/2026, 17:37

Expedição de documento

23/07/2026, 17:36

Ato ordinatório

23/07/2026, 17:36

Decurso de Prazo

21/07/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

20/07/2026, 14:38

Petição (Embargos À Execução)

20/07/2026, 13:25

Documento

25/06/2026, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

23/06/2026, 00:00

Documentos

Documento

•24/07/2026, 00:00

Documento

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0824943-31.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS- SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE RORAIMA Réu(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER DECISÃO Ação declaratória de cobrança indevida c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE RORAIMA contra COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER. DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 67.1) A parte ré, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER, apresenta manifestação acerca da proposta de honorários periciais acostada no (EP 62.1). A parte ré discorre que a tabela do IBAPE/PA possui natureza meramente orientativa, não vinculando o juízo, e não reflete a realidade econômica do Estado de Roraima. Sustenta que o arbitramento dos honorários deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para evitar ônus excessivo às partes. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (EP 67.1) (1) PEDE a fixação dos honorários periciais no valor de R$ 5.000,00. (2) PEDE que o pagamento seja realizado em 2 parcelas, sendo 50% do valor após a aceitação da proposta e 50% após a entrega do laudo Decido. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A parte ré pretende a redução dos honorários periciais para a quantia de R$ 5.000,00 sob a justificativa de que a tabela de referência não espelha a realidade econômica local. O perito nomeado apresentou a proposta no importe de R$ 7.023,80 (EP 62.1), fundamentando o cálculo na complexidade dos serviços, na extensão da área construída de 500 m2 e na estimativa de 15 horas técnicas de trabalho. O valor originariamente indicado pelo perito mostra-se adequado, razoável e estritamente proporcional à complexidade da prova técnica de engenharia determinada na decisão de saneamento do processo. A tabela do IBAPE/PA, embora constitua parâmetro de referência, reflete a justa medida para a remuneração de trabalhos periciais de engenharia, inexistindo elementos objetivos que indiquem exagero ou abuso na cobrança originária de R$ 7.023,80. A despeito da posterior concordância do perito com a contraproposta de redução (EP 71.1), o juízo deve velar pela remuneração condigna e justa do auxiliar da justiça, assegurando que o trabalho pericial mantenha a qualidade técnica e o rigor metodológico exigidos, não havendo justificativa plausível para chancelar o aviltamento dos honorários. DISPOSITIVO HOMOLOGO o valor dos honorários periciais na quantia de R$ 7.023,80, conforme proposta original contida no (EP 62.1). Intime-se a parte ré para, no prazo peremptório de 15 dias, comprovar o depósito judicial da 1 parcela correspondente a 50% do valor homologado (R$ 3.511,90). A 2 parcela correspondente aos 50% restantes deverá ser depositada no prazo de 15 dias após a intimação sobre a entrega definitiva do laudo Comprovado o depósito da 1 parcela, intime-se o perito para designar data, local e horário para a realização do exame técnico e início dos trabalhos. Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0824943-31.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS- SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE RORAIMA Autor(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Réu(s) DECISÃO SANEADORA Ação Declaratória de Cobrança Indevida c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE RORAIMA contra COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA - CAER, objetivando a declaração de inexigibilidade de cobrança por estimativa e de tarifa de esgoto, bem como a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora narra que é titular da unidade consumidora matrícula nº 91699.4 e que, em dezembro de 2024, foi surpreendida com uma fatura de água no valor dobrado do habitual. Afirma que, ao verificar o histórico, constatou que a unidade não possui hidrômetro e vinha sendo faturada pela média de consumo desde novembro de 2019, sendo que a última leitura real ocorreu em outubro de 2013. Sustenta que a parte ré impôs uma sobretaxa de consumo (faturamento de 30m³) sob a justificativa de ausência de padrão de água, sem notificação prévia válida. Alega que a cobrança por estimativa é ilegal e que o consumo médio real do imóvel gira em torno de 18m³, conforme histórico anterior. Aduz que houve cobrança indevida de tarifa de esgoto (80% sobre o consumo de água) durante anos, mesmo inexistindo rede de coleta de esgoto na localidade do imóvel. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2 A 1.13) A parte autora juntou os seguintes documentos: Procuração (EP 1.2), Ata de Posse (EP 1.3), Cartão CNPJ (EP 1.4), Documentos Pessoais do Representante (EP 1.5), Estatuto Social (EP 1.6), Histórico de Faturamento e planilhas (EP 1.7), Boletim de Ocorrência (EP 1.8), Faturas (EP 1.9) e Fotos do padrão/imóvel (EP 1.10 a 1.13). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) a confirmação da tutela antecipada para impedir a suspensão do fornecimento e a negativação do nome da autora. (2) a declaração de ilegalidade da cobrança por estimativa de 30m³, determinando-se o faturamento pela tarifa mínima ou média real de consumo (10m³ ou média apurada). (3) a repetição do indébito em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de consumo de água excedente e tarifa de esgoto não prestada, acrescidos de juros e correção monetária. (4) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a cinco salários-mínimos. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 11.1 Foi deferido o pedido de tutela provisória para determinar que a parte ré não efetuasse o desligamento do serviço, suspendesse a cobrança do débito relacionado às faturas de janeiro/2025 até a atual e se abstivesse de negativar o nome da parte autora, sob pena de multa diária. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 30.0) Foi realizada a audiência de conciliação, restando infrutífera a tentativa de composição entre as partes. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 28.0) A parte ré foi citada eletronicamente (via sistema) no dia 31/07/2025, conforme leitura de citação realizada no EP 28.0. DA CONTESTAÇÃO (EP 36.1) A parte ré apresentou contestação tempestiva, uma vez que a leitura da citação ocorreu em 31/07/2025 e a peça defensiva foi protocolada em 30/09/2025, dentro do prazo legal. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS (ART. 337 DO CPC) A parte ré arguiu a, com fundamento no inc. I do § 5º do art. 206 do Código Civil, requerendo que PRESCRIÇÃO QUINQUENAL eventual condenação seja limitada aos valores pagos nos cinco anos anteriores à propositura da ação (31/05/2025), excluindo-se pretensões anteriores a 31/05/2020. DA DEFESA DE MÉRITO (EP 36.1) No mérito, a parte ré defende a legalidade da cobrança de água por estimativa de 30m³. Argumenta que tal cobrança encontra respaldo no art. 109 do Decreto Estadual nº 8.900-E/2008, aplicável a imóveis sem hidrômetro e sem padronização, considerando os atributos físicos da unidade. Afirma que a autora foi notificada em 24/11/2024 para regularizar o padrão e permaneceu inerte, legitimando a cobrança estimada. Sustenta que o imóvel possuía hidrômetro instalado em 2008 e que o equipamento foi suprimido sem comunicação à concessionária. Quanto à tarifa de esgoto, a parte ré, admitindo a existência de erro sistêmico na cobrança entre dezembro/2018 e reconhece o pedido dezembro/2024, pois não há rede coletora no local. Propõe a devolução do valor de R$ 2.941,75 referente ao esgoto, na forma simples e mediante compensação em faturas futuras. Refuta o pedido de repetição em dobro, alegando ausência de má-fé e ocorrência de engano justificável. Nega a ocorrência de danos morais, classificando o episódio como mero aborrecimento ou divergência contratual, sem suspensão efetiva do serviço ou negativação. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 36) A parte ré juntou Relatório de Viabilidade Técnica, Notificação, Histórico de Consumo, Planilha de Cálculos, Atos Constitutivos e Estatuto. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) o acolhimento da prejudicial de prescrição quinquenal. (2) a improcedência dos pedidos relativos à cobrança de água, mantendo-se a legalidade da estimativa de 30m³. (3) o reconhecimento da cobrança indevida de esgoto apenas para devolução na forma simples. (4) a improcedência dos pedidos de danos morais e repetição em dobro. (5) a homologação da proposta de acordo ofertada na contestação. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 40.1) A parte autora impugnou a contestação, rechaçando a preliminar de prescrição sob o argumento de que os pedidos já respeitam o prazo legal. No mérito, reiterou a ilegalidade da cobrança por estimativa, citando jurisprudência do STJ que veda tal prática quando há possibilidade de medição ou aplicação de tarifa mínima. Recusou a proposta de devolução simples da taxa de esgoto, insistindo na repetição em dobro e na indenização por danos morais pela falha na prestação do serviço e desvio produtivo. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 42.1 Foi proferido despacho finalizando a fase postulatória e intimando as partes para especificação de provas (art. 357 do CPC). DA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS OU JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado ou produção de prova pericial e testemunhal (EP 40.1). A parte ré requereu expressamente a produção de técnica no imóvel para verificar o potencial de consumo, número de prova pericial habitantes e instalações hidráulicas (EP 47.1). O processo encontra-se concluso para decisão saneadora. Decido. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Analiso a alegação de prescrição suscitada pela parte ré. Tratando-se de ação de repetição de indébito de tarifas de serviços públicos (água e esgoto), aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 932). Não há outras questões processuais pendentes ou nulidades a sanar. DOS PONTOS INCONTROVERSOS São pontos incontroversos: (1) A relação jurídica entre as partes e a titularidade da unidade consumidora. (2) A ausência de hidrômetro instalado na unidade consumidora no período discutido na inicial. (3) A inexistência de rede de coleta de esgoto disponível para o imóvel da parte autora. (4) A cobrança indevida da tarifa de esgoto no período reclamado, fato confessado pela parte ré. DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A legalidade da cobrança de água por estimativa de consumo (30m³) em detrimento da tarifa mínima ou média de consumo real. (2) A regularidade do procedimento administrativo de notificação da parte autora acerca da ausência de padrão. (3) O real potencial de consumo de água do imóvel da parte autora e a existência de eventuais desperdícios ou irregularidades nas instalações hidráulicas. (4) A existência de má-fé na cobrança a justificar a repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC). (5) A ocorrência de danos morais indenizáveis e o quantum debeatur. DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS PARA RESOLUÇÃO DO MÉRITO o depoimento pessoal e a prova testemunhal, pois os fatos controvertidos (volume de consumo, regularidade das instalações INDEFIRO hidráulicas) dependem de conhecimento técnico especializado ou de prova documental já produzida, sendo a prova oral inócua e impertinente para aferir o volume de consumo de água ou a conformidade técnica do padrão. a produção de prova pericial de engenharia hidráulica/sanitária, requerida pela parte ré, a fim de verificar as condições das DEFIRO instalações do imóvel, o número de pontos de consumo, a existência de reservatórios e estimar o consumo real médio da unidade, confrontando-o com o valor arbitrado de 30m³. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, há situação peculiar que indica a necessidade de inversão do ônus da prova porquanto os pontos controvertidos referem-se à responsabilidade civil objetiva decorrente de relação jurídica de consumo, incumbindo à parte ré demonstrar que o serviço não possui defeito e que a medição por estimativa reflete o consumo real e adequado às características do imóvel, de forma que, o ônus da prova segue a regra disposta no § 3º do art. 12 do CDC e inc. VIII do art. 6º do CDC. Logo, o fornecedor somente não será responsabilizado quando provar que o serviço foi prestado adequadamente ou que há culpa exclusiva do consumidor. Em face da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré custear a prova pericial. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO (1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos de água e esgoto e a inversão do ônus da prova. (2) A legalidade da cobrança por estimativa frente ao art. 29, § 2º da Lei 11.445/2007 e jurisprudência do STJ (Tema 414), que prioriza a medição real. (3) Os requisitos para a repetição de indébito em dobro (Tema 929 do STJ) e a caracterização de engano justificável versus má-fé. (4) Os pressupostos da responsabilidade civil objetiva da concessionária e a configuração de dano moral (in re ipsa ou necessidade de comprovação) em casos de cobrança excessiva e erro sistêmico. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Após a estabilidade e preclusão desta decisão, para continuidade eficiente do processo, siga-se o protocolo sistematizado desta unidade jurisdicional para realização das periciais. Nomeio o perito indicado na lista de peritos 1. DA NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. credenciados junto ao TJRR para efetivação da perícia determinada neste processo.. Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve ser protocolado no prazo de até trinta dias (úteis), após a realização do exame 1.1 técnico cuja data será definida pelo perito. Pedido de dilação de prazo deve ser justificado e a necessidade comprovada.. Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve conter análise determinada e específica a todos os pontos controvertidos 1.2 enumerados na decisão saneadora De forma lógica e em sequencia.. Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve ser redigido de acordo com a previsão legal disposta no art. 473 do CPC, de 1.3 forma a conter: (1) a exposição do objeto da perícia, (2) a análise técnica ou científica realizada pelo perito, (3) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e (4) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. 2. DA INTIMAÇÃO DO PERITO PARA INFORMAR O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Intime o perito nomeado para informar o valor dos honorários periciais, em até quinze dias. Esclareça-se ao perito que o laudo pericial deve conter destaque para a conclusão pontual, específica e clara do resultado da perícia, com destaque em capítulos (relatório, fundamentação e conclusão pericial), conforme cada um dos pontos controvertidos que foram fixados pelo juízo. 3. DA PARTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Após a indicação do valor dos honorários periciais, intime a parte ré para comprovar o pagamento integral dos honorários periciais, por meio de depósito judicial vinculado a este processo, no prazo de até quinze dias, sob pena de desistência da produção da prova técnica e presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora quanto ao consumo e condições do imóvel. 4. DA DATA, LOCAL E HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME TÉCNICO. Efetuado o pagamento do valor da perícia, intime o perito para designar data, local e horário para realização do exame técnico. Após a indicação da data, local e horário para realização da perícia, se houver pedido do perito, libere-se até 50% dos honorários periciais para o perito. 5. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A DATA DA PERÍCIA. Intimem as partes para ciência da data, local e horário designados ou indicados pelo perito acerca da produção da prova, bem como, para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de até cinco dias. 6. DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL E INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. Após a juntada do laudo pericial:. Libere-se o saldo remanescente dos honorários periciais ao perito com a advertência de que o recebimento de valores não o 6.1 exime da obrigação legal de prestar esclarecimentos e complementar o laudo pericial se houver necessidade verificada pelo juízo.. Intimem-se as partes para contraditório prévio em relação à juntada do laudo pericial, no prazo de até quinze dias. 6.2 7. DA VERIFICAÇÃO DOS ASPECTOS FORMAIS DO LAUDO PERICIAL PELO JUÍZO. Após a efetivação do contraditório pelas partes, faça os autos conclusos para aferição dos aspectos formais do laudo pericial, resolução de questões processuais pendentes e encaminhamento dos autos para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0824943-31.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Fornecimento de Água) Autor(s): FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS- SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE RORAIMA, Réu(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 09 de setembro de 2025 às 11:30 horas. https://g.tjrr.jus.br/o2pr Dia: 09 de setembro de 2025 às 11:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/o2pr Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 09, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do de setembro de 2025 às 11:30 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 16/7/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

17/07/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

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