Cumprimento de sentença 0828553-12.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828553-12.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:10

Petição (Embargos À Execução)

17/06/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0828553-12.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: BANCO SANTANDER S/A Requerente(s): S L COSTA DA SILVA EIRELI ME STHEFERSON LUAN COSTA DA SILVA Requerido(s): DECISÃO Em manifestação no EP 200, a parte exequente requereu a penhora de 30% das transações realizadas pela executada junto a instituições de pagamento, citando a Stone IP S.A., o Mercado Pago IP Ltda. e a Nu Pagamentos IP. As consultas ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) abrangem diretamente instituições como Stone IP S.A., Mercado Pago IP Ltda. e Nu Pagamentos IP. Como essas fintechs administram contas de pagamento (pré-pagas ou digitais) e são devidamente integradas ao Sistema Financeiro Nacional, os vínculos cadastrais de seus clientes são obrigatoriamente reportados ao Banco Central. No caso, a consulta ao CCS (EP 197) demonstra que os vínculos cadastrais da executada nessas fintechs são anteriores à última pesquisa realizada via SISBAJUD (EP 158). Não havendo indícios ou provas nos autos de que a executada tenha estabelecido novos relacionamentos bancários após a referida diligência, a reiteração da medida revela-se desnecessária. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento à execução, indicando bens da parte executada livres e desembaraçados, ou requerendo o que entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (Assinado Digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento

02/06/2026, 09:46

Expedição de documento

02/06/2026, 08:54

Indeferimento

29/05/2026, 18:01

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 10:11

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:06

Petição (Embargos À Execução)

07/04/2026, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 10:47

Expedição de documento

24/03/2026, 10:43

Expedição de documento

24/03/2026, 10:43

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:04

Petição (Embargos À Execução)

18/03/2026, 12:51

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Vários Documentos

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0828553-12.2022.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: BANCO SANTANDER S/A Exequente(s): S L COSTA DA SILVA EIRELI ME STHEFERSON LUAN COSTA DA SILVA Executado(s): PROCESSO AUTOINSPECIONADO – 2025 DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2025, de 29 de janeiro de 2025, DJE 7795, de 04/02/2025), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual junto ao sistema, devendo, contudo, ser alterado a classe processual para a TPU 156 - Cumprimento de sentença. No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise de pedido de bloqueio de valores no SISBAJUD, que segue, e os expedientes necessários ao seu cumprimento. É a inspeção. DECIDO. Reputo válida a intimação das partes executadas (EP´s 125 e 127), cuja diligência retornou com o motivo “Mudou-se”, tendo em vista que a intimação enviada ao endereço constante dos autos presume-se válida, consoante art. 274, parágrafo único do CPC. Antes de apreciar o pedido constante do EP 136, intime-se a parte exequente para que instrua o feito com a planilha atualizada do débito com a incidência da multa e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Após, conclusos para DECISÃO. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1. Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; 2. Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3. Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; 4. Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2025”; e 5. Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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