Execução de Título Extrajudicial 0800486-75.2020.8.23.0020 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0800486-75.2020.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

17/04/2026, 10:49

Expedição de documento

17/04/2026, 10:48

Desarquivamento

17/04/2026, 10:47

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:06

Petição (Contraminuta)

14/08/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800486-75.2020.8.23.0020 DECISÃO Determino o arquivamento provisório do feito, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Após o transcurso de três anos, a contar de 12/05/2025 (ep. 139.1), intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento

05/08/2025, 16:45

Provisório

05/08/2025, 15:05

Expedição de documento

05/08/2025, 15:05

Expedição de documento

05/08/2025, 15:05

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

05/08/2025, 08:13

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 21:19

Petição (Embargos À Execução)

31/07/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800486-75.2020.8.23.0020 DECISÃO Determino o desbloqueio dos valores irrisórios localizados no sistema Sisbajud (ep. 162.1), com fundamento no art. 836, caput, do CPC. Trata-se de pedido da parte exequente para que seja determinada a apreensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte do executado (ep. 165.1). O art. 139, IV, do Código de Processo Civil, de fato, permite ao juiz determinar todas as medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive as de natureza pecuniária. Tal inovação, contudo, não autoriza a adoção de medidas desproporcionais e irrazoáveis, uma vez que no processo executivo devem ser empregadas as providências menos gravosas para o executado, em atenção ao que alude o art. 805 do CPC (princípio da menor onerosidade). Ademais, devem ser empreendidas medidas que se atenham ao patrimônio do devedor e que possam, de alguma forma, garantir o cumprimento da obrigação. As medidas requeridas atingem direitos fundamentais dos executados (direito de ir e vir), e não guardam qualquer pertinência com o objeto da execução e não servem para o adimplemento efetivo da dívida cobrada. In casu, a suspensão/apreensão da CNH e passaporte em nome do executado não se mostra eficiente para garantir o adimplemento da dívida, porquanto inexistem notícias de tentativa de ocultação de bens. Ademais, tais medidas são inadequadas para o fim colimado em razão de atingir a pessoa do devedor e não os seus bens (art. 789 do CPC), confrontando, assim, o princípio da responsabilidade patrimonial. As medidas representam, com isso, uma punição pessoal ao devedor, fugindo ao objetivo da ação executiva que é a busca pelo cumprimento da obrigação pecuniária. Nesse sentido, cito o entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. ART. 139, IV, DO CPC/15. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. DEVEDOR QUE RESPONDE POR SUAS OBRIGAÇÕES COM SEUS BENS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A adoção das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC deve ser razoável e adequada a ponto de garantir o cumprimento da obrigação em observância aos princípios que regem o processo de execução, como o da realidade, utilidade, economia da execução e dignidade da pessoa humana. 2. No caso dos autos, a suspensão da CNH não se revela adequada e nem razoável, pois, além da aparente ausência de patrimônio e/ou comprovação de sua ocultação por parte do executado, a medida é inadequada para o fim colimado em razão de atingir a pessoa do devedor e não os seus bens (art. 789 do CPC), confrontando o princípio da responsabilidade patrimonial. 3. Recurso conhecido e provido.” (TJRR – AgInst 9000257-89.2019.8.23.0000, Rel. Juiz(a) Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, 2ª Turma Cível, julg.: 25/11/2019, public.: 27/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. CPC/2015. BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS QUE NÃO GUARDAM CONSONÂNCIA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CARÁTER EXCEPCIONAL. OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRR – AgInst 9000560-69.2020.8.23.0000, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Segunda Turma Cível, julg.: 31/07/2020, public.: 31/07/2020) Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no ep. 165.1. Intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório (CPC, art. 921, § 2º). Expedientes necessários. CARACARAI, 28/7/2025. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Documentos

Decisão

•06/08/2025, 00:00

Decisão

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800486-75.2020.8.23.0020 DECISÃO Determino o desbloqueio dos valores irrisórios localizados no sistema Sisbajud (ep. 162.1), com fundamento no art. 836, caput, do CPC. Trata-se de pedido da parte exequente para que seja determinada a apreensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte do executado (ep. 165.1). O art. 139, IV, do Código de Processo Civil, de fato, permite ao juiz determinar todas as medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive as de natureza pecuniária. Tal inovação, contudo, não autoriza a adoção de medidas desproporcionais e irrazoáveis, uma vez que no processo executivo devem ser empregadas as providências menos gravosas para o executado, em atenção ao que alude o art. 805 do CPC (princípio da menor onerosidade). Ademais, devem ser empreendidas medidas que se atenham ao patrimônio do devedor e que possam, de alguma forma, garantir o cumprimento da obrigação. As medidas requeridas atingem direitos fundamentais dos executados (direito de ir e vir), e não guardam qualquer pertinência com o objeto da execução e não servem para o adimplemento efetivo da dívida cobrada. In casu, a suspensão/apreensão da CNH e passaporte em nome do executado não se mostra eficiente para garantir o adimplemento da dívida, porquanto inexistem notícias de tentativa de ocultação de bens. Ademais, tais medidas são inadequadas para o fim colimado em razão de atingir a pessoa do devedor e não os seus bens (art. 789 do CPC), confrontando, assim, o princípio da responsabilidade patrimonial. As medidas representam, com isso, uma punição pessoal ao devedor, fugindo ao objetivo da ação executiva que é a busca pelo cumprimento da obrigação pecuniária. Nesse sentido, cito o entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. ART. 139, IV, DO CPC/15. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. DEVEDOR QUE RESPONDE POR SUAS OBRIGAÇÕES COM SEUS BENS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A adoção das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC deve ser razoável e adequada a ponto de garantir o cumprimento da obrigação em observância aos princípios que regem o processo de execução, como o da realidade, utilidade, economia da execução e dignidade da pessoa humana. 2. No caso dos autos, a suspensão da CNH não se revela adequada e nem razoável, pois, além da aparente ausência de patrimônio e/ou comprovação de sua ocultação por parte do executado, a medida é inadequada para o fim colimado em razão de atingir a pessoa do devedor e não os seus bens (art. 789 do CPC), confrontando o princípio da responsabilidade patrimonial. 3. Recurso conhecido e provido.” (TJRR – AgInst 9000257-89.2019.8.23.0000, Rel. Juiz(a) Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, 2ª Turma Cível, julg.: 25/11/2019, public.: 27/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. CPC/2015. BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS QUE NÃO GUARDAM CONSONÂNCIA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CARÁTER EXCEPCIONAL. OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRR – AgInst 9000560-69.2020.8.23.0000, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Segunda Turma Cível, julg.: 31/07/2020, public.: 31/07/2020) Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no ep. 165.1. Intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório (CPC, art. 921, § 2º). Expedientes necessários. CARACARAI, 28/7/2025. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

29/07/2025, 00:00

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

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