Cumprimento de sentença 0826079-63.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0826079-63.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/07/2026, 08:34

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:20

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Página 1 3700113293894 0000 Conta/Pcl Resgatada..: 44.435.677/0001-28 CPF Procurador.......: WALDECIR CALDAS SOCIEDADE INDI Procurador...........: Fisica Tipo Beneficiario....: CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: WALDECIR CALDAS SOCIEDADE Titular Conta........: 00.000.007.826-3 Conta/Dv.............: SAO FCO BOA VI Nome Agência.....: 4932 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 22.05.2026 Calculado em.....: 23.099,95 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 09/09/2026 12/05/2026 Data de Validade Data de Expedicao 60.746.948/0001-12 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor BANCO BRADESCO S.A. Reu Autor 08260796320258230010 Numero do Processo BOA VISTA 1º JESP CÍVEL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260512092723076320 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 12/05/2026 09:27 por MARCIA BARBOSA MACEDO Finalizado em 22/05/2026 12:24 por CARLOS WANDERLEY BARBOSA DE LIMA Assinado em 22/05/2026 16:21 por ERASMO CAMPOS Pago em 25/05/2026 10:02 por Banco do Brasil

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 12:45

Expedição de documento

26/05/2026, 11:06

Documento

26/05/2026, 11:06

Desarquivamento

26/05/2026, 11:05

Petição (Embargos À Execução)

25/05/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0826079-63.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$54.843,52 Requerente(s) LUIZ MELQUIADES DOS SANTOS Avenida Dos Corretores de Imóveis, 258 - Alvorada - BOA VISTA/RR Requerido(s) BANCO BRADESCO S/A AV JAIME BRASIL, 381 PISO SUPERIOR - CENTRO - BOA VISTA/RR - Telefone: (95)3624-7055 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 57) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente,, observados o valor do débito e na forma do ep. 62 as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 5/5/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0826079-63.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$54.843,52 Requerente(s) LUIZ MELQUIADES DOS SANTOS Avenida Dos Corretores de Imóveis, 258 - Alvorada - BOA VISTA/RR Requerido(s) BANCO BRADESCO S/A AV JAIME BRASIL, 381 PISO SUPERIOR - CENTRO - BOA VISTA/RR - Telefone: (95)3624-7055 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 57) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente,, observados o valor do débito e na forma do ep. 62 as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 5/5/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento

18/05/2026, 08:45

Expedição de documento

18/05/2026, 08:45

Definitivo

18/05/2026, 07:49

Expedição de documento

18/05/2026, 07:49

Documentos

Documento

•27/05/2026, 00:00

Sentença

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0826079-63.2025.8.23.0010 Recorrente: BANCO BRADESCO S/A Recorrido: LUIZ MELQUIADES DOS SANTOS Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO RELATÓRIO Relatório dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclusão do processo na sessão de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0826079-63.2025.8.23.0010 Recorrente: BANCO BRADESCO S/A Recorrido: LUIZ MELQUIADES DOS SANTOS VOTO Voto e ementa abaixo. Magistrado (Assinado Eletronicamente) 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0826079-63.2025.8.23.0010 Recorrente: BANCO BRADESCO S/A Recorrido: LUIZ MELQUIADES DOS SANTOS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SEGURO VINCULADO A EMPRÉSTIMO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Acórdão (BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contratação de seguro vinculada a contrato de empréstimo, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem reconheceu a venda casada, declarou a nulidade da cláusula de contratação do seguro, condenou o réu à devolução em dobro do valor cobrado (R$ 14.843,52) e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. 3. 4. 2. 3. 4. 5. A parte ré recorreu sustentando ausência de má-fé, inexistência de dano moral e ilegitimidade da repetição em dobro. A parte autora apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da contratação do seguro vinculado a empréstimo pessoal, a existência de venda casada e a consequente responsabilidade do réu pela restituição em dobro e indenização por danos morais. III. FUNDAMENTAÇÃO (RAZÕES DE DECIDIR) A sentença recorrida apreciou corretamente a controvérsia, com base nos documentos constantes dos autos, na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada, especialmente no que se refere à vedação da venda casada (art. 39, I, do CDC). Ficou demonstrado que a contratação do seguro ocorreu de forma vinculada ao contrato principal de empréstimo, sem prova de que foi facultada ao consumidor a contratação com outra seguradora, o que caracteriza a abusividade, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 972 (REsp 1639259/SP). A restituição em dobro foi corretamente aplicada, pois a conduta da instituição financeira violou a boa-fé objetiva, não havendo nos autos comprovação de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). Quanto ao dano moral, o entendimento da jurisprudência predominante é no sentido de que a imposição de serviço não solicitado, como condição para contratação de outro, configura ato ilícito apto a ensejar compensação por dano moral, sendo desnecessária a prova de abalo concreto (dano moral in re ipsa). Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Tese de julgamento: “É abusiva a vinculação da contratação de seguro à concessão de empréstimo, configurando venda casada. A restituição em dobro é devida quando comprovada conduta abusiva da instituição financeira, sem engano justificável. A imposição de contratação de serviço não solicitado configura dano moral in re ipsa”. V. SUCUMBÊNCIA Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispositivos legais citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, 14, 39, I, 42, par. único; CPC, arts. 85, § 2º e § 14, 86, 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade, em NEGARPROVIMENTOaoRecurso Inominadodo BANCO BRADESCO S/A, sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto daSenhoraJuízade Direito Relatora. Participaram do julgamento asSenhorasJuízasde Direito Bruna Guimarães Bezerra Fialho(Relatora), Daniela Schirato Collesi Minholie o Senhor Juiz de Direito Bruno Fernando Alves Costa. Boa Vista/RR, 18 de dezembro de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente) A Senhora Juíza de Direito DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI: Acompanha aRelatora. O Senhor Juiz de Direito BRUNO FERNANDO ALVES COSTA: Acompanha aRelatora.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0826079-63.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$54.843,52 Polo Ativo(s) LUIZ MELQUIADES DOS SANTOS Avenida Dos Corretores de Imóveis, 258 - Alvorada - BOA VISTA/RR Polo Passivo(s) BANCO BRADESCO S/A AV JAIME BRASIL, 381 PISO SUPERIOR - CENTRO - BOA VISTA/RR - Telefone: (95)3624-7055 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ( ), passo à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por LUIZ MELQUIADES DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A. Aduz o autor, em síntese, que ao firmar contrato de empréstimo pessoal com o réu (nº 484794731), foi compelido a contratar um seguro no valor de R$ 7.421,76, prática que entende configurar venda casada. Requer a declaração de nulidade do seguro, a restituição em dobro do valor pago (R$ 14.843,52) e indenização por danos morais de R$ 40.000,00. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Ep. 14). Em contestação (Ep. 12), o réu arguiu, em preliminar, a impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do seguro, que teria sido 1. 2. realizada de forma voluntária pelo autor via aplicativo móvel, negando a ocorrência de ato ilícito e a configuração de danos. A defesa veio acompanhada de registros de sistema ('LOGs') (Ep. 12). Houve impugnação à contestação (Ep. 17). Em decisão (Ep. 19), foi invertido o ônus da prova e facultada às partes a produção de novas provas documentais. Ambas manifestaram desinteresse na dilação probatória (Ep. 24 e 25). O feito comporta julgamento antecipado. A preliminar de impugnação ao valor da causa não merece prosperar, porquanto o valor atribuído pela parte autora corresponde à soma dos pedidos de conteúdo econômico, em conformidade com o Enunciado 39 do FONAJE. Ademais, a renúncia expressa ao valor excedente ao teto de 40 salários mínimos (Ep. 1) soluciona a questão da competência. Rejeito, assim, a preliminar. No mérito, a controvérsia cinge-se a: (a) verificar a legalidade da cobrança do seguro e a ocorrência de venda casada; e (b) analisar a existência de danos materiais e morais e o cabimento da repetição de indébito. A conduta de vincular produto ou serviço a outro, sem justa causa, configura venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. O Documento Descritivo de Crédito (Ep. 1.4) demonstra que a contratação do seguro de R$ 7.421,76 ocorreu junto ao empréstimo. Compete ao réu provar que o consumidor poderia optar pelo empréstimo sem o seguro ou por outra seguradora (Tema 972 do STJ). Os registros de sistema juntados (Ep. 12.2) não evidenciam tal opção. A jurisprudência do TJRR reconhece nula a contratação de seguro sem anuência expressa (TJRR – RI 0807145-91.2024.8.23.0010, p ).. 26/08/2024 Reconheço, portanto, a abusividade da prática e declaro nula a cláusula do seguro. Configurada a cobrança indevida, decorrente de prática abusiva, impõe-se a restituição do valor pago. A devolução deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a conduta do réu, ao impor a contratação acessória, viola a boa-fé objetiva e não configura engano justificável. Nesse sentido, é o entendimento consolidado na Turma Recursal (TJRR – RI 0811598-32.2024.8.23.0010, p.: 30/07/2024). Quanto ao dano moral, a imposição de contratação de serviço não solicitado, como condição para a obtenção de empréstimo, constitui ato ilícito que ultrapassa o mero dissabor, de modo que a conduta do réu viola a boa-fé e a confiança, pilares da relação consumerista, e gera no consumidor sentimento de impotência e frustração, configurando dano moral in re ipsa. A falha na prestação do serviço, ao submeter o consumidor a uma contratação abusiva, justifica a reparação extrapatrimonial. Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, para: a nulidade da contratação do seguro vinculado ao Contrato nº DECLARAR 484794731 e a inexigibilidade do débito correspondente; o réu, BANCO BRADESCO S/A, a restituir ao autor, LUIZ CONDENAR MELQUIADES DOS SANTOS, a quantia de R$ 14.843,52 (quatorze mil, oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente à repetição em dobro do valor pago pelo seguro. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA 3. desde 21/08/2023 e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil; o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor CONDENAR de R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para cumprimento voluntário da obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Autos nº. 0826079-63.2025.8.23.0010 15/7/2025 - 11 h: 20 min Data e horário da audiência: Setor de Conciliação - Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Sala (teletrabalho) Local:: Katharine Gil Santos Conciliador(a) Designado(a) Polo Ativo(s) LUIZ MELQUIADES DOS SANTOS - Endereço: Avenida Dos Corretores de Imóveis, 258 - Alvorada - BOA VISTA/RR (whatsapp) Telefone/Autor(a): (..).....-....: (Nome completo e CPF) Preposto(a) (Representante Legal):: ( Advogado(a) YARISSA DAFINE LIMA DE MATOS e OAB/RR 2936) Participação: () PRESENCIAL - (x)VIDEOCONFERÊNCIA Polo Passivo(s) BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) - Endereço informado pelo promovente: AV JAIME BRASIL, 381 PISO SUPERIOR - CENTRO - BOA VISTA/RR - Telefone: (95)3624-7055 (whatsapp) Telefone/Autor(a): (..).....-....: ( Preposto(a) (Representante Legal): NAYARA RAMOS FERREIRA - CPF: 153.465.687-19) ANA CAROLINE FERREIRA MARQUES DA SILVA 38.207: ( Advogado(a) e OAB/ ) Participação: () PRESENCIAL - (x)VIDEOCONFERÊNCIA 1., ABERTA A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA às 11h: 20 min, no SISTEMA SCRIBA estavam presentes neste ato: e, apregoadas as partes, a conciliadora designada, a parte autora, acompanhada de sua advogada e a parte promovida representada por sua preposta/representante legal, com sua advogado(a), conforme descritas em epígrafe. 2. As partes foram advertidas no sentido de manterem os seus dados de contato (residência, número de art. 19, §2º da Lei 9.099/95 e art. 9º, da telefone, e-mail etc.), atualizados, sob pena de aplicação do caput Portaria TJRR/CJ n. 05/2025, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação; 3. Foi tentada conciliação entre as partes, no qual resultou infrutífera; 4. Dada a palavra a parte REQUERENTE, manifestou-se e requereu da seguinte maneira: a) Juízo 100% Digital (x ) sem oposição ( ) com oposição - Justificativa: ___________ b) Informações/dados da autora nos autos: (x ) Ratifica ( ) Retifica: _____________________ c) (x ) Prazo para se manifestar sobre a contestação. d) ( x) Julgamento Antecipado do Mérito ( ) outro: _____ (conforme a parte/adv requerer). d) ( ) Audiência de Instrução e Julgamento para ouvir: ( ) requerida ( ) testemunhas ( ) outro: _____ (conforme a parte/adv requerer). e) ( ) Outro (se houver): 5. Dada a palavra a parte REQUERIDA, manifestou-se da seguinte maneira o(a): a) Juízo 100% Digital (x ) sem oposição ( ) com oposição - Justificativa: ___________ b) Informações da parte nos autos: ( ) Ratifica ( ) Retifica: _____________________ (Atenção:Ver os (, fulanos de tal Nome completo CPF, endereço e ) telefone c) prazo para se manifestar sobre a contestação. d) ( ) Audiência de Instrução e Julgamento para ouvir: ( ) a parte promovente ( ) testemunhas ( ) outro: _____ (conforme a parte/adv requerer); d) (x ) Julgamento Antecipado do Mérito ( ) outro: _____ (conforme a parte/adv requerer); e) ( ) Outro (se houver): 6. A presente audiência de conciliação por videoconferência ocorreu sem nenhuma intercorrência (falta de energia) e ou instabilidade (acesso, sistema e rede); 7. Assim, envio os autos conclusos para SENTENÇA; Nada mais havendo, encerramos a audiência, às 11 h 27 min. Eu, Katharine Gil Santos, a digitei.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0826079-63.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Polo Ativo: LUIZ MELQUIADES DOS SANTOS (RG: 1330947 SSP/BA e CPF/CNPJ: 220.838.124-68) Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A, - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADASda AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 15 de julho de 2025 às 11:20 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/6ocr Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar printda tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADOpara ter acesso a mídia da gravação ou BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected],a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 08 de junho de 2025. Mayk Bezerra Lo Servidor Judiciário

09/06/2025, 00:00

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