Procedimento Comum Cível 0829933-65.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0829933-65.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

14/05/2026, 08:24

Mudança de Parte

14/05/2026, 08:24

Trânsito em julgado

14/05/2026, 08:23

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:22

Petição (Renúncia de Prazo)

05/05/2026, 09:48

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 11:12

Ato ordinatório

26/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829933-65.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Aquiles Daniel Macedo Rocha, Glenda Lorrayne Carvalho Pena e Brenda Kerolayne Carvalho Pena, todos menores representados por sua genitora Walderlany Carvalho de Macedo, em face de Luiz Henrique de Souza Cunha e Bruno Souza Rocha. Narram os autores, em sua petição inicial (EP 1.1), que o genitor dos menores, Daniel Pena da Rocha, foi vítima de um acidente de trânsito fatal, ocorrido quando o réu Luiz Henrique de Souza Cunha, conduzindo veículo de propriedade do réu Bruno Souza Rocha, realizou uma conversão imprudente e interceptou a trajetória da motocicleta da vítima. Sustentam que a culpa pelo evento danoso é agravada pelo fato de o condutor não possuir Carteira Nacional de Habilitação. Em razão do óbito, pleiteiam a condenação dos réus ao pagamento de pensão mensal e indenização por danos morais. O réu Bruno Souza Rocha apresentou contestação (EP 84), na qual arguiu, em sede preliminar, a prescrição da pretensão indenizatória e sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que teria vendido o veículo ao corréu Luiz Henrique de Souza Cunha meses antes do acidente, juntando atas notariais de conversas para comprovar a transação. No mérito, negou a responsabilidade civil por ausência de seus pressupostos. O réu Luiz Henrique de Souza Cunha, representado pela Defensoria Pública, também apresentou contestação (EP 92), arguindo igualmente a prescrição. No mérito, impugnou a presunção de culpa pela ausência de CNH, contestou os valores pleiteados a título de danos materiais e morais, e requereu a compensação de eventuais valores pagos na esfera criminal, bem como do seguro DPVAT. Os autores apresentaram réplica às contestações (EP 99 e EP 101), refutando a tese de prescrição com base na causa impeditiva decorrente da menoridade dos demandantes. Impugnaram a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando a fragilidade da prova da venda e a responsabilidade solidária do proprietário registral, especialmente por ter confiado o veículo a pessoa não habilitada. No mérito, reiteraram os termos da inicial. O feito foi inspecionado, sendo determinada a conclusão para decisão saneadora (EP 102). É o relatório. decido. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Bruno Souza Rocha. O réu sustenta que não deve figurar no polo passivo da demanda, pois, embora o veículo envolvido no sinistro estivesse registrado em seu nome na data do evento, ele já o havia alienado ao corréu Luiz Henrique de Souza Cunha em data anterior, especificamente em fevereiro de 2021. Para corroborar sua alegação, acostou aos autos atas notariais que transcrevem conversas mantidas por aplicativo de mensagens, nas quais o corréu Luiz Henrique admite ter adquirido o automóvel antes do acidente (EPs 84.3/84.4). O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que a transferência de propriedade de bens móveis se aperfeiçoa com a tradição, ou seja, com a efetiva entrega da coisa, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil. O registro do veículo no órgão de trânsito competente possui natureza meramente administrativa, gerando uma presunção relativa de propriedade que pode ser afastada por prova em contrário. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou-se por meio da Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". No caso em tela, embora os autores questionem a força probatória das conversas apresentadas, estas, lavradas em ata notarial, constituem um indício relevante da transação, não tendo sido produzida contraprova capaz de infirmar a alegação de venda e entrega do bem em momento anterior ao sinistro. A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito é, em regra, do condutor e do proprietário do veículo na data do fato, que detém o dever de guarda da coisa. Uma vez demonstrada a alienação e a tradição, cessa a responsabilidade do antigo proprietário pelos danos que venham a ser causados pelo adquirente. Assim, com base na prova documental apresentada e na orientação jurisprudencial consolidada, a falta de pertinência subjetiva do réu Bruno Souza Rocha para figurar na lide é medida que se impõe. Em relação à preliminar de prescrição, arguida por ambos os réus, esta não merece prosperar. Os demandados sustentam o decurso do prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Contudo, olvidam-se de que a pretensão é exercida por descendentes menores, cujas idades à época do ajuizamento da ação eram de 7, 10 e 12 anos. O artigo 198, inciso I, do Código Civil é expresso ao estabelecer que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, condição ostentada pelos autores, que são menores de 16 anos. Trata-se de causa impeditiva do fluxo do prazo prescricional, que só começaria a correr para cada um deles quando atingissem a capacidade civil relativa. Portanto, o direito de ação permanece hígido, devendo a preliminar ser rejeitada. Superadas as questões preliminares, e estando o processo em ordem, sem nulidades a sanar, passo à sua organização. O feito comporta julgamento antecipado do mérito em relação ao réu remanescente, Luiz Henrique de Souza Cunha, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato relevantes para a solução da controvérsia encontram-se suficientemente demonstradas pela prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, como a oral em audiência. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade cognitiva deste juízo em sede de mérito: a configuração da culpa exclusiva do réu Luiz Henrique de Souza Cunha pelo acidente; a existência e a extensão dos danos materiais, notadamente o cabimento da pensão mensal, seu valor e termo final; a ocorrência do dano moral e a definição do valor da indenização; e, por fim, a possibilidade de dedução de valores eventualmente recebidos a título de seguro DPVAT ou pagos em processo criminal. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e fundamentos jurídicos expostos, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, exclusivamente em relação ao réu Bruno Souza Rocha, em razão de sua ilegitimidade passiva, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu excluído, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade da verba, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida (EP 6). Rejeito a preliminar de prescrição. Anuncio o julgamento antecipado do mérito quanto ao réu Luiz Henrique de Souza Cunha. Dê-se baixa no cadastro da autuação de Bruno Souza Rocha. Preclusa a decisão, retornem os autos conclusos para a prolação da sentença de mérito. Boa Vista, terça-feira, 14 de abril de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento

15/04/2026, 12:46

Expedição de documento

15/04/2026, 12:46

Expedição de documento

15/04/2026, 12:46

Expedição de documento

15/04/2026, 11:49

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 00:00

Sentença

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829933-65.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Aquiles Daniel Macedo Rocha, Glenda Lorrayne Carvalho Pena e Brenda Kerolayne Carvalho Pena, todos menores representados por sua genitora Walderlany Carvalho de Macedo, em face de Luiz Henrique de Souza Cunha e Bruno Souza Rocha. Narram os autores, em sua petição inicial (EP 1.1), que o genitor dos menores, Daniel Pena da Rocha, foi vítima de um acidente de trânsito fatal, ocorrido quando o réu Luiz Henrique de Souza Cunha, conduzindo veículo de propriedade do réu Bruno Souza Rocha, realizou uma conversão imprudente e interceptou a trajetória da motocicleta da vítima. Sustentam que a culpa pelo evento danoso é agravada pelo fato de o condutor não possuir Carteira Nacional de Habilitação. Em razão do óbito, pleiteiam a condenação dos réus ao pagamento de pensão mensal e indenização por danos morais. O réu Bruno Souza Rocha apresentou contestação (EP 84), na qual arguiu, em sede preliminar, a prescrição da pretensão indenizatória e sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que teria vendido o veículo ao corréu Luiz Henrique de Souza Cunha meses antes do acidente, juntando atas notariais de conversas para comprovar a transação. No mérito, negou a responsabilidade civil por ausência de seus pressupostos. O réu Luiz Henrique de Souza Cunha, representado pela Defensoria Pública, também apresentou contestação (EP 92), arguindo igualmente a prescrição. No mérito, impugnou a presunção de culpa pela ausência de CNH, contestou os valores pleiteados a título de danos materiais e morais, e requereu a compensação de eventuais valores pagos na esfera criminal, bem como do seguro DPVAT. Os autores apresentaram réplica às contestações (EP 99 e EP 101), refutando a tese de prescrição com base na causa impeditiva decorrente da menoridade dos demandantes. Impugnaram a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando a fragilidade da prova da venda e a responsabilidade solidária do proprietário registral, especialmente por ter confiado o veículo a pessoa não habilitada. No mérito, reiteraram os termos da inicial. O feito foi inspecionado, sendo determinada a conclusão para decisão saneadora (EP 102). É o relatório. decido. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Bruno Souza Rocha. O réu sustenta que não deve figurar no polo passivo da demanda, pois, embora o veículo envolvido no sinistro estivesse registrado em seu nome na data do evento, ele já o havia alienado ao corréu Luiz Henrique de Souza Cunha em data anterior, especificamente em fevereiro de 2021. Para corroborar sua alegação, acostou aos autos atas notariais que transcrevem conversas mantidas por aplicativo de mensagens, nas quais o corréu Luiz Henrique admite ter adquirido o automóvel antes do acidente (EPs 84.3/84.4). O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que a transferência de propriedade de bens móveis se aperfeiçoa com a tradição, ou seja, com a efetiva entrega da coisa, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil. O registro do veículo no órgão de trânsito competente possui natureza meramente administrativa, gerando uma presunção relativa de propriedade que pode ser afastada por prova em contrário. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou-se por meio da Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". No caso em tela, embora os autores questionem a força probatória das conversas apresentadas, estas, lavradas em ata notarial, constituem um indício relevante da transação, não tendo sido produzida contraprova capaz de infirmar a alegação de venda e entrega do bem em momento anterior ao sinistro. A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito é, em regra, do condutor e do proprietário do veículo na data do fato, que detém o dever de guarda da coisa. Uma vez demonstrada a alienação e a tradição, cessa a responsabilidade do antigo proprietário pelos danos que venham a ser causados pelo adquirente. Assim, com base na prova documental apresentada e na orientação jurisprudencial consolidada, a falta de pertinência subjetiva do réu Bruno Souza Rocha para figurar na lide é medida que se impõe. Em relação à preliminar de prescrição, arguida por ambos os réus, esta não merece prosperar. Os demandados sustentam o decurso do prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Contudo, olvidam-se de que a pretensão é exercida por descendentes menores, cujas idades à época do ajuizamento da ação eram de 7, 10 e 12 anos. O artigo 198, inciso I, do Código Civil é expresso ao estabelecer que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, condição ostentada pelos autores, que são menores de 16 anos. Trata-se de causa impeditiva do fluxo do prazo prescricional, que só começaria a correr para cada um deles quando atingissem a capacidade civil relativa. Portanto, o direito de ação permanece hígido, devendo a preliminar ser rejeitada. Superadas as questões preliminares, e estando o processo em ordem, sem nulidades a sanar, passo à sua organização. O feito comporta julgamento antecipado do mérito em relação ao réu remanescente, Luiz Henrique de Souza Cunha, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato relevantes para a solução da controvérsia encontram-se suficientemente demonstradas pela prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, como a oral em audiência. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade cognitiva deste juízo em sede de mérito: a configuração da culpa exclusiva do réu Luiz Henrique de Souza Cunha pelo acidente; a existência e a extensão dos danos materiais, notadamente o cabimento da pensão mensal, seu valor e termo final; a ocorrência do dano moral e a definição do valor da indenização; e, por fim, a possibilidade de dedução de valores eventualmente recebidos a título de seguro DPVAT ou pagos em processo criminal. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e fundamentos jurídicos expostos, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, exclusivamente em relação ao réu Bruno Souza Rocha, em razão de sua ilegitimidade passiva, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu excluído, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade da verba, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida (EP 6). Rejeito a preliminar de prescrição. Anuncio o julgamento antecipado do mérito quanto ao réu Luiz Henrique de Souza Cunha. Dê-se baixa no cadastro da autuação de Bruno Souza Rocha. Preclusa a decisão, retornem os autos conclusos para a prolação da sentença de mérito. Boa Vista, terça-feira, 14 de abril de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

16/04/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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