Procedimento Comum Cível 0850466-79.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0850466-79.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

11/03/2026, 12:06

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 16:55

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0850466-79.2024.8.23.0010 DECISÃO Ao compulsar os autos, verifico que a controvérsia tratada nesta demanda se enquadra no, afetado para definir a “ Tema Repetitivo n.º 1417 do Superior Tribunal de Justiça prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força ”. maior Consoante determinação expedida pelo Ministro Relator nos autos do REsp afetado, foi ordenada a, individuais ou coletivos, que versem sobre a suspensão nacional de todos os processos matéria delimitada no referido Tema,, até o julgamento definitivo do em qualquer fase processual repetitivo, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC. No presente caso, a parte autora deduz pretensão indenizatória justamente por alegada falha na prestação do serviço de transporte aéreo, buscando reparação por danos morais que se inserem diretamente na controvérsia selecionada pelo STJ. Assim, o feito deve permanecer suspenso até o deslinde do Tema 1417. Junte-se aos autos cópia da determinação de suspensão. Intimem-se as partes. Suspenda-se o trâmite. Boa Vista, sexta-feira, 28 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0850466-79.2024.8.23.0010 DECISÃO Ao compulsar os autos, verifico que a controvérsia tratada nesta demanda se enquadra no, afetado para definir a “ Tema Repetitivo n.º 1417 do Superior Tribunal de Justiça prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força ”. maior Consoante determinação expedida pelo Ministro Relator nos autos do REsp afetado, foi ordenada a, individuais ou coletivos, que versem sobre a suspensão nacional de todos os processos matéria delimitada no referido Tema,, até o julgamento definitivo do em qualquer fase processual repetitivo, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC. No presente caso, a parte autora deduz pretensão indenizatória justamente por alegada falha na prestação do serviço de transporte aéreo, buscando reparação por danos morais que se inserem diretamente na controvérsia selecionada pelo STJ. Assim, o feito deve permanecer suspenso até o deslinde do Tema 1417. Junte-se aos autos cópia da determinação de suspensão. Intimem-se as partes. Suspenda-se o trâmite. Boa Vista, sexta-feira, 28 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 11:46

Expedição de documento (Mandado)

01/12/2025, 10:29

Recurso Extraordinário com repercussão geral

28/11/2025, 15:32

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:06

Documento (Certidão)

17/11/2025, 12:58

Petição (Contra-razões)

06/11/2025, 16:51

Petição (Contra-razões)

06/11/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0850466-79.2024.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-91 é tempestivo, não havendo o correspondente preparo. Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, 29/10/2025. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 09:47

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 00:00

Decisão

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0850466-79.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de recolhimento de custas, após revogação da gratuidade de justiça (EP 77). A embargante sustenta omissão quanto à necessidade de prévia oportunidade para comprovar hipossuficiência econômica. A parte ré apresentou contrarrazões em EP 81, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem instrumento voltado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, não se identifica no pronunciamento judicial embargado qualquer ponto que se ajuste às hipóteses legais. Conforme se verifica nos autos, a decisão embargada expressamente tratou da revogação da gratuidade, da intimação para recolhimento das custas e da advertência sobre a consequência da inércia, de modo que a alegação de omissão não se sustenta. A insurgência da embargante, na verdade, volta-se contra o próprio resultado do julgamento extintivo, buscando reabrir discussão sobre a justiça gratuita e sobre prazos que foram expressamente consignados, o que destoa da finalidade estrita dos embargos de declaração. Para essa espécie de irresignação, a via adequada é o recurso próprio contra a decisão que revogou o benefício e determinou o preparo, não sendo cabível utilizar os aclaratórios como sucedâneo recursal. Nas contrarrazões, a parte ré também assinala a ocorrência de preclusão consumativa, pois a embargante, intimada de forma clara e inequívoca, quedou-se inerte, o que afasta a tese de vício sanável por embargos. Diante do exposto, os embargos de declaração opostos no EP 77. rejeito Intimem-se. Após o trânsito, cumpra-se o que mais for necessário. Boa Vista, segunda-feira, 29 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0850466-79.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar cumulada com indenização por danos morais proposta por Camila das Chagas Bentoem face de Gol Linhas Aéreas S.A. Após trâmite regular do processo, o juízo decidiu acolher a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela parte ré, revogando a justiça gratuita em favor da autora e determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. A parte autora interpôs agravo de instrumento, contudo, o recurso não fora interposto devidamente na segunda instância, conforme certificado no EP 70. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil possui uma disposição em seu art. 290 que determina o cancelamento da distribuição para o caso do não recolhimento das custas. Esse dispositivo deverá ser interpretado em consonância com o sistema processual, pois ajuizada uma ação, esta deverá ser extinta sem ou com a resolução do mérito (art. 485 e 487, CPC). A regra do art. 485, inciso IV, do CPC, possibilita a extinção do feito, sem a resolução do mérito, quando não estiverem presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo. Ora, o não recolhimento das custas iniciais constitui um óbice para o regular prosseguimento do feito. Desta feita, verifica-se que, no caso em apreço, ante o acolhimento da impugnação à concessão de gratuidade da justiça, não houve o recolhimento das custas iniciais pela parte autora, apesar dela ter sido intimada para regularizar esta situação. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte autora. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se. Após, efetue-se o cálculo das custas finais e intime-se a parte autora para pagamento. Pagas as custas, com as baixas devidas, arquive-se. Caso aquele não ocorra, extraia-se Certidão da Dívida Ativa e proceda-se aos expedientes de praxe. Boa Vista, segunda-feira, 14 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0850466-79.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar cumulada com indenização por danos morais proposta por Camila das Chagas Bentoem face de Gol Linhas Aéreas S.A. Após trâmite regular do processo, o juízo decidiu acolher a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela parte ré, revogando a justiça gratuita em favor da autora e determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. A parte autora interpôs agravo de instrumento, contudo, o recurso não fora interposto devidamente na segunda instância, conforme certificado no EP 70. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil possui uma disposição em seu art. 290 que determina o cancelamento da distribuição para o caso do não recolhimento das custas. Esse dispositivo deverá ser interpretado em consonância com o sistema processual, pois ajuizada uma ação, esta deverá ser extinta sem ou com a resolução do mérito (art. 485 e 487, CPC). A regra do art. 485, inciso IV, do CPC, possibilita a extinção do feito, sem a resolução do mérito, quando não estiverem presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo. Ora, o não recolhimento das custas iniciais constitui um óbice para o regular prosseguimento do feito. Desta feita, verifica-se que, no caso em apreço, ante o acolhimento da impugnação à concessão de gratuidade da justiça, não houve o recolhimento das custas iniciais pela parte autora, apesar dela ter sido intimada para regularizar esta situação. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte autora. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se. Após, efetue-se o cálculo das custas finais e intime-se a parte autora para pagamento. Pagas as custas, com as baixas devidas, arquive-se. Caso aquele não ocorra, extraia-se Certidão da Dívida Ativa e proceda-se aos expedientes de praxe. Boa Vista, segunda-feira, 14 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0850466-79.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar cumulada com indenização por danos morais proposta por Camila das Chagas Bentoem face de Gol Linhas Aéreas S.A. Alegou a autora ser tutora de um cão da raça Pug, chamado Chopp, que possui características braquicefálicas e começou a apresentar graves sintomas de convulsões e episódios de vômito. Relatou que seu animal foi diagnosticado com Síndrome do Braquicefálico, incluindo cornetos caudais aberrantes, colapso laríngeo e colapso brônquico, conforme laudo médico acostado aos autos, tendo realizado uma cirurgia inicial para correção das vias aéreas em 27 de abril de 2024, ao custo de R$ 2.529,00. Acrescentou que, após o procedimento, Chopp continuou a sofrer convulsões, mesmo tomando diversos medicamentos, tendo buscado novos especialistas que, após teleconsultas e exames, recomendaram uma nova cirurgia corretiva, a ser realizada em São Paulo, orçada em R$ 8.405,00. Asseverou que, diante da gravidade do caso e da ausência de especialistas na cidade de Boa Vista, não teve outra alternativa senão adquirir passagens aéreas pela Companhia Aérea Gol para levar seu cão para realizar a cirurgia em São Paulo, com embarque marcado para o dia 18/11/2024. Discorreu que realizou o pagamento do serviço "Dog & Cat Cabine", que permite que o animal viaje na cabine junto ao tutor, com limite de peso de até 10 kg, mas que, ao realizar a pesagem dias antes do embarque, verificou-se que o peso total era de 10,3 kg, apenas 300 gramas acima do limite estabelecido pela companhia aérea. Ponderou que, diante da mínima diferença de peso e da condição de saúde de seu animal, procurou a supervisora da companhia aérea, que informou categoricamente que a ré não permitiria o embarque de Chopp na cabine, sugerindo que buscasse outra companhia aérea. Afirmou que a recusa da companhia em flexibilizar essa regra por apenas 300 gramas, em uma situação de urgência médica, demonstra falta de empatia e consideração, sendo completamente irresponsável e insensível, uma vez que cães braquicefálicos possuem risco elevado de sofrerem crises respiratórias fatais quando transportados no porão do avião. Assim, requereu, liminarmente, que a ré fosse compelida a permitir o embarque do cão Chopp na cabine junto à sua tutora, independentemente da diferença de peso mínima. No mérito, pleiteou a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.14). O pedido liminar foi inicialmente indeferido pelo juízo plantonista (EP 5), sob o fundamento de inexistência de documentos que comprovassem o risco à vida do animal no transporte no compartimento de carga e em observância às regras da companhia aérea quanto ao peso máximo permitido. Este juízo manteve a decisão anterior (EP 20). Posteriormente, a autora ingressou com pedido de reconsideração (EP 22), apresentando documento médico veterinário (EP 22.2) que atesta o risco de óbito do animal caso transportado em compartimento de carga devido à dificuldade respiratória inerente à Síndrome Braquicefálica. Adicionou ainda comprovante de vacinação do animal (EP 29). Concedida a medida liminar pleiteada (EP 30). Deferido o pedido de justiça gratuita à parte autora (EP 15). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no EP 54, aduzindo, preliminarmente, a perda do objeto, alegando que, no dia do voo, a autora se apresentou com o animal dentro da bolsa, sendo constatado que o mesmo não estava pressionado e nem desconfortável, viabilizando assim o cumprimento da tutela em consonância com as normas de segurança. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade de justiça, sob o argumento de que a autora demonstra ter condições financeiras para arcar com procedimentos de alto custo para seu animal. No mérito, sustentou que a recusa no transporte do animal fundamenta-se nas cláusulas contratuais que foram lidas e anuídas no ato da compra, inexistindo qualquer abusividade, destacando que a aviação civil é um setor altamente regulado e que todas as normas e regulamentos de segurança são baseados no princípio da prevenção. Alegou que, caso o animal não coubesse na caixa adequada para o transporte na cabine, haveria obstrução da passagem e potencial risco do animal ser arremessado em caso de turbulência, podendo causar danos graves. Por fim, argumentou a inexistência de danos morais. Réplica no EP 59. É o relatório. Decido. Foram suscitadas, em contestação (EP 54), duas preliminares, quais sejam, perda do objeto e impugnação à gratuidade da justiça. No que tange a preliminar de perda do objeto, alega a ré que, no dia do voo, a autora se apresentou com o animal dentro da bolsa, sendo constatado que o mesmo não estava pressionado e nem desconfortável, viabilizando assim o cumprimento da tutela em consonância com as normas de segurança. A preliminar não merece acolhimento. A perda do objeto ou perda superveniente do interesse processual ocorre quando, no curso do processo, sobrevém fato que torna desnecessária ou inútil a prestação jurisdicional buscada pela parte autora. No caso em análise, embora tenha sido cumprida a tutela de urgência que determinou o embarque do animal na cabine do avião, remanesce o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que ainda depende de apreciação por este juízo. Assim, não há que se falar em perda do objeto, uma vez que existe pretensão que ainda não foi satisfeita, qual seja, a indenização por danos morais decorrentes da conduta da ré ao negar inicialmente o embarque do animal na cabine, apesar da situação emergencial comprovada nos autos. Rejeito, pois, a preliminar. Aré impugna a concessão da gratuidade da justiça à autora, alegando que esta demonstra ter condições financeiras para arcar com procedimentos de alto custo para seu animal, tais como cirurgia orçada em R$ 8.500,00, além de custear viagens aéreas. A impugnação merece acolhimento. A concessão da gratuidade da justiça está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil e na Lei nº 1.060/50, e visa garantir o acesso à justiça àqueles que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso em análise, verifica-se que há indícios suficientes de capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. A autora demonstrou possuir recursos para custear procedimentos veterinários de alto custo, como a cirurgia inicial no valor de R$ 2.529,00 e a nova cirurgia corretiva orçada em R$ 8.405,00, além de passagens aéreas e custos adicionais com o serviço "Dog & Cat Cabine". Tais dispêndios, embora justificáveis pelo vínculo afetivo com o animal de estimação e pela urgência da situação, evidenciam uma capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício da gratuidade da justiça, que deve ser reservado àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as custas processuais. Nesse sentido, tenho que a capacidade de realizar gastos significativos constitui elemento indiciário suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência. Acolho, pois, a impugnação à gratuidade da justiça. Consequentemente, revogo o benefício da gratuidade anteriormente concedido à parte autora (EP 15) e determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o recolhimento das custas processuais iniciais e complementares, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, não se vislumbra a existência de irregularidade ou vícios sanáveis (art. 352, CPC). Não se reconhece também as hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Fixo como pontos controvertidos: i) A existência de conduta ilícita por parte da ré ao negar o embarque do animal na cabine, considerando a situação excepcional comprovada nos autos; eii) A ocorrência de danos morais indenizáveis e sua extensão. Diante da clara relação de consumo estabelecida entre as partes, bem como da notória dificuldade da parte autora em produzir prova negativa, inverto o ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, incumbindo à parte ré comprovar a regularidade de sua conduta ao negar inicialmente o embarque do animal na cabine. Pelos documentos já acostados aos autos, verifica-se que a matéria é eminentemente de direito e de prova documental. Assim, entendo que os elementos já existentes no processo são suficientes para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, tais como pericial, oral ou testemunhal. Diante do exposto, declaro saneado o processo, e determino o prosseguimento do feito com julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Transcorrido o prazo assinalado para pagamento das custas iniciais, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

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