Cumprimento de sentença 0821560-45.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0821560-45.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821560-45.2025.8.23.0010 SENTENÇA Dispenso relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, proposta por em face de A DE SOUZA DOURADO ANDREIA. ROSA NASCIMENTO Decreto a revelia da demandada, a teor do art. 20 da Lei 9.099/95, ante a sua ausência à audiência de conciliação. Anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. Consta nos autos que a parte requerida adquiriu produtos do ramo de móveis e eletrodomésticos da parte autora. Contudo, a parte demandada não efetuou o pagamento da dívida, resultando em um inadimplemento no valor de R$ 2.616,00 (dois mil e seiscentos e dezesseis reais). Neste sentido, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC, a parte autora cumpriu sua incumbência de comprovar a causa, possibilitando a cobrança dos valores consubstanciados no compromisso debendi firmado entre as partes. Noutro giro, competia à demandada apresentar provas a desconstituir as alegações autorais, contudo, sequer apresentou defesa e não compareceu à audiência, sendo decretada a sua revelia. Desta forma, ante os documentos constantes nos autos e considerando a ausência de impugnação às alegações autorais, entendo que resta caracterizada a responsabilidade civil da requeridano atinente ao pagamento do valor de R$ 2.616,00 (dois mil e seiscentos e dezesseis reais). Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO o pedido para condenar a promovida ao pagamento da importância de PROCEDENTE R$ 2.616,00(dois, mil e seiscentos e dezesseis reais) devidamente atualizado na forma da lei desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Registre-se a revelia à capa processual. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em aquivo o pedido de execução do credor e intime-se o devedor para cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

16/07/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(26)