Cumprimento de sentença 0805630-55.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0805630-55.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0805630-55.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: LINDBERG KENT SANTOS DE CASTRO Requerente(s): PÁTIO CAUAMÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE- LTDA Vinhal Requerido(s): Empreendimentos Imobiliários Ltda SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Houve constrição eletrônica das contas bancárias das partes executadas, bloqueando o valor integral da obrigação (EP 267.1). Certificou-se a Secretaria, na mesma movimentação, o desbloqueio dos valores excedentes (EP 267.2). As partes devedoras, por sua vez, intimadas, quedaram-se inertes (EP 275-278). É sucinto relatório. DECIDO. No mais, constata-se, portanto, que houve bloqueio integral do crédito exequendo nas contas da parte devedora (EP 267.1) e, por conseguinte, o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita (...)”, em seguida determina o art. 925, “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. DISPOSITIVO Posto isto, na toada do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito. DETERMINO a conversão em penhora da indisponibilidade financeira realizada (EP 267), procedendo-se com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Após, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente do valor constante em conta judicial, nas contas bancárias informadas (EP 274), observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). Após, LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em desfavor da parte executada. Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0805630-55.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: LINDBERG KENT SANTOS DE CASTRO Requerente(s): PÁTIO CAUAMÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE- LTDA Vinhal Requerido(s): Empreendimentos Imobiliários Ltda DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo-se o excesso à execução, homologando-se os valores apresentados pela contadoria judicial e determinando-se a intimação da parte exequente para apresentar a atualização da dívida exequenda com o acréscimo da multa e honorários previstos no §1º do art. 523 do CPC (EP 206). Realizada a penhora online houve o bloqueio dos valores homologados (EP 211), todavia, não houve a inclusão dos valores relativos a multa e honorários pela ausência de pagamento no prazo legal. A advogado da parte executada requereu o cumprimento de sentença relativo aos honorários fixados na decisão de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença (EP 221). A parte executada apresentou proposta de acordo que não foi aceita pela parte exequente, requerendo esta o levantamento dos valores penhorados e o prosseguimento do feito (EP 224 e 230). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista a ausência de impugnação à penhora, DEFIRO o pedido da parte exequente (EP 230), determinando a transferência dos valores penhorados para conta judicial vinculada ao processo. Em seguida, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para a conta bancária indicada, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao cumprimento de sentença, requerendo o que entender de direito, bem como no mesmo prazo apresentando planilha atualizada do débito decotando-se os valores levantados. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - AO DOUTO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA Processo nº: 0805630-55.2023.8.23.0010 PÁTIO CAUAMÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e VINHAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, já devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado regularmente constituídos, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a seguinte: PROPOSTA DE ACORDO As executadas vêm informar a este juízo e à parte exequente que, com o intuito de pôr fim à presente demanda, apresentam a seguinte proposta de acordo: Retenção imediata de 30% (trinta por cento) do valor total da dívida ora bloqueado em conta; O saldo remanescente, correspondente a 70% (setenta por cento) do valor da dívida, a ser quitado em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas. Diante da presente proposta, requer-se que a parte exequente seja intimada para manifestar-se acerca da proposta de acordo ora apresentada, no prazo que Vossa Excelência entender cabível. VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD As executadas esclarecem, ainda, que o valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD, a título de cumprimento de sentença, encontra-se distribuído entre as contas das empresas PÁTIO CAUAMÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e VINHAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Diante disso, requer-se: Que apenas os valores bloqueados na conta da empresa PÁTIO CAUAMÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA sejam mantidos e repassados à execução, até o limite do valor devido; Que o excedente eventualmente bloqueado seja desbloqueado; Que os valores bloqueados nas contas da empresa VINHAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA sejam integralmente desbloqueados, por não serem devidos no presente cumprimento de sentença. DOS PEDIDOS: a) A intimação da parte exequente para manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada; b) A liberação dos valores bloqueados nas contas da VINHAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; c) O desbloqueio de eventuais valores excedentes ao valor devido, mantidos apenas os valores bloqueados na conta da PÁTIO CAUAMÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, até o limite da obrigação. Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista, Roraima - 3 de junho de 2025 Dr Yago Cézar Sarmanho Oliveira Silva OAB/RR 2826

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0805630-55.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: LINDBERG KENT SANTOS DE CASTRO Requerente(s): PÁTIO CAUAMÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE- LTDA Vinhal Requerido(s): Empreendimentos Imobiliários Ltda DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Intimada para pagamento voluntário do débito, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso à execução, com a apresentação dos valores que entende devidos (EP 163). Em resposta, a parte exequente alegou que os valores apresentados pela parte executada estão em dissonância com a sentença exequenda (EP 175). Juntada dos cálculos pela contadoria judicial (EP 189). A parte exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pela contadoria judicial requerendo a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença (EP 202). Por sua vez, mesmo intimada, a parte executada renunciou ao prazo concedido quanto aos cálculos judiciais (EP 203-204). É o relato. DECIDO. Tendo em vista que as partes não se insurgiram quanto aos cálculos apresentados pela contadoria judicial, HOMOLOGO-OS (EP 189) para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. Uma vez que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores aos valores devidos, verifica-se o excesso à execução. Posto isto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença reconhecendo o excesso à execução. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios à parte executada, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o excesso à execução verificado. Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto o art. 98, § 3º, do CPC. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos planilha atualizada de débito a partir dos valores homologado com a incidência da multa e dos honorários de 10% cada, previstos no §1º do art. 523 do CPC, requerendo o que entender de direito. Fica desde já deferida a realização das medidas expropriatórias constantes na decisão de EP 152. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0805630-55.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: LINDBERG KENT SANTOS DE CASTRO Requerente(s): PÁTIO CAUAMÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE- LTDA Vinhal Requerido(s): Empreendimentos Imobiliários Ltda DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Intimada para pagamento voluntário do débito, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso à execução, com a apresentação dos valores que entende devidos (EP 163). Em resposta, a parte exequente alegou que os valores apresentados pela parte executada estão em dissonância com a sentença exequenda (EP 175). Juntada dos cálculos pela contadoria judicial (EP 189). A parte exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pela contadoria judicial requerendo a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença (EP 202). Por sua vez, mesmo intimada, a parte executada renunciou ao prazo concedido quanto aos cálculos judiciais (EP 203-204). É o relato. DECIDO. Tendo em vista que as partes não se insurgiram quanto aos cálculos apresentados pela contadoria judicial, HOMOLOGO-OS (EP 189) para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. Uma vez que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores aos valores devidos, verifica-se o excesso à execução. Posto isto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença reconhecendo o excesso à execução. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios à parte executada, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o excesso à execução verificado. Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto o art. 98, § 3º, do CPC. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos planilha atualizada de débito a partir dos valores homologado com a incidência da multa e dos honorários de 10% cada, previstos no §1º do art. 523 do CPC, requerendo o que entender de direito. Fica desde já deferida a realização das medidas expropriatórias constantes na decisão de EP 152. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 080563055.2023.8.23.0010 Desbloqueio de Valores Excedentes - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 13/05/2025 14:17 0805630-55.2023.8.23.0010 ELVO PIGARI JUNIOR protocolado por (FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS) Ação Cível 52243559234 LINDBERG KENT SANTOS DE CASTRO Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250034642057 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 16/06/2025 Ordem sigilosa? Não 05951653000170: VEX S/A R$ 252.630,47 Respostas (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 95.802,57 14 MAI 2025 04:03 BCO DO BRASIL S.A. (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição 13 MAI 2025 22:05 BCO XP S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 15/05/2025 14:08 Respostas não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. (02) Réu/executado sem saldo positivo. 14 MAI 2025 17:51 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 59.123,33 15 MAI 2025 02:31 15 MAI 2025 14:08 Desbloqueio de Valores SANTOS (Assessor)) R$ 57.221,33 Não enviada CAIXA ECONOMICA FEDERAL (02) Réu/executado sem saldo positivo. 13 MAI 2025 20:01 BCO BRADESCO S.A. XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A 2 / 15/05/2025 14:08 Respostas (02) Réu/executado sem saldo positivo. 14 MAI 2025 17:17 (12) Cumprida integralmente, afetando depósito a prazo. 14 MAI 2025 02:41 15 MAI 2025 14:08 Desbloqueio de Valores SANTOS (Assessor)) Não enviada COOP SICREDI CELEIRO DO MT 26853824000106: PCX S/A R$ 192.885,58 Respostas (02) Réu/executado sem saldo positivo. 14 MAI 2025 17:51 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 12.468,85 15 MAI 2025 02:31 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 3 / 15/05/2025 14:08 Respostas 15 MAI 2025 14:08 Desbloqueio de Valores SANTOS (Assessor)) R$ 12.468,85 Não enviada (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 82.712,16 14 MAI 2025 14:01 15 MAI 2025 14:08 Desbloqueio de Valores SANTOS (Assessor)) R$ 82.712,16 Não enviada BCO DO BRASIL S.A. (12) Cumprida integralmente, afetando depósito a prazo. 14 MAI 2025 02:21 15 MAI 2025 14:08 Desbloqueio de Valores SANTOS (Assessor)) Não enviada COOP SICREDI CELEIRO DO MT / 15/05/2025 14:08

16/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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