Cumprimento de sentença 0823540-27.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0823540-27.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2025, 08:35

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

17/12/2025, 08:34

Trânsito em julgado

17/12/2025, 08:33

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 15:46

Expedição de documento (Mandado)

18/11/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823540-27.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de mensalidade de plano de saúde proposta por Geap Autogestão em Saúde em face de Nelcivania Farias de Lima. Alegou a parte autora, em síntese, que a ré é beneficiária do plano de saúde nº 1135658 e que se encontra inadimplente com o pagamento das mensalidades em atraso. Afirmou que o débito, atualizado até a data da propositura da ação (23/05/2025), perfazia o montante de R$ 26.387,78 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), conforme demonstrativo anexado. Requereu a condenação da ré ao pagamento da referida quantia, acrescida dos encargos legais (EP 1.1). A inicial veio instruída com documentos, incluindo o demonstrativo de débito (EP 1.4) e o regulamento do plano (EP 1.6). Após determinação judicial de emenda (EP 6.1), a parte autora promoveu o recolhimento das custas iniciais (EP 9.3). Em seguida, este Juízo proferiu despacho indeferindo a audiência de conciliação, em observância ao princípio da celeridade processual (EP 11.1), e determinou a citação. A parte autora foi intimada a recolher as custas do Oficial de Justiça (EP 14.1) e cumpriu o ato (EP 21.2). A ré foi citada e apresentou proposta de acordo parcial no valor de R$ 5.000,00, demonstrando interesse em solucionar a lide, mas arguindo a inviabilidade de adimplir integralmente o valor postulado (EP 31.1), o que consubstancia resistência ao valor integral da cobrança. A parte autora apresentou contraproposta, rejeitando o montante de R$ 5.000,00 por considerá-lo desproporcional ao débito total de R$ 29.026,56 (valor da causa), e propôs o pagamento de R$ 5.000,00 de entrada mais 20 parcelas de R$ 1.201,32 (EP 34.1). A ré manifestou-se pela impossibilidade de cumprimento da contraproposta em razão de sua capacidade econômica e reiterou o pedido de designação de audiência de conciliação (EP 37.1). É o relatório. Decido. O processo comporta o, conforme previsto no julgamento antecipado do mérito artigo, uma vez que a matéria fática controversa está suficientemente 355, inciso I, do Código de Processo Civil comprovada por documentos já carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência. Embora a parte ré tenha reiterado o pedido de designação de audiência de conciliação no EP 37.1, este Juízo já havia em momento preliminar (EP 11.1). Considerando que as indeferido tal pleito partes já tiveram a oportunidade de negociar diretamente nos autos, apresentando propostas e contrapropostas (EP 31.1 e EP 34.1), e que a lide versa essencialmente sobre matéria de direito e prova documental pré-constituída (cobrança de mensalidades), reitero o entendimento de que a realização do ato formal de conciliação não se mostra útil nem eficiente para a rápida solução do litígio. Por conseguinte, o pedido de designação da audiência conciliatória de que trata o indefiro. artigo 334 do Código de Processo Civil Faço a pertinente de que, não obstante a decisão de não realizar a sessão de observação conciliação, o princípio da autocomposição deve nortear a conduta das partes, sendo-lhes lícito e recomendado no curso do processo, até mesmo extrajudicialmente, transigir a qualquer tempo cabendo-lhes, se for o caso, a mera comunicação ao Juízo para fins de homologação. A existência da relação jurídica contratual e a caracterização da mora da ré desde o primeiro vencimento cobrado são manifestamente incontroversas. O débito cobrado diz respeito a obrigação positiva e líquida, com termo certo de vencimento. O inadimplemento no termo acarreta a constituição de pleno direito da devedora em mora, nos termos dos artigos 394 e 397 do Código Civil. Cabia à ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovar o efetivo pagamento das parcelas, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a apresentar uma proposta de quitação parcial incompatível com o débito total. Por outro lado, verifica-se a inclusão indevida da rubrica no valor "Honorários 10%" total de, conforme o demonstrativo anexo à inicial (EP 1.4). R$ 2.638,78 Consoante a prevalecente doutrina processual e a prática judicial, é o cômputo de vedado honorários advocatícios contratuais ou de encargos destinados a custear a própria cobrança administrativa ou judicial na composição do valor principal da dívida em ação judicial. A remuneração do patrono da parte vencedora, em função do litígio, é realizada por meio dos, a serem fixados pelo Juízo ao final da lide, nos moldes do honorários de sucumbência artigo 85 do. Código de Processo Civil A inclusão prévia de tal rubrica no cálculo apresentado pela credora representa bis in idem no caso de procedência e deve ser, portanto, expurgada do montante devido. Dessa forma, no que tange ao excesso de cobrança, determino a integral exclusão da rubrica referente aos honorários contratuais (R$ 2.638,78) do cálculo, devendo a condenação limitar-se ao principal da dívida acrescido dos encargos devidos Sendo assim, com fundamento no, do Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I da demanda para o pedido inicial para a ré resolvo o mérito julgar parcialmente procedente condenar ao pagamento das mensalidades do plano de saúde vencidas, no valor de R$ 26.387,78 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos),conforme demonstrativo anexado. Considerando que a autora sucumbiu em parte mínima do pedido, relativa apenas à rubrica indevida de honorários contratuais, a parte ré suportará integralmente os ônus da sucumbência, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dessa forma, condeno a ré ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em uma das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, quinta-feira, 06 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 10:08

Expedição de documento (Mandado)

07/11/2025, 08:34

Procedência em Parte

06/11/2025, 15:13

Documentos

Vários Documentos

•19/11/2025, 00:00

Decisão

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823540-27.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de mensalidade de plano de saúde proposta por Geap Autogestão em Saúde em face de Nelcivania Farias de Lima. Alegou a parte autora, em síntese, que a ré é beneficiária do plano de saúde nº 1135658 e que se encontra inadimplente com o pagamento das mensalidades em atraso. Afirmou que o débito, atualizado até a data da propositura da ação (23/05/2025), perfazia o montante de R$ 26.387,78 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), conforme demonstrativo anexado. Requereu a condenação da ré ao pagamento da referida quantia, acrescida dos encargos legais (EP 1.1). A inicial veio instruída com documentos, incluindo o demonstrativo de débito (EP 1.4) e o regulamento do plano (EP 1.6). Após determinação judicial de emenda (EP 6.1), a parte autora promoveu o recolhimento das custas iniciais (EP 9.3). Em seguida, este Juízo proferiu despacho indeferindo a audiência de conciliação, em observância ao princípio da celeridade processual (EP 11.1), e determinou a citação. A parte autora foi intimada a recolher as custas do Oficial de Justiça (EP 14.1) e cumpriu o ato (EP 21.2). A ré foi citada e apresentou proposta de acordo parcial no valor de R$ 5.000,00, demonstrando interesse em solucionar a lide, mas arguindo a inviabilidade de adimplir integralmente o valor postulado (EP 31.1), o que consubstancia resistência ao valor integral da cobrança. A parte autora apresentou contraproposta, rejeitando o montante de R$ 5.000,00 por considerá-lo desproporcional ao débito total de R$ 29.026,56 (valor da causa), e propôs o pagamento de R$ 5.000,00 de entrada mais 20 parcelas de R$ 1.201,32 (EP 34.1). A ré manifestou-se pela impossibilidade de cumprimento da contraproposta em razão de sua capacidade econômica e reiterou o pedido de designação de audiência de conciliação (EP 37.1). É o relatório. Decido. O processo comporta o, conforme previsto no julgamento antecipado do mérito artigo, uma vez que a matéria fática controversa está suficientemente 355, inciso I, do Código de Processo Civil comprovada por documentos já carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência. Embora a parte ré tenha reiterado o pedido de designação de audiência de conciliação no EP 37.1, este Juízo já havia em momento preliminar (EP 11.1). Considerando que as indeferido tal pleito partes já tiveram a oportunidade de negociar diretamente nos autos, apresentando propostas e contrapropostas (EP 31.1 e EP 34.1), e que a lide versa essencialmente sobre matéria de direito e prova documental pré-constituída (cobrança de mensalidades), reitero o entendimento de que a realização do ato formal de conciliação não se mostra útil nem eficiente para a rápida solução do litígio. Por conseguinte, o pedido de designação da audiência conciliatória de que trata o indefiro. artigo 334 do Código de Processo Civil Faço a pertinente de que, não obstante a decisão de não realizar a sessão de observação conciliação, o princípio da autocomposição deve nortear a conduta das partes, sendo-lhes lícito e recomendado no curso do processo, até mesmo extrajudicialmente, transigir a qualquer tempo cabendo-lhes, se for o caso, a mera comunicação ao Juízo para fins de homologação. A existência da relação jurídica contratual e a caracterização da mora da ré desde o primeiro vencimento cobrado são manifestamente incontroversas. O débito cobrado diz respeito a obrigação positiva e líquida, com termo certo de vencimento. O inadimplemento no termo acarreta a constituição de pleno direito da devedora em mora, nos termos dos artigos 394 e 397 do Código Civil. Cabia à ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovar o efetivo pagamento das parcelas, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a apresentar uma proposta de quitação parcial incompatível com o débito total. Por outro lado, verifica-se a inclusão indevida da rubrica no valor "Honorários 10%" total de, conforme o demonstrativo anexo à inicial (EP 1.4). R$ 2.638,78 Consoante a prevalecente doutrina processual e a prática judicial, é o cômputo de vedado honorários advocatícios contratuais ou de encargos destinados a custear a própria cobrança administrativa ou judicial na composição do valor principal da dívida em ação judicial. A remuneração do patrono da parte vencedora, em função do litígio, é realizada por meio dos, a serem fixados pelo Juízo ao final da lide, nos moldes do honorários de sucumbência artigo 85 do. Código de Processo Civil A inclusão prévia de tal rubrica no cálculo apresentado pela credora representa bis in idem no caso de procedência e deve ser, portanto, expurgada do montante devido. Dessa forma, no que tange ao excesso de cobrança, determino a integral exclusão da rubrica referente aos honorários contratuais (R$ 2.638,78) do cálculo, devendo a condenação limitar-se ao principal da dívida acrescido dos encargos devidos Sendo assim, com fundamento no, do Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I da demanda para o pedido inicial para a ré resolvo o mérito julgar parcialmente procedente condenar ao pagamento das mensalidades do plano de saúde vencidas, no valor de R$ 26.387,78 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos),conforme demonstrativo anexado. Considerando que a autora sucumbiu em parte mínima do pedido, relativa apenas à rubrica indevida de honorários contratuais, a parte ré suportará integralmente os ônus da sucumbência, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dessa forma, condeno a ré ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em uma das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, quinta-feira, 06 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Proposta de Acordo - ‭EXCELENTÍSSIMO‬‭SENHOR‬‭JUIZ‬‭DE‬‭DIREITO‬‭TITULAR‬‭DA‬‭VARA‬‭DA‬‭2ª‬ ‭VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA‬ ‭Autos nº 0823540-27.2025.8.23.0010‬ ‭NELCIVANIA‬ ‭FARIAS‬ ‭DE‬ ‭LIMA,‬ ‭já‬ ‭qualificada‬ ‭nos‬ ‭autos‬ ‭de‬ ‭referência,‬ ‭via‬ ‭sua‬ ‭bastante‬ ‭procuradora‬ ‭(procuração‬ ‭nos‬ ‭autos),‬ ‭vem,‬ ‭respeitosamente,‬ ‭à‬ ‭presença‬‭de‬‭Vossa‬‭Excelência,‬‭com‬‭fundamento‬‭nos‬‭princípios‬ ‭da‬ ‭boa-fé,‬ ‭da‬‭cooperação‬‭processual‬‭e‬‭da‬‭solução‬‭consensual‬‭dos‬‭litígios‬‭(arts.‬‭3º,‬ ‭§3º, 6º, 334 e 487, III, “b”, do CPC), apresentar a seguinte:‬ ‭PROPOSTA DE ACORDO‬ ‭A‬ ‭parte‬ ‭ré,‬ ‭reconhecendo‬ ‭parcialmente‬ ‭a‬ ‭dívida‬ ‭e‬ ‭demonstrando‬ ‭inequívoco‬ ‭interesse‬ ‭em‬ ‭solucionar‬ ‭a‬ ‭controvérsia,‬ ‭propõe‬ ‭à‬ ‭parte‬ ‭autora‬ ‭o‬ ‭pagamento‬‭do‬‭montante‬‭de‬‭R$5.000,00‬‭(cinco‬‭mil‬‭reais),‬‭à‬‭vista,‬‭mediante‬‭depósito‬ ‭judicial‬‭ou‬‭em‬‭conta‬‭bancária‬‭a‬‭ser‬‭oportunamente‬‭indicada‬‭pela‬‭autora,‬‭no‬‭prazo‬ ‭de até‬‭10 (dez) dias‬‭contados da homologação do presente‬‭acordo.‬ ‭I - DO INTERESSE NA COMPOSIÇÃO‬ ‭A‬‭requerida,‬‭diante‬‭de‬‭suas‬‭condições‬‭financeiras‬‭atuais,‬‭não‬‭possui‬‭meios‬‭de‬ ‭adimplir‬‭integralmente‬‭o‬‭valor‬‭postulado‬‭na‬‭inicial.‬‭Ainda‬‭assim,‬‭demonstra‬‭boa-fé‬ ‭e‬ ‭disposição‬ ‭para‬ ‭encerrar‬ ‭a‬ ‭demanda‬ ‭de‬ ‭forma‬ ‭célere‬ ‭e‬ ‭menos‬ ‭onerosa,‬ ‭apresentando proposta compatível com sua realidade econômica.‬ ‭A‬‭transação‬‭ora‬‭sugerida‬‭mostra-se‬‭vantajosa‬‭também‬‭para‬‭a‬‭autora,‬‭uma‬‭vez‬ ‭que:‬ ‭1-‬ ‭Garante‬ ‭recebimento‬ ‭imediato‬ ‭de‬ ‭parte‬ ‭relevante‬ ‭do‬ ‭débito,‬ ‭evitando‬ ‭a‬ ‭morosidade‬‭do‬‭trâmite‬‭processual‬‭e‬‭eventuais‬‭dificuldades‬‭em‬‭fase‬‭de‬‭cumprimento‬ ‭de sentença;‬ ‭2-‬ ‭Elimina‬ ‭despesas‬ ‭adicionais‬ ‭com‬ ‭custas,‬ ‭honorários‬ ‭sucumbenciais,‬ ‭perícias‬ ‭e‬ ‭demais incidentes;‬ ‭3-‬‭Reduz‬‭os‬‭riscos‬‭de‬‭insucesso‬‭na‬‭execução,‬‭considerando‬‭que‬‭eventual‬‭sentença‬ ‭favorável‬‭dependeria‬‭de‬‭fase‬‭executiva,‬‭frequentemente‬‭ineficaz‬‭diante‬‭da‬‭situação‬ ‭financeira da devedora;‬ ‭4-‬‭Atende‬‭ao‬‭princípio‬‭da‬‭eficiência‬‭e‬‭à‬‭política‬‭de‬‭autocomposição,‬‭prevista‬‭no‬‭CPC‬ ‭e‬ ‭incentivada‬ ‭pelo‬ ‭CNJ,‬ ‭contribuindo‬ ‭para‬ ‭a‬ ‭pacificação‬ ‭social‬ ‭e‬ ‭economia‬ ‭processual.‬ ‭II - DO AMPARO LEGAL‬ ‭O‬ ‭Código‬ ‭de‬ ‭Processo‬ ‭Civil‬ ‭prestigia‬ ‭expressamente‬‭a‬‭solução‬‭consensual‬‭de‬ ‭litígios.‬ ‭O‬ ‭art.‬ ‭3º,‬ ‭§3º,‬ ‭determina‬ ‭que‬ ‭a‬ ‭conciliação‬ ‭e‬ ‭a‬ ‭mediação‬ ‭devem‬ ‭ser‬ ‭estimuladas‬‭por‬‭todos‬‭os‬‭sujeitos‬‭processuais,‬‭enquanto‬‭o‬‭art.‬‭334‬‭prevê‬‭a‬‭realização‬ ‭de audiência conciliatória como etapa própria do procedimento.‬ ‭Além‬ ‭disso,‬ ‭o‬ ‭art.‬ ‭487,‬ ‭III,‬ ‭“b”,‬ ‭do‬ ‭CPC,‬ ‭estabelece‬ ‭que‬ ‭a‬ ‭homologação‬ ‭da‬ ‭transação‬ ‭enseja‬ ‭a‬ ‭extinção‬ ‭do‬ ‭processo‬ ‭com‬ ‭resolução‬ ‭de‬ ‭mérito,‬ ‭conferindo‬ ‭segurança jurídica às partes e pondo fim definitivo ao litígio.‬ ‭Portanto,‬‭a‬‭proposta‬‭ora‬‭apresentada‬‭encontra‬‭respaldo‬‭legal‬‭e‬‭jurisprudencial,‬ ‭devendo ser apreciada por este juízo e submetida à manifestação da parte autora.‬ ‭III - DOS PEDIDOS‬ ‭Diante do exposto, requer:‬ ‭1-‬‭A‬‭intimação‬‭da‬‭parte‬‭autora‬‭para‬‭que‬‭se‬‭manifeste‬‭sobre‬‭a‬‭presente‬‭proposta‬ ‭de acordo;‬ ‭2-‬‭Em‬‭caso‬‭de‬‭aceitação,‬‭a‬‭homologação‬‭judicial‬‭do‬‭ajuste,‬‭com‬‭a‬‭consequente‬ ‭extinção‬‭do‬‭processo‬‭com‬‭resolução‬‭de‬‭mérito,‬‭nos‬‭termos‬‭do‬‭art.‬‭487,‬‭III,‬‭“b”,‬‭do‬ ‭CPC;‬ ‭3-‬‭A‬‭suspensão‬‭do‬‭prazo‬‭para‬‭contestação‬‭até‬‭a‬‭decisão‬‭acerca‬‭da‬‭proposta,‬‭em‬ ‭respeito à cooperação e à economia processual.‬ ‭Nesses termos,‬ ‭Pede Deferimento.‬ ‭Boa Vista – RR, 28 de agosto de 2025‬ ‭assinado eletronicamente‬ ‭Adv. Sara Yasmin Lima Pereira‬ ‭OAB/RR 2966‬

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0823540-27.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 17/7/2025. Ana Caroline Barreto Araújo Feitosa Estagiária Vaancklin dos Santos Figueredo Analista Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

22/07/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Procedência em Parte

Todas as movimentações(55)