Cumprimento de sentença 0823317-74.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0823317-74.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

27/07/2026, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0823317-74.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a LUIS ALFREDO ARREAZA MARCANO. Representado(s) por NILTON SÉRGIO FILOMENO DA SILVA (OAB 2602/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0823317-74.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Representado(s) por Cayo Cézar Dutra (OAB 9062/AM). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

20/07/2026, 00:00

Expedição de documento

17/07/2026, 07:45

Definitivo

17/07/2026, 07:32

Expedição de documento

17/07/2026, 07:32

Expedição de documento

17/07/2026, 07:32

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

17/07/2026, 07:31

Trânsito em julgado

17/07/2026, 07:31

Decurso de Prazo

17/07/2026, 00:10

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:06

Petição (comparecimento periódico em juízo)

08/06/2026, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823317-74.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de proposta por ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente Luis em face do, objetivando a Alfredo Arreaza Marcano Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concessão do benefício previdenciário indenizatório a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido. Na petição inicial, o autor sustentou possuir a qualidade de segurado e alegou que, em, sofreu um (colisão entre carro e bicicleta) enquanto retornava do 04/03/2024 acidente automobilístico trabalho na Granja Boa Vista, o qual lhe causou (CID fratura diafisária cominutiva de clavícula direita 10 S42.0). Em decorrência desse sinistro, usufruiu do benefício de auxílio-doença previdenciário (NB 648.813.813-1) no período de (EP 1.9 e EP 1.16). 20/03/2024 a 03/12/2024 Asseverou que, após a cessação administrativa do benefício por incapacidade temporária em, retornou ao trabalho portando que reduziram de forma 03/12/2024 sequelas consolidadas permanente sua capacidade laborativa habitual de ajudante de motorista, motivo pelo qual requereu a procedência da ação com a condenação da autarquia ré ao restabelecimento/concessão do auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação (04/12/2024). A petição inicial veio acompanhada de procuração (EP 1.2), declaração de hipossuficiência (EP 1.3), documento de identidade (EP 1.4), boletim de ocorrência (EP 1.5), carteira de trabalho digital (EP 1.7) e prontuários médicos de atendimento no Hospital Geral de Roraima (EP 1.8 a EP 1.10). No EP 6.1, foi concedido o benefício da ao autor e assistência judiciária gratuita determinada a emenda à inicial para especificação das sequelas e da atividade exercida, o que foi cumprido no EP 9.1. No EP 11.1, o juízo recebeu a petição inicial e determinou a realização de perícia médica, nomeando o Doutor Vitor Paracat Santiago. judicial O réu apresentou quesitos no EP 21.1. O perito judicial designou a realização do exame (EP 26.1), e o autor manifestou ciência no EP 36.1. O mandado de intimação pessoal do autor foi devidamente cumprido (EP 37.1). O foi colacionado ao EP 46.1. laudo pericial médico judicial Devidamente citado, o réu apresentou contestação com impugnação ao laudo e quesitos (EP 59.1), arguindo, em preliminar, a inconsistência do laudo judicial e a necessidade complementares de complementação, bem como requerendo a improcedência do pedido. O juízo, por meio da decisão do EP 78.1, em sede de retratação de ofício, revogou determinação anterior de complementação, indeferiu os quesitos complementares da autarquia por considerar o laudo pericial técnico suficiente e declarou, encerrada a instrução processual determinando a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trânsito que resultou em sequela limitadora permanente. Das Preliminares e da Higidez da Instrução O réu impugnou o laudo pericial apresentado no EP 46.1, sustentando que este carece de elementos técnicos e de fundamentação adequada, postulando a complementação da prova técnica. Entretanto, tal insurgência não merece prosperar. O laudo pericial produzido pelo perito oficial atende plenamente aos requisitos previstos no artigo 473 do Código de Processo Civil. O perito judicial colheu o histórico clínico, realizou exame físico minucioso e analisou de forma crítica toda a documentação médica acostada aos autos (EP 1.8 a EP 1.10, EP 1.16). A conclusão técnica exposta é clara, lógica e amparada em critérios científicos diretamente relacionados à especialidade de ortopedia e traumatologia. Dessa forma, as respostas fornecidas no laudo são suficientes para o livre convencimento deste magistrado, sendo desnecessária e protelatória qualquer complementação, razão pela qual rejeito a impugnação formalizada pelo réu e ratifico a decisão de encerramento da instrução (EP 78.1). Do Mérito: Do Direito ao Auxílio-Acidente A concessão do benefício de auxílio-acidente encontra amparo no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, o qual estabelece que o benefício, de nítido caráter indenizatório, é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas definitivas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para a procedência da pretensão, faz-se necessária a demonstração concomitante de quatro pressupostos básicos:a qualidade de segurado, a ocorrência de acidente de qualquer natureza, a consolidação das lesões e a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual. No caso em apreço, a do autor na data do sinistro é incontroversa, qualidade de segurado comprovada pelo vínculo empregatício ativo com o empregador José Irismar Martins na função de trabalhador da avicultura de postura (EP 1.7 e EP 1.9) e pelo próprio recebimento do benefício de auxílio-doença sob o código de espécie 31 (NB 648.813.813-1) concedido administrativamente pela autarquia ré (EP 1.9 e EP 1.16). O restou plenamente demonstrado por meio do Boletim de acidente de qualquer natureza Ocorrência nº 00038817/2024 (EP 1.5), o qual noticia que, no dia, o requerente sofreu uma 04/03/2024 colisão enquanto trafegava de bicicleta, sendo socorrido ao Hospital Geral de Roraima (HGR) com fratura diafisária cominutiva de clavícula direita. A controvérsia reside na existência de sequelas consolidadas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época da cessação do auxílio-doença. A dirime a questão de forma conclusiva. O perito prova pericial produzida no EP 46.1 nomeado pelo juízo, Doutor Vitor Paracat Santiago (CRM-RR 1635, RQE 610), constatou que o autor sofreu (CID 10 S42.0) decorrente de acidente de fratura diafisária cominutiva de clavícula direita trânsito (EP 46.1, item V, "b" e "c"). Ao avaliar o quadro clínico atual do requerente, o perito judicial consignou que, embora o autor não esteja totalmente incapacitado para o trabalho geral, a lesão consolidada gerou limitação (EP permanente parcial no arco de movimento do membro superior direito e dor ao exercer carga 46.1, item V, "f", "g" e quesito 4 do autor). Especificamente quanto à repercussão na atividade laborativa habitual do autor, que consiste na profissão de em granja (EP 1.7, EP 1.9, EP 46.1, item IV, "a"), o ajudante de motorista asseverou que o requerente encontra-se apto para realizar a atividade, porém possui expert limitação (EP 46.1, item V, "l" e quesito 8.2 do réu). definitiva para carregar peso Nesse contexto, o perito quantificou objetivamente as perdas, apontando a existência de um (EP 46.1, quesito 7 do autor e quesito 14 do réu), com prejuízo definitivo de 20% de ordem laborativa limitação definitiva que se estende a atividades multiprofissionais (EP 46.1, quesito 6 do autor). O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 156), consolidou o entendimento de que é devido o auxílio-acidente quando demonstrada a redução da capacidade funcional,, visto que a lei previdenciária visa indenizar o maior ainda que em grau mínimo esforço exigido do trabalhador para o desempenho de suas atribuições habituais. Portanto, resta plenamente comprovado que o autor sofreu redução permanente de sua capacidade de trabalho para a função que exercia habitualmente, necessitando despender maior esforço físico para o cumprimento de suas tarefas diárias de carga e descarga de mercadorias devido à sequela na clavícula direita. Os requisitos para a concessão do auxílio-acidente estão integralmente preenchidos. Do Termo Inicial e dos Consectários Legais Em relação à Data de Início do Benefício (DIB), o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 determina que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. No caso em tela, o benefício por incapacidade temporária (NB 648.813.813-1) foi cessado administrativamente em (EP 1.9 e EP 1.16). Por conseguinte, a DIB deve ser fixada em 03/12/2024. 04/12/2024 Não há incidência de prescrição quinquenal, uma vez que o ajuizamento da presente demanda ocorreu em (EP 1.0), intervalo inferior a cinco anos contados do nascimento do 23/05/2025 direito (04/12/2024). Quanto aos consectários legais aplicáveis à condenação contra a Fazenda Pública, os valores devidos deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora nos seguintes moldes: a) No período que antecede a citação, incide apenas correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), nos termos do artigo 41-A da Lei nº 8.213/1991, desde o vencimento de cada prestação atrasada; b) A partir da citação válida da autarquia ré, os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados exclusivamente pela, em observância ao disposto no artigo 406 do Taxa Selic Código Civil, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025, de modo unificado. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos expostos, acolho o o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o pedido formulado na inicial e julgo procedente mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder e implantar em favor condenar do autor,, o benefício de (Renda Mensal Inicial Luis Alfredo Arreaza Marcano auxílio-acidente correspondente a 50% do salário de benefício), com data de início (DIB) fixada em (dia 04/12/2024 posterior à DCB do NB 648.813.813-1). O benefício deverá ser implementado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta sentença, ou sua confirmação em grau recursal. b) a autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB ( ), condenar 04/12/2024 descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente a título de benefícios inacumuláveis no mesmo período. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada vencimento e, a partir da citação, atualizados exclusivamente pela Taxa Selic (juros e correção unificados), nos termos do artigo 406 do Código Civil (EC nº 136/2025). Isento o réu do pagamento de custas processuais por se tratar de autarquia federal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e em consonância com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em uma das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, segunda-feira, 25 de maio de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento

26/05/2026, 12:45

Documentos

null

•20/07/2026, 00:00

null

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823317-74.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de proposta por ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente Luis em face do, objetivando a Alfredo Arreaza Marcano Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concessão do benefício previdenciário indenizatório a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido. Na petição inicial, o autor sustentou possuir a qualidade de segurado e alegou que, em, sofreu um (colisão entre carro e bicicleta) enquanto retornava do 04/03/2024 acidente automobilístico trabalho na Granja Boa Vista, o qual lhe causou (CID fratura diafisária cominutiva de clavícula direita 10 S42.0). Em decorrência desse sinistro, usufruiu do benefício de auxílio-doença previdenciário (NB 648.813.813-1) no período de (EP 1.9 e EP 1.16). 20/03/2024 a 03/12/2024 Asseverou que, após a cessação administrativa do benefício por incapacidade temporária em, retornou ao trabalho portando que reduziram de forma 03/12/2024 sequelas consolidadas permanente sua capacidade laborativa habitual de ajudante de motorista, motivo pelo qual requereu a procedência da ação com a condenação da autarquia ré ao restabelecimento/concessão do auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação (04/12/2024). A petição inicial veio acompanhada de procuração (EP 1.2), declaração de hipossuficiência (EP 1.3), documento de identidade (EP 1.4), boletim de ocorrência (EP 1.5), carteira de trabalho digital (EP 1.7) e prontuários médicos de atendimento no Hospital Geral de Roraima (EP 1.8 a EP 1.10). No EP 6.1, foi concedido o benefício da ao autor e assistência judiciária gratuita determinada a emenda à inicial para especificação das sequelas e da atividade exercida, o que foi cumprido no EP 9.1. No EP 11.1, o juízo recebeu a petição inicial e determinou a realização de perícia médica, nomeando o Doutor Vitor Paracat Santiago. judicial O réu apresentou quesitos no EP 21.1. O perito judicial designou a realização do exame (EP 26.1), e o autor manifestou ciência no EP 36.1. O mandado de intimação pessoal do autor foi devidamente cumprido (EP 37.1). O foi colacionado ao EP 46.1. laudo pericial médico judicial Devidamente citado, o réu apresentou contestação com impugnação ao laudo e quesitos (EP 59.1), arguindo, em preliminar, a inconsistência do laudo judicial e a necessidade complementares de complementação, bem como requerendo a improcedência do pedido. O juízo, por meio da decisão do EP 78.1, em sede de retratação de ofício, revogou determinação anterior de complementação, indeferiu os quesitos complementares da autarquia por considerar o laudo pericial técnico suficiente e declarou, encerrada a instrução processual determinando a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trânsito que resultou em sequela limitadora permanente. Das Preliminares e da Higidez da Instrução O réu impugnou o laudo pericial apresentado no EP 46.1, sustentando que este carece de elementos técnicos e de fundamentação adequada, postulando a complementação da prova técnica. Entretanto, tal insurgência não merece prosperar. O laudo pericial produzido pelo perito oficial atende plenamente aos requisitos previstos no artigo 473 do Código de Processo Civil. O perito judicial colheu o histórico clínico, realizou exame físico minucioso e analisou de forma crítica toda a documentação médica acostada aos autos (EP 1.8 a EP 1.10, EP 1.16). A conclusão técnica exposta é clara, lógica e amparada em critérios científicos diretamente relacionados à especialidade de ortopedia e traumatologia. Dessa forma, as respostas fornecidas no laudo são suficientes para o livre convencimento deste magistrado, sendo desnecessária e protelatória qualquer complementação, razão pela qual rejeito a impugnação formalizada pelo réu e ratifico a decisão de encerramento da instrução (EP 78.1). Do Mérito: Do Direito ao Auxílio-Acidente A concessão do benefício de auxílio-acidente encontra amparo no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, o qual estabelece que o benefício, de nítido caráter indenizatório, é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas definitivas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para a procedência da pretensão, faz-se necessária a demonstração concomitante de quatro pressupostos básicos:a qualidade de segurado, a ocorrência de acidente de qualquer natureza, a consolidação das lesões e a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual. No caso em apreço, a do autor na data do sinistro é incontroversa, qualidade de segurado comprovada pelo vínculo empregatício ativo com o empregador José Irismar Martins na função de trabalhador da avicultura de postura (EP 1.7 e EP 1.9) e pelo próprio recebimento do benefício de auxílio-doença sob o código de espécie 31 (NB 648.813.813-1) concedido administrativamente pela autarquia ré (EP 1.9 e EP 1.16). O restou plenamente demonstrado por meio do Boletim de acidente de qualquer natureza Ocorrência nº 00038817/2024 (EP 1.5), o qual noticia que, no dia, o requerente sofreu uma 04/03/2024 colisão enquanto trafegava de bicicleta, sendo socorrido ao Hospital Geral de Roraima (HGR) com fratura diafisária cominutiva de clavícula direita. A controvérsia reside na existência de sequelas consolidadas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época da cessação do auxílio-doença. A dirime a questão de forma conclusiva. O perito prova pericial produzida no EP 46.1 nomeado pelo juízo, Doutor Vitor Paracat Santiago (CRM-RR 1635, RQE 610), constatou que o autor sofreu (CID 10 S42.0) decorrente de acidente de fratura diafisária cominutiva de clavícula direita trânsito (EP 46.1, item V, "b" e "c"). Ao avaliar o quadro clínico atual do requerente, o perito judicial consignou que, embora o autor não esteja totalmente incapacitado para o trabalho geral, a lesão consolidada gerou limitação (EP permanente parcial no arco de movimento do membro superior direito e dor ao exercer carga 46.1, item V, "f", "g" e quesito 4 do autor). Especificamente quanto à repercussão na atividade laborativa habitual do autor, que consiste na profissão de em granja (EP 1.7, EP 1.9, EP 46.1, item IV, "a"), o ajudante de motorista asseverou que o requerente encontra-se apto para realizar a atividade, porém possui expert limitação (EP 46.1, item V, "l" e quesito 8.2 do réu). definitiva para carregar peso Nesse contexto, o perito quantificou objetivamente as perdas, apontando a existência de um (EP 46.1, quesito 7 do autor e quesito 14 do réu), com prejuízo definitivo de 20% de ordem laborativa limitação definitiva que se estende a atividades multiprofissionais (EP 46.1, quesito 6 do autor). O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 156), consolidou o entendimento de que é devido o auxílio-acidente quando demonstrada a redução da capacidade funcional,, visto que a lei previdenciária visa indenizar o maior ainda que em grau mínimo esforço exigido do trabalhador para o desempenho de suas atribuições habituais. Portanto, resta plenamente comprovado que o autor sofreu redução permanente de sua capacidade de trabalho para a função que exercia habitualmente, necessitando despender maior esforço físico para o cumprimento de suas tarefas diárias de carga e descarga de mercadorias devido à sequela na clavícula direita. Os requisitos para a concessão do auxílio-acidente estão integralmente preenchidos. Do Termo Inicial e dos Consectários Legais Em relação à Data de Início do Benefício (DIB), o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 determina que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. No caso em tela, o benefício por incapacidade temporária (NB 648.813.813-1) foi cessado administrativamente em (EP 1.9 e EP 1.16). Por conseguinte, a DIB deve ser fixada em 03/12/2024. 04/12/2024 Não há incidência de prescrição quinquenal, uma vez que o ajuizamento da presente demanda ocorreu em (EP 1.0), intervalo inferior a cinco anos contados do nascimento do 23/05/2025 direito (04/12/2024). Quanto aos consectários legais aplicáveis à condenação contra a Fazenda Pública, os valores devidos deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora nos seguintes moldes: a) No período que antecede a citação, incide apenas correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), nos termos do artigo 41-A da Lei nº 8.213/1991, desde o vencimento de cada prestação atrasada; b) A partir da citação válida da autarquia ré, os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados exclusivamente pela, em observância ao disposto no artigo 406 do Taxa Selic Código Civil, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025, de modo unificado. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos expostos, acolho o o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o pedido formulado na inicial e julgo procedente mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder e implantar em favor condenar do autor,, o benefício de (Renda Mensal Inicial Luis Alfredo Arreaza Marcano auxílio-acidente correspondente a 50% do salário de benefício), com data de início (DIB) fixada em (dia 04/12/2024 posterior à DCB do NB 648.813.813-1). O benefício deverá ser implementado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta sentença, ou sua confirmação em grau recursal. b) a autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB ( ), condenar 04/12/2024 descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente a título de benefícios inacumuláveis no mesmo período. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada vencimento e, a partir da citação, atualizados exclusivamente pela Taxa Selic (juros e correção unificados), nos termos do artigo 406 do Código Civil (EC nº 136/2025). Isento o réu do pagamento de custas processuais por se tratar de autarquia federal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e em consonância com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em uma das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, segunda-feira, 25 de maio de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823317-74.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Luis Alfredo Arreaza Marcano em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual foi determinado o retorno dos autos ao perito para resposta a quesitos complementares (EP 63). Ocorre que, em análise mais detida dos elementos instrutórios, constata-se que a determinação de complementação comporta revisão de ofício, haja vista que a prova técnica originária mostra-se completa e apta a fundamentar o julgamento do mérito (EP 46). Compulsando a insurgência da ré, observa-se que os esclarecimentos postulados consistem em quesitos genéricos, cujas respostas já se encontram expressamente detalhadas no parecer médico (EP 59). O perito judicial fixou com precisão a data do acidente em 4 de março de 2024, a atividade habitual do autor como ajudante de motorista, bem como a existência de limitação permanente parcial devidamente quantificada em 20% de repercussão funcional (EP 46). Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o laudo pericial preenche todos os requisitos legais, ostentando fundamentação técnica suficiente e coerência lógica, o que torna desnecessária a renovação do ato. Diante do exposto, em sede de retratação de ofício, revogo a decisão que determinou a complementação do laudo (EP 63) e indefiro os quesitos complementares formulados pelo réu (EP 59). Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, declaro encerrada a. instrução processual Ato contínuo, promova-se a conclusão dos autos para prolação de sentença. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 19 de maio de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0823317-74.2025.8.23.0010.. Autor: LUIS ALFREDO ARREAZA MARCANO. Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS VITOR PARACAT SANTIAGO, brasileiro, Médico Ortopedista e Traumatologista, inscrito no CRM-RR 1635 RQE- 610, nomeado perito por esta Vara Cível, no processo supracitado, vem respeitosamente atendendo o despacho de Vossa Excelência responder aos quesitos elencados abaixo. QUESITOS I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: 0823317-74.2025.8.23.0010. b) Juizado/Vara: 2ª VARA CÍVEL. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): LUIS ALFREDO ARREAZA MARCANO. b) Estado civil: UNIÃO ESTÁVEL. c) Sexo: MASCULINO. d) CPF: 010.660.562-34. e) Data de nascimento: 05/11/1984. f) Escolaridade: ENSINO MÉDIO COMPLETO. g) Formação técnico-profissional: NÃO POSSUI. Lll - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: 05/11/2025. b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: VITOR PARACAT SANTIAGO, CRM/RR 1635, RQE-610. c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada: AJUDANTE DE MOTORISTA NA GRANJA BOA VISTA. b) Tempo de profissão: 02 ANOS. c) Atividade declarada como exercida: A MESMA. d) Tempo de atividade: O MESMO. e) Descrição da atividade: ____________________________. f) Experiência laboral anterior: ELETRICISTA RESIDENCIAL POR 20 ANOS. g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: PERMANECEU AFASTADO PELO INSS POR 08 MESES (DE 20/03/2024 A 10/12/2024). V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. DOR E LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). FRATURA DIAFISÁRIA COMINUTIVA DE CLAVÍCULA DIREITA, CID 10 – S42.0. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. ACIDENTE NO TRÂNSITO (BICICLETA X CARRO). d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. NÃO, DECORRE DE ACIDENTE NO TRÂNSITO. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. NÃO. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. INCAPACITADO NÃO, A SEQUELA TORNA O PERICIADO LIMITADO DEVIDO DOR, E LIMITAÇÃO NO ARCO DE MOVIMENTO DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? LIMITAÇÃO PERMANENTE PARCIAL. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 04 DE MARÇO DE 2024. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 04 DE MARÇO DE 2024. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. REMONTA A DATA DE INICIO. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. PERICIADO PERMANECEU INCAPACITADO DE 04/03/2024 A 10/12/2024, DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFICIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. HOJE DEVIDO SEQUELA SE ENCONTRA LIMITADO. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? PERICIADO APTO A REALIZAR SUA ATIVIDADE DECLARADA, POSSUINDO LIMITAÇÃO PARA CARREGAR PESO. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? ______________________________________________________. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? PRONTUÁRIO MÉDICO, RESUMO DE ALTA MÉDICA, RADIOGRAFIAS, LAUDO MÉDICO, ATESTADOS MÉDICOS, RECEITAS MÉDICAS E EXAME FISICO. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? NÃO, TRATAMENTO CONCLUSO, REALIZOU 20 SEÇÕES DE FISITERAPIA APÓS PROCEDIMENTO CIRURGICO DE FRATURA DE CLAVICULA PELO SUS. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? PERICIADO JÁ CONCLUIU TRATAMENTO E VOLTOU A REALIZAR SUA ATIVIDADE LABORATIVA DECLARADA. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. ______________________________________________. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. RESPOSTAS AOS QUESITOS DA PARTE AUTORA 1- SIM, SOU MÉDICO ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA. 2- PERICIADO SOFREU FRATURA DE CLAVICULA DIRETA, FOI OPERADO, PERMANECEU AFASTADO PELO INSS POR 08 MESES. HOJE A FRATURA ESTÁ CONSOLIDADA E ESTABILIZADA. 3- APRESENTA LIMITAÇÃO. 4- SIM, PERICIADO COM LIMITAÇÃO NO ARCO DE MOVIMENTO DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO E DOR AO EXERCER CARGA. 5- PERICIADO LIMITADO DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFICIO. 6- SE ESTENDE AS ATIVIDADES MULTIPROFISSIONAIS. 7- PREJUIZO DE 20% DE ORDEM LABORATIVA. RESPISTAS AOS QUESITOS DO RÉU 1- FRATURA DIAFISÁRIA COMINUTIVA DE CLAVICULA DIREITA, CID 10 – S42.0. 2- 2.6 ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. ACIDENTE NO TRÂNSITO (CARRO X BICICLETA) EM 04/03/2024. 3- 04 DE MARÇO DE 2024. 4- 4.2 REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL, QUE NÃO IMPEDE O SEU EXERCICIO, AINDA QUE COM MAIOR DIFICULDADE. 5- PERMANENTE. 6- 10 DE DEZEMBRO DE 2024. 7- ____________________________________. 8- PERICIADO JÁ REABILITADO. 8.1- SIM. 8.2- CARREGAR PESO. 9- PERICIADO NÃO POSSUI INCAPACIDADE, SE ENCONTRA LIMITADO. 10 – NÃO EXISTE INCAPACIDADE, APENAS LIMITAÇÃO. 11 - ____________________________________. 12- DE ACORDO AOS DOCUMENTOS MÉDICOS E RADIGRAFIAS A FRATURA FOI CONSOLIDADA DURANTE O PERIODO DE AFASTAMENTO DO PERICIADO, RESTANDO HOJE 20% DE LIMITAÇÃO. 13- _____________________________________. 14- REPERCUSSÃO DE 20%. 15- NÃO. 16- _____________________________________. 17- SIM. 18- NÃO. 19- NÃO. Sem mais para o momento, coloco-me a disposição deste Juízo. Boa Vista-RR – 05 de novembro de 2025 VITOR PARACAT SANTIAGO ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA CRM-RR 1635 RQE- 610 JUNTADA DE LAUDO - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR Processo nº: 0823317-74.2025.8.23.0010.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823317-74.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de auxílio-acidente proposta por Luiz Alfredo Arreaza Marcano em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Concedida a justiça gratuita no EP 6. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. Por conseguinte, atento aos termos da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ c/c art. 129-A, §1º, da Lei nº 14.331/2022, extrai-se a necessidade de realização, desde logo, de perícia médica, a fim de aferir a capacidade laborativa da parte autora. Considerando o cadastro de peritos disponível no site do TJ/RR, nomeio o Dr. Vitor, inscrito no cadastro de peritos judiciais, Paracat Santiago telefone (95) 98127-9898, e-mail, para realização da perícia médica necessária ao deslinde do feito. [email protected] Nomeado, desde já, para o encargo que lhe foi acometido, independentemente de termo de compromisso. Cientifique-se o perito. Informo que o valor da fixação de honorários periciais leva-se em consideração o disposto nos autos do SEI TJRR nº 0003553-61.2024.8.23.8000, e o valor fixado na tabela de honorários do Edital de Credenciamento 1/2024, é de R$ 510,23 (quinhentos e dez reais e vinte e três centavos). Não obstante, promovo a readequação do valor dos honorários periciais, fixando-os em R$ 1.000,00 (um mil reais), em razão da complexidade da matéria e considerando a carência de profissionais para realizá-la, atentando-se tratar-se de parte beneficiária da gratuidade processual. Conforme art. 465, §1º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do Perito Judicial nomeado. Ato contínuo, deverá o(a) expert informar dia, hora e local da perícia com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, possibilitando-se o acompanhamento dos trabalhos pelos eventuais assistentes técnicos indicados pelas partes. Após, intime-se, pessoalmente, a parte autora para comparecer para realização de perícia na data e horário designados, portando documento de identificação com foto, bem como todos os exames médicos já realizados, referentes ao presente caso (raio-x, tomografia, etc). Ressalte-se que a sua falta injustificada acarretará a preclusão da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial (salvo exceção prescrita no art. 476 do CPC), o qual deverá conter as especificações dispostas no art. 473 do CPC. Uma vez colacionado aos autos o laudo pericial, cite-se/intime-se a parte ré para contestação ou apresentação de proposta de acordo (Prazo: 30 dias), com réplica pela parte autora (Prazo: 15 dias), facultando-se a apresentação, nos respectivos prazos supra, de impugnação ao laudo pericial. Advindo ponto controvertido acerca do laudo pericial, notifique-se o perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, dando ciência aos litigantes (Prazo: 5 dias). Inexistindo impugnações ou sendo estas sanadas pelo perito, promova-se a serventia com os procedimentos de praxe para liberação do valor devido a título de honorários periciais. Indefiro, desde já, qualquer pedido de adiantamento dos honorários periciais, haja vista que o Edital de Credenciamento nº 01/2024 do TJRR, em seu item 10.4, estabelece expressamente que “nos casos de justiça gratuita, finalizada a prestação do serviço e entregue o laudo pericial, o perito ou órgão técnico/científico nomeado deverá apresentar à Secretaria Judicial a Requisição de Pagamento”. Assim, o pagamento dos honorários periciais deverá ocorrer apenas após a entrega do laudo. Cumpra-se. Boa Vista, quinta-feira, 10 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823317-74.2025.8.23.0010 DESPACHO Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente, proposta por Luis Alfredo Arreaza Marcano em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão de sequelas consolidadas que acarretariam a redução de sua capacidade laborativa (art. 86, § 2º) Sabe-se que, com a entrada em vigor da Lei n° 14.331/2022, foram estabelecidos novos requisitos para a admissibilidade da petição inicial acerca de benefícios previdenciários, como vemos no artigo 129-A: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Compulsando os autos, verifica-se a ausência de um dos requisitos elencados na referida lei, sendo necessária a emenda da inicial para atender às seguintes exigências:a) especificar claramente as sequelas consolidadas decorrentes do acidente e as limitações funcionais que estas impõem; e b) indicar expressamente qual o trabalho que o autor habitualmente exercia e como as sequelas reduzem sua capacidade para essa atividade específica, conforme exigido pelo art. 86 da Lei 8.213/91. Portanto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330 CPC). Após o prazo, retornem conclusos para análise do pedido inicial. Em tempo, defiroo pedido de gratuidade de justiça, por força dos artigos 98 e 99 CPC. Anote-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

30/05/2025, 00:00

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Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0823317-74.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a LUIS ALFREDO ARREAZA MARCANO. Representado(s) por NILTON SÉRGIO FILOMENO DA SILVA (OAB 2602/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0823317-74.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Representado(s) por Cayo Cézar Dutra (OAB 9062/AM). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (comparecimento periódico em juízo)

Expedição de documento

Todas as movimentações(103)