Cumprimento de sentença 0804825-34.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0804825-34.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0804825-34.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a CAMILA MONITIELE DE OLIVEIRA LIMA. Representado(s) por CAROLINE FERREURA SALIONI (OAB 467494/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0804825-34.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a LATAM AIRLINES GROUP S/A. Representado(s) por FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 09:48

Definitivo

23/10/2025, 09:10

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

23/10/2025, 09:10

Expedição de documento (Mandado)

23/10/2025, 09:10

Trânsito em julgado

23/10/2025, 09:09

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804825-34.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Latam Airlines Group S/A (EP 43.1) contra a sentença de mérito lançada nos presentes autos (EP 37.1), na ação movida por Camila Monitiele de Oliveira Lima. A embargante sustenta omissão quanto aos limites objetivos do decisum, afirmando que a sentença não teria explicitado que a determinação judicial dizia respeito apenas ao voo realizado em 25/02/2025, e não a viagens futuras. Os embargos foram certificados como tempestivos (EP 44). A parte embargada apresentou impugnação (EP 47), pugnando pela rejeição dos aclaratórios por inexistência de vício integrativo. É o relatório. Decido. Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, todavia, à rediscussão do mérito do julgado, salvo situação excepcional em que, ao suprir vício, haja inevitável efeito integrativo. A sentença embargada (EP 37) julgou a lide após saneamento e anúncio do julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC), sinalizando que a instrução estava exaurida e que as partes se manifestaram no que entenderam pertinente. Examinando o conteúdo dos autos, não se verifica a omissão apontada. A controvérsia que ensejou a tutela de urgência — depois reformada em agravo e confirmada pelo Tribunal — teve por objeto específico o transporte do animal de apoio emocional da autora no itinerário do dia, circunstância expressamente destacada no acórdão, o qual lastreou a solução final do mérito 25/02/2025 com base no caso concreto (EPs 1.5, 1.6, 1.7 e 1.8). Não houve, no pedido inicial nem no julgamento colegiado, pretensão de extensão automática a voos futuros, e a própria impugnação aos embargos registra que a decisão combatida apenas confirmou a tutela quanto àquela viagem específica. Logo, o comando sentencial já estava logicamente limitado a esse evento, não havendo espaço para interpretação ampliativa. Ainda assim, a fim de afastar qualquer dúvida e prestigiar a segurança jurídica — sem alteração do resultado — cumpre prestar esclarecimento acerca do alcance objetivo do decisum. O esclarecimento, por sua natureza, não tem conteúdo modificativo, mas confere precisão redacional, o que é compatível com a via dos embargos (art. 1.022, parágrafo único, CPC). Diante do exposto,, sem efeitos acolho parcialmente os embargos de declaração infringentes, apenas para esclarecer que a procedência reconhecida na sentença refere-se, nos termos delineados nos autos e no acórdão exclusivamente ao voo realizado em 25/02/2025 proferido no agravo de instrumento; no mais, mantenho na íntegra o decisum embargado. Intimem-se. Após, arquive-se. Boa Vista/RR, segunda-feira, 29 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 10:50

Expedição de documento (Mandado)

29/09/2025, 09:49

Documentos

null

•24/10/2025, 00:00

null

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804825-34.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Latam Airlines Group S/A (EP 43.1) contra a sentença de mérito lançada nos presentes autos (EP 37.1), na ação movida por Camila Monitiele de Oliveira Lima. A embargante sustenta omissão quanto aos limites objetivos do decisum, afirmando que a sentença não teria explicitado que a determinação judicial dizia respeito apenas ao voo realizado em 25/02/2025, e não a viagens futuras. Os embargos foram certificados como tempestivos (EP 44). A parte embargada apresentou impugnação (EP 47), pugnando pela rejeição dos aclaratórios por inexistência de vício integrativo. É o relatório. Decido. Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, todavia, à rediscussão do mérito do julgado, salvo situação excepcional em que, ao suprir vício, haja inevitável efeito integrativo. A sentença embargada (EP 37) julgou a lide após saneamento e anúncio do julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC), sinalizando que a instrução estava exaurida e que as partes se manifestaram no que entenderam pertinente. Examinando o conteúdo dos autos, não se verifica a omissão apontada. A controvérsia que ensejou a tutela de urgência — depois reformada em agravo e confirmada pelo Tribunal — teve por objeto específico o transporte do animal de apoio emocional da autora no itinerário do dia, circunstância expressamente destacada no acórdão, o qual lastreou a solução final do mérito 25/02/2025 com base no caso concreto (EPs 1.5, 1.6, 1.7 e 1.8). Não houve, no pedido inicial nem no julgamento colegiado, pretensão de extensão automática a voos futuros, e a própria impugnação aos embargos registra que a decisão combatida apenas confirmou a tutela quanto àquela viagem específica. Logo, o comando sentencial já estava logicamente limitado a esse evento, não havendo espaço para interpretação ampliativa. Ainda assim, a fim de afastar qualquer dúvida e prestigiar a segurança jurídica — sem alteração do resultado — cumpre prestar esclarecimento acerca do alcance objetivo do decisum. O esclarecimento, por sua natureza, não tem conteúdo modificativo, mas confere precisão redacional, o que é compatível com a via dos embargos (art. 1.022, parágrafo único, CPC). Diante do exposto,, sem efeitos acolho parcialmente os embargos de declaração infringentes, apenas para esclarecer que a procedência reconhecida na sentença refere-se, nos termos delineados nos autos e no acórdão exclusivamente ao voo realizado em 25/02/2025 proferido no agravo de instrumento; no mais, mantenho na íntegra o decisum embargado. Intimem-se. Após, arquive-se. Boa Vista/RR, segunda-feira, 29 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: O animal é essencial para controlar crises psiquiátricas severas, conforme prescrição médica específica; c) Bem-estar do animal: O transporte no porão coloca em risco a saúde do animal, que possui dependência emocional de sua tutora; d) Ausência de prejuízo a terceiros: A autora adquiriu assentos especiais na classe Premium Economy, com bloqueio do assento intermediário, garantindo espaço adequado sem incomodar outros passageiros. Assim, no caso em tela, deve ser reconhecido o direito da autora de viajar acompanhada de seu animal de suporte emocional. Quanto aos danos materiais, a autora alega ter sido obrigada a viajar em classe inferior àquela pela qual pagou (Premium Economy), pleiteando o ressarcimento da diferença tarifária. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório dos valores efetivamente pagos, das tarifas aplicáveis ou da diferença entre as classes. Sem tais elementos probatórios, não é possível aferir a existência ou extensão do alegado prejuízo material. Quanto aos danos morais, embora a conduta da ré tenha causado transtornos à autora, a questão foi solucionada pela tutela de urgência concedida pelo Tribunal de Justiça, que assegurou o embarque do animal na cabine da aeronave, de forma que não vislumbro, no caso, os alegados abalos psíquicos ou sua repercussão além dos dissabores inerentes ao litígio. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo parcialmente procedentea pretensão autoral, extinguindo, por consequência, o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar confirmara tutela provisória anteriormente deferida, declarando o direito da autora de viajar acompanhada de seu cão de suporte emocional (Ellay) na cabine da aeronave, independentemente do peso do animal, desde que apresentados os laudos médicos e veterinários competentes. Sem ressarcimento de despesas processuais (parte autora beneficiária de gratuidade da justiça). sucumbência fixados Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de em quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2.º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá no juízo de direito de uma das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, segunda-feira, 14 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804825-34.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de tutela antecipada antecedente convertida em ação de conhecimento proposta por Camila Monitiele de Oliveira Limaem face de Latam Airlines Group S/A. A autora afirma ser portadora de transtorno psiquiátrico (CID 10 – F31.1), com crises de ansiedade, ataques de pânico, ideação suicida e episódios depressivos, sendo-lhe prescrito tratamento medicamentoso e acompanhamento com animal de apoio emocional, conforme laudo médico da Dra. Raquel Pereira Lima (CRM/RR 1432). Relata ter adquirido passagens aéreas para o dia 25/02/2025, na modalidade Premium Economy, para ela, seu esposo e o cão de suporte emocional (Ellay), visando maior espaço e conforto. No entanto, foi informada de que a companhia aérea não autorizaria o transporte de animal de apoio emocional com mais de 12 kg. Assim requereu a concessão da tutela cautelar antecipada inaudita altera pars para que a ré fosse compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Ellay junto à autora na cabine da aeronave para a viagem apontada na prefacial no trajeto Boa Vista – Brasília – Teresina. Juntou documentos (EP 1.1 a 1.3). A ação foi inicialmente ajuizada na Comarca de Teresina/PI, que declinou a competência para a Comarca de Boa Vista/RR. A tutela de urgência foi indeferida no EP 6, sob o fundamento de que permitir o embarque de animal de grande porte fora das condições regulamentares poderia comprometer a segurança do voo. Interposto agravo de instrumento, a decisão foi reformada, deferindo a tutela de urgência para autorizar o embarque do animal (EP 11). A autora requereu a conversão da tutela provisória em definitiva, além de ressarcimento por ter sido forçada a embarcar na classe Econômica, mesmo tendo pago pela classe superior (EP 23). Citada, a ré apresentou contestação (EP 15) alegando que a regulamentação do transporte de animais cabe à própria empresa aérea, sustentando suas políticas internas de segurança. A autora apresentou réplica ao EP 25. Decisão saneadora ao EP 29.1, declarando saneado o feito e determinado o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. questão central dos autos Como visto, trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente, na qual a consiste em determinar se a recusa da ré em transportar o animal de suporte emocional da autora na cabine da aeronave, devido ao peso superior a 12 kg, constitui violação aos direitos fundamentais da requerente, especialmente considerando sua condição psiquiátrica documentada. Pois bem. O direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, constitui direito fundamental de todos e dever do Estado, devendo ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso em tela, está devidamente comprovada através do laudo médico da Dra. Raquel Pereira Lima (CRM/RR 1432) que a autora é portadora de transtorno psiquiátrico classificado como CID 10 – F31.1 (Transtorno Afetivo Bipolar), apresentando crises de ansiedade, ataques de pânico, ideação suicida e episódios depressivos. O referido laudo médico expressamente indica que "a presença do animal é necessária para a saúde emocional e mental da paciente, ainda mais por não se tratar de viagem a passeio e sim de uma mudança definitiva de cidade de moradia". Importante destacar que a própria ré, em seu sítio eletrônico oficial, reconhece e permite o transporte de Animais de Apoio Emocional (ESAN), definindo-os como "um animal que proporciona um benefício terapêutico a uma pessoa com diagnóstico de transtorno psicológico, como ansiedade, depressão ou TEPT". Esta definição se amolda perfeitamente ao caso da autora, que possui laudo médico atestando transtornos emocionais e a necessidade do acompanhamento do animal nas viagens. Embora as companhias aéreas possuam autonomia para estabelecer suas políticas de transporte, tais regras não podem ser aplicadas de forma absoluta, devendo ser sopesadas com os direitos fundamentais dos passageiros, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No presente caso, verificam-se circunstâncias especiais que justificam a flexibilização das regras da companhia: a) Segurança não comprometida: Há atestado de saúde do animal confirmando que não está acometido por doença contagiosa, além de laudo veterinário atestando tratar-se de animal dócil e adestrado; b) Preservação da saúde mental da

16/07/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804825-34.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente, proposta por Camila Monitiele de Oliveira Lima em face de Latam Airlines Group S/A. Em síntese, a autora alega ser portadora de transtorno psiquiátrico classificado como CID 10 F31.1 (Ansiedade Generalizada), incluindo ataques de pânico, sentimento de inutilidade ou culpa excessiva ou inapropriada, pensamentos recorrentes de morte, ideação suicida recorrente ou tentativa de suicídio. Aduz que o tratamento recomendado pelo seu psiquiatra, Dra. Raquel Pereira Lima, CRM/RR 1432, consiste em tratamento medicamentoso com Sertralina (50 mg/dia) e foi-lhe recomendado o tratamento com animal de assistência emocional. Afirma que adquiriu passagens aéreas para o dia 25/02/2025, reservando os assentos na modalidade Premium Economy (maiores espaços), para duas pessoas e seu animal de assistência emocional (cachorro Ellay). No entanto, foi informada que a companhia não realiza o serviço de transporte de animais de apoio emocional que pesem mais de 12 kg. A ação teve inicio na 10ª Vara Cível da Comarca de Terezina-PI, declinando a competência para a Comarca de Boa Vista (EP 1.3, fls. 25). Juntou documentos (EP 1.1 a 1.3). Custas iniciais recolhidas no EP 5. É o relato. Decido. Sabe-se que a tutela antecipada exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). Veja-se que os requisitos do são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. caput Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Contudo, após a exposição, nota-se a necessidade de uma análise mais aprofundada do caso concreto, o que passa a ser feito. O caso apresentado envolve a ponderação entre direitos e princípios constitucionais, notadamente o direito à saúde e à dignidade da autora, que invoca a necessidade do animal como suporte emocional, e os direitos coletivos à segurança e à integridade dos demais passageiros do voo, além da observância das normas regulamentares de transporte aéreo. Porém, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece, por meio da Resolução nº 400, que a companhia aérea é obrigada a permitir o transporte de animais de assistência emocional, desde que atendidas determinadas condições. De acordo com a normativa vigente, o embarque de animais de assistência emocional em cabine só será permitido caso o animal atenda aos requisitos de saúde e comportamento estabelecidos pela ANAC e pela empresa aérea. Importante ressaltar que as normas da ANAC não obrigam, em hipótese alguma, que os animais de assistência emocional sejam transportados exclusivamente na cabine, mas sim que as companhias aéreas devem fazer o possível para acomodá-los de forma segura, sem prejudicar a segurança e o conforto dos demais passageiros. Embora a parte autora tenha demonstrado a necessidade do animal para a sua saúde, o pedido de tutela antecipada não pode ser concedido sem uma análise criteriosa dos parâmetros de segurança e do direito das demais partes envolvidas, como os outros passageiros. A concessão de tutela cautelar que impeça a empresa aérea de seguir as normas estabelecidas pela ANAC, sem que haja segurança jurídica quanto à viabilidade de transporte na cabine, criaria um risco substancial à integridade física e psicológica dos envolvidos. Ainda que a parte autora tenha demonstrado um direito plausível (fumus boni juris), as normas da ANAC e as exigências de segurança e conforto dos passageiros não permitem a concessão da tutela pleiteada. A proximidade da data do voo (25/02/2025) não configura, neste caso, o tipo de urgência suficiente para que o pedido de tutela seja atendido, considerando que alternativas, como o transporte do animal no porão da aeronave, estão previstas pela própria normativa. Permitir que o animal, de grande porte, viaje fora das condições regulamentares implicaria um risco potencial à integridade dos demais passageiros e à operacionalidade do voo. Ressalto que a presente decisão não se fundamenta na avaliação de características do animal em questão, que, conforme comprovado nos autos, é dócil e apresenta boas condições de saúde. Na verdade, a questão central envolve o transporte do cão de grande porte fora de uma caixa de transporte adequada, o que poderia comprometer gravemente a segurança do voo. No presente caso, tais regras não podem ser observadas pela autora, uma vez que o animal, em razão de seu porte, não se adequa às especificações exigidas, como o transporte em caixa apropriada e acomodação sob o assento dianteiro. Não cabe ao Poder Judiciário impor à ré a transigência dessas normas, que são elaboradas com base em critérios técnicos e em conformidade com regulamentações de aviação civil. A flexibilização das regras poderia comprometer a segurança dos passageiros, especialmente em situações de turbulências ou solavancos, onde o animal, estando solto, mesmo que acomodado sob os pés do passageiro, poderia deslocar-se involuntariamente, colidindo com passageiros ou objetos no interior da cabine, obstruindo as saídas de emergência ou corredores ou dificultando procedimentos de emergência. Neste sentido, acompanho o entendimento já consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme o julgado no Agravo de Instrumento nº 0101822-72.2024.8.26.9061. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE AÉREO – AGRAVANTE QUE PRETENDE TRANSPORTAR ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL DE GRANDE PORTE NA CABINE DA AERONAVE – IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A AGRAVADA A TANTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – PREVISÃO PELA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL DA POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA DO TRANSPORTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OBRIGATORIEDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AO ANIMAL DE APOIO DO MESMO TRATAMENTO DESTINADO AO CÃO GUIA - EXCEÇÃO QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE - NECESSIDADE DE SEREM OBSERVADOS NÃO SÓ OS INTERESSES PESSOAIS DA AGRAVANTE, MAS TAMBÉM OS DOS DEMAIS PASSAGEIROS, BEM COMO A SEGURANÇA DO VOO - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL – AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – R. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0101822-72.2024.8.26.9061 Leme, Relator: Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 21/02/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/02/2024). Sendo assim, considerando o presente caso concreto, verifica-se que, mesmo em uma caixa de transporte, o porte do animal impossibilita que esta seja acomodada sob o banco dianteiro. Por essas razões, o embarque do animal na cabine, fora dos padrões regulamentares, não pode ser permitido, de forma que a segurança de todos os passageiros e a preservação da integridade do transporte aéreo devem prevalecer, devendo a autora adotar outra modalidades de transporte, se necessário. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela cautelar antecipada, determinando que, caso seja do interesse da autora, a ré ofereça a opção de transporte do animal no bagageiro da aeronave, com condições de segurança e conforto adequadas, sem custos adicionais à autora. Caso tenha interesse em prosseguir com a presente ação, a autora deverá complementar a petição inicial, formulando o pedido principal, no prazo de conforme disposto no artigo 303, § 1º, inciso I, do 15 (quinze) dias úteis, Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal. Precluso o prazo sem manifestação da autora, proceda-se à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Havendo manifestação com a formulação do pedido principal, retornem os autos conclusos para decisão inicial. Intimem-se com urgência. Diligências necessárias. Boa Vista, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025 Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

18/02/2025, 00:00