Procedimento Comum Cível 0827198-93.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0827198-93.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0827198-93.2024.8.23.0010 Decisão Ciente da manifestação da parte executada, por meio da qual informa que as partes estão em tratativas para eventual composição e requer a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do pedido formulado. Em caso de concordância, indefiro, por ora, o pedido de suspensão do processo, sem prejuízo das negociações entre as partes, e concedo prazo de 30 (trinta) dias para conclusão das tratativas e apresentação de petição informando o resultado das negociações, com eventual juntada de acordo para homologação ou requerimento pertinente. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0827198-93.2024.8.23.0010 Decisão Ciente da manifestação da parte executada, por meio da qual informa que as partes estão em tratativas para eventual composição e requer a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do pedido formulado. Em caso de concordância, indefiro, por ora, o pedido de suspensão do processo, sem prejuízo das negociações entre as partes, e concedo prazo de 30 (trinta) dias para conclusão das tratativas e apresentação de petição informando o resultado das negociações, com eventual juntada de acordo para homologação ou requerimento pertinente. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0827198-93.2024.8.23.0010 Despacho o pedido formulado no ep. 169.1 e concedo à parte requerida o Defiro prazo de 10 (dez) dias para concluir a análise da proposta apresentada e informar acerca da possibilidade de composição. Com a manifestação, intime-se a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento

13/07/2026, 13:45

Expedição de documento

13/07/2026, 12:15

Mero expediente

13/07/2026, 12:04

Conclusão (para despacho)

13/07/2026, 10:39

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:04

Petição (Embargos À Execução)

07/07/2026, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0827198-93.2024.8.23.0010 Despacho Trata-se de petição de ep. 163.1, por meio da qual os exequentes apresentam proposta de pagamento do débito, consistente no depósito de 30% (trinta por cento) do valor apurado, com parcelamento do saldo remanescente em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas. Em prestígio aos princípios da autocomposição, da cooperação processual e da solução consensual dos conflitos, intime-se a Unimed Porto Alegre – Cooperativa de Trabalho Médico para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da proposta apresentada, esclarecendo se anui aos seus termos, a fim de viabilizar eventual homologação do acordo, ou, caso não haja concordância, apresente manifestação fundamentada. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento

30/06/2026, 14:47

Expedição de documento

30/06/2026, 13:47

Mero expediente

30/06/2026, 11:35

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 12:46

Expedição de documento

26/06/2026, 12:46

Documentos

Decisão

•03/08/2026, 00:00

Decisão

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0827198-93.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de nova manifestação apresentada pelos exequentes, por meio da qual reiteram alegações de boa-fé, regularidade do levantamento e impossibilidade material de devolução imediata (ep. 145.1). É o relatório. Decido. A insurgência não comporta conhecimento. As matérias deduzidas já foram integralmente apreciadas por este Juízo nas decisões de eps. 133.1 e 140.1, que reconheceram o caráter indevido do levantamento e determinaram a restituição integral das quantias. Além disso, a controvérsia foi submetida ao crivo do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 9002164-89.2025.8.23.0000, manteve integralmente a ordem de devolução, afastando expressamente as teses de preclusão, boa-fé e irreversibilidade do pagamento, assentando que: o feito tramitava em liquidação de sentença; a expedição de alvará foi prematura; não há preclusão contra a correção de erro de procedimento; a devolução do valor levantado é medida que se impõe para evitar enriquecimento sem causa. Diante do pronunciamento colegiado, operou-se a estabilização definitiva da matéria, sendo inviável a rediscussão do tema nesta instância. A nova petição limita-se a reproduzir fundamentos já rejeitados tanto em primeiro quanto em segundo grau, revelando nítido propósito de protelar o cumprimento da ordem judicial. Tal conduta caracteriza resistência injustificada ao cumprimento de decisão judicial e afronta aos deveres de lealdade e cooperação processual, enquadrando-se no art. 77, IV e §2º, do CPC. Ressalto que a restituição determinada não se confunde com execução patrimonial típica, tratando-se de consequência automática da invalidação do levantamento indevido, impondo-se seu imediato cumprimento. A alegada dificuldade financeira não suspende, condiciona ou afasta obrigação processual já definitivamente fixada. Diante disso, rejeito liminarmente a manifestação de ep. 145.1, por manifestamente protelatória, mantendo integralmente as decisões anteriores e o acórdão proferido pelo Tribunal. Intimem-se os exequentes,, pela última vez para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprovem a devolução integral dos valores levantados indevidamente, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º, CPC), sem prejuízo da adoção de medidas executivas e coercitivas, inclusive bloqueio via SISBAJUD (art. 139, IV, CPC). Intime-se a parte executada apenas para ciência (prazo: 5 dias). Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

04/02/2026, 00:00

30/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0827198-93.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de liquidação de sentença proposta por Káren Macêdo de Castro e Íthalo Bruno Alves Carneiro, com fundamento na decisão transitada em julgado proferida nos autos da ação de obrigação de fazer nº 0823026-16.2021.8.23.0010, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR (ep. 1.1). Na referida ação, a UNIMED Porto Alegre foi condenada ao fornecimento de medicamentos, ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, e à verba honorária, inicialmente fixada em 12% sobre o valor da condenação e majorada até o teto legal de 20% após interposição de recursos até o STJ. Os autores apresentaram cálculo do valor dos honorários, que resultou em R$ 39.386,27, montante que foi levantado por alvará no ep. 64.1. Contudo, sobreveio decisão que indeferiu o prosseguimento da execução, sob o fundamento da ausência de liquidez do título executivo, decisão essa mantida em sede recursal pelo Tribunal de Justiça, conforme se vê do acórdão juntado no ep. 119.1, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos autores. Não obstante a determinação de devolução dos valores levantados, os autores formularam novo pedido (ep. 128.1), requerendo a substituição da restituição pela penhora de crédito constante de precatório expedido pelo Estado de Roraima. A requerida peticionou requerendo a intimação dos exequentes para o cumprimento da ordem de devolução dos valores levantados indevidamente (ep. 131.1). É o breve relato. Decido. A restituição de valores levantados indevidamente por uma das partes no curso do processo não se reveste de natureza executiva comum. Trata-se de consequência lógica da reversão da medida que autorizou o levantamento antecipado, estando vinculada ao princípio da boa-fé processual e à estabilidade das decisões judiciais. A proposta de substituição da devolução por penhora sobre crédito incerto e futuro, como é o caso do precatório, revela-se inadequada. Não se trata de execução patrimonial na qual se admite, em determinadas hipóteses, a penhora de direitos ou créditos. O que se tem é uma determinação clara de devolução de quantia indevidamente recebida, a ser feita em pecúnia e de forma imediata. Segundo leciona Cândido Rangel Dinamarco, “a restituição de quantias recebidas indevidamente deve ocorrer de forma imediata, sob pena de desequilíbrio processual e comprometimento da confiança nas decisões judiciais” (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 7ª ed., p. 514). A tentativa de postergar ou submeter essa restituição a meios indiretos, como a penhora de crédito ilíquido, revela afronta ao equilíbrio processual e à efetividade da tutela jurisdicional. Além disso, inexiste anuência da parte credora (UNIMED), tampouco demonstração de liquidez, certeza e exigibilidade do precatório indicado. A substituição pretendida colocaria sobre a parte adversa o ônus de suportar os riscos de um crédito futuro, condicionado a regime orçamentário próprio e sujeito à ordem cronológica, o que é manifestamente inadmissível. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no ep. 128.1. Determino aos autores que, no prazo de 05 (cinco) dias, procedam à devolução integral da quantia de R$ 40.836,79, valor efetivamente levantado mediante alvará judicial expedido no ep. 64.1, atualizado até a data do saque pela própria conta judicial. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0827198-93.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de liquidação de sentença proposta por Káren Macêdo de Castro e Íthalo Bruno Alves Carneiro, com fundamento na decisão transitada em julgado proferida nos autos da ação de obrigação de fazer nº 0823026-16.2021.8.23.0010, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR (ep. 1.1). Na referida ação, a UNIMED Porto Alegre foi condenada ao fornecimento de medicamentos, ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, e à verba honorária, inicialmente fixada em 12% sobre o valor da condenação e majorada até o teto legal de 20% após interposição de recursos até o STJ. Os autores apresentaram cálculo do valor dos honorários, que resultou em R$ 39.386,27, montante que foi levantado por alvará no ep. 64.1. Contudo, sobreveio decisão que indeferiu o prosseguimento da execução, sob o fundamento da ausência de liquidez do título executivo, decisão essa mantida em sede recursal pelo Tribunal de Justiça, conforme se vê do acórdão juntado no ep. 119.1, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos autores. Não obstante a determinação de devolução dos valores levantados, os autores formularam novo pedido (ep. 128.1), requerendo a substituição da restituição pela penhora de crédito constante de precatório expedido pelo Estado de Roraima. A requerida peticionou requerendo a intimação dos exequentes para o cumprimento da ordem de devolução dos valores levantados indevidamente (ep. 131.1). É o breve relato. Decido. A restituição de valores levantados indevidamente por uma das partes no curso do processo não se reveste de natureza executiva comum. Trata-se de consequência lógica da reversão da medida que autorizou o levantamento antecipado, estando vinculada ao princípio da boa-fé processual e à estabilidade das decisões judiciais. A proposta de substituição da devolução por penhora sobre crédito incerto e futuro, como é o caso do precatório, revela-se inadequada. Não se trata de execução patrimonial na qual se admite, em determinadas hipóteses, a penhora de direitos ou créditos. O que se tem é uma determinação clara de devolução de quantia indevidamente recebida, a ser feita em pecúnia e de forma imediata. Segundo leciona Cândido Rangel Dinamarco, “a restituição de quantias recebidas indevidamente deve ocorrer de forma imediata, sob pena de desequilíbrio processual e comprometimento da confiança nas decisões judiciais” (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 7ª ed., p. 514). A tentativa de postergar ou submeter essa restituição a meios indiretos, como a penhora de crédito ilíquido, revela afronta ao equilíbrio processual e à efetividade da tutela jurisdicional. Além disso, inexiste anuência da parte credora (UNIMED), tampouco demonstração de liquidez, certeza e exigibilidade do precatório indicado. A substituição pretendida colocaria sobre a parte adversa o ônus de suportar os riscos de um crédito futuro, condicionado a regime orçamentário próprio e sujeito à ordem cronológica, o que é manifestamente inadmissível. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no ep. 128.1. Determino aos autores que, no prazo de 05 (cinco) dias, procedam à devolução integral da quantia de R$ 40.836,79, valor efetivamente levantado mediante alvará judicial expedido no ep. 64.1, atualizado até a data do saque pela própria conta judicial. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0827198-93.2024.8.23.0010 DECISÃO Reitero a decisão do EP. 73, que corrigiu o equívoco na decisão do EP. 06, a qual determinava que o plano de saúde promovesse o depósito dos valores previstos na petição inicial. Ao contrário do que alegado pela parte no EP. 83, o depósito realizado pelo plano de saúde não se trata de reconhecimento voluntário da obrigação, mas, sim, de ato de boa-fé e de cumprimento de uma ordem judicial. A manutenção da decisão do EP. 73, que determinou a devolução dos valores, é imperativa, pois as partes não podem ser prejudicadas por erro judiciário. Este entendimento está alinhado com a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme demonstram os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ERRO DE MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À PARTE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Da leitura dos documentos juntados aos autos, tem-se que o defeito na representação processual do ora agravado decorreu de erro exclusivo de mecanismo do Poder Judiciário, não podendo a parte ser prejudicada por razão que foge à sua alçada. 2. O equívoco do órgão julgador ou de agentes do judiciário não pode prejudicar o jurisdicionado (AgRg no AREsp. 198.235/RS, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 1o.8.2014). 3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1386237 RJ 2018/0278579-1, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MARCO INICIAL. PECULIARIDADE DOS AUTOS. DECISÃO EXPRESSA A RESPEITO. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR PARTE POR ERRO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA RESPONDER AO AGRAVO NA ORIGEM. 1. Em regra, o depósito para garantia do juízo é o termo inicial do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. 2. Peculiaridade do caso concreto, em que o juízo de origem determinou expressamente, por decisão irrecorrida, que o início do prazo se daria após redução a termo da penhora do valor depositado e a intimação do devedor para impugnar. Nesses casos, nos termos do posicionamento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, não pode a parte ser prejudicada por equívoco oriundo do Poder Judiciário, o que conduz à reforma da decisão alvo do agravo interno 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos, orienta-se no sentido da imprescindibilidade da intimação da parte agravada para resposta, de modo a preservar o princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC/73. Precedente ( REsp 1.148.296/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 28/09/2010). 4. Agravo interno a que se dá provimento para dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp: 369513 GO 2013/0220286-4, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 15/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/201 Diante do exposto, mantenho integralmente a decisão prolatada no EP. 73 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, advirto que o não cumprimento de uma ordem judicial pode implicar na aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme previsto no artigo 77, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). Tal sanção visa coibir a violação dos deveres processuais e a criação de obstáculos à efetivação das decisões judiciais. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0827198-93.2024.8.23.0010 DECISÃO Reitero a decisão do EP. 73, que corrigiu o equívoco na decisão do EP. 06, a qual determinava que o plano de saúde promovesse o depósito dos valores previstos na petição inicial. Ao contrário do que alegado pela parte no EP. 83, o depósito realizado pelo plano de saúde não se trata de reconhecimento voluntário da obrigação, mas, sim, de ato de boa-fé e de cumprimento de uma ordem judicial. A manutenção da decisão do EP. 73, que determinou a devolução dos valores, é imperativa, pois as partes não podem ser prejudicadas por erro judiciário. Este entendimento está alinhado com a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme demonstram os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ERRO DE MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À PARTE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Da leitura dos documentos juntados aos autos, tem-se que o defeito na representação processual do ora agravado decorreu de erro exclusivo de mecanismo do Poder Judiciário, não podendo a parte ser prejudicada por razão que foge à sua alçada. 2. O equívoco do órgão julgador ou de agentes do judiciário não pode prejudicar o jurisdicionado (AgRg no AREsp. 198.235/RS, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 1o.8.2014). 3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1386237 RJ 2018/0278579-1, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MARCO INICIAL. PECULIARIDADE DOS AUTOS. DECISÃO EXPRESSA A RESPEITO. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR PARTE POR ERRO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA RESPONDER AO AGRAVO NA ORIGEM. 1. Em regra, o depósito para garantia do juízo é o termo inicial do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. 2. Peculiaridade do caso concreto, em que o juízo de origem determinou expressamente, por decisão irrecorrida, que o início do prazo se daria após redução a termo da penhora do valor depositado e a intimação do devedor para impugnar. Nesses casos, nos termos do posicionamento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, não pode a parte ser prejudicada por equívoco oriundo do Poder Judiciário, o que conduz à reforma da decisão alvo do agravo interno 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos, orienta-se no sentido da imprescindibilidade da intimação da parte agravada para resposta, de modo a preservar o princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC/73. Precedente ( REsp 1.148.296/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 28/09/2010). 4. Agravo interno a que se dá provimento para dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp: 369513 GO 2013/0220286-4, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 15/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/201 Diante do exposto, mantenho integralmente a decisão prolatada no EP. 73 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, advirto que o não cumprimento de uma ordem judicial pode implicar na aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme previsto no artigo 77, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). Tal sanção visa coibir a violação dos deveres processuais e a criação de obstáculos à efetivação das decisões judiciais. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0827198-93.2024.8.23.0010 DECISÃO Reitero a decisão do EP. 73, que corrigiu o equívoco na decisão do EP. 06, a qual determinava que o plano de saúde promovesse o depósito dos valores previstos na petição inicial. Ao contrário do que alegado pela parte no EP. 83, o depósito realizado pelo plano de saúde não se trata de reconhecimento voluntário da obrigação, mas, sim, de ato de boa-fé e de cumprimento de uma ordem judicial. A manutenção da decisão do EP. 73, que determinou a devolução dos valores, é imperativa, pois as partes não podem ser prejudicadas por erro judiciário. Este entendimento está alinhado com a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme demonstram os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ERRO DE MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À PARTE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Da leitura dos documentos juntados aos autos, tem-se que o defeito na representação processual do ora agravado decorreu de erro exclusivo de mecanismo do Poder Judiciário, não podendo a parte ser prejudicada por razão que foge à sua alçada. 2. O equívoco do órgão julgador ou de agentes do judiciário não pode prejudicar o jurisdicionado (AgRg no AREsp. 198.235/RS, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 1o.8.2014). 3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1386237 RJ 2018/0278579-1, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MARCO INICIAL. PECULIARIDADE DOS AUTOS. DECISÃO EXPRESSA A RESPEITO. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR PARTE POR ERRO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA RESPONDER AO AGRAVO NA ORIGEM. 1. Em regra, o depósito para garantia do juízo é o termo inicial do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. 2. Peculiaridade do caso concreto, em que o juízo de origem determinou expressamente, por decisão irrecorrida, que o início do prazo se daria após redução a termo da penhora do valor depositado e a intimação do devedor para impugnar. Nesses casos, nos termos do posicionamento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, não pode a parte ser prejudicada por equívoco oriundo do Poder Judiciário, o que conduz à reforma da decisão alvo do agravo interno 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos, orienta-se no sentido da imprescindibilidade da intimação da parte agravada para resposta, de modo a preservar o princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC/73. Precedente ( REsp 1.148.296/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 28/09/2010). 4. Agravo interno a que se dá provimento para dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp: 369513 GO 2013/0220286-4, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 15/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/201 Diante do exposto, mantenho integralmente a decisão prolatada no EP. 73 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, advirto que o não cumprimento de uma ordem judicial pode implicar na aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme previsto no artigo 77, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). Tal sanção visa coibir a violação dos deveres processuais e a criação de obstáculos à efetivação das decisões judiciais. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

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