Execução de Título Extrajudicial 0832227-03.2019.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0832227-03.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0832227-03.2019.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Seguro) Classe Processual: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Exequente(s): T R M PRADO TANIA REGINA MENDES PRADO Executado(s): DECISÃO À vista dos autos, constata-se que a parte exequente requereu o manejo dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com o fito de localizar o patrimônio da parte devedora para satisfazer o débito exequendo (EP 212). Por sua vez, DEFIRO os pedidos alinhavados e, assim, AUTORIZO: a) na ordem de preferência legal (art. 835, CPC), a penhora on-line das contas e ativos financeiros dos devedores mediante o SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil; a.1) com o sucesso, ainda que parcial, da penhora on-line, INTIME-SE a parte executada para impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, da legislação processual cível; e a.2) eventual indisponibilidade excessiva deve ser cancelada imediatamente pela Secretaria deste Juízo, conforme determina o art. 854, §1º, do CPC. b) a consulta de veículos pertencentes a parte executada através do RENAJUD para que, inexistindo alienação fiduciária anotada, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição de mandado de penhora e avaliação para o automóvel, livre e desembaraçado, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias; c) a pesquisa no sistema INFOJUD, a fim de se verificar a existência de bens passíveis de penhora em nome da parte executada em suas duas últimas declarações de imposto de renda; c.1) Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, ANOTE-SE o sigilo médio no movimento de juntada dos respectivos extratos alcançados. d) Observe-se, quanto aos atos sujeitos à cobrança, o disposto na Resolução TJRR/TP n.º 17/2026, que fixou os valores da Taxa de Serviços Judiciários em URP, ressalvadas as hipóteses de gratuidade legal ou isenção expressamente deferida. Após, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial SERASAJUD, CNIB, SNIPER, CCS-BACEN, PREVJUD e SERP-JUD, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor, independente de nova conclusão. Na hipótese de inércia da parte exequente ou de ausência de bens penhoráveis, o processo será ARQUIVADO o para transcurso do prazo prescricional, conforme fixado anteriormente (EP 164). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

03/08/2026, 00:00

deferimento

17/07/2026, 19:45

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 15:12

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:05

Petição

14/05/2026, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0832227-03.2019.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Seguro) Classe Processual: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Exequente(s): T R M PRADO TANIA REGINA MENDES PRADO Executado(s): DECISÃO A parte exequente peticionou nos autos requerendo a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para fins de baixa de empresa, visando aparelhar futuro pedido de sucessão processual (EP 208). INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Receita Federal. A sucessão processual, nos termos da legislação civil e processual vigente, demanda que a parte interessada comprove as hipóteses legais que autorizam a modificação subjetiva da lide. Cabe à parte credora diligenciar e juntar aos autos os documentos comprobatórios necessários para tal desiderato, não competindo ao Juízo substituir o ônus da prova que é próprio do exequente. A atuação do Poder Judiciário na requisição de informações é medida excepcional e subsidiária, cabível apenas quando demonstrado o esgotamento das vias administrativas ao alcance da parte, o que não se verifica na hipótese de obtenção de dados públicos ou certidões para fins de sucessão. Por conseguinte, consigna-se que a parte credora deve promover as diligências que lhe competem para instruir seu pedido de sucessão processual. DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito. Na hipótese de inércia da parte exequente ou de ausência de bens penhoráveis, o processo será ARQUIVADO o para transcurso do prazo prescricional, conforme fixado anteriormente (EP 164). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento

04/05/2026, 12:45

Expedição de documento

04/05/2026, 11:05

Indeferimento

03/05/2026, 09:16

Documento

14/04/2026, 10:21

Documento

13/04/2026, 10:16

Documento

13/04/2026, 09:35

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 12:34

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:07

Petição (Embargos À Execução)

18/02/2026, 14:04

Documentos

Decisão

•03/08/2026, 00:00

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0832227-03.2019.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Seguro) Classe Processual: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Exequente(s): T R M PRADO TANIA REGINA MENDES PRADO Executado(s): DECISÃO A parte exequente peticionou nos autos requerendo a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para fins de baixa de empresa, visando aparelhar futuro pedido de sucessão processual (EP 208). INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Receita Federal. A sucessão processual, nos termos da legislação civil e processual vigente, demanda que a parte interessada comprove as hipóteses legais que autorizam a modificação subjetiva da lide. Cabe à parte credora diligenciar e juntar aos autos os documentos comprobatórios necessários para tal desiderato, não competindo ao Juízo substituir o ônus da prova que é próprio do exequente. A atuação do Poder Judiciário na requisição de informações é medida excepcional e subsidiária, cabível apenas quando demonstrado o esgotamento das vias administrativas ao alcance da parte, o que não se verifica na hipótese de obtenção de dados públicos ou certidões para fins de sucessão. Por conseguinte, consigna-se que a parte credora deve promover as diligências que lhe competem para instruir seu pedido de sucessão processual. DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito. Na hipótese de inércia da parte exequente ou de ausência de bens penhoráveis, o processo será ARQUIVADO o para transcurso do prazo prescricional, conforme fixado anteriormente (EP 164). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: T R M PRADO TANIA REGINA MENDES PRADO Executado: DECISÃO À vista dos autos, a parte exequente requereu o manejo do SREI (EP 188). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0832227-03.2019.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Seguro) Classe Processual: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. INDEFIRO o pedido de manejo do SREI, uma vez que as informações públicas constantes no sistema indicado podem ser obtidas diretamente pela parte interessada no ambiente virtual do SERP-JUD e/ou CRC-JUD e/ou SREI. Os referidos sistemas de consulta passaram a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa cadastrada no portal Gov.br, proporcionando ao credor amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Neste sentido, pacífica a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS DO CREDOR EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. CONSULTA À CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL - CRC/JUD. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Central de Informações do Registro Civil - CRC/Jud não se presta à finalidade pretendida pelo agravante que consiste em banco de dados criado e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento 46/2015, com a finalidade interligar os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados (artigo 1º do referido provimento) 2. O Provimento 46/2015 confere a qualquer pessoa o direito de realizar a consulta pretendida pela agravante, bastando a formalização de solicitação e o pagamento de emolumentos, bem como eventuais despesas de remessa. Uma vez que não há necessidade de intervenção judicial para alcançar a diligência pretendida, incabível à parte transferir ao Judiciário ônus que recai sobre si. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 0746757-39.2023.8.07.0000 1813089, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/02/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal. Indeferimento de pesquisa de dados para localização de bens, através de ferramentas colocadas à disposição do Juízo. CRCJUD. Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada. Utilização descabida. SERPJUD. Pesquisa pelo CRCJUD que já fornece as informações pretendidas pelo exequente. Desnecessidade da medida. SNIPER - Inexistência de óbice legal. Ferramenta desenvolvida pelo CNJ já integrada ao Infojud e Sisbajud. Exigência, contudo, de prévio pagamento das despesas, não incluídas no conceito de taxa judiciária. Inteligência da Lei Estadual nº 11.608/03. Recurso parcialmente provido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23673470620248260000 Votuporanga, Relator: João Alberto Pezarini, Data de Julgamento: 03/02/2025, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2025). Assim sendo, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha atualizada do débito exequendo, decotando eventuais valores recebidos no curso da execução e, para, no mesmo prazo, indicar outros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será ARQUIVADO o para transcurso do prazo prescricional, conforme fixado (EP 164). Faculta-se à parte exequente eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, a qualquer tempo, se forem encontrados bens ou houver prova da modificação patrimonial da parte devedora (art. 921, §§ 2º e 3º, CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: T R M PRADO e TANIA REGINA MENDES PRADO Executados: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0832227-03.2019.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Seguro) Classe Processual: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2025, de 29 de janeiro de 2025, DJE 7795, de 04/02/2025), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito está com o cadastramento correto da classe processual, do assunto principal e da prioridade junto ao sistema. Inexiste suspeita de prevenção anotada. No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise de pedido de providência executiva, que segue, e os expedientes necessários ao seu cumprimento. É a inspeção. DECIDO. À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente requereu nova tentativa de penhora online por meio do SISBAJUD, na modalidade teimosinha, com o fito de obter o pagamento da dívida exequenda, além do manejo do SREI (EP 169). INDEFIRO o pedido de manejo do SREI, uma vez que as informações públicas constantes no sistema indicado podem ser obtidas diretamente pela parte interessada no ambiente virtual do SERP-JUD e/ou CRC-JUD e/ou SREI. Os referidos sistemas de consulta passaram a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa cadastrada no portal Gov.br, proporcionando ao credor amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, que se dará apenas em caso de justificada impossibilidade de arcar com eventuais despesas. Neste sentido, pacífica a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS DO CREDOR EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. CONSULTA À CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL - CRC/JUD. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Central de Informações do Registro Civil - CRC/Jud não se presta à finalidade pretendida pelo agravante que consiste em banco de dados criado e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento 46/2015, com a finalidade interligar os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados (artigo 1º do referido provimento) 2. O Provimento 46/2015 confere a qualquer pessoa o direito de realizar a consulta pretendida pela agravante, bastando a formalização de solicitação e o pagamento de emolumentos, bem como eventuais despesas de remessa. Uma vez que não há necessidade de intervenção judicial para alcançar a diligência pretendida, incabível à parte transferir ao Judiciário ônus que recai sobre si. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 0746757-39.2023.8.07.0000 1813089, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/02/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal. Indeferimento de pesquisa de dados para localização de bens, através de ferramentas colocadas à disposição do Juízo. CRCJUD. Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada. Utilização descabida. SERPJUD. Pesquisa pelo CRCJUD que já fornece as informações pretendidas pelo exequente. Desnecessidade da medida. SNIPER - Inexistência de óbice legal. Ferramenta desenvolvida pelo CNJ já integrada ao Infojud e Sisbajud. Exigência, contudo, de prévio pagamento das despesas, não incluídas no conceito de taxa judiciária. Inteligência da Lei Estadual nº 11.608/03. Recurso parcialmente provido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23673470620248260000 Votuporanga, Relator: João Alberto Pezarini, Data de Julgamento: 03/02/2025, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2025). Por sua vez, DEFIRO o pleito de reiteração enumerado, tendo em vista o lapso temporal desde a última diligência semelhante e, assim, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, AUTORIZO na ordem de preferência legal (art. 835, CPC), a penhora on-line das contas e ativos financeiros da devedora mediante o SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dia. Antes, PROMOVA-SE a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo, decotando eventuais valores recebidos no curso da execução. Com o sucesso, ainda que parcial, da penhora on-line, INTIME-SE a parte executada para impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, da legislação processual cível. Eventual indisponibilidade excessiva deve ser cancelada imediatamente pela Secretaria deste Juízo, conforme determina o art. 854, §1º, do CPC. Infrutífera a busca de dinheiro e outros ativos financeiros, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será ARQUIVADO o para transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme fixado (EP 164). Faculta-se à parte exequente eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, a qualquer tempo, se forem encontrados bens ou houver prova da modificação patrimonial da parte devedora (art. 921, §§ 2º e 3º, CPC). À Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1. Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; 2. Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3. Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; 4. Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2025”; e 5. Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

—

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Indeferimento

Documento

Documento

Documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Todas as movimentações(212)