Execução Fiscal 0836337-45.2019.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0836337-45.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2026, 09:09

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 09:00

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:11

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 08363374520198230010. Comprovante de pagamento - Comprovante de Resgate Justiça Estadual Numero de Protocolo: 00000000090952722 Numero do Alvará: 20260508103240075537 Data do Alvará: 08/05/2026 Data do Levantamento: 08/05/2026 Beneficiário Agência do Resgate: 3797 ESC SETOR PUBLICO RR DADOS DO RESGATE Valor do Capital 17.943,43 Valor dos Rendimentos: R$ 4.077,83 Valor Bruto Resgate Valor do IR 0,00 Valor Líquido Resgate: R$ DADOS DO CRÉDITO Finalidade: Transf. entre Bancos Banco: BANCO BRADESCO S.A. Agência: 5247 Conta: 00000074862-5 Titular da Conta Valor Líq. Pagamento: R$ Data do Pagamento: 19/05/2026 INFORMAÇOES ADICIONAIS Conta(s) Resgatada(s): 2100134279622 2700101381653 3000101342162 0000000000000 ================================================ Autenticação Eletrônica: 5F0E021FEEA0560E Acesse seus comprovantes diretamente no site www.bb.com.br, no menu Judiciário > Serviços Exclusivos > Depósito Judicial > Comprovantes. Clientes BB também podem acessar no Autoatendi- mento Pessoa Física e Gerenciador Financeiro.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 08363374520198230010. Comprovante de pagamento - Comprovante de Resgate Justiça Estadual Numero de Protocolo: 00000000090952722 Numero do Alvará: 20260508103240075537 Data do Alvará: 08/05/2026 Data do Levantamento: 08/05/2026 Beneficiário Agência do Resgate: 3797 ESC SETOR PUBLICO RR DADOS DO RESGATE Valor do Capital 17.943,43 Valor dos Rendimentos: R$ 4.077,83 Valor Bruto Resgate Valor do IR 0,00 Valor Líquido Resgate: R$ DADOS DO CRÉDITO Finalidade: Transf. entre Bancos Banco: BANCO BRADESCO S.A. Agência: 5247 Conta: 00000074862-5 Titular da Conta Valor Líq. Pagamento: R$ Data do Pagamento: 19/05/2026 INFORMAÇOES ADICIONAIS Conta(s) Resgatada(s): 2100134279622 2700101381653 3000101342162 0000000000000 ================================================ Autenticação Eletrônica: 5F0E021FEEA0560E Acesse seus comprovantes diretamente no site www.bb.com.br, no menu Judiciário > Serviços Exclusivos > Depósito Judicial > Comprovantes. Clientes BB também podem acessar no Autoatendi- mento Pessoa Física e Gerenciador Financeiro.

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento

29/05/2026, 15:46

Expedição de documento

29/05/2026, 15:46

Expedição de documento

29/05/2026, 14:29

Documento

29/05/2026, 14:28

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:08

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:15

Ato ordinatório

17/05/2026, 00:03

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:25

Ato ordinatório

16/05/2026, 00:03

Documentos

Comprovante de pagamento

•01/06/2026, 00:00

Comprovante de pagamento

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0836337-45.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$7.658,46 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) CARLOS CESAR DE CASTRO Alameda dos Eucaliptos, 80 - Portal de Dourados - DOURADOS/MS - CEP: 79.826-320COUROS BOA VISTA LTDA Rua DI-D, 463 Qd. 5 Lote 07 - Distrito Industrial - BOA VISTA/RRMARCO ANTONIO DE CASTRO RUA DO CUPUACUZEIRO, 133 - CAÇARI - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-450 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Roraima contra Carlos Cesar de Castro e outros. No EP. 241 consta manifestação do ente exequente informando a quitação integral do débito, ocasião em que solicitou a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A parte confirmou o adimplemento do débito que deu origem a presente execução. Destarte, como houve a satisfação da obrigação, necessária a extinção da execução. Posto isso, considerando o que consta nos autos, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC e art. 156, I do CTN. Sem custas e honorários. Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, considero a manifestação do exequente como incompatível com o direito de recorrer. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, levantem-se todas as restrições porventura existentes. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DE RORAIMA Executado: COUROS BOA VISTA LTDA COUROS BOA VISTA LTDA, qualificado nos autos em epígrafe, mediante procurador que subscreve, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue. 1. Da manifestação do Exequente após o cálculo da contadoria As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do cálculo elaborado pela contadoria judicial (mov. 222). Em atendimento à determinação, e em estrita conformidade com a decisão proferida no mov. 210, o Estado exequente procedeu à reavaliação dos valores por meio de seu Departamento de Parcelamento e Dívida Ativa, apresentando novo demonstrativo no mov. 232.2. No referido cálculo, o próprio Exequente identificou que houve pagamento superior ao devido, reconhecendo recebimento a maior, atualizado até abril/2025, no montante de R$1.942,91. Trecho do documento (mov. 232.2): “[…] trazendo o saldo remanescente atualizado até abril/2025, com resultado negativo no valor de R$ - 1.942,91...” 2. Da extinção da execução fiscal por pagamento Diante do reconhecimento expresso do Estado Exequente, resta incontroverso que a obrigação foi integralmente satisfeita, havendo inclusive excesso de pagamento. Av. Afonso Pena, 5723, Ed. Evolution, Sala 806, Campo Grande/MS – CEP:79031-010 – (67)3042-1113/98105-9872 Assim, impõe-se a imediata extinção da presente execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC, aplicado subsidiariamente à Lei nº 6.830/80. 3. Da restituição do valor pago a maior Reconhecido o recebimento indevido, deve o Estado restituir à Executada o valor de R$1.942,91, devidamente atualizado até a data da efetiva devolução, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 165 do CTN). 4. Alternativamente – Destinação do valor a outra execução fiscal Caso Vossa Excelência entenda não ser cabível a restituição direta nos presentes autos, requer-se alternativamente que o valor seja transferido para outra execução fiscal em trâmite envolvendo a mesma executada, mediante indicação do processo pelo Exequente. 5. Pedido Documento - Av. Afonso Pena, 5723, Ed. Evolution, Sala 806, Campo Grande/MS – CEP:79031-010 – (67)3042-1113/98105-9872 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR. Processo nº: 0836337-45.2019.8.23.0010 Diante do exposto, requer a imediata extinção da presente execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC; com a consequente determinação de restituição à Executada do valor pago a maior, qual seja, R$1.942,91, atualizado. Alternativamente, a transferência do valor para outra execução fiscal em processamento. Termos em que, Pede e espera deferimento. Boa Vista/RR, 8 de abril de 2026. MARCIO PEREIRA ALVES OAB/MS 5630 (assinado digitalmente)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0836337-45.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$7.658,46 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) CARLOS CESAR DE CASTRO Alameda dos Eucaliptos, 80 - Portal de Dourados - DOURADOS/MS - CEP: 79.826-320COUROS BOA VISTA LTDA Rua DI-D, 463 Qd. 5 Lote 07 - Distrito Industrial - BOA VISTA/RRMARCO ANTONIO DE CASTRO RUA DO CUPUACUZEIRO, 133 - CAÇARI - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-450 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Roraima em face de Couros Boa Vista Ltda. e outros. Após a regular marcha processual, a parte executada apresentou manifestação (EP. 156), na qual alegou excesso de execução, sustentando a ilegalidade da aplicação de índice de correção monetária em patamar superior à Taxa Selic. O exequente apresentou impugnação no EP. 161. Em seguida, oportunizou-se nova manifestação à parte, que protocolizou petição no EP. 166. Na sequência, foi proferida decisão determinando a remessa dos autos à contadoria judicial, a fim de que o débito fosse atualizado pela Taxa Selic (EP. 168). Foram juntados os cálculos elaborados pela contadoria (EP. 177). A parte executada apresentou impugnação aos cálculos (EP. 183), o que motivou nova remessa dos autos à contadoria (EP. 186), com posterior juntada de atualização no EP. 200. Houve novas manifestações das partes nos EPs. 207 e 208. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se que o executado impugna a utilização de índice de atualização diverso da Taxa Selic, aduzindo excesso de execução. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 879.744/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 199), firmou entendimento de que a Taxa Selic é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização de débitos tributários pagos em atraso, desde que haja lei estadual determinando a adoção dos mesmos critérios aplicados aos tributos federais (REsp 879.844/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 11.11.2009, DJe 25.11.2009). Acresça-se que, há muito, os tributos federais são corrigidos pela Selic, nos termos das Leis Federais n. 9.065/1995 e 10.522/2002, bem como da jurisprudência consolidada no âmbito do CARF, cristalizada na Súmula n. 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais. Nesse contexto, a dívida exequenda deve observar os mesmos critérios de atualização dos débitos fiscais federais, conforme já decidido no EP. 168, vedada a utilização cumulativa de outros índices, razão pela qual os juros não devem ser considerados na base de cálculo. Quanto a multa, essa diz respeito à penalidade prevista em lei, que deve incidir sobre o tributo em si, sem prejuízo da correção monetária. Dessa forma, acolho parcialmente a impugnação apresentada no EP. 207, apenas para determinar a exclusão dos juros da base de cálculo, visto que a taxa Selic já engloba os juros e a correção monetária. Remetam-se os autos à contadoria judicial, que deverá proceder aos cálculos tomando como base o valor do imposto e da multa constantes da CDA n. 54.080, atualizados pela Taxa Selic, a qual já abrange correção monetária e juros de mora, sem possibilidade de cumulação. A atualização deverá ser feita até 01/08/2022. Do montante apurado, deverá ser abatido o valor de R$14.237,67, já pago pelo executado (EP. 106). O saldo remanescente deverá ser atualizado, igualmente pela Selic, até a presente data (02/04/2025). Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação SALDO SISCOM DJ CONTA JUDICIAL 20.317,32 - !"""#$%&'()*+,&-*.*),&/+&0123124341%&045167. 8 9::;<= 9::> 3?@A@@BC61D430ED?D4@D3303 FG: HI> JK,&L*.), MNIOP> LQRQ&ST&TUTVWXYZ&[\]VQ^ :> _`ab cbde fghifcgj Qk)Kl T.),mK&m/&RKl,*+, ?6D304D30423330C4A Qm-D&Qk)Kl n,lo/(K&p,m,qK Rrk VQR^Z]&VT]QR&ST&VQ]pRZ 433D?@6D@40CE0 Qm-D&Rrk nQRV\Z&sTRT\RQ&Q^LT] 8 Ht:FG : u]/(/o*Kq/&k+,&oKq),v cwdexbyz{yfb|}{yj~z``{€ {€bxy‚eabƒ`}{zb {€bxy„ e|z{zb {€bxy†€b‡~e{zb {€bxy‚`ƒab|ˆ‰e€ 4B33030@?0A1@ RŠ&E%4B RŠ&3%33 RŠ&3%33 RŠ&0@%?E y c‹ g{xe€{ ‚{}{yzb ‚eabƒ`}b cbdeyzb ‚eabƒ`}{|}e fghifcgj ‚eabƒ`}{|}e ‚eabƒ`}{zb „ e|z{zb †€b‡~e{zb ‚`ƒab|ˆ‰e€ 3023E2430B VQR^Z] VT]QR ST VQ]pRZ 433D?@6D@40C E0 4 3623E2430B VQR^Z] VT]QR ST VQ]pRZ 433D?@6D@40C E0 @333030@640A0 RŠ&0DBB3%A? RŠ&3%33 RŠ&3%33 RŠ&4DA1A%1@ y c‹ g{xe€{ ‚{}{yzb ‚eabƒ`}b cbdeyzb ‚eabƒ`}{|}e fghifcgj ‚eabƒ`}{|}e ‚eabƒ`}{zb „ e|z{zb †€b‡~e{zb ‚`ƒab|ˆ‰e€ 3023E2430B nQRVZ QŒpZŒ\Z ST VQ]pRZ @E3D?3ED100C 1@ :FG : 9::Ž ‘’“‘”’”“•–’—˜™ š˜–›œžŸ –¡¢¡£¤¥¦§–˜š ¨žž©ª˜‘‘ª«ª¬œ®¯šž¯š¯°ªš±‘©œžŸ ª«ª¬œ®¯‘©Ÿ²³ª‘´Ÿ®Ÿ®œ‘©Ÿ²Ÿ´³žœ‘³µ‘”¶·“··—“ ‘¶ !"#$% "&'%&(% )* $"+'#%, -. -/ /,, 1 !"#$% "&'%&(% )* $"+'#%, -. -/ /,,1 2 #34 /-,2 521 #34 #34 #34 2-1151 7 789 7 / 1 $%:#%+;%" <(+'" =')" -. -, 0 2 1 $%:#%+;%" <(+'" =')" -. -, 0,,1 2 #34/1-/,5 #34 #34 #34 - 151 7 789 7 $%:#%+;%" <(+'" =')" -. -, 0 >?@ABCDA> EFGHIJKLMNIOPQRG STUVWXYWZT[\]TX\XY^ +*=*$(%&*--- _`abcadbdcefbgh_i jhfklmnopfqrqstuvwfhj xnnyzhaaz{z|l}~jnmmj€zjmaylmnopz{z|l}~ayo‚ƒza„o}~o~layo‚o„ƒ}nla}ƒ ad†‡_c_‡‡gc` da† ! " #$% #%$ $&'((( ''

19/05/2025, 00:00