Cumprimento de sentença 0826205-16.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0826205-16.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826205-16.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de auxílio-acidente proposta por José Arimateia Monteiro de Figueiredo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O processo encontra-se em fase prévia à citação, tendo sido determinada a realização de perícia médica no EP 9. No EP 41, o patrono do autor manifesta expressamente a desistência da ação, afirmando impossibilidade de contato com o cliente e requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. É o relatório. Decido. Determina o inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando o juiz: “VIII – homologar a desistência da ação;” No caso em tela, ressalte-se por oportuno, não há falar na aplicação do § 4.º do mencionado dispositivo – exigência do consentimento do réu para que possa ser extinto o processo pela desistência –, pois sequer houve citação válida nos autos. Sendo assim, pelos fatos e fundamentos expostos, julgo extinto o processo sem resolução, na forma do supracitado inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, para do mérito homologar. a desistência da ação pela parte autora Sem custas. Intime-se. Certifique-se o trânsito desta decisão e arquive-se. Boa Vista, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 20:45

Definitivo

11/12/2025, 19:11

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

11/12/2025, 19:11

Trânsito em julgado

11/12/2025, 19:11

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2025, 19:11

Desistência

11/12/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 18:05

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 11:54

Documento (Informações)

17/10/2025, 08:41

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0826205-16.2025.8.23.0010. Devolução de Mandado - CERTIDÃO Parte: JOSE ARIMATEIA MONTEIRO DE FIGUEIREDO Mapa: https://plus.codes/67JXR6WW+9H (2°50'45.44"N 60°45'12.68"W) Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 12/09/2025 às 20:37, deixei de proceder a intimação à(o) promovente JOSE ARIMATEIA MONTEIRO DE FIGUEIREDO. Na ocasião. De que o endereço que consta no mandado, fica localizado no complexo de prédio do Vila Jardim, pois sem especificar o apartamento, o bloco e o condomínio (exemplo: açaí, buritis, cedro e etc.), torna-se inviável a localização do imóvel, no complexo de prédios do Vila Jardim, ou seja, o mandado não tem elementos informativos para localização do endereço procurado. Tentei contato por meio do número telefônico indicado no mandado, no entanto não obtive êxito. Diante do exposto, deixei de Citar/Intimar o(a) procurado(a). "MANDADO CUMPRIDO, conforme artigo 12, I, do Provimento CCJ 03/2021".. Observação: durante o cumprimento do presente mandado foi incluído 1 anexo. MARCELL SANTOS ROCHA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 02/10/2025 13:21:46 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 2 ANEXO(S) ANEXO 1 Página 2 de 2

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 14:46

Expedição de documento (Mandado)

02/10/2025, 13:36

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 00:00

Devolução de Mandado

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826205-16.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de auxílio-acidente proposta por José Arimateia Monteiro de Figueiredo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Concedida a gratuidade de justiça e deferida a realização de perícia no EP 6. Contudo, conforme certificado no EP 7, a empresa nomeada não está cadastrada no banco de peritos deste Tribunal. Sendo assim, a perita anteriormente nomeada, e c destituo onsiderando o cadastro de peritos disponível no site do TJ/RR,, inscrito no nomeio o Dr. Vitor Paracat Santiago cadastro de peritos judiciais,, para telefone (95) 98127-9898, e-mail [email protected] realização da perícia médica necessária ao deslinde do feito. Nomeado, desde já, para o encargo que lhe foi acometido, independentemente de termo de compromisso. Cientifique-se o perito. Informo que o valor da fixação de honorários periciais leva-se em consideração o disposto nos autos do SEI TJRR nº 0003553-61.2024.8.23.8000, e o valor fixado na tabela de honorários do Edital de Credenciamento 1/2024, é de R$ 510,23 (quinhentos e dez reais e vinte e três centavos). Não obstante, promovo a readequação do valor dos honorários periciais, fixando-os em R$ 1.000,00 (um mil reais), em razão da complexidade da matéria e considerando a carência de profissionais para realizá-la, atentando-se tratar-se de parte beneficiária da gratuidade processual. Conforme art. 465, §1º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do Perito Judicial nomeado. Ato contínuo, deverá o(a) expert informar dia, hora e local da perícia com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, possibilitando-se o acompanhamento dos trabalhos pelos eventuais assistentes técnicos indicados pelas partes. Após, intime-se, pessoalmente, a parte autora para comparecer para realização de perícia na data e horário designados, portando documento de identificação com foto, bem como todos os exames médicos já realizados, referentes ao presente caso (raio-x, tomografia, etc). Ressalte-se que a sua falta injustificada acarretará a preclusão da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial (salvo exceção prescrita no art. 476 do CPC), o qual deverá conter as especificações dispostas no art. 473 do CPC. Uma vez colacionado aos autos o laudo pericial, cite-se/intime-se a parte ré para contestação ou apresentação de proposta de acordo (Prazo: 30 dias), com réplica pela parte autora (Prazo: 15 dias), facultando-se a apresentação, nos respectivos prazos supra, de impugnação ao laudo pericial. Advindo ponto controvertido acerca do laudo pericial, notifique-se o perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, dando ciência aos litigantes (Prazo: 5 dias). Inexistindo impugnações ou sendo estas sanadas pelo perito, promova-se a serventia com os procedimentos de praxe para liberação do valor devido a título de honorários periciais. Indefiro, desde já, qualquer pedido de adiantamento dos honorários periciais, haja vista que o Edital de Credenciamento nº 01/2024 do TJRR, em seu item 10.4, estabelece expressamente que “nos casos de justiça gratuita, finalizada a prestação do serviço e entregue o laudo pericial, o perito ou órgão técnico/científico nomeado deverá apresentar à Secretaria Judicial a Requisição de Pagamento”. Assim, o pagamento dos honorários periciais deverá ocorrer apenas após a entrega do laudo. Cumpra-se. Boa Vista, quinta-feira, 10 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

16/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Mandado)

Desistência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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