Cumprimento de sentença 0828549-67.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828549-67.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/11/2025, 10:38

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

29/11/2025, 10:37

Trânsito em julgado

29/11/2025, 10:37

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:05

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:04

Ato ordinatório

14/11/2025, 00:02

Documento (Certidão)

08/11/2025, 11:52

Mandado

08/11/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828549-67.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por Dick Farner de Souza Rodrigues em face de Manoel Rodrigues da Silva. Expedido de plano o mandado de pagamento (EP 10). O mandado retornou infrutífero (EP 19). A parte autora requereu a realização de buscas do endereço do réu nos sistemas disponíveis por este Juízo (EP 29). As pesquisas de endereços foram realizadas e juntadas aos autos (EPs 30, 31, 32 e 36). Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte autora manteve-se inerte. A intimação foi realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024 (EP 38). É o relatório. Decido. A efetividade da tutela jurisdicional exige que a parte autora promova os atos e diligências que lhe incumbem. A par dos fatos narrados e da cronologia processual, verifica-se que a parte autora, devidamente intimada acerca do resultado das pesquisas de endereços realizadas pelo juízo, quedou-se inerte. A inércia da parte autora em fornecer meios para a localização do réu, impede o regular prosseguimento do feito, inviabilizando a continuidade da ação por ausência de pressupostos processuais. Diante da ausência de citação da parte ré, e sem nova postulação da autora, a extinção do processo é inarredável, pois a demanda não pode avançar sem a citação do réu. A impossibilidade de localizar o devedor não é responsabilidade do Poder Judiciário. A autora, que busca a tutela jurisdicional, deve fornecer os meios para a efetivação das medidas, o que não ocorreu após as tentativas esgotadas. Pelo exposto, a ausência de citação do réu, elemento essencial para o desenvolvimento válido do processo, impõem a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme o art. 485, IV, do CPC. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil. Sem custas finais. Recolha-se, com urgência, o mandado expedido no EP 27. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, quinta-feira, 30 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 17:46

Expedição de documento (Mandado)

03/11/2025, 16:53

Expedição de documento (Mandado)

03/11/2025, 16:52

Ausência de pressupostos processuais

31/10/2025, 13:20

Conclusão (para julgamento)

30/10/2025, 08:59

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:12

Documentos

Sentença

•04/11/2025, 00:00

Vários Documentos

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828549-67.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por Dick Farner de Souza Rodrigues em face de Manoel Rodrigues da Silva. Expedido de plano o mandado de pagamento (EP 10). O mandado retornou infrutífero (EP 19). A parte autora requereu a realização de buscas do endereço do réu nos sistemas disponíveis por este Juízo (EP 29). As pesquisas de endereços foram realizadas e juntadas aos autos (EPs 30, 31, 32 e 36). Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte autora manteve-se inerte. A intimação foi realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024 (EP 38). É o relatório. Decido. A efetividade da tutela jurisdicional exige que a parte autora promova os atos e diligências que lhe incumbem. A par dos fatos narrados e da cronologia processual, verifica-se que a parte autora, devidamente intimada acerca do resultado das pesquisas de endereços realizadas pelo juízo, quedou-se inerte. A inércia da parte autora em fornecer meios para a localização do réu, impede o regular prosseguimento do feito, inviabilizando a continuidade da ação por ausência de pressupostos processuais. Diante da ausência de citação da parte ré, e sem nova postulação da autora, a extinção do processo é inarredável, pois a demanda não pode avançar sem a citação do réu. A impossibilidade de localizar o devedor não é responsabilidade do Poder Judiciário. A autora, que busca a tutela jurisdicional, deve fornecer os meios para a efetivação das medidas, o que não ocorreu após as tentativas esgotadas. Pelo exposto, a ausência de citação do réu, elemento essencial para o desenvolvimento válido do processo, impõem a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme o art. 485, IV, do CPC. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil. Sem custas finais. Recolha-se, com urgência, o mandado expedido no EP 27. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, quinta-feira, 30 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828549-67.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por Dick Farner de Souza Rodrigues em face de Manoel Rodrigues da Silva. Segundo consta na petição inicial, o réu é devedor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), representados por nota promissória emitida em 04/03/2020, com vencimento em 05/04/2020, não quitada até a presente data, conforme documento juntado aos autos. Diante do inadimplemento e frustradas as tentativas de recebimento amigável, a parte autora ajuizou a presente ação para cobrança do valor devido, acrescido de correção monetária e juros, conforme demonstrado na memória de cálculo apresentada, totalizando R$ 44.584,77 (quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos). É o sucinto relatório. Decido. Dispõe o art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. No caso, a parte autora pretende a cobrança de quantia em dinheiro, embasada em nota promissória assinada pelo réu (EP 1.2), que atualmente se encontra prescrita como título executivo, mas apta a embasar a presente ação monitória. Cumpre frisar que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título, como afirma o Tema n° 641 STJ. Considerando que a nota promissória vencida em 05/04/2020 foi ajuizada dentro do prazo legal, e estando a inicial instruída com documento hábil a embasar a pretensão monitória, preenchidos estão os requisitos do art. 700 do CPC. Assim, ante a idoneidade da prova documental apresentada nos autos e cumpridas as exigências legais, a expedição de defiro mandado de pagamento no valor de (quarenta e R$ 44.584,77 quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), concedendo à parte ré o prazo para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por de 15 (quinze) dias cento) sobre o valor da causa ou apresentação de embargos à monitória (art. 701, caput e art. 702, caput, CPC). a parte ré, fazendo constar no mandado que (i) ela será isenta do pagamento das Cite-se custas processuais se fizer o pagamento voluntário dentro do prazo (art. 701, §1º, CPC) e (ii) que será constituído de pleno direito o título executivo judicial se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art. 702, §2º, CPC). Intime-se a parte autora eletronicamente. Cumpra-se. Na oportunidade, Anote-se. defiro o pedido de justiça gratuita ao autor. Boa Vista, terça-feira, 08 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

16/07/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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