Execução de Título Extrajudicial 0807385-51.2022.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0807385-51.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

26/06/2026, 09:48

Expedição de documento

09/06/2026, 09:15

Expedição de documento

13/05/2026, 13:24

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:04

Petição (Renúncia de Prazo)

25/03/2026, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0807385-51.2022.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 1. 2. 3. 4. 5. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): TSC RORAIMA SHOPPING S.A Executado(s): MARIANA DOS SANTOS PRZIBILWIEZ e NATHALIA DOS SANTOS PRZIBILWIEZ RODRIGUES DECISÃO Com relação à Executada NATHALIA DOS SANTOS PRZIBILWIEZ RODRIGUES: Determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de citação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da citação em desde que haja pedido neste sentido DEFIRO endereços simultâneos. Frise-se que, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput do artigo 212 do aludido diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Com relação à Executada MARIANA DOS SANTOS PRZIBILWIEZ: Admitido o processamento da execução,, seja DEFIRO, a pedido da parte Exequente expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828 do CPC. Deve a parte Exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao Juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Destaque-se que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o Exequente deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Cumpre mencionar que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou oneração posteriores à averbação da Certidão supramencionada (§4º do art. 827 do CPC). 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. Transcorrido o prazo legal para que o Executado pague a dívida e esta não sendo paga,, desde já,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de a pedido do Exequente inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo legal para que o Executado pague a dívida e esta não sendo paga, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito. As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora a pedido da parte Exequente em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora a pedido da parte Exequente em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte a pedido da parte Exequente Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Expedição de documento

02/03/2026, 10:47

Expedição de documento

02/03/2026, 10:47

Expedição de documento

02/03/2026, 09:14

Expedição de documento

02/03/2026, 09:14

Determinação de Diligência

27/02/2026, 13:02

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 13:00

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:08

Petição

17/12/2025, 14:05

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 00:00

Decisão

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0807385-51.2022.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 1. 2. 3. 4. 5. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): TSC RORAIMA SHOPPING S.A Executado(s): MARIANA DOS SANTOS PRZIBILWIEZ e NATHALIA DOS SANTOS PRZIBILWIEZ RODRIGUES DECISÃO Com relação à Executada NATHALIA DOS SANTOS PRZIBILWIEZ RODRIGUES: Determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de citação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da citação em desde que haja pedido neste sentido DEFIRO endereços simultâneos. Frise-se que, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput do artigo 212 do aludido diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Com relação à Executada MARIANA DOS SANTOS PRZIBILWIEZ: Admitido o processamento da execução,, seja DEFIRO, a pedido da parte Exequente expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828 do CPC. Deve a parte Exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao Juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Destaque-se que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o Exequente deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Cumpre mencionar que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou oneração posteriores à averbação da Certidão supramencionada (§4º do art. 827 do CPC). 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. Transcorrido o prazo legal para que o Executado pague a dívida e esta não sendo paga,, desde já,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de a pedido do Exequente inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo legal para que o Executado pague a dívida e esta não sendo paga, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito. As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora a pedido da parte Exequente em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora a pedido da parte Exequente em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte a pedido da parte Exequente Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0801072-69.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos à Execução Embargante(s): MARIANA DOS SANTOS PRZIBILWIEZ Embargado(s): TSC SHOPPING CENTERS EMPREENDIMENTOS S.A SENTENÇA Trata-se de embargos à execução propostos pela Embargante MARIANA DOS SANTOS PRZIBILWIEZ em face do Embargado TSC SHOPPING CENTERS EMPREENDIMENTOS S.A. A execução principal, que gerou os presentes embargos, tramita sob o nº 0807385-51.2022.8.23.0010. A Embargante MARIANA DOS SANTOS PRZIBILWIEZ alega, em síntese, a necessidade de reunião da execução principal com outras duas ações que tramitaram perante a 6ª Vara Cível; fracionamento da execução em mais de um processo; e a falta de liquidez do título executivo. Os presentes embargos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo (EP 13). A parte Embargada TSC SHOPPING CENTERS EMPREENDIMENTOS S.A apresentou impugnação aos Embargos no EP 17, alegando a ausência de necessidade de reunião das ações e que o título executivo está revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. A parte Embargante juntou réplica no EP 22, reiterando os argumentos da petição inicial dos presentes embargos. É o relatório. Decido. No inciso I, do art. 355, o Código de Processo Civil determina o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...). Assim sendo, considerando que, nos presentes autos, não há a necessidade de produção de outras provas, na medida em que a questão controvertida é eminentemente de direito, passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, cumpre mencionar que não há necessidade de reunião das ações, conforme apontado pela parte Embargante na petição inicial. Isso porque, segundo exposto pela própria Embargante, as ações da 6ª Vara Cível já foram julgadas. O §1º do art. 55 do CPC determina a reunião das ações conexas para decisão conjunta, porém, excetua os casos em que o processo conexo já foi julgado. Logo, constata-se que os processos não devem ser reunidos, nos termos do §1º do art. 55 do CPC. No que tange ao mérito propriamente dito, o documento juntado ao EP 1.2 do processo principal de execução (autos nº 0807385-51.2022.8.23.0010) constitui, por si só, título executivo extrajudicial conforme previsão do art. 784, III, do CPC. Ademais, o Instrumento Particular de Cessão do Direito de Integrar Estrutura Técnica do “Roraima Garden Shopping” (EP 1.2 do processo principal de execução) define, de forma objetiva e específica, o valor do contrato, a forma de pagamento das prestações e os índices de reajuste aplicáveis ao longo do tempo. Dessa forma, analisando o referido título executivo extrajudicial, constata-se que o mesmo descreve obrigação certa, líquida e exigível, atendendo, portanto, ao disposto no art. 783 do CPC. Neste sentido, confira-se o precedente deste Eg. Tribunal de Justiça de Roraima sobre caso semelhante: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO DE LOJA DE SHOPPING. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 784, VIII, DO CPC/2015. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ARTIGO 783 DO CPC. VERIFICAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRR – AC 0829335-53.2021.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 26/04/2024, public.: 26/04/2024). Portanto, considerando que a execução se funda em obrigação certa, líquida e exigível, a qual está contida em título executivo extrajudicial legalmente previsto, verifica-se que a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente os presentes embargos à execução, bem como extingo o processo com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, I, c/c 920, II, ambos do CPC. Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, conforme prevê o art. 85, § 2º, do CPC. Junte-se cópia desta Sentença aos autos principais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

16/07/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Todas as movimentações(161)