Cumprimento de sentença 0826232-33.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0826232-33.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2025, 08:28

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

14/10/2025, 08:27

Trânsito em julgado

14/10/2025, 08:27

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826232-33.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por Massa Falida Banco Cruzeiro do Sul S/A em face de Marcia Liny Olimpio Nunes. Concedida a medida liminar (EP 11). Após trâmite regular do feito, a parte autora foi intimada para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, conforme despacho de EP 93 A intimação foi realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024 (EP 96). Transcorrido o prazo in albis(EP 98). É o relatório. Decido. Determina o inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil, que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito: "III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;" Neste sentido, determina o parágrafo primeiro do dispositivo correspondente, in verbis: "§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." O art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024, estabelece o Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. A intimação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico atende aos princípios da eficiência e celeridade processuais, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Assim, sabe-se que o citado prazo de 5 dias úteis começa a correr da data da intimação da parte autora para dar andamento ao feito, o que fora devidamente realizado pelo Domicílio Judicial Eletrônico. Posto isso, considerando-se a inércia da parte autora, deixando, destarte, decorrer mais de 5 dias sem qualquer manifestação, dever é extinguir o processo em tela. Por fim, ressalte-se a desnecessidade de observância ao § 6.º do art. 485 do Código de Processo Civil, uma vez que sequer houve citação válida nos autos. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo extintoo processo sem resolução do mérito, na forma do supracitado inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil, revogando, ainda, a medida liminar concedida anteriormente. Custas finais, se houver, pela parte autora. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, quarta-feira, 17de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 14:45

Expedição de documento (Mandado)

18/09/2025, 13:11

Abandono da causa

17/09/2025, 17:01

Conclusão (para julgamento)

17/09/2025, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 08:20

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:10

Ato ordinatório

09/09/2025, 07:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 11:12

Expedição de documento (Mandado)

08/09/2025, 11:12

Mero expediente

03/09/2025, 19:40

Documentos

Sentença

•19/09/2025, 00:00

carta devolvida (AR)

•25/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

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