Procedimento Comum Cível 0800834-20.2025.8.23.0020 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800834-20.2025.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 10:57

Documento

11/06/2026, 21:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800834-20.2025.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com Pedido Liminar ajuizada pelo ESPÓLIO DE SOLANGE DE FÁTIMA SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, devidamente representado por seu administrador provisório, Hélio Marcelo de Oliveira, em face de “VULGO CAWBOY”. A parte autora alegou que o representante e sua falecida esposa exercem a posse mansa e pacífica da "Fazenda Milagre" há mais de 10 anos, utilizando-a para atividades agropecuárias. Relatou que, em 30 de abril de 2025, constatou que o réu invadiu suas terras e passou a furtar madeiras do local, fato registrado em Boletim de Ocorrência. Aduziu, ainda, que nunca realizou desmatamento na área e teme ser responsabilizada por eventuais danos ambientais causados pelos atos praticados pelo réu. Por essas razões, postulou a concessão de medida liminar para a imediata expedição de mandado de manutenção de posse (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2-1.9). É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Realizada a pesquisa de bens e de rendimentos via sistema Infojud (mov. 28.1), o resultado retornou a informação "não consta declaração entregue para ni e exercicio informados" em nome da falecida Solange de Fátima Sebastião de Oliveira (CPF *.384.752-). Diante da ausência de declaração de Imposto de Renda, resta corroborada a alegação de hipossuficiência financeira da parte autora. Sendo assim, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência de natureza possessória. O art. 560 do Código de Processo Civil estabelece que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Para que a liminar seja concedida, o art. 561 do mesmo diploma legal exige a comprovação cumulativa: I - da sua posse; II - da turbação ou do esbulho praticado pelo réu; III - da data da turbação ou do esbulho; e IV - da continuação ou perda da posse. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, verifica-se que inexistem fortes indícios quanto ao exercício fático da posse da falecida pelo período alegado de 10 (dez) anos, anteriores ao suposto ato de turbação/esbulho. Da análise minuciosa dos documentos acostados à petição inicial (tais como memorial descritivo, espelho e planta do SIGEF - movs. 1.7-1.9), observa-se que a parcela de terras se encontra em "Situação Não Certificada", aguardando fiscalização e pendente de titulação. A mera apresentação de documentação cadastral ou indicativa de posse da referida "Fazenda Milagre" não é capaz, por si só, de comprovar o exercício fático e atual da posse pelo autor no momento anterior ao suposto ingresso do réu na área. A questão demanda maior dilação probatória, com a instauração do contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar de manutenção de posse, ante a ausência de fortes indícios de posse anterior. Considerando que a parte ré foi qualificada de forma extremamente genérica na petição inicial apenas como "CAWBOY DE TAL" e com indicação de endereço imprecisa ("fundo da fazenda milagre, local da invasão"), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça maiores detalhes sobre o nome/qualificação e a localização exata do réu, de modo a viabilizar o cumprimento da diligência pelo Oficial de Justiça. Apresentadas as informações requeridas no item anterior, CITE-SE a parte ré, por mandado a ser cumprido no endereço indicado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo preliminares, intime-sea parte autora para réplica, no mesmo prazo. Considerando a Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, destaco que o presente processo passa a incluir o “Juízo 100% digital”, sendo que em caso de oposição, as partes devem manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, importando o silêncio em aceitação tácita. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento

14/05/2026, 08:46

Expedição de documento

13/05/2026, 23:30

Liminar

07/05/2026, 13:18

Conclusão (para decisão)

21/04/2026, 17:05

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:07

Ato ordinatório

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IR NADA CONSTA SOLANGE DE FATIMA BASTIAO DE OLIVEIRA - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um evento sigiloso deste processo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento

09/02/2026, 08:45

Expedição de documento

09/02/2026, 08:32

Expedição de documento

07/01/2026, 11:56

Petição (Contraminuta)

13/11/2025, 20:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800834-20.2025.8.23.0020 DECISÃO Defiro o pedido (mov. 22.1). Proceda-se a pesquisa de bens da última declaração de imposto de renda em nome da falecida SOLANGE DE FATIMA SEBASTIÃO DE OLIVEIRA (CPF nº 760.384.752-49), pelo sistema Infojud e, com a obtenção, junte-se nos autos com segredo de justiça, mas liberando a visualização aos advogados. Com os resultados, venham conclusos para decisão inicial. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

05/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

IR NADA CONSTA SOLANGE DE FATIMA BASTIAO DE OLIVEIRA

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800834-20.2025.8.23.0020 DESPACHO Consoante previsto no art. 98 do CPC, terá direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica que ostentar situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural possui presunção de verdade. Essa presunção, no entanto, não é absoluta, juris et juris, mas relativa, de modo que o que ocorre é tão somente uma inversão do ônus da prova. Ademais, a gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), tampouco invariavelmente isenta totalmente do recolhimento das custas, tanto que, “conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais” (CPC, art. 98, § 6º). Por tudo isso, para o fim de melhor aferir a situação de insuficiência econômica e verificar se deverá ser reconhecida a gratuidade de justiça plena ou parcial, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 dias, apresente o comprovante de rendimentos, os extratos bancários e despesas, dos últimos 3 meses, ou proceda ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ainda, verifico que, embora o autor HÉLIO MARCELO DE OLIVEIRA figure como parte, na petição inicial consta a informação de que a posse pertencia à sua falecida esposa, SOLANGE DE FATIMA SEBASTIAO DE OLIVEIRA. A legitimidade para defender em juízo os bens que compõem o acervo hereditário é, em regra, do espólio, devidamente representado por seu inventariante (art. 75, VII, do CPC) ou, na ausência de inventário, pelo administrador provisório (art. 613 e 614 do CPC). Ante o exposto, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no mesmo prazo, emende a petição inicial a fim de regularizar o polo ativo da demanda, fazendo constar o Espólio de SOLANGE DE FATIMA BASTIAO DE OLIVEIRA, sob pena de indeferimento da inicial. Por fim, voltem conclusos para decisão inicial. Considerando a Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, destaco que o presente processo passa a incluir o “Juízo 100% digital”, sendo que em caso de oposição, as partes devem manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, importando o silêncio em aceitação tácita. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

18/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Liminar

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação IR NADA CONSTA SOLANGE DE FATIMA BASTIAO DE OLIVEIRA - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um evento sigiloso deste processo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

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Petição (Contraminuta)

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