Cumprimento de sentença 0804652-49.2021.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0804652-49.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0804652-49.2021.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): SIDICLEY JOSE CASARIL (CPF/CNPJ: 630.295.701-00) Requerido(s): AFRANIO MARCO VEBBER (CPF/CNPJ: 510.384.551-20) COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DO EXTREMO NORTE BRASILEIRO - GRÃO NORTE (CPF/CNPJ: 03.019.065/0001-77) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da parte INTERESSADA para efetuar o pagamento das custas da diligência requerida com valor correspondente, conforme a tabela de custas, utilizando o link abaixo. Link: https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/diligencias-oficial-justica Visando conferir agilidade ao trâmite processual, solicita-se que a juntada do comprovante de pagamento seja cadastrada no sistema sob a movimentação específica de "Guia de Recolhimento - Oficial de Justiça Boa Vista/RR, 26 de junho de 2026. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0804652-49.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: SIDICLEY JOSE CASARIL Requerente(s): AFRANIO MARCO VEBBER COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA Requerido(s): DO EXTREMO NORTE BRASILEIRO - GRÃO NORTE DECISÃO Compulsando os autos infere-se que a parte exequente requereu a penhora de fração do imóvel de propriedade da parte executada (EP 303). Anote-se a penhora deferida nos autos n. 0825879-95.2021.8.23.0010 (5ª Vara Cível), conforme ordenado (EP 304). DEFIRO o pedido alinhavado e, assim, autorizo a expedição do mandado de penhora e avaliação do imóvel.995, com matrícula n. 3 no limite de 50% (cinquenta por cento) da área do bem pertencente ao executado AFRANIO MARCO VEBBER, conforme o pleiteado, nos termos dos arts. 831 e 835, V, do Código de Processo Civil. A parte exequente deve proceder a averbação da constrição no Registro de Imóveis. Expeça-se o termo de penhora nos autos (Art. 845, §1º, CPC). INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0804652-49.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: SIDICLEY JOSE CASARIL Requerente(s): AFRANIO MARCO VEBBER COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA Requerido(s): DO EXTREMO NORTE BRASILEIRO - GRÃO NORTE DECISÃO Compulsando os autos infere-se que a parte exequente requereu a penhora de fração do imóvel de propriedade da parte executada (EP 303). Anote-se a penhora deferida nos autos n. 0825879-95.2021.8.23.0010 (5ª Vara Cível), conforme ordenado (EP 304). DEFIRO o pedido alinhavado e, assim, autorizo a expedição do mandado de penhora e avaliação do imóvel.995, com matrícula n. 3 no limite de 50% (cinquenta por cento) da área do bem pertencente ao executado AFRANIO MARCO VEBBER, conforme o pleiteado, nos termos dos arts. 831 e 835, V, do Código de Processo Civil. A parte exequente deve proceder a averbação da constrição no Registro de Imóveis. Expeça-se o termo de penhora nos autos (Art. 845, §1º, CPC). INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0804652-49.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: SIDICLEY JOSE CASARIL Requerente(s): AFRANIO MARCO VEBBER COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA Requerido(s): DO EXTREMO NORTE BRASILEIRO - GRÃO NORTE DECISÃO Compulsando os autos infere-se que a parte exequente requereu a penhora de fração do imóvel de propriedade da parte executada (EP 303). Anote-se a penhora deferida nos autos n. 0825879-95.2021.8.23.0010 (5ª Vara Cível), conforme ordenado (EP 304). DEFIRO o pedido alinhavado e, assim, autorizo a expedição do mandado de penhora e avaliação do imóvel.995, com matrícula n. 3 no limite de 50% (cinquenta por cento) da área do bem pertencente ao executado AFRANIO MARCO VEBBER, conforme o pleiteado, nos termos dos arts. 831 e 835, V, do Código de Processo Civil. A parte exequente deve proceder a averbação da constrição no Registro de Imóveis. Expeça-se o termo de penhora nos autos (Art. 845, §1º, CPC). INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento

26/06/2026, 09:49

Expedição de documento

26/06/2026, 09:47

Expedição de documento

26/06/2026, 09:47

Expedição de documento

26/06/2026, 09:47

Expedição de documento

26/06/2026, 08:23

Documento

26/06/2026, 08:23

Expedição de documento

26/06/2026, 08:22

Expedição de documento

26/06/2026, 08:22

deferimento

25/06/2026, 10:19

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 11:45

Documento

25/05/2026, 11:42

Documentos

Documento

•29/06/2026, 00:00

Decisão

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0804652-49.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: SIDICLEY JOSE CASARIL Requerente(s): AFRANIO MARCO VEBBER COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA Requerido(s): DO EXTREMO NORTE BRASILEIRO - GRÃO NORTE OSCAR MAGGI SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela advogada Dra. SARA NIZIA RIBEIRO DUTRA em face da decisão proferida no EP 236, que determinou a distribuição em apenso do pedido de execução dos apresentado no EP 234 pela exequente. advogada Dra. ANDREIA LAMBERTI honorários GUIMARÃES, para evitar tumulto processual. A parte embargante alega, em síntese, que houve omissão na decisão, pois deixou de analisar seu pedido de execução de honorários constante do EP 220. Requer ao final o conhecimento e o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, para o fim de sanar a omissão apontada. Vieram conclusos. É o sucinto relato. DECIDO. De fato, houve omissão na decisão impugnada, pois deixou ela de analisar o pedido de execução de honorários da parte embargante (EP 220). Passo a apreciar mencionado pedido: É notório que para evitar tumulto processual e, tendo em vista que o pleito constante do EP 220se refere a direito do advogado (a) (art. 24, §1º, da Lei 8.906/94), a execução dos honorários ocorrerá em autos que devem ser distribuídos por dependência aos autos em tela. Nesse raciocínio, com razão a ilustre causídica. Assim, determino ao cartório as seguintes providências: remessa ao cartório distribuidor para que seja autuado como execução de honorários advocatícios a petição constante do evento 220e seus anexos, com cópia desta decisão e do evento 158, cadastrando-se como exequente a Dra. SARA NIZIA RIBEIRO DUTRA, OAB/RR 2163, e executado SIDICLEY JOSÉ CASARIL, bem como seus respectivos patronos. Valor da Causa: R$ 30.328,18. 2. Após, conclusos para DECISÃO INICIAL. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, para dar-lhe provimento e fazer constar da decisão impugnada os fundamentos de fato e de direito acima expostos. Exclua-se do polo passivo OSCAR MAGGI, já determinado na decisão proferida no EP 236. Promova-se as diligências retro ordenadas. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (Assinado Digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2749547/RR (2024/0354918-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA DO EXTREMO NORTE BRASILEIRO AGRAVANTE: AFRANIO MARCO VEBBER ADVOGADOS: SHISKA PALAMITSHCHECE PEREIRA PIRES - RR001029N JOÃO GUILHERME DE FREITAS PIRES - RR002595N BARBARA VINHOTE BENTES NOGUEIRA - RR002494N VICENTE RODRIGO PEREIRA POERSCHKE - RR002554N AGRAVADO: OSCAR MAGGI ADVOGADO: SARA NIZIA RIBEIRO DUTRA - RR002163N AGRAVADO: SIDICLEY JOSE CASARIL ADVOGADOS: CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE - RR000937N JOÃO VITOR RODRIGUES LIMA - RR002506N AGRAVADO: RORAIMA ENERGIA S/A ADVOGADOS: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA - RR000114A THIAGO PIRES DE MELO - RR000938 JOÃO VITOR RODRIGUES LIMA - RR002506 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA DO EXTREMO NORTE BRASILEIRO e AFRANIO MARCO VEBBER contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS – DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DAR/RESTITUIR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – JULGADOR QUE VALOROU AS PROVAS COM BASE NO SEU LIVRE CONVENCIMENTO – PRELIMINAR REJEITADA – 1ª E 2ª APELAÇÕES – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO – AUTOR QUE CONSEGUIU COMPROVAR QUE OS MILHETOS FORAM ENTREGUES NA COOPERATIVA – ÔNUS DOS RECORRENTES DE DESCONSTITUIR O DIREITO DO AUTOR – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC – RECURSOS DESPROVIDOS - 3º APELAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ILEGITIMIDADE DO RÉU OSCAR MAGGI – DECISÃO SANEADORA NÃO RECORRIDA – MATÉRIA PRECLUSA – NÃO CONHECIMENTO – INCONFORMISMO COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EXCLUÍDA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO – HONORÁRIOS DEVIDOS – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA " (e-STJ fl. 232). Não foram interpostos embargos de declaração. No especial, os recorrentes apontam violação dos artigos 373, II e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, argumentando, em síntese, a necessidade de documentos adicionais para comprovar a entrega da mercadoria além da nota fiscal e que "o acórdão atribuiu aos recorrentes o ônus de provar que os grãos não foram entregues, invertendo indevidamente o ônus da prova, em contrariedade ao inciso II do artigo 373 do CPC" (e-STJ fl. 257). Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 359/360). O Presidente do tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, observa-se que o artigo 489, § 1º, do CPC, tido por violado não foi debatido pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, e tampouco foram interpostos embargos declaratórios. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." No mais, eis a letra do acórdão recorrido transcrito no que interessa à espécie: "(...) diferentemente do afirmado, o autor conseguiu se desincumbir de seu ônus probatório demonstrando fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), sendo dever dos recorrentes comprovarem que os grãos não foram entregues na Cooperativa. O ora apelado fez a prova que lhe era possível e que parecia ser a praxe nesse tipo de negócio, pois vários produtores, na mesma situação, registraram Boletim de Ocorrência acerca dos fatos. Inclusive, várias operações policiais foram iniciadas a fim de se investigar o desvio dos grãos, o que indica que os silos continham sim os produtos informados (milhetos), não sendo os recorrentes capazes de provar o contrário, ônus que lhes cabia." (e-STJ fl. 229). A reforma do aresto demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inviável em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 57, I, LEI Nº 9.615/1998 (LEI PELÉ). FEDERAÇÃO. ATLETAS PROFISSIONAIS. CONTRIBUIÇÃO SOBRE SALÁRIOS. ART. 373, I E II, DO CPC/2015. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. ESTATUTO DA FEDERAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. (...) 2. Na espécie, o tribunal local considerou que a autora/agravada comprovou os fatos constitutivos do direito alegado, sendo devida a cobrança da contribuição sobre os salários dos atletas destinados à federação, conforme disposição legal e do estatuto da entidade. 3. Na hipótese, a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e do estatuto da parte adversa, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. (...) 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.682.882/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 22/6/2021) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 2. A Corte de origem concluiu estar comprovado o fato constitutivo do direito da autora, embora tenha postergado para a liquidação do julgado a apuração do valor da indenização, diante da inadequação no ponto do laudo pericial. Rever tais conclusões, demandaria a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. (...) 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.265.610/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 12/11/2020) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. APRECIAÇÃO COLEGIADA. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RELATIVA. PAGAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, decorrente dos efeitos da revelia, pode ser afastada pela prova dos autos, não implicando a imediata procedência do pedido. 5. O acórdão vergastado manteve o entendimento do Relator no sentido de que os CTRCs mencionavam a informação de que o transporte foi pago. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 6. O suposto equívoco no preenchimento e eventual boa-fé não foram reconhecidas pelo Tribunal estadual, que foi enfático no exame soberano dos documentos encartados aos autos, sustentando que o conjunto probatório evidenciava o pagamento. (...) 8. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.951.176/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, reconhecida a sucumbência recíproca, a recorrente foi condenada a arcar com 75% dos ônus, sendo fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, os quais devem ser majorados para 15% em favor do advogado da recorrida, observada a proporção estipulada e a assistência gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

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