Interdito Proibitório 0800017-58.2022.8.23.0020 - TJRR

Interdito Proibitório 0800017-58.2022.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 3086077/RR (2025/0415839-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA VICINAL 24 DO PROJETO NOVA CANAA ADVOGADO: JOÃO BATISTA CATALANO - RR001569 EMBARGADO: WANDERLEY LUZINI ADVOGADO: BRUNA CAROLINA SANTOS GONÇALVES - RR000801 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3086077/RR (2025/0415839-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA VICINAL 24 DO PROJETO NOVA CANAA ADVOGADO: JOÃO BATISTA CATALANO - RR001569 AGRAVADO: WANDERLEY LUZINI ADVOGADO: BRUNA CAROLINA SANTOS GONÇALVES - RR000801 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3086077/RR (2025/0415839-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA VICINAL 24 DO PROJETO NOVA CANAA ADVOGADO: JOÃO BATISTA CATALANO - RR001569 AGRAVADO: WANDERLEY LUZINI ADVOGADO: BRUNA CAROLINA SANTOS GONÇALVES - RR000801 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3086077/RR (2025/0415839-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA VICINAL 24 DO PROJETO NOVA CANAA ADVOGADO: JOÃO BATISTA CATALANO - RR001569 AGRAVADO: WANDERLEY LUZINI ADVOGADO: BRUNA CAROLINA SANTOS GONÇALVES - RR000801 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/03/2026.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3086077/RR (2025/0415839-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA VICINAL 24 DO PROJETO NOVA CANAA ADVOGADO: JOÃO BATISTA CATALANO - RR001569 AGRAVADO: WANDERLEY LUZINI ADVOGADO: BRUNA CAROLINA SANTOS GONÇALVES - RR000801 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3086077/RR (2025/0415839-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA VICINAL 24 DO PROJETO NOVA CANAA ADVOGADO: JOÃO BATISTA CATALANO - RR001569 AGRAVADO: WANDERLEY LUZINI ADVOGADO: BRUNA CAROLINA SANTOS GONÇALVES - RR000801 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3086077/RR (2025/0415839-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA VICINAL 24 DO PROJETO NOVA CANAA ADVOGADO: JOÃO BATISTA CATALANO - RR001569 AGRAVADO: WANDERLEY LUZINI ADVOGADO: BRUNA CAROLINA SANTOS GONÇALVES - RR000801 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA VICINAL 24 DO PROJETO NOVA CANAA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3086077/RR (2025/0415839-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA VICINAL 24 DO PROJETO NOVA CANAA ADVOGADO: JOÃO BATISTA CATALANO - RR001569 AGRAVADO: WANDERLEY LUZINI ADVOGADO: BRUNA CAROLINA SANTOS GONÇALVES - RR000801 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3086077/RR (2025/0415839-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA VICINAL 24 DO PROJETO NOVA CANAA ADVOGADO: JOÃO BATISTA CATALANO - RR001569 AGRAVADO: WANDERLEY LUZINI ADVOGADO: BRUNA CAROLINA SANTOS GONÇALVES - RR000801 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/11/2025.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Associação dos Produtores Rurais da Vicinal 24 do Projeto Novo Canaã, representado por Abiomar Lima de Santana Advogado: João Batista Catalano Agravado: Wanderley Luzini Advogada: Bruna Carolina Santos Gonçalves DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800017-58.2022.8.23.0020 Trata-se de agravo em recurso especial (EP 45.1), interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA VICINAL 24 DO PROJETO NOVO CANAÃ. Contrarrazões EP 49.1. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos (EP39.1). Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, §§ 4.º e 7.º, do CPC, c/c o art. 239 do RITJRR. Intime-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Associação dos Produtores Rurais da Vicinal 24 do Projeto Novo Canaã, representado por Abiomar Lima de Santana Advogado: João Batista Catalano Agravado: Wanderley Luzini Advogada: Bruna Carolina Santos Gonçalves DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800017-58.2022.8.23.0020 Trata-se de agravo em recurso especial (EP 45.1), interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA VICINAL 24 DO PROJETO NOVO CANAÃ. Contrarrazões EP 49.1. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos (EP39.1). Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, §§ 4.º e 7.º, do CPC, c/c o art. 239 do RITJRR. Intime-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Associação dos Produtores Rurais da Vicinal 24 do Projeto Novo Canaã Agravado: Wanderley Luzini ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA VICINAL 24 DO PROJETO NOVO CANAÃ, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, inconformada com a r. decisão (EP 23.1) que inadmitiu o Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos, requerendo seu regular processamento e posterior remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Informa, para os fins do § 3º do art. 1.042 do CPC, que junta cópia integral dos autos. Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista/RR, 26 de setembro de 2025 JOÃO BATISTA CATALANO OAB-RR 1569 RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Agravante: Associação dos Produtores Rurais da Vicinal 24 do Projeto Novo Canaã Agravado: Wanderley Luzini Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Processo nº: 0800017-58.2022.8.23.0020 Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Colenda Turma, Ínclitos Ministros. I. SÍNTESE PROCESSUAL Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Processo nº: 0800017-58.2022.8.23.0020 Trata-se, na origem, de Ação de Interdito Proibitório ajuizada pelo Agravado, julgada procedente em primeira instância. Interposta Apelação pela ora Agravante, a Primeira Turma Cível do TJRR negou provimento ao recurso, mantendo a sentença. Em face do v. acórdão, a Agravante interpôs Recurso Especial, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, apontando violação direta ao art. 561 do Código de Processo Civil e ao art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil, além de inobservância da autoridade de decisões do STF em sede de controle concentrado (ADPFs 828 e 769). Contudo, a Vice-Presidência do Tribunal a quo proferiu decisão de inadmissibilidade, obstando a subida do apelo nobre sob dois fundamentos principais: 1. Incidência da Súmula 7 do STJ, por entender que a pretensão da Agravante seria o simples reexame de provas; 2. Inadequação da via do Recurso Especial para alegar violação a julgados em ADPF. Com o devido respeito, a decisão de inadmissão merece ser reformada, pois parte de premissas equivocadas, como se demonstrará a seguir. II. DO CABIMENTO DO AGRAVO E DO AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ A r. decisão agravada fundamenta a inadmissão do Recurso Especial na vedação contida na Súmula 7/STJ, ao argumento de que a Agravante pretenderia o "simples reexame de prova". Entretanto, a tese defendida no Recurso Especial não demanda o reexame do conjunto fático-probatório, mas sim a revaloração jurídica dos fatos soberanamente delineados no próprio acórdão recorrido. A distinção é crucial e pacificamente aceita por esta Colenda Corte. O v. acórdão do TJRR, embora reconheça a existência de um conflito fundiário coletivo e a ocupação da área por dezenas de famílias de agricultores, nega vigência ao art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil, que trata da desapropriação judicial por posse- trabalho. A controvérsia não reside em saber se as famílias ocupam a área — fato incontroverso nos autos —, mas sim em definir se, diante dessa ocupação coletiva de relevante interesse social e econômico, a norma federal que relativiza o direito de propriedade foi corretamente aplicada. A análise pretendida não é fática, mas puramente de direito. Questiona-se se o Tribunal de origem, ao considerar os fatos que ele mesmo descreveu, atribuiu-lhes as consequências jurídicas corretas previstas na legislação federal. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é clara ao diferenciar o reexame de prova da sua revaloração: "A revaloração da prova ou de dados fáticos processuais admitidos e delineados no acórdão recorrido não implica no reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ." (AgInt no AREsp 1.619.572/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020). Portanto, o que se busca é a correta aplicação do direito à espécie, a partir da moldura fática já estabelecida pelo Tribunal a quo, o que afasta por completo a incidência da Súmula 7 do STJ. III. DA EFETIVA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL Conforme exaustivamente demonstrado no Recurso Especial, o v. acórdão recorrido negou vigência a dispositivos de lei federal ao: a) Ignorar o art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil: O Tribunal, mesmo diante de uma ocupação coletiva por inúmeras famílias que ali desenvolvem atividade produtiva, afastou a aplicação do instituto da desapropriação judicial sem uma análise aprofundada dos requisitos de relevante interesse social e econômico, limitando-se a uma análise possessória estrita. A questão é de direito: a situação fática descrita se amolda ou não à hipótese normativa? b) Interpretar equivocadamente o art. 561 do CPC: A posse, em ações possessórias envolvendo conflitos coletivos, deve ser analisada sob o prisma da sua função social, conforme orientação do próprio STJ e do STF. O acórdão recorrido se ateve a uma análise formal da posse, baseada em documentos de propriedade, em detrimento da posse-trabalho exercida pela coletividade, violando a correta exegese do referido artigo. A discussão, portanto, é eminentemente jurídica e de grande relevância, merecendo ser apreciada por este Superior Tribunal de Justiça. IV. DO PEDIDO Ante o exposto, a Agravante requer que este Colendo Superior Tribunal de Justiça: a) Conheça e dê provimento ao presente Agravo para reformar integralmente a r. decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; b) Por conseguinte, determine o processamento e a subida do Recurso Especial, para que seja analisado e, ao final, provido, a fim de que se reconheça a violação aos dispositivos de lei federal apontados. Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista/RR, 26 de setembro de 2025 JOÃO BATISTA CATALANO OAB-RR 1569

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Associação dos Produtores Rurais da Vicinal 24 do Projeto Novo Canaã, representado por Abiomar Lima de Santana Advogado: João Batista Catalano Recorrido: Wanderley Luzini Advogada: Bruna Carolina Santos Gonçalves DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800017-58.2022.8.23.0020 Trata-se de recurso especial (EP 23.1), interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA VICINAL 24 DO PROJETO NOVO CANAÃ, com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF, contra o acórdão do EP 15.1. A recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado negou vigência ao art. 561 do CPC; violou o art. 1.288, §§ 4.º e 5.º, do CC e a autoridade do STF – ADPF 828 e 769. Contrarrazões EP 37.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora a recorrente alegue que o acórdão violou o art. 1.288, 4.º e 5.º do CC e o art. 561 do CPC, verifica-se que, na realidade, sua intenção é a rediscussão da prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conformedisposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DECISÃO AGRAVADA. CABIMENTO. 1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 211 desta Corte. 2. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp 1.639.314/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10.4.2017). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. "Consoante a jurisprudência do STJ, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" ( AgInt no REsp 1748942/CE, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 24/5/2021). 5. "É pacífico nesta Corte Superior de Justiça que a majoração dos honorários é cabível ainda que o recorrido não tenha apresentado contrarrazões, pois se trata de medida que visa a desestimular a interposição de recursos pela parte vencida" ( AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1626251/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 7/12/2020). 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1904155 AP 2020/0290323-8, Data de Julgamento: 29/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2022) “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICITÁRIA. SÚMULA N. 284/STF. INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE REVERSÃO DA MEDIDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N 282 DO STF E 211 do STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AÇÃO POSSESSÓRIA. DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MÁ VALORAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 3. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, afastando o mandado de interdito proibitório concedido aos agravados, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 6. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória" (AgRg no REsp n. 1.389.622/SE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2014, DJe 24/2/2014), o que foi observado pelo Tribunal de origem. 7. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 8. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 9. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, "a errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" ( AgInt no AREsp n. 970.049/RO, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe de 9/5/2017), o que não ocorreu no caso. 10. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1777692 PA 2018/0286330-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020) Outrossim, quanto à controvérsia, com relação à alegada violação das ADPFs ns. 769 e 828, não é cabível o recurso especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/10/2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/6/2021. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V,não admito o recurso especial. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA VICINAL 24 DO PROJETO NOVO CANAÃ Recorrido: MATHEUS LUZINI AMARAL ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA VICINAL 24 DO PROJETO NOVO CANAÃ, já qualificada nos autos, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, e nos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO ESPECIAL em face do v. acórdão proferido pela Egrégia Primeira Turma Cível desse Tribunal, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrente, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Requer, desde já, o recebimento e o processamento do presente recurso, com a sua posterior remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede deferimento. BOA VISTA 26 de agosto de 2025. JOÃO BATISTA CATALANO OAB/RR RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COLENDA TURMA, ÍNCLITOS MINISTROS. I - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE a) Da Tempestividade O presente Recurso Especial é manifestamente tempestivo. O v. acórdão recorrido foi juntado aos autos em 01/08/2025, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do recurso em 06/08/2025, com termo final em 27/08/2025. Sendo o presente recurso protocolado nesta data, resta plenamente atendido o requisito da tempestividade. b) Do Preparo A Recorrente está dispensada do recolhimento do preparo, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, benefício este que foi expressamente concedido nos autos, conforme se verifica na decisão de mov. 164, datada de 07/03/2025. c) Do Cabimento e do Prequestionamento O recurso é cabível com base na alínea "a" do permissivo constitucional. A controvérsia não reside no reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, mas na revaloração jurídica dos fatos e na correta aplicação dos artigos 561 do CPC e 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil, matéria devidamente prequestionada no acórdão recorrido. A questão é de direito: definir se a posse-trabalho, exercida por agricultores familiares, pode ser desqualificada em favor de um título de propriedade que não cumpre sua função social. II - DA EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Processo nº: 0800017-58.2022.8.23.0020 Trata-se de conflito possessório coletivo em que a Recorrente, associação de pequenos produtores rurais, busca a proteção de sua posse, exercida de forma mansa, pacífica e com função social há mais de cinco anos. O v. acórdão recorrido, contudo, negou a proteção possessória e a possibilidade de desapropriação judicial, ao argumento de que a posse não foi comprovada. Tal decisão, data venia, viola frontalmente a legislação federal, confunde os institutos da posse e da propriedade, e ignora o contexto constitucional de omissão estatal na política de reforma agrária, conforme reconhecido pelo STF. Pior, o acórdão recorrido diverge da própria jurisprudência do Tribunal de Justiça de Roraima, que em casos análogos soube prestigiar a posse qualificada pela função social. III - DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA a) Do Contexto Constitucional e da Violação à Autoridade do STF (ADPF 828 e ADPF 769) O presente caso não pode ser analisado como uma simples disputa individual. Ele se insere em um quadro de conflitualidade agrária estrutural, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão do TJRR de extinguir o núcleo especializado em conflitos agrários caminha na contramão do determinado na ADPF 828, que impôs a criação de comissões de mediação para evitar despejos e garantir soluções pacíficas. A ausência de um tratamento adequado ao conflito coletivo pelo Judiciário local agrava a tensão e viola a autoridade da Suprema Corte. Adicionalmente, a ADPF 769 evidencia a omissão do Poder Público na efetivação da reforma agrária. A posse exercida pelos associados da Recorrente é uma resposta legítima a essa omissão, concretizando a função social da propriedade e da posse, princípio basilar da ordem constitucional. b) Da Negativa de Vigência ao Art. 561 do CPC - A Confusão entre Posse e Propriedade e a Contradição Jurisprudencial do TJRR O v. acórdão recorrido cometeu um erro primário ao exigir da Recorrente uma prova que se aproxima da prova de domínio para uma ação que é puramente possessória. O art. 561 do CPC exige a prova da posse, que é uma situação de fato, e não da propriedade. Ao valorizar o título do Recorrido em detrimento da posse-trabalho dos Recorrentes, o acórdão recorrido não apenas violou a lei federal, mas também contradisse o entendimento do próprio TJRR, que em caso similar, na Apelação Cível 0030.11.000789-2, assim se posicionou: "Em se tratando de demanda possessória, é defeso ventilar questão de domínio, fundamentada essencialmente em título de propriedade, visto que, para tal desiderato, existe o juízo petitório. Com efeito, via de regra, os títulos de domínio não exercem qualquer influência sobre a lide possessória, uma vez que o objeto dessas ações é o fato da posse e não o direito de propriedade." Naquele julgado, o TJRR reconheceu que a posse produtiva se sobrepunha ao título de propriedade, e que o cumprimento da função social é o que legitima o exercício dos poderes inerentes ao domínio. A decisão ora recorrida, portanto, representa um retrocesso e uma quebra na coerência jurisprudencial da Corte. c) Da Violação Direta ao Art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil - A Posse- Trabalho e a Desapropriação Judicial Ainda mais grave é a violação ao art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil. A Recorrente demonstrou que seus associados exercem posse mansa e pacífica há mais de 5 anos, em um número considerável de pessoas, e realizaram investimentos e trabalho de relevante interesse social e econômico, dando à terra a sua devida função social. Estes são os exatos requisitos para a desapropriação judicial por posse- trabalho. Negar a sua aplicação sob o pretexto de "posse não qualificada" é fechar os olhos à realidade fática e subverter o objetivo do legislador, que foi justamente o de criar um mecanismo para regularizar situações como a presente. IV - DO PEDIDO Diante do exposto, a Recorrente requer que o presente Recurso Especial seja conhecido e provido para reformar integralmente o v. acórdão recorrido, a fim de: 1. Reconhecer a violação aos artigos 561 do CPC e 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil, dando a correta qualificação jurídica aos fatos incontroversos nos autos. 2. Reconhecer a contradição do acórdão recorrido com a própria jurisprudência do TJRR, restabelecendo a correta interpretação da lei federal no que tange à posse e à sua função social. 3. Julgar procedente o pedido de proteção possessória e, subsidiariamente, determinar o prosseguimento do feito para que se analise o pedido de desapropriação judicial, com a inversão total dos ônus de sucumbência. Termos em que, Pede deferimento. BOA VISTA, 26 de agosto de 2025. JOÃO BATISTA CATALANO OAB/RR

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VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3086077/RR (2025/0415839-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA VICINAL 24 DO PROJETO NOVA CANAA ADVOGADO: JOÃO BATISTA CATALANO - RR001569 AGRAVADO: WANDERLEY LUZINI ADVOGADO: BRUNA CAROLINA SANTOS GONÇALVES - RR000801 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA VICINAL 24 DO PROJETO NOVA CANAA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Associação dos Produtores Rurais da Vicinal 24 do Projeto Novo Canaã Agravado: Wanderley Luzini ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA VICINAL 24 DO PROJETO NOVO CANAÃ, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, inconformada com a r. decisão (EP 23.1) que inadmitiu o Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos, requerendo seu regular processamento e posterior remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Informa, para os fins do § 3º do art. 1.042 do CPC, que junta cópia integral dos autos. Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista/RR, 26 de setembro de 2025 JOÃO BATISTA CATALANO OAB-RR 1569 RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Agravante: Associação dos Produtores Rurais da Vicinal 24 do Projeto Novo Canaã Agravado: Wanderley Luzini Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Processo nº: 0800017-58.2022.8.23.0020 Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Colenda Turma, Ínclitos Ministros. I. SÍNTESE PROCESSUAL Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Processo nº: 0800017-58.2022.8.23.0020 Trata-se, na origem, de Ação de Interdito Proibitório ajuizada pelo Agravado, julgada procedente em primeira instância. Interposta Apelação pela ora Agravante, a Primeira Turma Cível do TJRR negou provimento ao recurso, mantendo a sentença. Em face do v. acórdão, a Agravante interpôs Recurso Especial, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, apontando violação direta ao art. 561 do Código de Processo Civil e ao art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil, além de inobservância da autoridade de decisões do STF em sede de controle concentrado (ADPFs 828 e 769). Contudo, a Vice-Presidência do Tribunal a quo proferiu decisão de inadmissibilidade, obstando a subida do apelo nobre sob dois fundamentos principais: 1. Incidência da Súmula 7 do STJ, por entender que a pretensão da Agravante seria o simples reexame de provas; 2. Inadequação da via do Recurso Especial para alegar violação a julgados em ADPF. Com o devido respeito, a decisão de inadmissão merece ser reformada, pois parte de premissas equivocadas, como se demonstrará a seguir. II. DO CABIMENTO DO AGRAVO E DO AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ A r. decisão agravada fundamenta a inadmissão do Recurso Especial na vedação contida na Súmula 7/STJ, ao argumento de que a Agravante pretenderia o "simples reexame de prova". Entretanto, a tese defendida no Recurso Especial não demanda o reexame do conjunto fático-probatório, mas sim a revaloração jurídica dos fatos soberanamente delineados no próprio acórdão recorrido. A distinção é crucial e pacificamente aceita por esta Colenda Corte. O v. acórdão do TJRR, embora reconheça a existência de um conflito fundiário coletivo e a ocupação da área por dezenas de famílias de agricultores, nega vigência ao art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil, que trata da desapropriação judicial por posse- trabalho. A controvérsia não reside em saber se as famílias ocupam a área — fato incontroverso nos autos —, mas sim em definir se, diante dessa ocupação coletiva de relevante interesse social e econômico, a norma federal que relativiza o direito de propriedade foi corretamente aplicada. A análise pretendida não é fática, mas puramente de direito. Questiona-se se o Tribunal de origem, ao considerar os fatos que ele mesmo descreveu, atribuiu-lhes as consequências jurídicas corretas previstas na legislação federal. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é clara ao diferenciar o reexame de prova da sua revaloração: "A revaloração da prova ou de dados fáticos processuais admitidos e delineados no acórdão recorrido não implica no reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ." (AgInt no AREsp 1.619.572/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020). Portanto, o que se busca é a correta aplicação do direito à espécie, a partir da moldura fática já estabelecida pelo Tribunal a quo, o que afasta por completo a incidência da Súmula 7 do STJ. III. DA EFETIVA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL Conforme exaustivamente demonstrado no Recurso Especial, o v. acórdão recorrido negou vigência a dispositivos de lei federal ao: a) Ignorar o art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil: O Tribunal, mesmo diante de uma ocupação coletiva por inúmeras famílias que ali desenvolvem atividade produtiva, afastou a aplicação do instituto da desapropriação judicial sem uma análise aprofundada dos requisitos de relevante interesse social e econômico, limitando-se a uma análise possessória estrita. A questão é de direito: a situação fática descrita se amolda ou não à hipótese normativa? b) Interpretar equivocadamente o art. 561 do CPC: A posse, em ações possessórias envolvendo conflitos coletivos, deve ser analisada sob o prisma da sua função social, conforme orientação do próprio STJ e do STF. O acórdão recorrido se ateve a uma análise formal da posse, baseada em documentos de propriedade, em detrimento da posse-trabalho exercida pela coletividade, violando a correta exegese do referido artigo. A discussão, portanto, é eminentemente jurídica e de grande relevância, merecendo ser apreciada por este Superior Tribunal de Justiça. IV. DO PEDIDO Ante o exposto, a Agravante requer que este Colendo Superior Tribunal de Justiça: a) Conheça e dê provimento ao presente Agravo para reformar integralmente a r. decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; b) Por conseguinte, determine o processamento e a subida do Recurso Especial, para que seja analisado e, ao final, provido, a fim de que se reconheça a violação aos dispositivos de lei federal apontados. Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista/RR, 26 de setembro de 2025 JOÃO BATISTA CATALANO OAB-RR 1569

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Associação dos Produtores Rurais da Vicinal 24 do Projeto Novo Canaã, representado por Abiomar Lima de Santana Advogado: João Batista Catalano Recorrido: Wanderley Luzini Advogada: Bruna Carolina Santos Gonçalves DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800017-58.2022.8.23.0020 Trata-se de recurso especial (EP 23.1), interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA VICINAL 24 DO PROJETO NOVO CANAÃ, com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF, contra o acórdão do EP 15.1. A recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado negou vigência ao art. 561 do CPC; violou o art. 1.288, §§ 4.º e 5.º, do CC e a autoridade do STF – ADPF 828 e 769. Contrarrazões EP 37.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora a recorrente alegue que o acórdão violou o art. 1.288, 4.º e 5.º do CC e o art. 561 do CPC, verifica-se que, na realidade, sua intenção é a rediscussão da prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conformedisposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DECISÃO AGRAVADA. CABIMENTO. 1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 211 desta Corte. 2. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp 1.639.314/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10.4.2017). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. "Consoante a jurisprudência do STJ, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" ( AgInt no REsp 1748942/CE, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 24/5/2021). 5. "É pacífico nesta Corte Superior de Justiça que a majoração dos honorários é cabível ainda que o recorrido não tenha apresentado contrarrazões, pois se trata de medida que visa a desestimular a interposição de recursos pela parte vencida" ( AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1626251/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 7/12/2020). 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1904155 AP 2020/0290323-8, Data de Julgamento: 29/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2022) “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICITÁRIA. SÚMULA N. 284/STF. INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE REVERSÃO DA MEDIDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N 282 DO STF E 211 do STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AÇÃO POSSESSÓRIA. DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MÁ VALORAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 3. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, afastando o mandado de interdito proibitório concedido aos agravados, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 6. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória" (AgRg no REsp n. 1.389.622/SE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2014, DJe 24/2/2014), o que foi observado pelo Tribunal de origem. 7. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 8. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 9. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, "a errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" ( AgInt no AREsp n. 970.049/RO, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe de 9/5/2017), o que não ocorreu no caso. 10. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1777692 PA 2018/0286330-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020) Outrossim, quanto à controvérsia, com relação à alegada violação das ADPFs ns. 769 e 828, não é cabível o recurso especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/10/2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/6/2021. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V,não admito o recurso especial. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA VICINAL 24 DO PROJETO NOVO CANAÃ Recorrido: MATHEUS LUZINI AMARAL ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA VICINAL 24 DO PROJETO NOVO CANAÃ, já qualificada nos autos, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, e nos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO ESPECIAL em face do v. acórdão proferido pela Egrégia Primeira Turma Cível desse Tribunal, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrente, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Requer, desde já, o recebimento e o processamento do presente recurso, com a sua posterior remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede deferimento. BOA VISTA 26 de agosto de 2025. JOÃO BATISTA CATALANO OAB/RR RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COLENDA TURMA, ÍNCLITOS MINISTROS. I - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE a) Da Tempestividade O presente Recurso Especial é manifestamente tempestivo. O v. acórdão recorrido foi juntado aos autos em 01/08/2025, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do recurso em 06/08/2025, com termo final em 27/08/2025. Sendo o presente recurso protocolado nesta data, resta plenamente atendido o requisito da tempestividade. b) Do Preparo A Recorrente está dispensada do recolhimento do preparo, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, benefício este que foi expressamente concedido nos autos, conforme se verifica na decisão de mov. 164, datada de 07/03/2025. c) Do Cabimento e do Prequestionamento O recurso é cabível com base na alínea "a" do permissivo constitucional. A controvérsia não reside no reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, mas na revaloração jurídica dos fatos e na correta aplicação dos artigos 561 do CPC e 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil, matéria devidamente prequestionada no acórdão recorrido. A questão é de direito: definir se a posse-trabalho, exercida por agricultores familiares, pode ser desqualificada em favor de um título de propriedade que não cumpre sua função social. II - DA EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Processo nº: 0800017-58.2022.8.23.0020 Trata-se de conflito possessório coletivo em que a Recorrente, associação de pequenos produtores rurais, busca a proteção de sua posse, exercida de forma mansa, pacífica e com função social há mais de cinco anos. O v. acórdão recorrido, contudo, negou a proteção possessória e a possibilidade de desapropriação judicial, ao argumento de que a posse não foi comprovada. Tal decisão, data venia, viola frontalmente a legislação federal, confunde os institutos da posse e da propriedade, e ignora o contexto constitucional de omissão estatal na política de reforma agrária, conforme reconhecido pelo STF. Pior, o acórdão recorrido diverge da própria jurisprudência do Tribunal de Justiça de Roraima, que em casos análogos soube prestigiar a posse qualificada pela função social. III - DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA a) Do Contexto Constitucional e da Violação à Autoridade do STF (ADPF 828 e ADPF 769) O presente caso não pode ser analisado como uma simples disputa individual. Ele se insere em um quadro de conflitualidade agrária estrutural, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão do TJRR de extinguir o núcleo especializado em conflitos agrários caminha na contramão do determinado na ADPF 828, que impôs a criação de comissões de mediação para evitar despejos e garantir soluções pacíficas. A ausência de um tratamento adequado ao conflito coletivo pelo Judiciário local agrava a tensão e viola a autoridade da Suprema Corte. Adicionalmente, a ADPF 769 evidencia a omissão do Poder Público na efetivação da reforma agrária. A posse exercida pelos associados da Recorrente é uma resposta legítima a essa omissão, concretizando a função social da propriedade e da posse, princípio basilar da ordem constitucional. b) Da Negativa de Vigência ao Art. 561 do CPC - A Confusão entre Posse e Propriedade e a Contradição Jurisprudencial do TJRR O v. acórdão recorrido cometeu um erro primário ao exigir da Recorrente uma prova que se aproxima da prova de domínio para uma ação que é puramente possessória. O art. 561 do CPC exige a prova da posse, que é uma situação de fato, e não da propriedade. Ao valorizar o título do Recorrido em detrimento da posse-trabalho dos Recorrentes, o acórdão recorrido não apenas violou a lei federal, mas também contradisse o entendimento do próprio TJRR, que em caso similar, na Apelação Cível 0030.11.000789-2, assim se posicionou: "Em se tratando de demanda possessória, é defeso ventilar questão de domínio, fundamentada essencialmente em título de propriedade, visto que, para tal desiderato, existe o juízo petitório. Com efeito, via de regra, os títulos de domínio não exercem qualquer influência sobre a lide possessória, uma vez que o objeto dessas ações é o fato da posse e não o direito de propriedade." Naquele julgado, o TJRR reconheceu que a posse produtiva se sobrepunha ao título de propriedade, e que o cumprimento da função social é o que legitima o exercício dos poderes inerentes ao domínio. A decisão ora recorrida, portanto, representa um retrocesso e uma quebra na coerência jurisprudencial da Corte. c) Da Violação Direta ao Art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil - A Posse- Trabalho e a Desapropriação Judicial Ainda mais grave é a violação ao art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil. A Recorrente demonstrou que seus associados exercem posse mansa e pacífica há mais de 5 anos, em um número considerável de pessoas, e realizaram investimentos e trabalho de relevante interesse social e econômico, dando à terra a sua devida função social. Estes são os exatos requisitos para a desapropriação judicial por posse- trabalho. Negar a sua aplicação sob o pretexto de "posse não qualificada" é fechar os olhos à realidade fática e subverter o objetivo do legislador, que foi justamente o de criar um mecanismo para regularizar situações como a presente. IV - DO PEDIDO Diante do exposto, a Recorrente requer que o presente Recurso Especial seja conhecido e provido para reformar integralmente o v. acórdão recorrido, a fim de: 1. Reconhecer a violação aos artigos 561 do CPC e 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil, dando a correta qualificação jurídica aos fatos incontroversos nos autos. 2. Reconhecer a contradição do acórdão recorrido com a própria jurisprudência do TJRR, restabelecendo a correta interpretação da lei federal no que tange à posse e à sua função social. 3. Julgar procedente o pedido de proteção possessória e, subsidiariamente, determinar o prosseguimento do feito para que se analise o pedido de desapropriação judicial, com a inversão total dos ônus de sucumbência. Termos em que, Pede deferimento. BOA VISTA, 26 de agosto de 2025. JOÃO BATISTA CATALANO OAB/RR

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0800017-58.2022.8.23.0020 APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA VICINAL 24 DO PROJETO NOVO CANAÃ representado por ABIOMAR LIMAR DE SANTANA ADVOGADO: JOÃO BATISTA CATALANO-OAB1569N-RR APELADO: MATHEUS LUZINI AMARAL ADVOGADA: BRUNA CAROLINA SANTOS GONCALVES - OAB 801N-RR - RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA VICINAL 24 DO PROJETO NOVO CANAÃ representado por ABIOMAR LIMAR DE SANTANA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Única de Caracaraí, que julgou procedente o pedido do Interdito Proibitório n. 0800017-58.2022.8.23.0020 (EP 140). O apelante alega, em preliminar, a incompetência absoluta do juízo de origem, sob o argumento de que a demanda trata de conflito fundiário coletivo, devendo, portanto, ser processada e julgada pelo 1º Núcleo de Justiça 4.0. No mérito, sustenta que (EP 154): a) o recurso é tempestivo e cabível; b) a área é legitimamente ocupada por famílias agricultoras desde 2018, com fins de moradia e cultivo, em observância à função social da propriedade; c) há indícios de irregularidade na origem do domínio do autor, e que a área em disputa seria de titularidade do Estado de Roraima; d) deve ser aplicado o § 4º do art. 1.228 do Código Civil, para fins de da área, diante da ocupação coletiva e do relevante interesse social desapropriação judicial e econômico das atividades desenvolvidas pelas famílias associadas. Ao final, requer o reconhecimento da incompetência do juízo de origem, com a anulação da sentença e remessa dos autos ao 1º Núcleo de Justiça 4.0. No mérito, pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, ou subsidiariamente, o reconhecimento do direito à desapropriação judicial da área. Nas contrarrazões, o apelado pede o desprovimento do recurso (EP 168). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista/RR, 14 de julho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0800017-58.2022.8.23.0020 APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA VICINAL 24 DO PROJETO NOVO CANAÃ representado por ABIOMAR LIMAR DE SANTANA ADVOGADO: JOÃO BATISTA CATALANO-OAB1569N-RR APELADO: MATHEUS LUZINI AMARAL ADVOGADA: BRUNA CAROLINA SANTOS GONCALVES - OAB 801N-RR - RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO PRELIMINAR Da incompetência do Juízo de 1º grau A apelante sustenta, em sede preliminar, a incompetência absoluta do juízo de origem, alegando que a demanda versa sobre conflito fundiário coletivo e, portanto, deveria ser processada e julgada pelo 1º Núcleo de Justiça 4.0. Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por meio da Portaria nº expressamente 002, de 08 de abril de 2025, determinou a devolução às Varas de origem de todos os processos que tramitavam no 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Conflitos Fundiários extinguindo, na prática, a atuação daquela unidade especializada para essa Coletivos-Cível, matéria. Vejamos o que dispõe a referida portaria: “Art. 1º. Determinar a devolução às Varas de origem dos Processos que tramitam nas seguintes Unidades: [...] 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Conflitos Fundiários Coletivos – Cível.” (Portaria nº 002/2025, DJE de ). 09/04/2025 Ressalte-se, ainda, que a Portaria, que disciplinava a competência do 1º Núcleo e, além 4.0, não tem força para alterar regras legais de competência funcional ou absoluta disso,, diante da ordem expressa de redistribuição dos feitos já se encontra sem efeito prático às varas de origem. Por essas razões, rejeito a presente preliminar. MÉRITO Presentes os requisitos de admissibilidade da apelação. Cinge-se a controvérsia sobre a legitimidade da posse exercida pelo apelado sobre a área rural denominada Fazenda Novo Horizonte e a caracterização, ou não, de esbulho possessório praticado pela associação apelante e seus associados. Sobre o assunto, o Código Civil dispõe o seguinte: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração”. O Código Civil, por sua vez, estabelece balizas importantes para ações possessórias em seu art. 1.021: “Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”. Soma-se a isso o fato de que a posse é uma situação de fato, nos termos do art. 1196 do CC, que estabelece: “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Ou seja, possuidor é aquele que age como proprietário, mostra-se como o dono, e utiliza a coisa economicamente. Ao descompasso das pretensões do apelante, não há como subsidiar o pedido de reintegração de posse sem a comprovação de que ele estava “sobre” a coisa. Essa foi a de fato razão que fundamentou a sentença e que não foi infirmada por argumento hábil inserido na apelação. que o No vertente caso, da apreciação do conjunto probatório, é possível aferir apelado exerce a posse mansa, contínua, diretamente e por meio antecessor, Lirio Celve Bednarczuk, cuja regularização fundiária foi transferida e concluída em nome do autor. Há documentação robusta atestando a legitimidade de sua posse: registro de licenciamento ambiental, cadastro rural, georreferenciamento homologado no SIGEF, comprovantes de vacinação de rebanho emitidos pela ADERR, o licenciamento ambiental emitido pela FEMARH, bem como os relatórios do ITERAIMA que confirmam a sobreposição da área invadida com imóvel já regularizado (EP’s, 1.10, 1.11, 1.13, 38.7 e 92.2). Por outro lado, a apelante não apresentou prova de posse anterior, tampouco de justo título, inclusive tais pontos foram muito bem delineados na sentença. Evitando tautologia, transcrevo e as utilizo como razões para decidir (EP 140): “(...) observa-se que a parte requerida não comprovou que seus associados exerceram atos de posse, na mesma área, em período anterior à demonstrada pelo requerente. Os documentos são todos novos e indicam que a criação do ‘Polo Produtivo Nova Canaã’ não teve sucesso, senão vejamos: a) Requerimento para criação do ‘Polo produtivo Nova Canaã’ e assentamento de 66 famílias de agricultores. Processo nº 1954/2018. Área pretendida localizada na Gleba Barauana, com 3.362,3558 hectares, e parcelas individuais de 60 a 80 hectares. Datado de 15/08/2018 (ep. 38.6). b) Foi identificada sobreposição da área requerida pela Associação com ‘processos do ITERAIMA e parcelas do Programa Minha Terra’, em 13/09/2018 (ep. 38.7); c) Processo de regularização fundiária protocolado no ITERAIMA em 14/08/2018 (ep. 43.2); d) Abaixo-assinado dos produtores rurais da Vicinal 24, direcionado ao ITERAIMA, requerendo a abertura de processo individual para cada ocupante e a expedição da autorização de ocupação (AO) dos lotes, com data de 28/06/2018 (ep. 43.2); e) Parecer do ITERAIMA informando a existência de sobreposição da área requerida pela Associação, com outras parcelas do ‘Programa Minha Terra’, com data de 13/09/2018 (ep. 43.3); f) Despacho DIREF/ITERAIMA nº 251/2019, em 07/02/2019: ‘(...) Considerando que a área pretendida se sobrepõe diversos imóveis, inclusive em áreas autorização de ocupação desde 2014; Recomendamos o indeferimento e arquivamento do processo, por vício de formalidade e pela existência de sobreposição, conforme demonstrado nos autos, fls. 40,41 e 44’ (ep. 43.4); g) Parecer técnico nº 074/2019 do ITERAIMA, emitido em 18/05/2019: ‘Comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 17 de junho de 2009: revendo os autos não foi observado nenhum documento que comprove a cadeia dominial e a posse anterior ao marco temporal, desta forma este item restou não comprovado; (...) Diante da análise de toda a documentação constante nos autos, entendemos que o interessado não atende os incisos art. 29 da Lei 976/2014, para fins de regularização fundiária no que se refere aos requisitos técnicos.’ (ep. 43.6). A parte requerida apresentou, ainda, outros documentos: h) Requerimento da Associação destinada ao Governo do Estado, requerendo a recuperação da estrada vicinal 24 para possibilitar o escoamento dos produtos agrícolas, com data de 20/09/2021 (ep. 59.2); i) Orçamento para implantação e construção da Vicinal 24, elaborado pelo Governo do Estado, realizado em abril/2022 (ep. 59.3); i) Pedido de informações destinada ao Deputado Jânio Xingu, quanto ao andamento dos processos administrativos de regularização fundiária, em nome dos associados, com data de 01/08/2022 (ep. 59.4). Dessa feita, não há dúvidas de que os associados protocolaram pedido de regularização fundiária somente no ano de 2018, ou seja, muitos anos depois do início dos atos de posse do requerente, os quais se iniciaram já no ano de 2011. Em razão disso, o ITERAIMA atestou a existência de sobreposição com outros imóveis rurais já regularizados no órgão, impossibilitando a titulação da área (extensa) requerida a favor dos associados. Além disso, ao longo do processo administrativo, o ITERAIMA certificou a inexistência de elementos mínimos de posse por parte dos associados. A prova documental demonstra, ainda, que os pedidos realizados para autoridades governamentais, para a recuperação da vicinal 24, foram formulados em data recente (2021 e 2022). Os documentos juntados pela parte requerida no EP. 38 tampouco indicam posse”. Em igual sentido, transcrevo o posicionamento deste TJRR sobre a matéria: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVADA A POSSE PRÉVIA AO ESBULHO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA VICINAL 24 DO PROJETO NOVO CANAÃ representado por ABIOMAR LIMAR DE SANTANA ADVOGADO: JOÃO BATISTA CATALANO-OAB1569N-RR APELADO: MATHEUS LUZINI AMARAL ADVOGADA: BRUNA CAROLINA SANTOS GONCALVES - OAB 801N-RR - RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONFLITO FUNDIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.. CASO EM EXAME I Apelação cível interposta por associação rural contra sentença que julgou procedente pedido de expedição de mandado proibitório da área rural localizada na Gleba Barauana (Fazenda Novo Horizonte), sob o argumento de esbulho possessório praticado pelo apelado. A associação sustentou, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo de origem em razão de suposta competência do 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Conflitos Fundiários Coletivos, bem como, no mérito, alegou que seus associados detinham posse legítima sobre o imóvel e foram indevidamente esbulhados pelo recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o juízo de origem é competente para processar e julgar a demanda, ante a extinção do 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Conflitos Fundiários Coletivos; (ii) determinar o reconhecimento judicial do direito à desapropriação da com base no, diante da ocupação coletiva e da função área § 4º do art. 1.228 do Código Civil social exercida no local. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O juízo de origem é competente para julgar a causa, tendo em vista a extinção do 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Conflitos Fundiários Coletivos, formalizada pela Portaria nº 002/2025 do TJRR, que determinou a devolução dos processos às varas de origem, tornando sem efeito prático a atuação daquela unidade. 2. A Portaria administrativa não possui força normativa para alterar regras legais de competência absoluta ou funcional, de modo que a alegação de incompetência carece de respaldo jurídico. 3. A reintegração de posse exige a demonstração cumulativa da posse anterior, do esbulho e da data de sua ocorrência, conforme o art. 561 do CPC, o que não foi demonstrado pela parte apelante. 4. O conjunto probatório atesta que o apelado exerce posse mansa, contínua e de boa-fé desde 2011, com registros ambientais, georreferenciamento, e atos de ocupação reconhecidos pelos órgãos fundiários. 5. A associação apelante não comprovou posse anterior à do apelado, tampouco apresentou justo título ou atos concretos de ocupação da área em momento anterior, tendo protocolado pedidos de regularização apenas a partir de 2018. 6. A existência de sobreposição com áreas já regularizadas foi expressamente reconhecida pelo ITERAIMA, inviabilizando a titulação em favor da associação apelante. 7. Inviável a aplicação do § 4º do art. 1.228 do Código Civil, diante da ausência de posse qualificada por tempo suficiente, boa-fé comprovada e prestação de serviços relevantes à coletividade. 8. Jurisprudência consolidada do TJRR corrobora a necessidade de demonstração inequívoca da posse anterior para o acolhimento de ações possessórias, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.: Tese de julgamento 1. A extinção do Núcleo de Justiça 4.0 – Conflitos Fundiários Coletivos, por ato normativo do TJRR, restaura a competência das varas de origem para julgamento de ações fundiárias. 2. A reintegração de posse depende da demonstração inequívoca da posse anterior ao esbulho, nos termos do art. 561 do CPC. 3. A ausência de comprovação da posse legítima e anterior pelo autor da ação impossibilita o deferimento do pedido possessório, ainda que fundada em pretensa regularização fundiária. 4. A alegação de propriedade ou requerimento administrativo de regularização fundiária não supre os requisitos legais da posse nem legitima o pedido possessório.: CPC, art. 561; CC, arts. 1.196, 1.210 e 1.228, § Dispositivos relevantes citados 4º.: TJRR, AC 0801348-28.2021.8.23.0047, Rel. Jurisprudência relevante citada Des. Erick Linhares, j. 05.07.2024; TJRR, AC 0807110-68.2023.8.23.0010, Rel. Des. Tânia Vasconcelos, j. 23.02.2024; TJRR, AC 0824920-61.2020.8.23.0010, Rel. Des. Almiro Padilha, j. 15.12.2023; TJRR, AgInt 0803878-19.2021.8.23.0010, Rel. Des. Tânia Vasconcelos, j. 30.11.2023. Portaria TJRR nº 002/2025. ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA MANTIDA.1. Não há nos autos elementos que evidenciem a posse prévia ao esbulho para a concessão da reintegração da posse, não restando demonstrado os requisitos estabelecidos no art. 561, I, do CPC.2. Recurso desprovido.” (TJRR – AC 0801348-28.2021.8.23.0047, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 05/07/2024, public.: 05/07/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO RECORRENTE SOBRE OS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS – PROPRIEDADE QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.” (TJRR – AC 0807110-68.2023.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 23/02/2024, public.: 23/02/2024) ** “APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ANULAÇÃO CONTRATUAL. POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.561 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 1.196 do CC, a posse é reservada a quem ostentar “conduta de dono” sobre a coisa, ou seja, considera-se“possuidor” todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. Tal possuidor tem direito de ser mantido na posse, em caso de turbação, e de ser integrado, no caso de esbulho, nos termos do art. 1.210 do CCe art. 561 do CPC.2. A não comprovação desses requisitos conduz a manutenção da improcedência dos pedidos da ação.3. A pretendida anulação do contrato de compra e venda do imóvel está prejudicada e deve ser pleiteada em ação própria. 4. Sentença mantida.” (TJRR – AC 0824920-61.2020.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 15/12/2023, public.: 18/12/2023) ** “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE DA AGRAVADA SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO – ART. 561 DO CPC - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO POR MAIORIA PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.” (TJRR – AgInt 0803878-19.2021.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 30/11/2023, public.: 01/12/2023) Em relação à pretensão de aplicação do § 4º do art. 1.228 do Código Civil também não se sustenta. O referido dispositivo exige o exercício da posse de forma contínua,, com realização de obras ou prestação de serviços de de boa-fé, por mais de cinco anos interesse social e econômico relevante requisitos que não se mostram presentes no caso dos autos. As ocupações/invasores são recentes, não formalizadas, e realizadas sem a anuência dos órgãos ambientais e fundiários competentes, havendo, inclusive, laudo de fiscalização ambiental que aponta e ausência de estrutura adequada danos à vegetação nativa no local. Sendo assim, não verifico fundamento apto à reforma da sentença. Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 12% do valor da causa, conforme determina o § 11 do art. 85 do CPC. É como voto. Boa Vista/RR, 31 de julho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0800017-58.2022.8.23.0020 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos,, nos termos do voto do Relator, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento que integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator), Mozarildo Cavalcanti e Tânia Vasconcelos (julgadores). Boa Vista/RR, 31 de julho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800017-58.2022.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de manifestação do autor relatando que houve um procedimento de licitação promovido pelo Estado de Roraima, por meio do qual foi autorizada a abertura de uma estrada antes da área em litígio. Todavia, afirmou que a parte requerida aproveitou-se desta circunstância e buscou apoio político para que a estrada “fosse desviada para dentro dos seus limites fundiários”. Aduziu que os invasores têm se beneficiado da abertura da via para promover o desmatamento de sua reserva legal. Afirmou que não há qualquer licença para a construção da estrada, e que a obra vem acarretando diversos prejuízos a ele. Sustentou que a decisão liminar vem sendo desrespeitada pela parte ré, que determinou a abstenção de turbar a Fazenda Novo Horizonte. Asseverou que a construção da estrada não atende ao interesse público, porquanto inexiste acesso a outros imóveis ou locais essenciais. Assim, requereu a adoção de medidas coercitivas contra a requerida e a empresa NR CONSTRUÇÕES LTDA., com aplicação de multa. Ainda, pugnou pela expedição de ofício para a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Secretaria Municipal de Obras, a fim de que a obra seja paralisada (ep. 149.1). Juntou documentos (eps. 149.2/149.8). É o relatório. Decido. No ep. 18.1 foi concedido mandado proibitório, cuja execução foi suspensa em razão da APDF 828, em favor do autor. A ação tem como partes WANDERLEY LUZINI e ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA VICINAL 24 DO PROJETO NOVO CANAÃ. Assim, eventual invasão e esbulho diante da construção de estrada pelo ESTADO DE RORAIMA e o licitante vencedor, NR CONSTRUÇÕES LTDA, dentro da propriedade do requerente, não pode ser discutida nesta ação. Portanto, descabe a imposição de multa contra a parte requerida pelo descumprimento da decisão liminar, e nem a imposição de medidas coercitivas contra terceiros que não fazem parte do processo, já que a primeira não tem ingerência sobre a obra pública. Indefiro os pedidos formulados pelo requerente (ep. 149.1). Aguarde-se o trânsito em julgado. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

12/02/2025, 00:00

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