Cumprimento de sentença 0828681-03.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828681-03.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 11:01

Definitivo

23/01/2026, 10:22

Documento (Certidão)

23/01/2026, 10:22

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

24/12/2025, 00:00

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24/12/2025, 00:00

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24/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/12/2025, 11:45

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23/12/2025, 11:00

Expedição de documento (Mandado)

23/12/2025, 10:59

Documentos

Vários Documentos

•24/12/2025, 00:00

Vários Documentos

•24/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Brasil S.A. Advogado: David Sombra Peixoto. Recorridos: Antonio Aldenor Rodrigues e outros. Advogadas: Anna Carolina Carvalho de Souza e outra. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CÍVEL N.º 0828681-03.2020.8.23.0010. Trata-se de recurso especial (EP 90.1), interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fulcro no art. 105, III, contra o acórdão do EP 20.1, p. 4, em sede de embargos de declaração “a”, da CF, (EP 79.1, p. 4). O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou os arts. 3º, 9º, 10, 485, III, §1º e 489, §1º, III e IV, todos do CPC. Requer, assim, a reforma do julgado. Em contrarrazões(EP 106.1), osrecorridospugnampelo desprovimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora o recorrente alegue ofensa aos arts. 3º, 9º, 10, 485, III, §1º e 489, §1º, III e IV, todos do verifica-se que, na realidade, sua intenção é a CPC, rediscussão da prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 489 DO CPC/2015. ART. 1.022 DO EMBARGOS À EXECUÇÃO. CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 10 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA ‘NÃO SURPRESA’. AFRONTA. AUSÊNCIA. PRODUÇÃO. DOCUMENTOS IRRELEVANTES. MANIFESTAÇÃO DA PROBATÓRIA PARTE. NECESSIDADE. REEXAME. NOTA PROMISSÓRIA. EFICÁCIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.. DIVERGÊNCIA SÚMULA Nº 7/STJ JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. (…). 3. O princípio da ‘não surpresa’, constante no art. 10 do CPC/2015, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados pelas partes,. como no caso dos autos 4. O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias, e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, recai no óbice. da Súmula nº 7/STJ 5. Na hipótese, rever a conclusão firmada pela Corte local, no sentido de ser desnecessária a manifestação da parte diante da irrelevância dos documentos apresentados pela recorrida, demandaria a análise de fatos e provas dos. autos, o que também recai na aplicação da Súmula nº 7/STJ 6. Para alterar o entendimento do tribunal de origem acerca da possibilidade de se executar a nota promissória e do cabimento da presunção de não quitação, é imprescindível a incursão nas circunstâncias fáticas da causa, providência vedada nesta via pela Súmula nº 7/STJ. 7. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea ‘c’ do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 8. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1359921/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). “ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME NO DETRAN. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. TERMO I N I C I A L P A R A I N C I D Ê N C I A D O S JUROS DE MORA. CITAÇÃO.AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A apuração dos fatos e o exame das provas cabe soberanamente às instâncias ordinárias. Porém, a verificação da subsunção dos fatos como delineados no acórdão recorrido às normas que regulam a espécie, como na hipótese, é possível nesta sede, não esbarrando na censura da Súmula 7/STJ. P r e c e d e n t e s. (…). 5. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no AREsp 0045421-43.2013.8.21.0019, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14/02/2017). “. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE PROCESSO CIVIL CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO 17 E RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO DOS ARTS. 485 DO CPC/15. MATERIAL. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 5 E N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando o restabelecimento de serviço de fornecimento de água, bem como indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar o restabelecimento do fornecimento de água. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - 17 e, V,, o No que trata da alegada violação dos arts. 485 do CPC/15 Tribunal, na fundamentação do, assim firmou entendimento (fls. a quo decisum 242-244): ‘[...] Afasto as alegações de ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa. Legítimo se mostra o demandante que, mesmo sem formalizar a relação com a companhia, mediante a firmatura de contrato, utiliza a água fornecida pela demandada e efetua o pagamento das faturas correspondentes a este uso na unidade consumidora em que reside. Assim, ainda que sem contrato formal, existe uma relação jurídica de direito material, sendo o demandante o consumidor da água fornecida pela demandada, daí, pois, a indiscutível legitimação ativa que a concessionária ainda pretende discutir neste feito. [...]’ III - Nesse sentido, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluído pela existência de relação jurídica de direito material entre a recorrente e o requerido, pelo que reconheceu a legitimidade e o interesse de agir deste consumidor, para se deduzir de modo diverso, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário o revolvimento do mesmo acervo documental já analisado, procedimento vedado em via de recurso especial, por óbice das referidas Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ, que assim dispõem: ‘A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial’, e ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial’. Nesse passo, os Óbices Sumulares n. também impedem o acolhimento do recurso especial pela alínea c 5/STJ e 7/STJ do permissivo constitucional. IV - Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.467.772/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 24/4/2020). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.. RECURSO ESPECIAL SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO 489 DO CPC/2015. RECORRIDO. INCONFORMISMO. ARTS. 85 E 86 DO CPC/2015, TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ APONTADOS COMO VIOLADOS. DA ANÁLISE FÁTICA DA CAUSA, RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA DO AUTOR EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, ACÓRDÃO RECORRIDO EM PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU MÍNIMA, NA VIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (…). VI. Consoante a jurisprudência do STJ, havendo sucumbência em parte mínima do pedido, deve ser aplicado o art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, no sentido de que, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários de advogado. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 39.382/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/06/2017; AgInt no REsp 1.784.052/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 25/06/2019; EDcl no REsp 1.672.819/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,. SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017 VII. Com efeito, ‘quando a perda for ínfima, é equiparada à vitória, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência (custas, despesas e honorários de advogado). A caracterização de parte mínima do pedido dependerá da aferição pelo juiz, que deverá levar em consideração o valor da causa, o bem da vida pretendido e o efetivamente conseguido pela parte’ (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado - 16ª ed. Rev. dos Tribunais, 2016, p.501). Em consequência, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que ‘a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa ’ (STJ, AgInt no AREsp decorrente do disposto na Súmula 7 desta Corte 918.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 985.265/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2016; AgInt no AREsp 1.478.079/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2020; AgInt no AREsp 1.732.884/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/05/2021. VIII. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.” (STJ, REsp n. 1934233, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/06/2021). Diante do exposto, o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. não admito Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0828681-03.2020.8.23.0010 EMBARGANTE: Banco do Brasil S/A - OAB 16477N-CE - David Sombra Peixoto EMBARGADOS: Antonio Aldenor Rodrigues e Outros - OAB 544N-RR - Anna Carolina C. de Souza; OAB 2269N-RR - Maria L. V.da Costa RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A em face do Acórdão proferido por esta Egrégia Câmara Cível, que negou provimento ao recurso de Apelação Cível. A ementa do julgado foi lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO – ÔNUS DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO QUE RECAI SOBRE O CREDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 524 DO CPC – PARTE QUE, INTIMADA A PROMOVER REGULAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PENHORA, INDICANDO DE FORMA EXPRESSA A PLANILHA ANTERIORMENTE JUNTADA – DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. Aduz o embargante, em síntese, que o julgado é omisso sustentando que não lhe foi dada a oportunidade de manifestar-se sobre a atualização da dívida, o que configuraria ofensa aos princípios da vedação à decisão surpresa e da cooperação processual, previstos nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Afirma que o débito não foi integralmente quitado e que a extinção do feito com base em adimplemento parcial da dívida caracteriza cerceamento de defesa. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e anular a sentença, a fim de que o processo retorne ao juízo de origem para prosseguimento quanto ao valor remanescente. Para fins de prequestionamento, postula manifestação expressa sobre a violação aos arts. 6º, 9º, 10, 927, IV, e 1.022, II, do CPC. Contrarrazões pela rejeição dos embargos no EP. 51. Vieram-me os autos. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0828681-03.2020.8.23.0010 EMBARGANTE: Banco do Brasil S/A - OAB 16477N-CE - David Sombra Peixoto EMBARGADOS: Antonio Aldenor Rodrigues e Outros - OAB 544N-RR - Anna Carolina Carvalho de Souza; OAB 2269N-RR - Maria Luzia Vaz da Costa RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em que pese a argumentação da parte apelante, razão não lhe assiste. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração caberão contra qualquer decisão, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ou, ainda, corrigir erro material. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. Conforme se extrai do acórdão embargado, a decisão se baseou na conduta processual do próprio embargante. O Banco do Brasil S.A., em sua manifestação, indicou expressamente a planilha do evento 233, que continha o valor de R$ 146.935,15, e com base nesse montante, solicitou a penhora via SISBAJUD. O valor bloqueado correspondeu exatamente à quantia indicada pelo credor, levando o magistrado de primeiro grau a proferir a sentença que extinguiu o débito por satisfação da obrigação. O julgado foi claro ao analisar a questão devolvida por ocasião da apelação, consignando expressamente que “a penhora em valor supostamente abaixo do devido não decorreu de demora imutável ao Judiciário, mas de indicação expressa do credor”. Além disso, foi ressaltado que, nos termos do art. 524 do CPC, o ônus de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito é do próprio credor. Não há que se falar em omissão, portanto, quando, como na presente hipótese, há manifestação sobre os fatos e fundamentos de direito trazidos pelas partes. Este, inclusive, é o entendimento já firmado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. MORA. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, só podendo ser manejados quando a decisão recorrida estiver eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), sendo vedada a interposição do recurso para conferir ao julgado natureza infringente. 2. Inexiste omissão no julgado quando a instância ordinária, ao dirimir a lide exposta nos autos, aplica o direito que considera cabível ao deslinde da controvérsia. 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial aplicado nesta Corte Superior, para o cumprimento do prequestionamento das teses jurídicas, não há necessidade de menção expressa no acórdão recorrido dos dispositivos legais considerados como violados,. 4. Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, a sendo exigido apenas o debate das questões jurídicas constituição da mora exige a prévia notificação do devedor. 5. Concluindo o Tribunal estadual que o acordo firmado entre as partes não possui natureza de novação de dívida e que a devedora foi notificada, descabe ao Superior Tribunal de Justiça modificar o posicionamento adotado, pois esbarraria na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1460479 SC 2019/0058785-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, ) Data de Publicação: DJe 27/09/2019 A discordância da parte com relação à análise feita pelo órgão julgador não representa fundamento hábil a admitir a oposição dos aclaratórios, mormente porque o mero inconformismo com a decisão, por si, não constitui motivo idôneo para a propositura dos embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. SENTENÇA EMBARGANTE: Banco do Brasil S/A - OAB 16477N-CE - David Sombra Peixoto EMBARGADOS: Antonio Aldenor Rodrigues e Outros - OAB 544N-RR - Anna Carolina Carvalho de Souza; OAB 2269N-RR - Maria Luzia Vaz da Costa RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO – NÃO CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC – TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO – EMBARGOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, não sendo a via adequada para a rediscussão do mérito já analisado e julgado. - Inexiste omissão quando o acórdão enfrentou de forma clara e suficiente a questão, destacando que a extinção da execução decorreu da indicação expressa do valor a ser penhorado pelo próprio credor, afastando a alegação de "decisão surpresa". - A oposição de embargos de declaração para fins de mero inconformismo com o resultado do julgamento não se coaduna com os objetivos do recurso. - Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há qualquer omissão a ser sanada, mas, apenas a intenção da parte Embargante em rediscutir o mérito da demanda, uma vez que os fundamentos para a rejeição dos embargos de declaração restaram claramente na análise das provas no inteiro teor do julgamento de fls. 214/215. 2. É cediço, portanto, que os Embargos de Declaração não são o recurso cabível para manifestar eventual irresignação da defesa quanto ao resultado do julgamento, uma vez que seu objetivo é apenas suprir omissões, contradições ou obscuridades, elementos inexistentes no julgamento do presente recurso de Apelação. 3. Embargos rejeitados. Decisão unânime.” (TJ-PE - ED: 00009601020138170920, Relator: Évio Marques da Silva, Data de Julgamento: 08/09/2022, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 21/09/2022) Isso posto, diante da inexistência de qualquer vício a ser sanado, REJEITO os presentes embargos de declaração, com a advertência de que novos embargos manejados poderão ser considerados protelatórios com o arbitramento da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0828681-03.2020.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima,, em, à unanimidade de votos REJEITAR OS EMBARGOS nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 11 de setembro de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0828681-03.2020.8.23.0010 APELANTE: Banco do Brasil S/A - (Procurador) OAB 16477N-CE - DAVID SOMBRA PEIXOTO APELADOS: Antonio Aldenor Rodrigues e Outros - OAB 544N-RR - ANNA CAROLINA CARVALHO DE SOUZA; OAB 2269N-RR - MARIA LUZIA VAZ DA COSTA RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo contra sentença proferida Banco do Brasil S/A pelo Juízo da 5.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que extinguiu o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação. Em síntese, aduz o apelante que, ao contrário do que entendeu o magistrado, não houve a quitação integral do débito, pois ao apelante não foi dada a oportunidade de apresentar cálculo atualizado e corrigido do montante do débito, de modo que o valor pago é menor que o valor atual devido. Sustenta ofensa ao princípio da vedação da decisão surpresa, prequestiona a matéria e pugna, ao final, pelo provimento do recurso, para que seja anulada a sentença e remetido os autos para a origem para regular prosseguimento. Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de sejam arbitrados os honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (EP. 290). Vieram-me os autos. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0828681-03.2020.8.23.0010 APELANTE: Banco do Brasil S/A APELADOS: Antonio Aldenor Rodrigues e Outros RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem razão o apelante. Cuida-se, na origem, de cumprimento da sentença (EP. 97), proferida em 14/12/2021, que condenou os apelados ao pagamento da quantia de R$ 117.200,91. Em 10/10/2022, após o julgamento de recurso de apelação, o autor, ora apelante, apresentou petição postulando pelo início da fase de cumprimento de sentença, que foi deferido em 11/10/2022, com a determinação da parte executada para pagamento voluntário. Após tentativas frustradas de intimação para pagamento voluntário, o exequente requereu a intimação do executado via advogado constituído nos autos (EP. 189). No EP. 193, a Secretaria da Unidade de 1º grau certificou a intimação, via PROJUDI, do advogado dos executados, com o respectivo decurso do prazo. O magistrado determinou, então, a manifestação do exequente que, em resposta, apresentou a petição do EP. 233, em que informa a apresentação de planilha atualizada do débito e pugna pelo prosseguimento do feito. Sem manifestação das partes, o exequente foi intimado a promover regular andamento do feito, ocasião em que apresentou a petição EP. 240, pugnando pelo deferimento de penhora online de ativos financeiros via Sistema SISBAJUD, sem a apresentação de nova planilha, o que foi deferido pelo magistrado, ao determinar o cumprimento de decisão anterior. Após o deferimento, o Banco exequente apresenta nova manifestação, reiterando as petições anteriores e se referindo de forma expressa à planilha apresentada no EP. 233, que conteria o valor atualizado do débito (R$ 146.935,15), valor este que foi utilizado para fins de penhora via SISBAJUD (EP. 256 e 261) e que foi considerado pelo magistrado para proferir a sentença pela extinção do débito. Pois bem. Muito embora, de fato, o débito deva estar atualizado até a data do efetivo pagamento, o que se verifica no presente caso é que, ao contrário do que sustentou o apelante, quando a secretaria certificou a inércia das partes e o intimou para promover regular andamento do feito, este pediu a expedição de busca de ativos financeiros em sistema próprio e, quanto ao cálculo do valor devido, indica planilha anteriormente apresentada. Verifico, assim, que a penhora em valor supostamente abaixo do devido não decorreu de demora imutável ao Judiciário, mas de indicação expressa do credor. Convém ressaltar que, na forma do art. 524 do CPC, é ônus do credor a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito. Por todo o exposto, mantendo integralmente a sentença NEGO PROVIMENTO ao apelo atacada. É como voto. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0828681-03.2020.8.23.0010 APELANTE: Banco do Brasil S/A APELADOS: Antonio Aldenor Rodrigues e Outros RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA – EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO – ÔNUS DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO QUE RECAI SOBRE O CREDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 524 DO CPC – PARTE QUE, INTIMADA A PROMOVER REGULAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PENHORA, INDICANDO DE FORMA EXPRESSA A PLANILHA ANTERIORMENTE JUNTADA – DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima,, em ao recurso, à unanimidade de votos negar provimento nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgador). Boa Vista/RR, 31 de julho de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

04/08/2025, 00:00

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