Cumprimento de sentença 0831496-65.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0831496-65.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:05

Petição (Embargos À Execução)

08/07/2026, 19:51

Expedição de documento

24/06/2026, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0831496-65.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) ANGELA DI MANSO Requerido(s) FARADILSON REIS DE MESQUITA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença. Constam dos autos diversas tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora da parte executada, consubstanciadas nas buscas via SISBAJUD (EP. 78), RENAJUD (EP. 85.2) e mandado de penhora genérica (EP. 121.1). Indefiro os pedidos pendentes formulados no EP. 263, sob o argumento de serem pedidos genéricos. Cumpre observar que no referido evento a parte exequente novamente pediu a inclusão do nome do executado no SERASA, sendo que a referida diligência já havia sido deferida e determinada anteriormente nos autos. Sendo assim, ante os princípios norteadores do procedimento sumaríssimo, previstos no art. 2º, bem como a regra constante do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, outra alternativa não resta a este julgador senão a extinção do processo. A legislação dos Juizados Especiais autoriza a extinção do cumprimento de sentença quando, esgotadas as medidas razoáveis, não forem localizados bens penhoráveis, conforme art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. A manutenção do processo sem perspectiva de êxito não está em conformidade com os princípios do sistema Constitucional dos Juizados Especiais. Considerando que não há expectativa de encontrar bens passíveis de penhora, a extinção do feito é medida que se impõe. CONCLUSÃO Posto isto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Determino a imediata retirada da negativação do nome do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido. defiro a expedição de certidão de crédito atualizada em favor da parte exequente. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE, e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Juiz AIR MARIN JUNIOR

Expedição de documento

20/06/2026, 15:45

Expedição de documento

20/06/2026, 15:45

Expedição de documento

20/06/2026, 14:17

Inexistência de bens penhoráveis

19/06/2026, 19:03

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 09:46

Petição (Embargos À Execução)

08/05/2026, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0831496-65.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) ANGELA DI MANSO Requerido(s) FARADILSON REIS DE MESQUITA DECISÃO 1. Considerando que a última penhora online, que durou 30 dias, restou infrutífera, INDEFIRO o pedido do EP. 158, uma vez que a "reiteração de pedidos de penhora eletrônica, por meio de sistema de busca de ativos, como o Sisbajud, depende de observância ao princípio da razoabilidade, devendo o credor exequente, para tanto, demonstrar a possibilidade de alteração na situação financeira do executado que evidencie a possibilidade de êxito na pesquisa.” REsp n. 2.168.520/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025." 2. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, requerer medidas de constrição patrimonial efetivas, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Boa Vista/RR, data constante do sistema Juiz AIR MARIN JUNIOR

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 15:45

Expedição de documento

28/04/2026, 14:52

Indeferimento

25/04/2026, 04:48

Documentos

Sentença

•22/06/2026, 00:00

Sentença

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0831496-65.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) ANGELA DI MANSO Requerido(s) FARADILSON REIS DE MESQUITA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença. Constam dos autos diversas tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora da parte executada, consubstanciadas nas buscas via SISBAJUD (EP. 78), RENAJUD (EP. 85.2) e mandado de penhora genérica (EP. 121.1). Indefiro os pedidos pendentes formulados no EP. 263, sob o argumento de serem pedidos genéricos. Cumpre observar que no referido evento a parte exequente novamente pediu a inclusão do nome do executado no SERASA, sendo que a referida diligência já havia sido deferida e determinada anteriormente nos autos. Sendo assim, ante os princípios norteadores do procedimento sumaríssimo, previstos no art. 2º, bem como a regra constante do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, outra alternativa não resta a este julgador senão a extinção do processo. A legislação dos Juizados Especiais autoriza a extinção do cumprimento de sentença quando, esgotadas as medidas razoáveis, não forem localizados bens penhoráveis, conforme art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. A manutenção do processo sem perspectiva de êxito não está em conformidade com os princípios do sistema Constitucional dos Juizados Especiais. Considerando que não há expectativa de encontrar bens passíveis de penhora, a extinção do feito é medida que se impõe. CONCLUSÃO Posto isto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Determino a imediata retirada da negativação do nome do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido. defiro a expedição de certidão de crédito atualizada em favor da parte exequente. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE, e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Juiz AIR MARIN JUNIOR

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0831496-65.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) Requerido(s) FARADILSON REIS DE MESQUITA DECISÃO 1. Defiro o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro restritivo de crédito. Oficie-se o SERASA para que inclua o nome do executado no cadastro restritivo de crédito. 2. Quando ao pedido de emissão de certidão de dívida, ao cartporio para a referida e m i s s ã o. 3. o pedido de penhora on-line formulado pelo exequente, uma vez que INDEFIRO não comprovou que após aquela (s) já realizada (s) nos ANGELA DI MANSO autos (EP. 203), houve de modificação da situação patrimonial FARADILSON que justificasse nova tentativa. REIS DE MESQUITA É importante salientar que seria malferir o princípio da razoabilidade e celeridade processual autorizar a renovação da penhora on-line, mesmo se sabendo frente às regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, da improbabilidade de localização de dinheiro. E mais, o pedido de penhora on-line baseado simplesmente em decurso do tempo, por si só, não transforma em direito potestativo de. A partir do momento em que já se realizou uma vez a penhora on-line, a próxima vez já recai sobre o ônus da prova de demonstrar indícios sérios de alteração patrimonial de. FARADILSON REIS DE MESQUITA Pensar diferente seria colocar em risco a prestação célere da atividade jurisdicional,, diante dos vários e mormente nos Procedimentos dos Juizados Especiais infundados pedidos de repetição de penhora on-line, bem como transferir ônus de ao Poder Judiciário. Outrossim, não pode passar sem apontamento que, se estivéssemos diante da penhora tradicional (penhora pelo Oficial de Justiça), somente pediria para penhorar algum bem se demonstrasse a sua suposta existência. O mesmo raciocínio, inafastavelmente, aplica-se à penhora on-line. Além disso, não pode deixar de ser registrado o voto do Ministro BENEDITO GONÇALVES, no Resp 1.137.041/AC, DJe 28.06.2010), que diz o seguinte: “No caso concreto, debate-se a obrigatoriedade de o juiz da execução reiterar a realização da providência prevista no artigo 655-A do CPC, mediante simples requerimento do exequente, motivado nas apenas no fato de ter ocorrido o transcurso do tempo, situações específicas em que a primeira diligência foi frustrada em razão da inexistência de contas, depósitos ou aplicações financeiras em nome do devedor, executado. A permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não para que o juiz realize a diligência prevista no artigo 655-A motivados do CPC representaria, além da transferência para o judiciário, do ônus de responsabilidade do exequente, a imposição de uma grande carga de atividades que demandam tempo e disponibilidade do julgador (já que, repita-se, a senha do sistema Bacen Jud é pessoal), gerando, inclusive, risco de comprometimento da atividade fim do judiciário, que é a prestação jurisdicional. Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens pela via do Bacen-Jud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito. A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do ” sistema Bacen jud Recentemente, o ratificou este entendimento SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no julgamento do AgRg no REsp 1511575/SC: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. S I S T E M A B A C E N J U D. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA P R O V I M E N T O. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da r a z o a b i l i d a d e. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com (AgRg no REsp. providências que cabem ao autor da demanda 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012). 3. Verifica-se que o exequente não trouxe qualquer fato novo. Ademais, que justificasse o deferimento da constrição requerida a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância objetada pelo Enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 4. Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1511575/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019). 4. para dar regular andamento ao feito no prazo Intime-se ANGELA DI MANSO de 5 (cinco) dias úteis, devendo observar ao disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNOR

16/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

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