Despejo 0819622-15.2025.8.23.0010 - TJRR

Despejo 0819622-15.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Despejo: 0819622-15.2025.8.23.0010 Autor(s): SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA Réu(s): BANCARY CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA SENTENÇA Ação de despejo ajuizada por SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA contra BANCARY CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, objetivando a desocupação de imóvel comercial localizado no Terminal Rodoviário de Boa Vista, sob a alegação de recusa na formalização de contrato e vigência de locação por prazo indeterminado. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que é a atual empresa concessionária de serviços públicos que administra o Terminal Rodoviário de Boa Vista desde 01/04/2024. Afirma que assumiu a condição de concessionária e vem mantendo relação privada de locação com os ocupantes, existindo locatários que não formalizaram contratos. Sustenta que a parte ré se recusa a formalizar contrato de locação, caracterizando a relação como locação por prazo indeterminado, o que a levou a promover notificação extrajudicial para desocupação no prazo de 30 dias. Aduz que a parte ré insiste em não desocupar voluntariamente a área locada. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA A parte autora juntou os seguintes documentos: procuração e substabelecimento (EP 1.2 e EP 1.3), contrato social (EP 1.4), contrato de concessão (EP 1.5), extrato de contrato e termo de entrega do terminal (EP 1.6 e EP 1.7), comprovante de inscrição do CNPJ da parte ré (EP 1.8), notificações extrajudiciais (EP 1.9 e EP 1.10), boletos bancários e extratos de pagamentos (EP 1.11 e EP 1.12). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a concessão de tutela provisória de evidência para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias. (2) PEDE a procedência da ação para declarar extinta a relação locatícia e determinar o despejo compulsório. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 12.1 Em decisão liminar o juízo indeferiu o pedido de tutela provisória, por demandar dilação probatória sob o crivo do contraditório. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 31.1 E EP 44.1) As audiências de conciliação designadas para 09/09/2025 e 30/10/2025 restaram prejudicadas pela ausência da parte ré, que ainda não havia sido validamente citada. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 57.1) A citação da parte ré foi efetivada por via postal, conforme certidão de leitura juntada no EP 57.1. DA DEFESA DA PARTE RÉ (EP 48.1) A parte ré apresentou contestação tempestiva. Em preliminar, arguiu a inépcia da inicial pela atribuição de valor da causa genérico de R$ 10.000,00, a impossibilidade de aplicação de multas processuais por ausência em audiência e apresentou impugnação aos valores cobrados. No mérito, a parte ré defende que ocupa o local há mais de 20 anos e que sempre honrou com seus pagamentos. Afirma a inexistência de inadimplência, alegando que os comprovantes de pagamento demonstram a quitação regular das parcelas. Sustenta que a parte autora promoveu aumento unilateral e abusivo de mais de 185% no valor do aluguel, elevando-o de R$ 702,98 para R$ 2.008,50 sem qualquer justificativa técnica ou amparo contratual. Aduz que a cobrança afronta o Edital de Concorrência Pública 001/2023 e o Ofício-Circular 20/2023/SEINF, que asseguraria a permanência dos permissionários. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ A parte ré juntou os seguintes documentos: contrato social e procuração (EP 49.1), comprovantes de despesas e renda (EP 50.2 e EP 50.3), Ofício-Circular da SEINF (EP 51.1), Laudo de Avaliação Imobiliária particular com anexo fotográfico (EP 67.2) e relatório de conformidade de assinaturas (EP 67.3). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE o reconhecimento da inexistência de mora e a total improcedência do despejo. DA RECONVENÇÃO (EP 48.1 E EP 85.1) A parte ré apresentou reconvenção, devidamente admitida no EP 85.1. Afirma que o aluguel foi majorado de forma abrupta e unilateral pela concessionária, em desrespeito à boa-fé objetiva. Sustenta a necessidade de adequação dos valores aos parâmetros do Edital 001/2023. PEDE a revisão dos valores de aluguel e a restituição dos valores pagos a maior de forma indevida. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 58.1) A parte autora apresentou réplica esclarecendo que a ação não se trata de despejo por falta de pagamento, mas sim de denúncia vazia, não dependendo de inadimplência. Defendeu a natureza privada da relação e o regular exercício do direito de retomada do imóvel. DA DECISÃO SANEADORA (EP 71.1) O processo foi organizado e saneado (EP 71.1). Foram fixados os seguintes pontos incontroversos: a condição da parte autora como administradora do Terminal; a ocupação da loja pela parte ré; a inexistência de contrato escrito formalizado; e a realização de pagamentos mensais. Foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a legalidade do valor do aluguel cobrado; a natureza jurídica da ação; o direito à manutenção na posse; e o estado de conservação do imóvel. Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito com a conclusão do processo para sentença. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (EP 85.1) Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para declarar a admissibilidade processual do pedido reconvencional formulado pela parte ré. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. A parte ré impugna o valor da causa de R$ 10.000,00, afirmando que a fixação é genérica e viola o inc. III do art. 58 da Lei 8.245/91. A ação de despejo possui regra específica de que o valor da causa deve corresponder a 12 meses de aluguel. Constato que o valor do aluguel incontroverso exigido pela parte autora no momento da propositura da ação era de R$ 2.008,50 mensais. Portanto, o valor correto da causa deve ser a multiplicação deste montante por 12 meses, resultando em R$ 24.102,00. ACOLHO a impugnação para corrigir o valor da causa principal para R$ 24.102,00. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO Trata-se de ação de despejo cumulada com reconvenção de revisão contratual e repetição de indébito. A parte autora busca a retomada do imóvel sob o fundamento de denúncia vazia de locação não residencial por prazo indeterminado, enquanto a parte ré pleiteia a manutenção da posse e a revisão de aumento unilateral de aluguel. A legislação aplicável ao caso envolve a Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que rege as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, bem como o Código Civil no que tange à boa-fé objetiva nos contratos. A locação de espaço em terminais rodoviários, quando não se trata de box essencial à prestação do serviço público de transporte em si, submete-se ao regime de direito privado da Lei 8.245/91, caracterizando verdadeira locação comercial. DA NATUREZA DA AÇÃO DE DESPEJO E DO DIREITO À RETOMADA DO IMÓVEL (DENÚNCIA VAZIA) A parte autora alega que a ocupação ocorre por prazo indeterminado e sem contrato escrito formalizado, exercendo seu direito de retomada imotivada após a notificação premonitória. A parte ré defende a inexistência de inadimplência e invoca um Ofício-Circular do Estado que garantiria a permanência dos permissionários. O cerne da questão consiste em avaliar se os requisitos legais para o despejo imotivado (denúncia vazia) foram cumpridos e se existe óbice administrativo que impeça a concessionária de retomar o bem. Ao consultar a Lei 8.245/91, confere-se que o contrato de locação não residencial por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário 30 dias para a desocupação, nos termos do art. 57. Na denúncia vazia, a lei não exige motivação ou demonstração de inadimplência. O rompimento do vínculo decorre do simples exercício de um direito potestativo do locador, bastando a comprovação de que o locatário foi devidamente notificado com a antecedência legal. Os documentos juntados no EP 1.9 e EP 1.10 comprovam que a parte autora promoveu a notificação extrajudicial da parte ré, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária do espaço. A alegação de adimplência formulada pela parte ré não obsta o pedido de despejo nesta modalidade, pois o objeto da ação não é a cobrança ou a infração contratual, mas o término imotivado do vínculo locatício. Quanto à tese de proteção baseada no Ofício-Circular 20/2023/SEINF (EP 51.1), verifico que orientações administrativas de transição não possuem força normativa para suprimir o direito de propriedade e de gestão conferido à concessionária atual, tampouco revogam a legislação federal que disciplina o direito de retomada na locação comercial. A parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. O pedido principal de despejo é procedente. DA RECONVENÇÃO: DA REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO A parte ré/reconvinte alega que a concessionária efetuou um aumento abusivo e unilateral do aluguel, elevando-o de R$ 702,98 para R$ 2.008,50 a partir de junho de 2024, sem negociação prévia ou previsão contratual. A parte autora/reconvinda defende a regularidade de sua administração e a liberdade de precificação dos espaços comerciais do terminal. O cerne da controvérsia, neste ponto, consiste em apurar a legalidade da majoração imposta e o consequente direito à restituição dos valores pagos a maior. As relações contratuais são pautadas pelo princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), que veda o comportamento contraditório, a surpresa e a alteração unilateral substancial das obrigações, especialmente quando não há contrato escrito assinado pelas partes autorizando tal conduta. A majoração de um aluguel em mais de 185% de um mês para o outro, sem o consentimento do locatário e sem o amparo de uma ação revisional de aluguel ou de contrato formal prévio, configura evidente abuso de direito. Ao analisar os extratos e boletos apresentados (EP 1.11), constata-se de modo cristalino que o valor histórico praticado era de R$ 702,98 e foi alterado abruptamente pela concessionária recém-empossada. A imposição unilateral de novos valores não se convalida apenas pela emissão de boletos, exigindo acordo de vontades ou provimento judicial específico para readequação ao valor de mercado. A parte ré/reconvinte comprovou o fato constitutivo do seu direito reconvencional – inc. I do art. 373 do CPC. Como o aumento unilateral carece de validade jurídica, o valor do aluguel devido até a efetiva desocupação deve permanecer adstrito ao último patamar incontroverso (R$ 702,98), com a necessária restituição do que foi pago a maior. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois a cobrança, embora abusiva contratualmente, originou-se de uma interpretação equivocada dos poderes de administração da nova concessionária, caracterizando o engano justificável e afastando a má-fé necessária para a devolução em dobro. O pedido reconvencional é procedente em parte. DISPOSITIVO CORRIJO, de ofício, o valor da causa principal para R$ 24.102,00. JULGO PROCEDENTE o pedido principal para declarar extinta a relação locatícia existente entre as partes e decretar o despejo da parte ré do Box 20/22 localizado no Terminal Rodoviário de Boa Vista, assinalando o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo compulsório. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido reconvencional para declarar nulo o aumento unilateral do aluguel, fixando o valor devido no patamar histórico de R$ 702,98 mensais até a efetiva desocupação, e condenar a parte autora/reconvinda a restituir à parte ré/reconvinte, na forma simples, os valores comprovadamente pagos a maior em relação a esse limite. O valor da condenação material (restituição) deverá ser apurado em liquidação, com atualização a partir da citação da reconvenção, exclusivamente, pela taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte autora e a parte ré, respectivamente, na proporção de 30% e 70%, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da lide reconvencional, fixados em 10% do valor atualizado da condenação (proveito econômico obtido na reconvenção). DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento definitivo sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO IRREGULAR DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente apreciada e decidida, mas apenas ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Portanto, a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ostenta conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, bem como, com o intuito inadequado de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação). ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 24.102,00) - § 2º do art. 1.026 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Despejo: 0819622-15.2025.8.23.0010 Autor(s): SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA Réu(s): BANCARY CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA SENTENÇA Ação de despejo ajuizada por SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA contra BANCARY CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, objetivando a desocupação de imóvel comercial localizado no Terminal Rodoviário de Boa Vista, sob a alegação de recusa na formalização de contrato e vigência de locação por prazo indeterminado. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que é a atual empresa concessionária de serviços públicos que administra o Terminal Rodoviário de Boa Vista desde 01/04/2024. Afirma que assumiu a condição de concessionária e vem mantendo relação privada de locação com os ocupantes, existindo locatários que não formalizaram contratos. Sustenta que a parte ré se recusa a formalizar contrato de locação, caracterizando a relação como locação por prazo indeterminado, o que a levou a promover notificação extrajudicial para desocupação no prazo de 30 dias. Aduz que a parte ré insiste em não desocupar voluntariamente a área locada. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA A parte autora juntou os seguintes documentos: procuração e substabelecimento (EP 1.2 e EP 1.3), contrato social (EP 1.4), contrato de concessão (EP 1.5), extrato de contrato e termo de entrega do terminal (EP 1.6 e EP 1.7), comprovante de inscrição do CNPJ da parte ré (EP 1.8), notificações extrajudiciais (EP 1.9 e EP 1.10), boletos bancários e extratos de pagamentos (EP 1.11 e EP 1.12). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a concessão de tutela provisória de evidência para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias. (2) PEDE a procedência da ação para declarar extinta a relação locatícia e determinar o despejo compulsório. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 12.1 Em decisão liminar o juízo indeferiu o pedido de tutela provisória, por demandar dilação probatória sob o crivo do contraditório. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 31.1 E EP 44.1) As audiências de conciliação designadas para 09/09/2025 e 30/10/2025 restaram prejudicadas pela ausência da parte ré, que ainda não havia sido validamente citada. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 57.1) A citação da parte ré foi efetivada por via postal, conforme certidão de leitura juntada no EP 57.1. DA DEFESA DA PARTE RÉ (EP 48.1) A parte ré apresentou contestação tempestiva. Em preliminar, arguiu a inépcia da inicial pela atribuição de valor da causa genérico de R$ 10.000,00, a impossibilidade de aplicação de multas processuais por ausência em audiência e apresentou impugnação aos valores cobrados. No mérito, a parte ré defende que ocupa o local há mais de 20 anos e que sempre honrou com seus pagamentos. Afirma a inexistência de inadimplência, alegando que os comprovantes de pagamento demonstram a quitação regular das parcelas. Sustenta que a parte autora promoveu aumento unilateral e abusivo de mais de 185% no valor do aluguel, elevando-o de R$ 702,98 para R$ 2.008,50 sem qualquer justificativa técnica ou amparo contratual. Aduz que a cobrança afronta o Edital de Concorrência Pública 001/2023 e o Ofício-Circular 20/2023/SEINF, que asseguraria a permanência dos permissionários. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ A parte ré juntou os seguintes documentos: contrato social e procuração (EP 49.1), comprovantes de despesas e renda (EP 50.2 e EP 50.3), Ofício-Circular da SEINF (EP 51.1), Laudo de Avaliação Imobiliária particular com anexo fotográfico (EP 67.2) e relatório de conformidade de assinaturas (EP 67.3). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE o reconhecimento da inexistência de mora e a total improcedência do despejo. DA RECONVENÇÃO (EP 48.1 E EP 85.1) A parte ré apresentou reconvenção, devidamente admitida no EP 85.1. Afirma que o aluguel foi majorado de forma abrupta e unilateral pela concessionária, em desrespeito à boa-fé objetiva. Sustenta a necessidade de adequação dos valores aos parâmetros do Edital 001/2023. PEDE a revisão dos valores de aluguel e a restituição dos valores pagos a maior de forma indevida. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 58.1) A parte autora apresentou réplica esclarecendo que a ação não se trata de despejo por falta de pagamento, mas sim de denúncia vazia, não dependendo de inadimplência. Defendeu a natureza privada da relação e o regular exercício do direito de retomada do imóvel. DA DECISÃO SANEADORA (EP 71.1) O processo foi organizado e saneado (EP 71.1). Foram fixados os seguintes pontos incontroversos: a condição da parte autora como administradora do Terminal; a ocupação da loja pela parte ré; a inexistência de contrato escrito formalizado; e a realização de pagamentos mensais. Foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a legalidade do valor do aluguel cobrado; a natureza jurídica da ação; o direito à manutenção na posse; e o estado de conservação do imóvel. Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito com a conclusão do processo para sentença. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (EP 85.1) Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para declarar a admissibilidade processual do pedido reconvencional formulado pela parte ré. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. A parte ré impugna o valor da causa de R$ 10.000,00, afirmando que a fixação é genérica e viola o inc. III do art. 58 da Lei 8.245/91. A ação de despejo possui regra específica de que o valor da causa deve corresponder a 12 meses de aluguel. Constato que o valor do aluguel incontroverso exigido pela parte autora no momento da propositura da ação era de R$ 2.008,50 mensais. Portanto, o valor correto da causa deve ser a multiplicação deste montante por 12 meses, resultando em R$ 24.102,00. ACOLHO a impugnação para corrigir o valor da causa principal para R$ 24.102,00. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO Trata-se de ação de despejo cumulada com reconvenção de revisão contratual e repetição de indébito. A parte autora busca a retomada do imóvel sob o fundamento de denúncia vazia de locação não residencial por prazo indeterminado, enquanto a parte ré pleiteia a manutenção da posse e a revisão de aumento unilateral de aluguel. A legislação aplicável ao caso envolve a Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que rege as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, bem como o Código Civil no que tange à boa-fé objetiva nos contratos. A locação de espaço em terminais rodoviários, quando não se trata de box essencial à prestação do serviço público de transporte em si, submete-se ao regime de direito privado da Lei 8.245/91, caracterizando verdadeira locação comercial. DA NATUREZA DA AÇÃO DE DESPEJO E DO DIREITO À RETOMADA DO IMÓVEL (DENÚNCIA VAZIA) A parte autora alega que a ocupação ocorre por prazo indeterminado e sem contrato escrito formalizado, exercendo seu direito de retomada imotivada após a notificação premonitória. A parte ré defende a inexistência de inadimplência e invoca um Ofício-Circular do Estado que garantiria a permanência dos permissionários. O cerne da questão consiste em avaliar se os requisitos legais para o despejo imotivado (denúncia vazia) foram cumpridos e se existe óbice administrativo que impeça a concessionária de retomar o bem. Ao consultar a Lei 8.245/91, confere-se que o contrato de locação não residencial por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário 30 dias para a desocupação, nos termos do art. 57. Na denúncia vazia, a lei não exige motivação ou demonstração de inadimplência. O rompimento do vínculo decorre do simples exercício de um direito potestativo do locador, bastando a comprovação de que o locatário foi devidamente notificado com a antecedência legal. Os documentos juntados no EP 1.9 e EP 1.10 comprovam que a parte autora promoveu a notificação extrajudicial da parte ré, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária do espaço. A alegação de adimplência formulada pela parte ré não obsta o pedido de despejo nesta modalidade, pois o objeto da ação não é a cobrança ou a infração contratual, mas o término imotivado do vínculo locatício. Quanto à tese de proteção baseada no Ofício-Circular 20/2023/SEINF (EP 51.1), verifico que orientações administrativas de transição não possuem força normativa para suprimir o direito de propriedade e de gestão conferido à concessionária atual, tampouco revogam a legislação federal que disciplina o direito de retomada na locação comercial. A parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. O pedido principal de despejo é procedente. DA RECONVENÇÃO: DA REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO A parte ré/reconvinte alega que a concessionária efetuou um aumento abusivo e unilateral do aluguel, elevando-o de R$ 702,98 para R$ 2.008,50 a partir de junho de 2024, sem negociação prévia ou previsão contratual. A parte autora/reconvinda defende a regularidade de sua administração e a liberdade de precificação dos espaços comerciais do terminal. O cerne da controvérsia, neste ponto, consiste em apurar a legalidade da majoração imposta e o consequente direito à restituição dos valores pagos a maior. As relações contratuais são pautadas pelo princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), que veda o comportamento contraditório, a surpresa e a alteração unilateral substancial das obrigações, especialmente quando não há contrato escrito assinado pelas partes autorizando tal conduta. A majoração de um aluguel em mais de 185% de um mês para o outro, sem o consentimento do locatário e sem o amparo de uma ação revisional de aluguel ou de contrato formal prévio, configura evidente abuso de direito. Ao analisar os extratos e boletos apresentados (EP 1.11), constata-se de modo cristalino que o valor histórico praticado era de R$ 702,98 e foi alterado abruptamente pela concessionária recém-empossada. A imposição unilateral de novos valores não se convalida apenas pela emissão de boletos, exigindo acordo de vontades ou provimento judicial específico para readequação ao valor de mercado. A parte ré/reconvinte comprovou o fato constitutivo do seu direito reconvencional – inc. I do art. 373 do CPC. Como o aumento unilateral carece de validade jurídica, o valor do aluguel devido até a efetiva desocupação deve permanecer adstrito ao último patamar incontroverso (R$ 702,98), com a necessária restituição do que foi pago a maior. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois a cobrança, embora abusiva contratualmente, originou-se de uma interpretação equivocada dos poderes de administração da nova concessionária, caracterizando o engano justificável e afastando a má-fé necessária para a devolução em dobro. O pedido reconvencional é procedente em parte. DISPOSITIVO CORRIJO, de ofício, o valor da causa principal para R$ 24.102,00. JULGO PROCEDENTE o pedido principal para declarar extinta a relação locatícia existente entre as partes e decretar o despejo da parte ré do Box 20/22 localizado no Terminal Rodoviário de Boa Vista, assinalando o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo compulsório. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido reconvencional para declarar nulo o aumento unilateral do aluguel, fixando o valor devido no patamar histórico de R$ 702,98 mensais até a efetiva desocupação, e condenar a parte autora/reconvinda a restituir à parte ré/reconvinte, na forma simples, os valores comprovadamente pagos a maior em relação a esse limite. O valor da condenação material (restituição) deverá ser apurado em liquidação, com atualização a partir da citação da reconvenção, exclusivamente, pela taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte autora e a parte ré, respectivamente, na proporção de 30% e 70%, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da lide reconvencional, fixados em 10% do valor atualizado da condenação (proveito econômico obtido na reconvenção). DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento definitivo sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO IRREGULAR DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente apreciada e decidida, mas apenas ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Portanto, a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ostenta conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, bem como, com o intuito inadequado de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação). ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 24.102,00) - § 2º do art. 1.026 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento

28/07/2026, 14:45

Expedição de documento

28/07/2026, 14:45

Expedição de documento

28/07/2026, 13:31

Procedência em Parte

28/07/2026, 11:41

Conclusão (para julgamento)

24/07/2026, 09:45

Documento

24/07/2026, 09:44

Decurso de Prazo

24/07/2026, 00:18

Petição (comparecimento periódico em juízo)

03/07/2026, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0819622-15.2025.8.23.0010 Despejo: SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA Autor(s): BANCARY CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA Réu(s) DECISÃO Embargos de declaração (EP 76.1) interpostos por BANCARY CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, contra a decisão (EP 71.1) que declarou o processo saneado, fixou os pontos controvertidos, especificou os meios de prova e anunciou o julgamento antecipado do mérito. DAS ALEGAÇÕES DA PARTE EMBARGANTE (EP 76.1) A parte embargante, BANCARY CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, aponta omissão na decisão por não incluir as cláusulas do contrato de concessão entre os pontos controvertidos. A parte embargante afirma omissão na decisão ao reproduzir a alegação de recusa de formalização de contrato formulada pela autora, e ignorar a contranotificação. A parte embargante alega omissão quanto à análise dos direitos materiais aplicáveis nas possíveis hipóteses de qualificação jurídica da ação. A parte embargante suscita omissão quanto à falta de pronunciamento sobre a admissibilidade do pedido reconvencional. A parte embargante aponta obscuridade quanto à divergência do imóvel indicado na notificação extrajudicial e o imóvel efetivamente ocupado. DA PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE (1) PEDE o esclarecimento sobre a inclusão das cláusulas do contrato de concessão nos pontos controvertidos. (2) PEDE o esclarecimento sobre a consideração da contranotificação que solicitou a minuta contratual. (3) PEDE o esclarecimento sobre a consideração dos direitos materiais de preferência e de purga da mora. (4) PEDE o pronunciamento sobre a admissibilidade do pedido reconvencional. (5) PEDE o esclarecimento sobre a divergência entre a notificação endereçada e o local da ocupação real. (6) PEDE o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos integrativos e modificativos. DAS CONTRARRAZÕES A parte embargada, SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os embargos de declaração são tempestivos, conforme certidão de EP 77.1. Conheço do recurso. DA OBSCURIDADE A parte embargante, BANCARY CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, alega obscuridade na decisão quanto à divergência entre a notificação extrajudicial endereçada ao espaço físico diverso e a ocupação real do imóvel. Não há obscuridade na decisão impugnada. A obscuridade consiste na falta de clareza, imprecisão ou ininteligibilidade na fundamentação ou no dispositivo da decisão judicial. A decisão de EP 71.1 estabeleceu expressamente como ponto incontroverso a ocupação do imóvel correto pela parte ré. A divergência apontada pela parte embargante diz respeito à validade da prova documental fornecida pela parte autora, SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA. A validade e a eficácia da notificação extrajudicial constituem matéria de mérito. O juízo analisará a validade da prova documental durante o julgamento da causa. REJEITO a alegação de obscuridade. DA OMISSÃO A parte embargante, BANCARY CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, aponta omissão na decisão de EP 71.1 pela ausência de fixação de pontos controvertidos sobre as cláusulas do contrato de concessão de EP 1.5. A parte embargante afirma omissão por falta de inclusão da contranotificação de EP 51.1 como ponto controvertido. A parte embargante alega omissão quanto à falta de previsão de análise do direito de preferência. A parte embargante suscita omissão por ausência de manifestação expressa sobre a admissibilidade da reconvenção proposta. Há omissão parcial na decisão impugnada. A decisão de EP 71.1 deixou de se manifestar expressamente sobre a admissibilidade do pedido reconvencional formulado na contestação de EP 48.1. O juízo deve definir a admissibilidade da reconvenção antes do julgamento antecipado anunciado. A admissibilidade da reconvenção deve ser reconhecida. A parte embargante apresentou o pedido reconvencional no momento processual adequado. Não existe omissão a ser sanada via embargos de declaração quanto aos demais pontos suscitados. A decisão saneadora fixou os pontos controvertidos essenciais para a resolução do processo. A lei processual não exige que o juiz relacione individualmente cada cláusula contratual ou cada documento probatório nos pontos controvertidos. A análise sobre a força das cláusulas contratuais e a verificação dos direitos materiais representam questões de mérito. O juízo apreciará todas as questões de direito material e todos os documentos anexados no momento da prolação da sentença. ACOLHO PARCIALMENTE a alegação de omissão para declarar a admissibilidade do pedido reconvencional. DA ANÁLISE DE INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração não possuem intuito manifestamente protelatório. A parte embargante, BANCARY CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, utilizou o recurso para buscar a correção de uma omissão processual sobre o recebimento da reconvenção. A conduta processual da parte embargante não caracteriza má-fé. Não aplico a multa correspondente. DISPOSITIVO ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração (EP 76.1) opostos pela parte embargante, BANCARY CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, com efeitos integrativos, para suprir a omissão constatada e declarar a admissibilidade processual do pedido reconvencional formulado na contestação de EP 48.1. REJEITO as demais alegações de omissão e obscuridade. MANTENHO hígidos os demais termos da decisão de EP 71.1. Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento

26/06/2026, 09:49

Expedição de documento

26/06/2026, 09:49

Expedição de documento

26/06/2026, 08:52

Documentos

Sentença

•29/07/2026, 00:00

Sentença

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Despejo: 0819622-15.2025.8.23.0010 Autor(s): SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA Réu(s): BANCARY CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA SENTENÇA Ação de despejo ajuizada por SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA contra BANCARY CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, objetivando a desocupação de imóvel comercial localizado no Terminal Rodoviário de Boa Vista, sob a alegação de recusa na formalização de contrato e vigência de locação por prazo indeterminado. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que é a atual empresa concessionária de serviços públicos que administra o Terminal Rodoviário de Boa Vista desde 01/04/2024. Afirma que assumiu a condição de concessionária e vem mantendo relação privada de locação com os ocupantes, existindo locatários que não formalizaram contratos. Sustenta que a parte ré se recusa a formalizar contrato de locação, caracterizando a relação como locação por prazo indeterminado, o que a levou a promover notificação extrajudicial para desocupação no prazo de 30 dias. Aduz que a parte ré insiste em não desocupar voluntariamente a área locada. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA A parte autora juntou os seguintes documentos: procuração e substabelecimento (EP 1.2 e EP 1.3), contrato social (EP 1.4), contrato de concessão (EP 1.5), extrato de contrato e termo de entrega do terminal (EP 1.6 e EP 1.7), comprovante de inscrição do CNPJ da parte ré (EP 1.8), notificações extrajudiciais (EP 1.9 e EP 1.10), boletos bancários e extratos de pagamentos (EP 1.11 e EP 1.12). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a concessão de tutela provisória de evidência para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias. (2) PEDE a procedência da ação para declarar extinta a relação locatícia e determinar o despejo compulsório. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 12.1 Em decisão liminar o juízo indeferiu o pedido de tutela provisória, por demandar dilação probatória sob o crivo do contraditório. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 31.1 E EP 44.1) As audiências de conciliação designadas para 09/09/2025 e 30/10/2025 restaram prejudicadas pela ausência da parte ré, que ainda não havia sido validamente citada. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 57.1) A citação da parte ré foi efetivada por via postal, conforme certidão de leitura juntada no EP 57.1. DA DEFESA DA PARTE RÉ (EP 48.1) A parte ré apresentou contestação tempestiva. Em preliminar, arguiu a inépcia da inicial pela atribuição de valor da causa genérico de R$ 10.000,00, a impossibilidade de aplicação de multas processuais por ausência em audiência e apresentou impugnação aos valores cobrados. No mérito, a parte ré defende que ocupa o local há mais de 20 anos e que sempre honrou com seus pagamentos. Afirma a inexistência de inadimplência, alegando que os comprovantes de pagamento demonstram a quitação regular das parcelas. Sustenta que a parte autora promoveu aumento unilateral e abusivo de mais de 185% no valor do aluguel, elevando-o de R$ 702,98 para R$ 2.008,50 sem qualquer justificativa técnica ou amparo contratual. Aduz que a cobrança afronta o Edital de Concorrência Pública 001/2023 e o Ofício-Circular 20/2023/SEINF, que asseguraria a permanência dos permissionários. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ A parte ré juntou os seguintes documentos: contrato social e procuração (EP 49.1), comprovantes de despesas e renda (EP 50.2 e EP 50.3), Ofício-Circular da SEINF (EP 51.1), Laudo de Avaliação Imobiliária particular com anexo fotográfico (EP 67.2) e relatório de conformidade de assinaturas (EP 67.3). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE o reconhecimento da inexistência de mora e a total improcedência do despejo. DA RECONVENÇÃO (EP 48.1 E EP 85.1) A parte ré apresentou reconvenção, devidamente admitida no EP 85.1. Afirma que o aluguel foi majorado de forma abrupta e unilateral pela concessionária, em desrespeito à boa-fé objetiva. Sustenta a necessidade de adequação dos valores aos parâmetros do Edital 001/2023. PEDE a revisão dos valores de aluguel e a restituição dos valores pagos a maior de forma indevida. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 58.1) A parte autora apresentou réplica esclarecendo que a ação não se trata de despejo por falta de pagamento, mas sim de denúncia vazia, não dependendo de inadimplência. Defendeu a natureza privada da relação e o regular exercício do direito de retomada do imóvel. DA DECISÃO SANEADORA (EP 71.1) O processo foi organizado e saneado (EP 71.1). Foram fixados os seguintes pontos incontroversos: a condição da parte autora como administradora do Terminal; a ocupação da loja pela parte ré; a inexistência de contrato escrito formalizado; e a realização de pagamentos mensais. Foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a legalidade do valor do aluguel cobrado; a natureza jurídica da ação; o direito à manutenção na posse; e o estado de conservação do imóvel. Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito com a conclusão do processo para sentença. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (EP 85.1) Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para declarar a admissibilidade processual do pedido reconvencional formulado pela parte ré. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. A parte ré impugna o valor da causa de R$ 10.000,00, afirmando que a fixação é genérica e viola o inc. III do art. 58 da Lei 8.245/91. A ação de despejo possui regra específica de que o valor da causa deve corresponder a 12 meses de aluguel. Constato que o valor do aluguel incontroverso exigido pela parte autora no momento da propositura da ação era de R$ 2.008,50 mensais. Portanto, o valor correto da causa deve ser a multiplicação deste montante por 12 meses, resultando em R$ 24.102,00. ACOLHO a impugnação para corrigir o valor da causa principal para R$ 24.102,00. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO Trata-se de ação de despejo cumulada com reconvenção de revisão contratual e repetição de indébito. A parte autora busca a retomada do imóvel sob o fundamento de denúncia vazia de locação não residencial por prazo indeterminado, enquanto a parte ré pleiteia a manutenção da posse e a revisão de aumento unilateral de aluguel. A legislação aplicável ao caso envolve a Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que rege as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, bem como o Código Civil no que tange à boa-fé objetiva nos contratos. A locação de espaço em terminais rodoviários, quando não se trata de box essencial à prestação do serviço público de transporte em si, submete-se ao regime de direito privado da Lei 8.245/91, caracterizando verdadeira locação comercial. DA NATUREZA DA AÇÃO DE DESPEJO E DO DIREITO À RETOMADA DO IMÓVEL (DENÚNCIA VAZIA) A parte autora alega que a ocupação ocorre por prazo indeterminado e sem contrato escrito formalizado, exercendo seu direito de retomada imotivada após a notificação premonitória. A parte ré defende a inexistência de inadimplência e invoca um Ofício-Circular do Estado que garantiria a permanência dos permissionários. O cerne da questão consiste em avaliar se os requisitos legais para o despejo imotivado (denúncia vazia) foram cumpridos e se existe óbice administrativo que impeça a concessionária de retomar o bem. Ao consultar a Lei 8.245/91, confere-se que o contrato de locação não residencial por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário 30 dias para a desocupação, nos termos do art. 57. Na denúncia vazia, a lei não exige motivação ou demonstração de inadimplência. O rompimento do vínculo decorre do simples exercício de um direito potestativo do locador, bastando a comprovação de que o locatário foi devidamente notificado com a antecedência legal. Os documentos juntados no EP 1.9 e EP 1.10 comprovam que a parte autora promoveu a notificação extrajudicial da parte ré, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária do espaço. A alegação de adimplência formulada pela parte ré não obsta o pedido de despejo nesta modalidade, pois o objeto da ação não é a cobrança ou a infração contratual, mas o término imotivado do vínculo locatício. Quanto à tese de proteção baseada no Ofício-Circular 20/2023/SEINF (EP 51.1), verifico que orientações administrativas de transição não possuem força normativa para suprimir o direito de propriedade e de gestão conferido à concessionária atual, tampouco revogam a legislação federal que disciplina o direito de retomada na locação comercial. A parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. O pedido principal de despejo é procedente. DA RECONVENÇÃO: DA REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO A parte ré/reconvinte alega que a concessionária efetuou um aumento abusivo e unilateral do aluguel, elevando-o de R$ 702,98 para R$ 2.008,50 a partir de junho de 2024, sem negociação prévia ou previsão contratual. A parte autora/reconvinda defende a regularidade de sua administração e a liberdade de precificação dos espaços comerciais do terminal. O cerne da controvérsia, neste ponto, consiste em apurar a legalidade da majoração imposta e o consequente direito à restituição dos valores pagos a maior. As relações contratuais são pautadas pelo princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), que veda o comportamento contraditório, a surpresa e a alteração unilateral substancial das obrigações, especialmente quando não há contrato escrito assinado pelas partes autorizando tal conduta. A majoração de um aluguel em mais de 185% de um mês para o outro, sem o consentimento do locatário e sem o amparo de uma ação revisional de aluguel ou de contrato formal prévio, configura evidente abuso de direito. Ao analisar os extratos e boletos apresentados (EP 1.11), constata-se de modo cristalino que o valor histórico praticado era de R$ 702,98 e foi alterado abruptamente pela concessionária recém-empossada. A imposição unilateral de novos valores não se convalida apenas pela emissão de boletos, exigindo acordo de vontades ou provimento judicial específico para readequação ao valor de mercado. A parte ré/reconvinte comprovou o fato constitutivo do seu direito reconvencional – inc. I do art. 373 do CPC. Como o aumento unilateral carece de validade jurídica, o valor do aluguel devido até a efetiva desocupação deve permanecer adstrito ao último patamar incontroverso (R$ 702,98), com a necessária restituição do que foi pago a maior. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois a cobrança, embora abusiva contratualmente, originou-se de uma interpretação equivocada dos poderes de administração da nova concessionária, caracterizando o engano justificável e afastando a má-fé necessária para a devolução em dobro. O pedido reconvencional é procedente em parte. DISPOSITIVO CORRIJO, de ofício, o valor da causa principal para R$ 24.102,00. JULGO PROCEDENTE o pedido principal para declarar extinta a relação locatícia existente entre as partes e decretar o despejo da parte ré do Box 20/22 localizado no Terminal Rodoviário de Boa Vista, assinalando o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo compulsório. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido reconvencional para declarar nulo o aumento unilateral do aluguel, fixando o valor devido no patamar histórico de R$ 702,98 mensais até a efetiva desocupação, e condenar a parte autora/reconvinda a restituir à parte ré/reconvinte, na forma simples, os valores comprovadamente pagos a maior em relação a esse limite. O valor da condenação material (restituição) deverá ser apurado em liquidação, com atualização a partir da citação da reconvenção, exclusivamente, pela taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte autora e a parte ré, respectivamente, na proporção de 30% e 70%, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da lide reconvencional, fixados em 10% do valor atualizado da condenação (proveito econômico obtido na reconvenção). DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento definitivo sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO IRREGULAR DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente apreciada e decidida, mas apenas ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Portanto, a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ostenta conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, bem como, com o intuito inadequado de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação). ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 24.102,00) - § 2º do art. 1.026 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0819622-15.2025.8.23.0010 Despejo: SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA Autor(s): BANCARY CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA Réu(s) DECISÃO Embargos de declaração (EP 76.1) interpostos por BANCARY CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, contra a decisão (EP 71.1) que declarou o processo saneado, fixou os pontos controvertidos, especificou os meios de prova e anunciou o julgamento antecipado do mérito. DAS ALEGAÇÕES DA PARTE EMBARGANTE (EP 76.1) A parte embargante, BANCARY CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, aponta omissão na decisão por não incluir as cláusulas do contrato de concessão entre os pontos controvertidos. A parte embargante afirma omissão na decisão ao reproduzir a alegação de recusa de formalização de contrato formulada pela autora, e ignorar a contranotificação. A parte embargante alega omissão quanto à análise dos direitos materiais aplicáveis nas possíveis hipóteses de qualificação jurídica da ação. A parte embargante suscita omissão quanto à falta de pronunciamento sobre a admissibilidade do pedido reconvencional. A parte embargante aponta obscuridade quanto à divergência do imóvel indicado na notificação extrajudicial e o imóvel efetivamente ocupado. DA PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE (1) PEDE o esclarecimento sobre a inclusão das cláusulas do contrato de concessão nos pontos controvertidos. (2) PEDE o esclarecimento sobre a consideração da contranotificação que solicitou a minuta contratual. (3) PEDE o esclarecimento sobre a consideração dos direitos materiais de preferência e de purga da mora. (4) PEDE o pronunciamento sobre a admissibilidade do pedido reconvencional. (5) PEDE o esclarecimento sobre a divergência entre a notificação endereçada e o local da ocupação real. (6) PEDE o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos integrativos e modificativos. DAS CONTRARRAZÕES A parte embargada, SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os embargos de declaração são tempestivos, conforme certidão de EP 77.1. Conheço do recurso. DA OBSCURIDADE A parte embargante, BANCARY CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, alega obscuridade na decisão quanto à divergência entre a notificação extrajudicial endereçada ao espaço físico diverso e a ocupação real do imóvel. Não há obscuridade na decisão impugnada. A obscuridade consiste na falta de clareza, imprecisão ou ininteligibilidade na fundamentação ou no dispositivo da decisão judicial. A decisão de EP 71.1 estabeleceu expressamente como ponto incontroverso a ocupação do imóvel correto pela parte ré. A divergência apontada pela parte embargante diz respeito à validade da prova documental fornecida pela parte autora, SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA. A validade e a eficácia da notificação extrajudicial constituem matéria de mérito. O juízo analisará a validade da prova documental durante o julgamento da causa. REJEITO a alegação de obscuridade. DA OMISSÃO A parte embargante, BANCARY CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, aponta omissão na decisão de EP 71.1 pela ausência de fixação de pontos controvertidos sobre as cláusulas do contrato de concessão de EP 1.5. A parte embargante afirma omissão por falta de inclusão da contranotificação de EP 51.1 como ponto controvertido. A parte embargante alega omissão quanto à falta de previsão de análise do direito de preferência. A parte embargante suscita omissão por ausência de manifestação expressa sobre a admissibilidade da reconvenção proposta. Há omissão parcial na decisão impugnada. A decisão de EP 71.1 deixou de se manifestar expressamente sobre a admissibilidade do pedido reconvencional formulado na contestação de EP 48.1. O juízo deve definir a admissibilidade da reconvenção antes do julgamento antecipado anunciado. A admissibilidade da reconvenção deve ser reconhecida. A parte embargante apresentou o pedido reconvencional no momento processual adequado. Não existe omissão a ser sanada via embargos de declaração quanto aos demais pontos suscitados. A decisão saneadora fixou os pontos controvertidos essenciais para a resolução do processo. A lei processual não exige que o juiz relacione individualmente cada cláusula contratual ou cada documento probatório nos pontos controvertidos. A análise sobre a força das cláusulas contratuais e a verificação dos direitos materiais representam questões de mérito. O juízo apreciará todas as questões de direito material e todos os documentos anexados no momento da prolação da sentença. ACOLHO PARCIALMENTE a alegação de omissão para declarar a admissibilidade do pedido reconvencional. DA ANÁLISE DE INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração não possuem intuito manifestamente protelatório. A parte embargante, BANCARY CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, utilizou o recurso para buscar a correção de uma omissão processual sobre o recebimento da reconvenção. A conduta processual da parte embargante não caracteriza má-fé. Não aplico a multa correspondente. DISPOSITIVO ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração (EP 76.1) opostos pela parte embargante, BANCARY CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, com efeitos integrativos, para suprir a omissão constatada e declarar a admissibilidade processual do pedido reconvencional formulado na contestação de EP 48.1. REJEITO as demais alegações de omissão e obscuridade. MANTENHO hígidos os demais termos da decisão de EP 71.1. Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0819622-15.2025.8.23.0010 Despejo: SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA Autor(s): BANCARY CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA Réu(s) DECISÃO SANEADORA Ação de despejo ajuizada por, SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA, contra, BANCARY CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, objetivando a desocupação de imóvel comercial (Loja nº 20) localizado na Rodoviária Internacional de Boa Vista, sob a alegação de recusa na formalização de contrato e vigência de locação por prazo indeterminado. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que é a atual concessionária de serviços públicos administradora do Terminal Rodoviário de Boa Vista desde 01/04/2024. Afirma que vem mantendo relações privadas de locação com os ocupantes das áreas comerciais, porém a parte ré se recusa a formalizar o instrumento contratual. Sustenta que a relação jurídica se caracteriza como locação por prazo indeterminado, tendo procedido à notificação extrajudicial para desocupação no prazo de 30 dias, sem êxito. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.0) A parte autora juntou os seguintes documentos: procuração e substabelecimento (EP 1.2 e 1.3), contrato social (EP 1.4), contrato de concessão (EP 1.5), extrato de contrato e termo de entrega do terminal (EP 1.6 e 1.7), comprovante de inscrição do CNPJ da ré (EP 1.8), notificações extrajudiciais (EP 1.9 e 1.10), boletos bancários e extratos de pagamentos (EP 1.11 e 1.12). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a concessão de tutela provisória de evidência para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias. (2) PEDE a procedência da ação para declarar extinta a relação locatícia e determinar o despejo compulsório. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 12.1 O juízo indeferiu o pedido de tutela provisória. A fundamentação destacou a ausência de probabilidade do direito e perigo de dano, ressaltando que a relação jurídica verbal demanda dilação probatória sob o crivo do contraditório. DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO (EP 31.1 E EP 44.1) A audiência de conciliação designada para 09/09/2025 restou prejudicada pela ausência de citação da parte ré (EP 31.1). A nova audiência realizada em 30/10/2025 também não obteve êxito na conciliação, registrando-se novamente a ausência da requerida por falta de citação (EP 44.1). DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 57.1) A citação da parte ré, BANCARY CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, foi efetivada por via postal (AR), com recebimento em 26/11/2025, conforme certidão de leitura de citação no EP 57.1. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ, BANCARY CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA (EP 48.1) A contestação é tempestiva, tendo sido protocolada em 10/12/2025, dentro do prazo legal após a integração da ré ao processo. DAS PRELIMINARES Em preliminar, a parte ré arguiu: (1) a impossibilidade de aplicação das multas por ausência em audiência (EP 24.1 e 40.1), uma vez que não havia sido citada validamente para os atos. (2) a inépcia da inicial pela atribuição de valor da causa genérico de R$ 10.000,00, em descumprimento ao inc. III do art. 58 da Lei nº 8.245/91. (3) o pedido de justiça gratuita. DO MÉRITO DA CONTESTAÇÃO No mérito, a parte ré defende que ocupa o local há mais de 20 anos e que sempre honrou com seus pagamentos. Nega a existência de inadimplência, alegando que os comprovantes de pagamento juntados pela própria autora demonstram a quitação das parcelas. Sustenta que a parte autora promoveu aumento unilateral e abusivo de mais de 185% no valor do aluguel, elevando-o de R$ 702,98 para R$ 2.008,50 sem justificativa técnica. Aduz que a cobrança afronta o item 2.5.6.2 do Edital de Concorrência Pública nº 001/2023, que fixa o valor médio de R$ 24,01 por metro quadrado. Invoca o Ofício-Circular nº 20/2023/SEINF/GAB/CRERR, que asseguraria a permanência dos permissionários sem retirada ou mudança durante a nova concessão. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 48.0, 50.0, 51.0, 67.2) A parte ré juntou os seguintes documentos: contrato social e procuração (EP 49.1), comprovantes de despesas e renda (EP 50.2 a 50.3), Ofício-Circular da SEINF (EP 51.1), Laudo de Avaliação Imobiliária particular com anexo fotográfico (EP 67.2) e relatório de conformidade de assinaturas (EP 67.3). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE o cancelamento das multas aplicadas nos EP 24.1 e 40.1. (2) PEDE o reconhecimento da inexistência de mora e a total improcedência do despejo. (3) PEDE, em sede de pedido contraposto/reconvenção, a revisão dos valores de aluguel para adequação aos parâmetros do Edital nº 001/2023 e o abatimento/compensação dos valores pagos a maior. (4) PEDE a intervenção do Ministério Público Estadual. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 58.1) A parte autora sustenta que a ação não se trata de despejo por falta de pagamento, mas sim por denúncia vazia. Argumenta que a relação é privada e afasta a necessidade de intervenção do Ministério Público. Afirma que os pagamentos realizados pela ré são parciais e irrelevantes para a pretensão de retomada do imóvel. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 61.1 O juízo proferiu despacho finalizando a fase postulatória e intimando as partes para manifestarem interesse no julgamento antecipado ou na produção de provas, além de determinar a comprovação específica de hipossuficiência pela ré. DA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS A parte ré inicialmente requereu perícia judicial (EP 67.1). Posteriormente, a parte ré protocolou petição (EP 68.1) retificando o pedido, informando desinteresse na perícia judicial por entender que o laudo particular já acostado é suficiente e por não possuir condições de arcar com os custos periciais, requerendo o julgamento com base nas provas documentais. A parte autora não requereu outras provas após a réplica. Decido. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DA NULIDADE DAS MULTAS PROCESSUAIS (EP 24.1 E 40.1) Assiste razão à parte ré quanto ao pedido de cancelamento das multas aplicadas por ausência injustificada às audiências de conciliação. Conforme se extrai dos termos de audiência nos EP 31.1 e 44.1, o próprio juízo reconheceu que o expediente citatório não havia sido realizado a tempo ou que a ré não havia sido citada. A citação é pressuposto de validade para a fluência de prazos e obrigatoriedade de comparecimento a atos processuais. Sem a citação válida até as datas das referidas audiências, não se configura o ato atentatório à dignidade da justiça. Portanto, CANCELO as multas de 2% aplicadas nos EP 24.1 e 40.1. DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A parte ré requer a intervenção do Ministério Público Estadual sob o argumento de que a lide envolve gestão de bem público e múltiplos permissionários. Contudo, a controvérsia reside estritamente em relação locatícia privada estabelecida entre a concessionária e o ocupante de unidade comercial. Inexistindo interesse público primário, socialmente relevante ou incapacidade das partes, a intervenção ministerial é desnecessária. INDEFIRO o pedido de intervenção do Ministério Público. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE RÉ (CONTESTAÇÃO) A parte ré sustenta insuficiência de recursos e pede concessão de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Incumbe à parte ré, não apenas juntar documentos de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas e sua renda e patrimônio a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2024, DJe 2/5/2024. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. Feitas essas observações prévias, passo à resposta jurisdicional. Incumbe à parte, não somente alegar por meio de declaração genérica de pobreza, mas demonstrar, de forma concreta, indicativa e descritiva, (1) sua fonte de renda, (2) bens móveis e imóveis de sua titularidade, (3) gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia ou aluguel, e (4) como o pagamento das custas processuais afeta e realmente prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição clara da receita e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte decerto hipossuficiente. Todavia, constata-se, pelos relatos da inicial e da documentação colacionada até o presente momento processual, que a parte ré apresenta capacidade para o pagamento das custas processuais sendo inviável a concessão do benefício porque não se qualifica como hipossuficiente ou pobre, pois, possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. De certo, não se pode ficar alheio ao fato evidenciado nos autos, de que a capacidade econômica manifestada pela parte ré contraria e ilide a presunção relativa da declaração de pobreza. No caso vertente, ao conferir o conjunto da postulação (qualificação das partes, os fatos que dão origem ao ajuizamento da ação e os pedidos), constata-se que a parte ré possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. A despesa mensal e regular com consumo de água, luz, telefone indica a autonomia financeira da parte ré. Quando deliberado pelo juízo, nota-se que o réu não trouxe, de forma específica e concreta, como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família, muito menos, trouxe alguma despesa incomum que interfira na receita e justifique o benefício. Diante da verificação e constatação desses fatos concretos, determinados e específicos, conclui-se ausente a demonstração de pobreza. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens - situação de má administração da renda mensal - não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte ré sem configuração alguma de pobreza. Mormente porque, a contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. Além disso, inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de DECISÃO SANEADORA constatando situação de superendividado. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça da parte ré. DOS PONTOS INCONTROVERSOS São pontos incontroversos: (1) a condição da parte autora como concessionária administradora do Terminal Rodoviário Internacional de Boa Vista desde abril de 2024. (2) a ocupação da Loja nº 20 pela parte ré. (3) a inexistência de contrato escrito formalizado entre as partes após a assunção da nova concessão. (4) a realização de pagamentos mensais pela parte ré, conforme extratos no EP 1.12. DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) a existência de mora ou inadimplemento apto a justificar o despejo. (2) a legalidade do valor do aluguel cobrado (R$ 2.008,50) frente aos parâmetros do Edital de Concorrência Pública nº 001/2023. (3) a natureza jurídica da ação (despejo por falta de pagamento ou denúncia vazia) diante da alteração da causa de pedir em sede de réplica. (4) o direito à manutenção na posse com base no Ofício-Circular nº 20/2023/SEINF. (5) o estado de conservação do imóvel e seu impacto no valor locatício justo. DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS PARA RESOLUÇÃO DO MÉRITO INDEFIRO o depoimento pessoal porque é meio de prova que se mostra desnecessário diante dos argumentos específicos de cada parte que estão contidos na petição inicial e contestação, ainda mais diante dos documentos carreados nos autos. INDEFIRO a produção de prova testemunhal porque há documentos suficientes para a resolução dos pontos controvertidos. INDEFIRO a prova pericial judicial anteriormente requerida pela ré, tendo em vista a desistência expressa manifestada no EP 68.1. Não há necessidade de produção de outras provas porque durante o curso da tramitação processual as partes juntaram documentos que servirão de suporte para análise dos pontos controvertidos e resposta de mérito à pretensão inicial e defesa. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (REGRA GERAL) No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação jurídica peculiar em relação a esse ponto nem necessidade de inversão do ônus da prova. O ônus da prova segue a regra geral disposta no art. 373 do CPC. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO (1) a aplicabilidade dos limites de preço por metro quadrado estabelecidos no Edital nº 001/2023 às locações comerciais do terminal. (2) a vedação à inovação da causa de pedir e a estabilização da lide (art. 329 do CPC). (3) os limites do poder de denúncia imotivada em face de compromissos administrativos de manutenção de permissionários. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. Anuncio o julgamento antecipado do mérito. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Após o decurso dos prazos, certifique-se sobre a estabilidade e preclusão da decisão saneadora com a conclusão do processo para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0819622-15.2025.8.23.0010 Despejo: SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA Autor(s): BANCARY CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA Réu(s) DESPACHO Finalizo a fase postulatória (art. 357 do CPC). Intimem as partes para manifestar, no prazo de até quinze dias: (a) sobre o interesse no julgamento antecipado do mérito. (b) se pretendem a produção de prova pericial ou a oitiva de testemunhas, justificando sua necessidade e pertinência, bem como, os fatos que pretendem demonstrar com as provas. Se não houver interesse na produção de outras provas, efetuem a conclusão do processo para sentença - fica anunciado o julgamento. antecipado do mérito Caso as partes manifestem interesse para produção de outras provas, conclusos para decisão saneadora após o decurso integral de todos os prazos processuais pendentes no sistema. Do pedido de justiça gratuita da parte ré. Se a parte ré possuir interesse no deferimento da justiça gratuita na contestação, em atenção à disciplina legal (contraditório prévio para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais - § 2º do art. 99 do CPC), nesta oportunidade, a parte ré fica intimada, devidamente, para informar, relacionar e demonstrar, de forma específica, concreta e descritiva: sua fonte de renda com a juntada de contracheque ou documento equivalente, os bens móveis (veículos – juntada do CRLV) e imóveis de sua posse ou propriedade (certidão de matrícula de imóveis ou contratos de compra e venda de lote imobiliário), os gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia, medicamentos e aluguel, os gastos com a despesa mensal familiar e, ao fim, como o pagamento da despesa processual afeta e prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição descritiva (planilha) das receitas e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade real de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte que se qualifique como hipossuficiente. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0819622-15.2025.8.23.0010 Classe Processual: Despejo (Despejo para Uso Próprio) Autor(s): SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA, Réu(s): BANCARY CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 30 de outubro de 2025 às 08:30 horas. https://g.tjrr.jus.br/zi0y Dia: 30 de outubro de 2025 às 08:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/zi0y Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 30, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do de outubro de 2025 às 08:30 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 11/9/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

12/09/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0819622-15.2025.8.23.0010 Classe Processual: Despejo (Despejo para Uso Próprio) Autor(s): SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA, Réu(s): BANCARY CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 09 de setembro de 2025 às 09:30 horas. https://g.tjrr.jus.br/38gl Dia: 09 de setembro de 2025 às 09:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/38gl Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 09, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do de setembro de 2025 às 09:30 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 15/7/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

16/07/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Documento

Decurso de Prazo

Petição (comparecimento periódico em juízo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(17)