Cumprimento de sentença 0811079-91.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0811079-91.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:06

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0811079-91.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Posse) Classe Processual: LUIZ VICTOR DA SILVA MENDONCA Requerente(s): JHONATAN DOUGLAS MENANDES ALVES Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento definitivo de sentença. A parte exequente, intimada a dar prosseguimento no feito, quedou-se inerte(EP 150-152). Diante da ausência de indicação de bens penhoráveis, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente. Uma vez que a fase de conhecimento tratava-se de ação de reintegração de posse de bem móvel, a qual originou a fixação de montante indenizatório, o prazo prescricional será de 03 (três) anos, nos termos V dos arts. 206-A e art. 206, §3º, inciso do Código Civil. Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 17/09/2024 (EP 92). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Findo o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 12:46

Ato ordinatório

15/04/2026, 11:36

Expedição de documento

15/04/2026, 11:36

Execução frustrada

14/04/2026, 17:36

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 10:36

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0811079-91.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Boa Vista, 28 de janeiro de 2026. FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS Servidor Judiciário

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento

28/01/2026, 11:47

Expedição de documento

28/01/2026, 10:20

Expedição de documento

28/01/2026, 10:20

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0811079-91.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): LUIZ VICTOR DA SILVA MENDONCA (RG: 4515498 SSP/RR e CPF/CNPJ: 033.819.642-08) Requerido(s): JHONATAN DOUGLAS MENANDES ALVES (RG: 3603580 SSP/RR e CPF/CNPJ: 019.598.412-97) ATO ORDINATÓRIO – sem movimentação há 30 dias Intimar a parte interessada para dar prosseguimento ao feito em 05 (cinco) cinco dias, sob pena de extinção por abandono, quando a continuidade do processo depender de diligência de sua atribuição. Boa Vista/RR, 19 de novembro de 2025. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

20/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

•29/01/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

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