Cumprimento de sentença 0832976-10.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0832976-10.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/06/2026, 07:16

Petição (Embargos À Execução)

25/06/2026, 10:37

Petição (Embargos À Execução)

25/06/2026, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832976-10.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de impugnação aos cálculos efetuados pela parte exequente, apresentada pela CAER, alegando a inclusão indevida de multa nos valores apurados. A multa prevista na sentença possui natureza condicional e, portanto, depende de descumprimento ou provocação da parte adversa para sua incidência. No caso concreto, inexiste decisão posterior que tenha determinado a incidência da penalidade, tampouco há registro de inércia, resistência ou conduta da parte que justificasse a sua imposição, visto que a parte executada demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer (Ep. 39). A inclusão da multa nos cálculos, sem respaldo em decisão judicial específica que a declare exigível, configura excesso de execução. Dessa forma, acolho a impugnação aos cálculos, para determinar a exclusão da multa indevidamente incluída pela parte exequente, por ausência de decisão que tenha efetivado sua aplicação no curso do processo. A respeito da condenação em restituição de valores e danos morais, considerando tratar-se de Concessionária de Serviço Público, aplica-se à impugnante a prerrogativa de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos moldes do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, e da legislação estadual pertinente, conforme Ep. 58. Diante do exposto, acolho a impugnação aos cálculos e determino a intimação da parte exequente para que os retifique, excluindo a multa impugnada. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza de Direito titular do 3º Juizado Especial Cível

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832976-10.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de impugnação aos cálculos efetuados pela parte exequente, apresentada pela CAER, alegando a inclusão indevida de multa nos valores apurados. A multa prevista na sentença possui natureza condicional e, portanto, depende de descumprimento ou provocação da parte adversa para sua incidência. No caso concreto, inexiste decisão posterior que tenha determinado a incidência da penalidade, tampouco há registro de inércia, resistência ou conduta da parte que justificasse a sua imposição, visto que a parte executada demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer (Ep. 39). A inclusão da multa nos cálculos, sem respaldo em decisão judicial específica que a declare exigível, configura excesso de execução. Dessa forma, acolho a impugnação aos cálculos, para determinar a exclusão da multa indevidamente incluída pela parte exequente, por ausência de decisão que tenha efetivado sua aplicação no curso do processo. A respeito da condenação em restituição de valores e danos morais, considerando tratar-se de Concessionária de Serviço Público, aplica-se à impugnante a prerrogativa de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos moldes do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, e da legislação estadual pertinente, conforme Ep. 58. Diante do exposto, acolho a impugnação aos cálculos e determino a intimação da parte exequente para que os retifique, excluindo a multa impugnada. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza de Direito titular do 3º Juizado Especial Cível

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832976-10.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de impugnação aos cálculos efetuados pela parte exequente, apresentada pela CAER, alegando a inclusão indevida de multa nos valores apurados. A multa prevista na sentença possui natureza condicional e, portanto, depende de descumprimento ou provocação da parte adversa para sua incidência. No caso concreto, inexiste decisão posterior que tenha determinado a incidência da penalidade, tampouco há registro de inércia, resistência ou conduta da parte que justificasse a sua imposição, visto que a parte executada demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer (Ep. 39). A inclusão da multa nos cálculos, sem respaldo em decisão judicial específica que a declare exigível, configura excesso de execução. Dessa forma, acolho a impugnação aos cálculos, para determinar a exclusão da multa indevidamente incluída pela parte exequente, por ausência de decisão que tenha efetivado sua aplicação no curso do processo. A respeito da condenação em restituição de valores e danos morais, considerando tratar-se de Concessionária de Serviço Público, aplica-se à impugnante a prerrogativa de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos moldes do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, e da legislação estadual pertinente, conforme Ep. 58. Diante do exposto, acolho a impugnação aos cálculos e determino a intimação da parte exequente para que os retifique, excluindo a multa impugnada. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza de Direito titular do 3º Juizado Especial Cível

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento

16/06/2026, 09:45

Expedição de documento

16/06/2026, 09:45

Expedição de documento

16/06/2026, 09:45

Expedição de documento

16/06/2026, 08:14

deferimento

12/06/2026, 09:19

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 08:24

Petição (Agravo em recurso especial)

06/05/2026, 12:28

Petição (Renúncia de Prazo)

24/03/2026, 14:40

Petição (Renúncia de Prazo)

24/03/2026, 14:40

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Decisão

•17/06/2026, 00:00

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832976-10.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer, em sede de tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por IRENILDA DA e em face da SILVA OLIVEIRA JUSCELINO JOSÉ DE OLIVEIRA COMPANHIA DE ÁGUAS E. ESGOTOS DE RORAIMA – CAER Os Autores alegam que, no início de 2024, após fiscalização da CAERR, o hidrômetro de seu imóvel (Matrícula n° 178594) foi retirado sob a alegação de que o padrão da casa precisava de adequação. Afirmam ter realizado as obras exigidas, mas a Ré, apesar de inúmeras solicitações, não reinstalou o novo hidrômetro, mantendo o fornecimento de água suspenso. Narram que, mesmo sem o serviço, a CAERR continuou a emitir e cobrar faturas mensais fixas de aproximadamente R$ 136,00, calculadas sobre um consumo arbitrado de 18m³, as quais foram pagas pontualmente. Argumentam que a privação do serviço essencial, especialmente para pessoas idosas e com necessidades de saúde, gera grave constrangimento e dano moral. A CAER, em sua defesa, alegou que a responsabilidade de manter dados atualizados é do consumidor. Argumentou que a cobrança arbitrada de 18m³ seria legal para ligações não medidas e que a cobrança decorre de consumo real, acusando os Autores de tentarem se desviar do pagamento. Sustentou que a ausência do serviço e os alegados prejuízos decorrem de culpa exclusiva do consumidor e que não houve ato ilícito de sua parte, pois os fatos não passariam de mero dissabor, o que afastaria o pleito de indenização por danos morais. É o relatório. Decido. Inicialmente, inexistindo óbice para a análise do mérito, anuncio o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a questão discutida nos autos se caracteriza como unicamente de direito, inexistindo a necessidade de produção de outras provas, consoante art. 355, I, do CPC. Destaco que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (arts. 2º e 3º, CDC), devendo o caso em comento ser analisado à luz da Lei 8.078/90. Declaro que a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). O cerne da controvérsia reside em apurar a legalidade da manutenção do corte no fornecimento de água, a legitimidade da cobrança por serviço não prestado e a configuração dos danos materiais e morais. É incontroverso que o fornecimento de água no imóvel dos Autores está em situação CORTADO desde, pelo menos, o início de 2024. É igualmente incontroverso que os Autores, após uma fiscalização da Ré, realizaram as obras de adequação do padrão exigidas pela CAERR e solicitaram a reinstalação do hidrômetro e a religação do serviço (RA n° 1864014 - mov. 1.12). A Ré, por sua vez, não logrou êxito em comprovar o alegado furto de hidrômetro ou qualquer outro motivo que justificasse a recusa em restabelecer o serviço. Ao contrário, a própria Certidão Negativa de Débito emitida pela CAERR, em 15/05/2025, atesta que o imóvel está em situação regular,. A alegação genérica da Ré de consumo real e de que a cobrança é justificada pelo art. 109 do sem débitos Decreto 8.900-E não se sustenta, pois a norma trata de ligações não medidas e o caso é de serviço cortado e não restabelecido por inércia da concessionária, mesmo após a regularização do padrão pelo consumidor. Dessa forma, a inércia da Concessionária em reinstalar o medidor e religar o serviço, mesmo com o imóvel em situação regular e sem débitos, constitui falha na prestação do serviço essencial. O restabelecimento é, portanto, medida que se impõe. O relatório de faturamento da CAERR (mov. 25.1) evidencia que, mesmo com a "Situação de Água" registrada como "CORTADO", a Ré continuou a faturar e cobrar integralmente os valores de água e esgoto dos Autores no período de 2024 a 2025. A cobrança de um serviço essencial não prestado é indevida. No entanto, em que pese a flagrante ilicitude da cobrança, a repetição do indébito em dobro, conforme pleiteado no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação do efetivo pagamento indevido pelo consumidor (art. 373, I, do CPC). O relatório de faturamento da CAERR evidencia que, mesmo com a "Situação de Água" registrada como "CORTADO", a Ré continuou a faturar e cobrar integralmente os valores de água e esgoto dos Autores no período de 2024 a 2025. A Ré, em sua defesa, sustentou a regularidade dessas cobranças, alegando ser "consumo real" ou arbitrado legalmente. A cobrança de um serviço essencial (água) que comprovadamente estava cortado e não foi restabelecido por inércia da concessionária configura cobrança indevida por serviço não prestado. Embora os Autores não tenham anexado os comprovantes de pagamento das faturas, é fato incontroverso que as cobranças ocorreram e os pagamentos também, tanto é verdade que consta a Certidão Negativa de Débito atestando a regularidade e ausência de débitos. Ademais, não houve impugnação específica da Ré quanto aos valores cobrados e a informação de adimplemento, o que, por conseguinte, reputo como verdadeira a versão dos autores (art. 341 do CPC), especialmente diante da presunção de quitação decorrente da certidão negativa. Com efeito, dada a cobrança mensal fixa e arbitrária de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais) desde a retirada do hidrômetro (janeiro de 2024), até julho de 2025 (propositura da ação), a ré devedora do valor de R$ 2.584,00 (dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais), o que em dobro corresponde a R$ 5.168,00 (cinco mil e sessenta e oito centavos). Por fim, quanto ao dano moral é evidente e configura-se presumido, pois a privação indevida e prolongada (mais de um ano) de um serviço público essencial, como o fornecimento de água, atinge a dignidade da pessoa humana, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano, mesmo que o imóvel não seja para sua habitação, sendo de uso esporádico (uma ou duas vezes por mês). A situação dos Autores é agravada pelo fato de serem idosos e estarem com as contas em dia. A obrigação de se deslocar para a casa de parentes para realizar a higiene pessoal básica (tomar banho, usar o banheiro), por falha imputável exclusivamente à concessionária, configura vexame e constrangimento que ofendem a honra objetiva e subjetiva. O nexo causal é direto entre a conduta omissiva da CAERR (não religação) e o dano sofrido pelos Autores (privação de água e violação à dignidade). A tese de mero dissabor não prospera. Nesse jaez, entendo que a situação vivenciada pelaautora extrapola o mero aborrecimento. Assim, estabelecido o fato e o abalo moral advindo, surge para a promovida o dever de indenizar, passando o Juízo a analisar o quantumpretendido (R$ 20.000,00) para cada autor. Como é cediço, a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral deve se dar de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa, à custa do empobrecimento alheio, mas que também não seja mensurado em valor irrisório, devendo o montante revestir-se de caráter profilático, servindo de desestímulo à parte ofensora para que não cometa novos erros semelhantes. Nessa linha de raciocínio, considerando-se a situação do caso concreto, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cincomil reais), para cada autor, visto que ambos são consumidores,é o suficiente para reconfortar apromovente e bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO os pedidos formulados na inicial para: PROCEDENTE a) determinar à Ré que proceda à instalação de um novo hidrômetro e ao restabelecimento do fornecimento de água na unidade consumidora (Matrícula n° 178594) dos Autores, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a 05 (cinco) dias, em favor dos autores, em caso de descumprimento; b) condenar a Ré a restituir, em dobro, os valores já pagos indevidamente pelos Autores desde janeiro de 2024 até a data da propositura da ação (julho de 2025), o que corresponde ao valor de R$ 5.168,00 (cinco mil e sessenta e oito centavos), já dobrado, acrescido do que for descontado até o, devidamente atualizado na cumprimento efetivo da sentença, mediante comprovação de pagamento forma da lei desde o prejuízo (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; c) condenar em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o pedido de execução do credor, em arquivo,e intime-se o devedor paracumprimento voluntário, noprazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52 da Lei Federal n. 9.099/95 e art. 523 e seguintes do CPC. Ressalto que, a partir do trânsito em julgado, caso não haja o cumprimento voluntário, o cumprimento definitivo da sentença será realizado a requerimento do(a)autor(a), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil/2015. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Intimem-se as partes para ciência. Boa Vista/RR, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0832976-10.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Polo Ativo: IRENILDA DA SILVA OLIVEIRA (RG: 22122 SSP/RR e CPF/CNPJ: 043.032.102-34) JUSCELINO JOSE DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 381.872.722-87) Polo Passivo: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADAS da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 18 de agosto de 2025 às 12:05 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/9vnk Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar print da tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO para ter acesso a mídia da gravação ou apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected], a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 17 de julho de 2025. LEANDRO OLIVEIRA MARTINS Servidor Judiciário

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0832976-10.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Polo Ativo: IRENILDA DA SILVA OLIVEIRA (RG: 22122 SSP/RR e CPF/CNPJ: 043.032.102-34) JUSCELINO JOSE DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 381.872.722-87) Polo Passivo: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADAS da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 18 de agosto de 2025 às 12:05 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/9vnk Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar print da tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO para ter acesso a mídia da gravação ou apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected], a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 17 de julho de 2025. LEANDRO OLIVEIRA MARTINS Servidor Judiciário

18/07/2025, 00:00

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