Cumprimento de sentença 0803158-47.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0803158-47.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Requerente: JOSE DIRCEU VINHAL, CNPJ: XX.XXX.683/0001-84 Requerido: HILTON CARLOS LARANJEIRA DE OLIVEIRA, CPF: XX.XXX.522-68 Como se encontra a parte executada, HILTON CARLOS LARANJEIRA DE OLIVEIRA, CPF: XX.XXX.522- 68 atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito de R$ 122.586,15 (cento e vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora e avaliação de bens. Fica igualmente INTIMADO o executado para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados após o prazo para pagamento voluntário, impugnar a execução, independentemente de penhora, consoante artigo 525, caput, do CPC. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou- se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 18/06/2026, Eu, FRANKMAR RAMOS GENELHÚ DE ANDRADE, o digitei e, LUCAS SOUZA DE CARVALHO - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 6ª Vara Cível, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected]. LUCAS SOUZA DE CARVALHO Diretor de Secretaria Edital 080315847.2024.8.23.0010INTIMACAO01 - 6ª VARA CÍVEL Expediente de 18/06/2026 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias. O MM. Juiz, Dr. ELVO PIGARI JÚNIOR, Titular da 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na forma da lei etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: PROCESSO Nº 0803158-47.2024.8.23.0010 – Cumprimento de sentença

24/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2026, 14:57

Expedição de documento

23/06/2026, 13:47

Expedição de documento

23/06/2026, 12:58

Ato ordinatório

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento

12/06/2026, 07:45

Expedição de documento

12/06/2026, 07:45

Petição

11/06/2026, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0803158-47.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): JOSE DIRCEU VINHAL (CPF/CNPJ: 14.134.683/0001-84) Requerido(s): HILTON CARLOS LARANJEIRA DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 870.863.522-68) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da parte exequente para efetuar o recolhimento das custas de publicação do(s) edital(ais) / expedição da certidão do artigo 517 / 828 do CPC conforme tabela abaixo, a fim de possibilitar a adoção das medidas conforme determinação judicial do EP retro. Utilizar o link: para a geração da guia e efetuar a https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/nova-guia-judicial juntada no processo Para a impressão da guia de pagamento do valor do edital, utilizar a opção "SERVIÇOS" e depois "PUBLICAÇÃO EM DJE" Para a impressão da guia de pagamento do valor das certidões, utilizar a opção "SERVIÇOS" e depois o tipo de certidão pretendida e a quantidade. Boa Vista/RR, 24 de maio de 2026. Lucas Souza de Carvalho Servidor Judiciário

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento

24/05/2026, 02:45

Expedição de documento

24/05/2026, 01:04

Documento

24/05/2026, 01:04

Determinação de Diligência

22/05/2026, 11:54

Petição (Renúncia de Prazo)

07/05/2026, 10:49

Ato ordinatório

30/04/2026, 00:01

Documentos

080315847.2024.8.23.0010INTIMACAO01

•24/06/2026, 00:00

Documento

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA SENTENA 080315847 - Página 1 de 5 PROCESSO N.º: 0803158-47.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): JOSE DIRCEU VINHAL REQUERIDO(s): HILTON CARLOS LARANJEIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório 1. A(s) parte(s) requerente(s) JOSE DIRCEU VINHAL ajuizou(aram) Ação Monitória em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) HILTON CARLOS LARANJEIRA DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. 2. A parte requerente relata em apertada síntese em sua peça inicial (EP 1), que é credora de valores decorrentes de contrato de compromisso de compra e venda do lote nº 435, quadra 40, Loteamento Potiguar, em Boa Vista/RR, no valor de R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais), dos quais restaram inadimplentes parcelas totalizando R$ 41.012,72 (quarenta e um mil e doze reais e setenta e dois centavos). 3. Em despacho inicial, considerando que a petição inicial estava devidamente instruída, por este Juízo foi deferido de plano à expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 701 do Código de Processo Civil, ou, nesse mesmo prazo, poderia a parte oferecer embargos, caso em que suspenderia a eficácia do mandado inicial, conforme previsão do Artigo 702 do mesmo diploma legal. 4. Diante do insucesso das tentativas de citação pessoal do requerido e do resultado negativo das pesquisas nos sistemas conveniados (Infojud, Siel, Renajud, Projudi, entre outros), foi autorizada a citação por edital, nos termos do art. 256 do CPC, com a consequente nomeação de curador especial. 5. Devidamente cientificada pela citação da ação monitória, a Defensoria Pública, atuando como curadora especial, opôs embargos à monitória, arguindo preliminar de nulidade da citação por edital e, no mérito, apresentando negativa geral. Página 2 de 5 6. Por sua vez, o autor impugnou os embargos, sustentando a regularidade da citação editalícia e a existência de prova escrita idônea que embasa o débito reclamado. 7. É o breve relato. DECIDO. II – Fundamentação 8. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem-se ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual, entendias como de direito abstrato. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil. 9. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. 10. Todavia, dever é reputar prova suficiente da existência do fato afirmado na inicial os documentos juntados pela parte autora, mormente quando inexistem provas a afastar a presunção de veracidade de tais alegações. Preliminares 11. Preliminar Da regularidade da citação editalícia - A citação por edital é medida excepcional, admitida somente após o esgotamento dos meios razoáveis de localização do réu (CPC, art. 256, §3º). No presente caso, verifica-se que todas as diligências possíveis foram adotadas pelo Juízo, por meio das ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário (Sistemas conveniados do TJRR - Infojud, Siel, Renajud, Projudi, entre outros), tendo sido infrutíferas. O endereço remanescente, localizado na “Vila Serra da Moça, S/N, Comunidade Indígena”, mostrou-se genérico e impreciso, inviabilizando diligência efetiva, conforme fundamentado na impugnação aos embargos. Assim, estando preenchidos os requisitos legais e comprovado o esgotamento das diligências úteis, afasto a preliminar de nulidade da citação por edital. Página 3 de 5 Mérito 12. A ação monitória é mais um instrumento processual de que pode utilizar-se o credor de quantia certa, de coisa fungível ou de bem móvel, que possua documento escrito sem força executiva, para exigir o pagamento ou a entrega da coisa. 13. São três os requisitos essenciais para a utilização do procedimento monitório, a saber: que o credor tenha prova documental escrita da dívida; que esse documento não tenha eficácia executiva; e que se objetive receber pagamento, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 14. Como se percebe dos autos, a parte requerida embora devidamente cientificada da ação monitória não cumpriu o mandado monitório, pagando ou entregando a coisa, razão pela qual deverá constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, com sua execução agora fundada em título judicial, devendo obedecer ao procedimento previsto no Código de Processo Civil. 15. Além do mais, a análise a ser proferida em ação monitória é apenas documental, seja para a verificação da regularidade do título apresentada pela parte requerente, seja a constatação do pagamento da dívida pela parte requerida. 16. No caso em tela, somente a parte promovente é que apresenta um título indiscutível, enquanto que a parte promovida sequer teve o cuidado de demonstrar qualquer parcela adimplida. 17. Portanto, sendo legítimo o pedido inicial, a procedência é o único caminho a trilhar. Do Pedido de Justiça Gratuita 18. Acerca do pedido de justiça gratuita solicitado pela parte requerida, vale esclarecer que a nomeação de um curador especial pela Defensoria Pública em um processo onde o réu foi citado por edital não implica automaticamente que a parte tem direito à justiça gratuita. A jurisprudência é clara em que a concessão da gratuidade de justiça exige que a parte demonstre que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Página 4 de 5 19. A Defensoria Pública, ao ser nomeada como curadora especial, tem a função de garantir a defesa do réu citado por edital. No entanto, a Defensoria não tem condições de conhecer ou demonstrar a situação financeira do representado, que é quem deve comprovar a hipossuficiência para ter direito à justiça gratuita. Ação de cobrança julgada procedente – Benesse da gratuidade indeferida pelo Juízo a quo na r. sentença – Apelo visando, única e exclusivamente a reforma da r. sentença no tocante à benesse da gratuidade – Réu citado por edital, com nomeação de Curadora pelo convênio Defensoria Pública/OAB – Não há como conceder ao réu citado por edital, defendido por Curador Especial, a benesse da gratuidade única e exclusivamente por força de tal circunstância. Com efeito, na medida em que tal fato não gera a presunção de que o suplicado não possa arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Portanto, o indeferimento da benesse à mingua de elementos de prova no sentido da concessão, era (é) medida que se impõe. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10129599020168260562 SP 1012959-90.2016.8.26.0562, Relator.: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 29/06/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2021)(grifei). III – Dispositivo 20. Em face do exposto, com fulcro no Artigo 701, §1º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para converter o mandado inicial em mandado executivo, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em favor do credor no valor de R$ 41.012,72 (quarenta e um mil e doze reais e setenta e dois centavos), na forma da lei, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Portaria n.º 2.176/2017 da Presidência do TJRR), com juros de mora de 1% (um por cento), a partir do evento danoso. 21. Indefiro o pedido de justiça gratuita solicitada pela parte demandada. 22. Condeno ainda a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada. 23. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Página 5 de 5 24. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 25. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam-se os autos à instância superiora. 26. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 27. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 20 (vinte) dias) O(A) Dr(a). JARBAS LACERDA DE MIRANDA, MM(ª). Juiz(íza) de Direito da 4ª Vara Cível da COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo nº: 0803158-47.2024.8.23.0010 Classe Processual: Monitória (Juros de Mora - Legais / Contratuais) Autor(s): JOSE DIRCEU VINHAL, Réu(s): HILTON CARLOS LARANJEIRA DE OLIVEIRA Como se encontra a parte, atualmente, em lugar incerto HILTON CARLOS LARANJEIRA DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 870.XXXXX) e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, o qual promove a deste(s) CITAÇÃO de que tramita a referida ação contra o(a) mesmo(s), nos termos do artigo 701, ss do CPC, bem como para efetuar(em) o pagamento do valor de constante na peça inicial, ficando advertido(a)(s) que terão o prazo de 15 (quinze) dias para o seu cumprimento, bem como R$ 41.012,72 ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Alternativamente, poderá(ão) apresentar no mesmo prazo em comento por defesa técnica constituída nos autos. Ficará(ão), outrossim, isento(a)(s) do EMBARGOS À MONITÓRIA pagamento das custas processuais caso efetue(m) o pagamento voluntário dentro do referido prazo. Outrossim, dentro do prazo para embargos, caso reconheça(m) a dívida, poderá(ão) optar em promover o depósito em 30% (trinta por cento) do valor total atualizado e requerer o restante do pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% a.m., ficando ciente(s) de que o não pagamento de uma das parcelas antecipa o vencimento das demais, implicando no prosseguimento da execução com as cominações legais impostas. Fica(m) a(s) parte ré(s) advertida(a) que, após decorrido todos os prazos sem apresentação de defesa, será decretada vossa(s) revelia e nomeado curador especial para patrocinar vossa(s) defesa(s), nos termos do artigo 257, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima,. Eu, JEMIMA BETY MORAES PINHEIRO - Técnico(a) Judiciário(a), o digitei, sendo ao final lavrado e assinado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE BOA VISTA - 4ª Vara Cível - DO CENTRO CÍVICO, 666, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198-4717 - e-mail: [email protected] Boa Vista/RR, 15/7/2025. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Diretor(a) de Secretaria

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital/Citação - 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 20 (vinte) dias) O(A) Dr(a). JARBAS LACERDA DE MIRANDA, MM(ª). Juiz(íza) de Direito da 4ª Vara Cível da COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo nº: 0803158-47.2024.8.23.0010 Classe Processual: Monitória (Juros de Mora - Legais / Contratuais) Autor(s): JOSE DIRCEU VINHAL, Réu(s): HILTON CARLOS LARANJEIRA DE OLIVEIRA Como se encontra a parte, atualmente, em lugar incerto HILTON CARLOS LARANJEIRA DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 870.XXXXX) e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, o qual promove a deste(s) CITAÇÃO de que tramita a referida ação contra o(a) mesmo(s), nos termos do artigo 701, ss do CPC, bem como para efetuar(em) o pagamento do valor de constante na peça inicial, ficando advertido(a)(s) que terão o prazo de 15 (quinze) dias para o seu cumprimento, bem como R$ 41.012,72 ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Alternativamente, poderá(ão) apresentar no mesmo prazo em comento por defesa técnica constituída nos autos. Ficará(ão), outrossim, isento(a)(s) do EMBARGOS À MONITÓRIA pagamento das custas processuais caso efetue(m) o pagamento voluntário dentro do referido prazo. Outrossim, dentro do prazo para embargos, caso reconheça(m) a dívida, poderá(ão) optar em promover o depósito em 30% (trinta por cento) do valor total atualizado e requerer o restante do pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% a.m., ficando ciente(s) de que o não pagamento de uma das parcelas antecipa o vencimento das demais, implicando no prosseguimento da execução com as cominações legais impostas. Fica(m) a(s) parte ré(s) advertida(a) que, após decorrido todos os prazos sem apresentação de defesa, será decretada vossa(s) revelia e nomeado curador especial para patrocinar vossa(s) defesa(s), nos termos do artigo 257, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima,. Eu, JEMIMA BETY MORAES PINHEIRO - Técnico(a) Judiciário(a), o digitei, sendo ao final lavrado e assinado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE BOA VISTA - 4ª Vara Cível - DO CENTRO CÍVICO, 666, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198-4717 - e-mail: [email protected] Boa Vista/RR, 15/7/2025. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Diretor(a) de Secretaria

16/07/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Determinação de Diligência

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(133)