Cumprimento de sentença 0824070-75.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0824070-75.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824070-75.2018.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de processo de embargos de terceiro movido por Alenaldo Salvador Ribeiro Peres em face de Franklin da Silva Braid e J.R. Campos Empreendimentos Imobiliários Ltda., no qual as partes celebraram acordo em audiência (EP 100), devidamente homologado por sentença com resolução do mérito (EP 102). O feito foi posteriormente arquivado, após o cumprimento das obrigações assumidas, conforme despacho de EP 144. O autor requereu o desarquivamento do processo (EPs 156 e 164) e, em seguida, apresentou nova petição (EP 165) narrando o falecimento do sócio-administrador da empresa J.R. Campos Empreendimentos Imobiliários Ltda. e postulando a expedição de alvará judicial que o autorize a promover a transferência do imóvel para seu nome. Verifica-se, entretanto, que o pedido formulado no EP 165 não se limita à execução das obrigações previstas no acordo homologado, mas visa à obtenção de novo provimento jurisdicional — de natureza constitutiva —, com substituição da manifestação de vontade da parte falecida para fins de formalização da escritura e registro do imóvel. Tal pretensão, fundada em fato superveniente ao trânsito em julgado da sentença (falecimento do sócio e inatividade da empresa), extrapola os limites da execução do título judicial e, cuja apreciação exige ação autônoma de jurisdição voluntária ou, configura nova causa de pedir eventualmente, ação própria de adjudicação compulsória, conforme o caso. Dessa forma, a formulação desse pedido nos presentes autos é incabível, por não se tratar de matéria de cumprimento de sentença. Ante o exposto, não conheço do pedido formulado no EP 165, por inadequação da via processual,. determinando o arquivamento dos autos Eventual interesse do requerente deverá ser deduzido por meio de ação própria, com a devida individualização do pedido e das partes envolvidas. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 31 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 17:45

Definitivo

04/11/2025, 16:07

Expedição de documento (Mandado)

04/11/2025, 16:07

Indeferimento

04/11/2025, 10:42

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 15:51

Desarquivamento

05/08/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 19:46

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 16:09

Definitivo

25/07/2025, 09:49

Decurso de Prazo

25/07/2025, 03:07

Decurso de Prazo

25/07/2025, 02:32

Decurso de Prazo

25/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0824070-75.2018.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ALENALDO SALVADOR RIBEIRO PERES. Representado(s) por Danielle Motta Hirtz (OAB 1275/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

16/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•05/11/2025, 00:00

null

•16/07/2025, 00:00