Procedimento Comum Cível 0801002-52.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0801002-52.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0801002-52.2025.8.23.0010 Autor(s): Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. Réu(s): ANTONIO RAFAEL BRITO LIRA DESPACHO 1. DA RENOVAÇÃO DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ CONFORME O ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE AUTORA CITE-SE a parte ré, que ainda não foi citada, por mandado, no endereço indicado especificado pela parte autora, para apresentar contestação no prazo de até 15 dias contados da juntada do mandado ao processo. Fica autorizada a citação por whatsapp, se a parte autora apresentar o número de contato whatsapp da parte ré - é necessário o pagamento de custas de diligência dos oficiais de justiça. O oficial de justiça deve adotar medidas suficientes para atestar a autenticidade e regularidade do ato citatório com a verificação do número telefônico, confirmação da identidade do indivíduo destinatário do ato processual (foto individual ou logotipo que possa identificar o citando), confirmação escrita do recebimento do mandado.. Fica autorizada a citação por carta precatória, se o endereço da parte ré se localizar fora dos limites dessa comarca Não há necessidade de autorização judicial para que o oficial de justiça cumpra o mandado fora do horário normal de expediente porque, de acordo com o § 2º do art. 212 do CPC, independentemente de autorização judicial, as citações e intimações poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no inc. XI do art. 5º da CF. 2. DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA A expedição de mandado para prosseguimento do processo está condicionado ao depósito prévio das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça. Não sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte autora fica intimada, na pessoa de seu causídico, para comprovar, no prazo de até 15 dias, o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010), sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não havendo o depósito, conclusos para sentença de extinção do processo custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça sem resolução do mérito. 3. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR AR (CORREIOS) - PESSOA FÍSICA As tentativas de citação realizadas por intermédio do serviço dos Correios retornam, em grande número, com resultados negativos, o que têm contribuído para a demora da integração da relação jurídica processual e tumulto no processo com repetição de atos desnecessários e ineficientes. Além disso, quando se trata de pessoa física, na citação realizada pelos Correios, exige a indispensável assinatura pessoal, no aviso de recebimento, do citando; o que também, na prática, não tem ocorrido e gerado tumultuo processual e supervenientes alegações de nulidade que não contribuem para a satisfação da tutela indicada na inicial, estendem sobremaneira a tramitação processual, prejudicam o princípio da celeridade e obstam a satisfação da relação jurídica processual. o pedido de citação pelos correios para citação de pessoa física. INDEFIRO 4. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA A citação por hora certa deve ser efetuada pelo Oficial de Justiça quando verificar a presença dos requisitos legais mencionados no art. 252 do CPC, independentemente de ordem judicial. Por expressa disposição legal – art. 252 do CPC, a citação por hora certa não depende de autorização judicial. o pedido de citação por hora certa. INDEFIRO 5. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DAS TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL porque a citação por edital sujeita-se à demonstração efetiva, e não simples alegação o pedido genérico de citação por edital INDEFIRO desprovida de indicação histórica nos autos, do esgotamento das tentativas de citação pelos meios comuns, ônus que impende ao interessado que busca o deferimento da diligência. Até porque, é requisito da citação por edital que autor informe a presença das circunstâncias legais autorizadoras, nos termos do inc. I do art. 257 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA S.A AFERR Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 03.058.464/0001-47 Advogado(s) da Parte 1154NRR Ronnie Brito Bezerra 27/11/25 10:19 Página 1 3ª Vara Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 0801002-52.2025.8.23.0010 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 7 - Procedimento Comum Cível 10433 - Indenização por Dano Moral 13/01/2025 Distribuição Automática 13/01/2025 Situação: Comarca: BOA VISTA Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 03.058.464/0001-47 Advogado(s) da Parte 1154NRR RONNIE BRITO BEZERRA Nome: Tipo: Promovido ANTONIO RAFAEL BRITO LIRA Data de 20/12/1991 3305309 SSP/RR RG: CPF/CNPJ: 008.239.122-05 Filiação: ELIZETE BRITO GONCALVES / 02/09/25 10:38 Página 1 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDCA E5JQB 9VLZQ S6JCU PROJUDI - DESPACHO Processo: 0242757-73.2025.8.04.1000. Documento - Central de Cartas Precatórias Cíveis de Manaus - Cartas Precatórias PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 0242757-73.2025.8.04.1000 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 261 - Carta Precatória Cível 11783 - Citação 02/09/2025 Distribuição Automática 02/09/2025 Situação: Comarca: Manaus Juiz: Ronnie Frank Torres Stone 50139 Sequencial: Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente 3ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DE BOA VISTA Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 34.812.669/0001-08 Filiação: / Nome: Tipo: Promovido ANTONIO RAFAEL BRITO LIRA Data de 20/12/1991 Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 008.239.122-05 Filiação: ELIZETE BRITO GONCALVES / Nome: Tipo: Terceiro AGENCIA DE FOMENTO DO - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marícia de Macedo Mory Kuroki(tj/rr) 02/09/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: ANEXOS Página 2 Rua Romeu Magalhães, 316, Mecejana, Boa Vista – RR – CEP 69.304-140 Telefone/WhatsApp: (95) 99148-8989 E-mail: [email protected] AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA S/A (DESENVOLVE-RR), pessoa jurídica de direito privado pertencente a Administração Pública Estadual Indireta, inscrita no CNPJ nº 03.058.464/0001-47, com sede na Av. Major Williams, nº 1335, Centro, CEP nº 69.301-140, Boa Vista – RR, vem, por meio de sua assessoria jurídica, com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos arts. 186 e 927 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em desfavor de ANTÔNIO RAFAEL BRITO LIRA, ANTONIO RAFAEL BRITO LIRA, brasileiro, solteiro, contador, nascido em 20/12/1991, filho de Elizete Brito Gonçalves e Raimundo Lira Câmara, portador da cédula de identidade RG sob o nº 3305309 SESP/RR, inscrito no CPF sob o nº 008.239.122-05, residente e domiciliado à Rua Cícero Correa de Melo Filho, nº 45, Bairro Caranã, CEP: 69.313- 592, Boa Vista/RR, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ58Q E6SW9 96MHW PBDDK PROJUDI - Processo: 0801002-52.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Ronnie Brito Bezerra 13/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 2 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDCA E5JQB 9VLZQ S6JCU PROJUDI - Processo: 0242757-73.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marícia de Macedo Mory Kuroki(tj/rr) 02/09/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: ANEXOS Página 3 Rua Romeu Magalhães, 316, Mecejana, Boa Vista – RR – CEP 69.304-140 Telefone/WhatsApp: (95) 99148-8989 E-mail: [email protected] I - DOS FATOS A Requerente, Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A, vem a este juízo expor que recentemente tomou conhecimento de uma reportagem em que o Requerido, Antônio Rafael Brito Lira, proferiu diversas difamações contra a instituição. No referido vídeo, o ex-funcionário alega, de forma irresponsável e sem qualquer fundamento, que há perseguição generalizada dentro da Agência e que são criados processos inexistentes com o objetivo de prejudicar funcionários. Essas declarações, além de absolutamente falsas, foram feitas com o claro intuito de denegrir a imagem da Agência, que desempenha um papel crucial como instituição da administração pública estadual indireta, oferecendo serviços de fomento à população. FATOS: A REQUERENTE, AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA S/A, FOI DIFAMADA PELO REQUERIDO EM PROGRAMA DE TV E REDES SOCIAIS. ELE ALEGOU PERSEGUIÇÃO E CRIAÇÃO DE PROCESSOS INEXISTENTES, PREJUDICANDO A IMAGEM DA INSTITUIÇÃO. DIREITO: VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. AS FALSAS DECLARAÇÕES CONFIGURAM ATO ILÍCITO E DANO MORAL À REQUERENTE, CONFORME A SÚMULA 227 DO STJ, QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO POR DANOS À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. PEDIDOS: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RETRATAÇÃO PÚBLICA. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ58Q E6SW9 96MHW PBDDK PROJUDI - Processo: 0801002-52.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Ronnie Brito Bezerra 13/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 3 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDCA E5JQB 9VLZQ S6JCU PROJUDI - Processo: 0242757-73.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marícia de Macedo Mory Kuroki(tj/rr) 02/09/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: ANEXOS Página 4 Rua Romeu Magalhães, 316, Mecejana, Boa Vista – RR – CEP 69.304-140 Telefone/WhatsApp: (95) 99148-8989 E-mail: [email protected] A credibilidade da Agência é essencial para a confiança pública e para a continuidade de seus serviços. As falsas alegações do Requerido causaram danos significativos à reputação da Agência, comprometendo a confiança que a população e os parceiros comerciais depositam na instituição. Como resultado dessas declarações, a Agência pode enfrentar perda de contratos, diminuição da procura pelos seus serviços e um abalo na confiança pública, o que afeta diretamente a sua operação e a sua missão de promover o desenvolvimento econômico e social do Estado de Roraima. Além disso, é importante ressaltar que o Requerido possui um histórico de comportamento questionável, o que reforça a falta de credibilidade de suas acusações e evidencia uma possível motivação para prejudicar a imagem da Agência, vez que o mesmo foi demitido. II - DO DIREITO A presente ação encontra fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. O artigo 186 dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." O artigo 927, por sua vez, estabelece que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." As falsas declarações do Requerido configuram ato ilícito, pois violam o direito da Requerente à sua honra objetiva, causando-lhe dano moral. É importante salientar que, conforme entendimento pacífico dos tribunais, as pessoas jurídicas também podem ser vítimas de dano moral e têm o direito à reparação quando sua honra objetiva é afetada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral, quando atingidas em sua honra objetiva, isto é, na sua reputação perante o público, vejamos o que diz a Súmula 227 do STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Os tribunais são uníssonos no sentido que manifestações ofensivas, que busquem lesar a imagem da pessoa jurídica são passíveis de indenização, vejamos: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ58Q E6SW9 96MHW PBDDK PROJUDI - Processo: 0801002-52.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Ronnie Brito Bezerra 13/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 4 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDCA E5JQB 9VLZQ S6JCU PROJUDI - Processo: 0242757-73.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marícia de Macedo Mory Kuroki(tj/rr) 02/09/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: ANEXOS Página 5 Rua Romeu Magalhães, 316, Mecejana, Boa Vista – RR – CEP 69.304-140 Telefone/WhatsApp: (95) 99148-8989 E-mail: [email protected] RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DIANTE DE OFENSA À SUA HONRA OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO NOS AUTOS. POSTAGEM OFENSIVA PROVIDENCIADA PELO RÉU EM REDE SOCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Cabimento em hipóteses excepcionais e diante de ofensa a honra objetiva da parte. Configuração. Postagem ofensiva providenciada pelo réu em rede social. Utilização de termos que podem prejudicar as atividades da empresa. Procedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10063454520208260266 SP 1006345- 45.2020.8.26.0266, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 15/04/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2021) O dano moral causado à Requerente é evidente, uma vez que as declarações infundadas do Requerido geraram um impacto negativo na percepção pública da Agência, comprometendo sua imagem e credibilidade. A Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A, como instituição que depende da confiança e do respeito da comunidade para exercer suas funções, sofreu abalo moral significativo, justificando a reparação dos danos sofridos. Destaca-se ainda que o impacto das declarações do Requerido foi incontavelmente amplificado pelo fato de terem sido proferidas em um programa de televisão e subsequentemente retransmitidas em diversas redes sociais. O enorme alcance das mídias televisiva e social intensificou os danos causados, pois a mensagem difamatória alcançou um público vasto e diversificado, potencializando o abalo à reputação da Agência de forma incalculável. A repercussão negativa foi imediata e extensa, agravando ainda mais os prejuízos à imagem institucional, de modo então que o requerido deve ser obrigado a reparar o dano. Verificado então a conduta danosa, deve-se ainda determinar a retratação pública por parte do requerido. A retratação pública visa não apenas a reparar o dano causado, mas também restaurar a imagem da vítima perante a sociedade, especialmente quando a ofensa foi amplamente divulgada, como no caso em tela. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ58Q E6SW9 96MHW PBDDK PROJUDI - Processo: 0801002-52.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Ronnie Brito Bezerra 13/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 5 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDCA E5JQB 9VLZQ S6JCU PROJUDI - Processo: 0242757-73.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marícia de Macedo Mory Kuroki(tj/rr) 02/09/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: ANEXOS Página 6 Rua Romeu Magalhães, 316, Mecejana, Boa Vista – RR – CEP 69.304-140 Telefone/WhatsApp: (95) 99148-8989 E-mail: [email protected] Como dito anteriormente, as falsas acusações do Requerido foram disseminadas em programa de televisão e amplamente retransmitidas nas redes sociais, alcançando um vasto público e potencializando os danos à reputação da Agência. Portanto, plenamente possível a retratação pública, devendo ainda ser realizada em meios similares em que as declarações difamatórias foram proferidas, como as redes sociais utilizadas pelo Requerido. Esta medida se mostra proporcional e necessária para restabelecer a verdade e minimizar os impactos negativos causados à imagem da Requerente. A retratação pública tem o poder de esclarecer os fatos e desmentir as informações falsas, contribuindo para a recuperação da confiança e credibilidade da Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A perante a sociedade. III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: ➢ A citação do Requerido, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia; ➢ A total procedência da presente ação, condenando o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência; ➢ A condenação do Requerido à realização de retratação pública nas redes sociais utilizadas, com o objetivo de restabelecer a verdade e minimizar os danos causados à imagem da Agência; ➢ A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; Protesta ainda pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, testemunhal e a exibição do vídeo mencionado, que se encontra anexado a esta inicial. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ58Q E6SW9 96MHW PBDDK PROJUDI - Processo: 0801002-52.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Ronnie Brito Bezerra 13/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 6 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDCA E5JQB 9VLZQ S6JCU PROJUDI - Processo: 0242757-73.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marícia de Macedo Mory Kuroki(tj/rr) 02/09/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: ANEXOS Página 7 Rua Romeu Magalhães, 316, Mecejana, Boa Vista – RR – CEP 69.304-140 Telefone/WhatsApp: (95) 99148-8989 E-mail: [email protected] Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista – RR, 07 de janeiro de 2025. RONNIE BRITO BEZERRA OAB/RR 1154 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ58Q E6SW9 96MHW PBDDK PROJUDI - Processo: 0801002-52.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Ronnie Brito Bezerra 13/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 7 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDCA E5JQB 9VLZQ S6JCU PROJUDI - Processo: 0242757-73.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marícia de Macedo Mory Kuroki(tj/rr) 02/09/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: ANEXOS Página 8 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTBU C7PZD ZWBYA PJCRB PROJUDI - Processo: 0801002-52.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.5 - Assinado digitalmente por Ronnie Brito Bezerra 13/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 8 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDCA E5JQB 9VLZQ S6JCU PROJUDI - Processo: 0242757-73.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marícia de Macedo Mory Kuroki(tj/rr) 02/09/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: ANEXOS Página 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0801002-52.2025.8.23.0010 Autor(s): Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. Réu(s): ANTONIO RAFAEL BRITO LIRA DESPACHO Dispenso a designação de audiência porque causa da dificuldade de citação da parte ré. Cite-se a parte ré, ANTONIO RAFAEL BRITO LIRA, no endereço indicado no EP 44, para apresentar contestação no prazo de até quinze dias contados da juntada do mandado ao processo. A expedição de mandado para prosseguimento do processo está condicionado ao depósito prévio das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça. Não sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte autora fica intimada, na pessoa de seu causídico, para comprovar, no prazo de até quinze dias, o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010), sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não havendo o depósito custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5PP 5DZHL Z424C G5NVK PROJUDI - Processo: 0801002-52.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 49.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Bezerra Delgado 03/08/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho Página 9 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDCA E5JQB 9VLZQ S6JCU PROJUDI - Processo: 0242757-73.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marícia de Macedo Mory Kuroki(tj/rr) 02/09/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: ANEXOS Página 10 Rua Romeu Magalhães, 316, Mecejana, Boa Vista – RR – CEP 69.304-140 Telefone/WhatsApp: (95) 99148-8989 E-mail: [email protected] AO DOUTO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA- RORAIMA Processo n° 0801002-52.2025.8.23.0010 AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA S/A, já qualificada nos autos, por meio de sua Assessoria Jurídica, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar juntada de comprovante. Nesses termos, Pede deferimento. Boa Vista-RR, 20 de agosto de 2025 RONNIE BRITO BEZERRA OAB/RR 1154 NAYRA BARBOSA DE SOUZA BACHAREL EM DIREITO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLHX CTQDH UAR2Q SWJUB PROJUDI - Processo: 0801002-52.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 52.1 - Assinado digitalmente por Ronnie Brito Bezerra 20/08/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: juntada da procuracao Página 10 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDCA E5JQB 9VLZQ S6JCU PROJUDI - Processo: 0242757-73.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marícia de Macedo Mory Kuroki(tj/rr) 02/09/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: ANEXOS Página 11 1 O número sequencial de guias emitidas no ano do cartório respectivo. 2 Correspondente ao número do tipo de ato da tabela acima. 3 Quantidade de atos a serem praticados pelo Oficial de Justiça. 4 Valor da indenização pago ao Oficial de Justiça, por ato praticado. 5 A multiplicação da quantidade atos pelo valor do ato. RECOLHIMENTO DE DESPESAS OFICIAIS DE JUSTIÇA PROTARIA CONJUNTA N.º 004, DE 14 DE JUNHO 2010 (DJE EDIÇÃO 4336 DE 16/06/2010) Nº DE ORDEM1 001/2016: GUIA DE RECOLHIMENTO DE DESPESAS - GRD TIPO DE ATO/ZONA2 QUANT. DE ATOS3 VALOR DO ATO4 SUBTOTAL5 I- 01 01 R$ 67,86 R$ 67,86 TOTAL A RECOLHER: R$ 67,86 (Sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos) BANCO DO BRASIL AGENCIA 0250-X N.º DA CONTA 87.053-6 N.º DO DOCUMENTO COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL 0801002-52.2025.8.23.0010 OFICIAL ZONA URBANA N.º DO MANDADO PARTE INTERESSADA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE RORAIMA - ASSOJERR CPF/CNPJ 05.063.784/0001-10 LEI ESTADUAL 1.157/2016 TABELA C (Atos de Oficiais de Justiça). N.º DO ATO TIPOS DE ATOS ZONA URBANA (1) ZONA RURAL (2) I) Citação ou intimação, positiva ou negativa: a) Por pessoa R$ 67,86 R$ 135,73 II) Diligencias de verificação R$ 67,86 R$ 135,73 a) Por diligencia excedente em endereço diferente, a mais R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro R$ 135,73 R$ 203,59 a) Por diligencia excedente em endereço diferente, a mais R$ 27,14 R$ 33,93 IV) Notificação ou verificação R$ 67,86 R$ 135,73 a) Por diligencia excedente em endereço diferente, a mais R$ 20,36 R$ 27,14 V) Remoção e despejo R$ 135,73 R$ 203,59 a) Por diligencia excedente em endereço diferente, a mais R$ 27,14 R$ 33,93 VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 a) Por diligencia excedente em endereço diferente, a mais R$ 33,93 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens R$ 135,73 R$ 203,59 a) Por diligencia excedente em endereço diferente, a mais R$ 27,14 R$ 33,93 VIII) Outras diligencias não especificadas R$ 67,86 R$ 135,73 Avaliação – 5% ad valorem (LIMITE MAXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou Leilão – 5% ad valorem SEM LIMITE Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLHX CTQDH UAR2Q SWJUB PROJUDI - Processo: 0801002-52.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 52.1 - Assinado digitalmente por Ronnie Brito Bezerra 20/08/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: juntada da procuracao Página 11 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDCA E5JQB 9VLZQ S6JCU PROJUDI - Processo: 0242757-73.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marícia de Macedo Mory Kuroki(tj/rr) 02/09/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: ANEXOS Página 12 19/08/2025 - BANCO DO BRASIL - 16:35:30 379703797 SEGUNDA VIA 0001 COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA DE CONTA CORRENTE P/ CONTA CORRENTE CLIENTE: FUNDER AGENCIA: 3797-4 CONTA: 7.819-0 ================================================ DATA DA TRANSFERENCIA 19/08/2025 NR. DOCUMENTO 550.250.000.087.053 VALOR TOTAL 67,86 ****** TRANSFERIDO PARA: CLIENTE: ASSOCIACAO O J E RORAIMA AGENCIA: 0250-X CONTA: 87.053-6 NR. DOCUMENTO 553.797.000.007.819 ================================================ NR.AUTENTICACAO B.19E.15E.BF4.C26.281 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLHX CTQDH UAR2Q SWJUB PROJUDI - Processo: 0801002-52.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 52.1 - Assinado digitalmente por Ronnie Brito Bezerra 20/08/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: juntada da procuracao Página 12 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDCA E5JQB 9VLZQ S6JCU PROJUDI - Processo: 0242757-73.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marícia de Macedo Mory Kuroki(tj/rr) 02/09/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: ANEXOS Página 13 19/08/2025 - BANCO DO BRASIL - 17:43:27 379703797 0001 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: FUNDER AGENCIA: 3797-4 CONTA: 7.819-0 ================================================ STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ------------------------------------------------ 19790000050648617147007294117812711860000019767 BENEFICIARIO: Pagar Me Instituicao De Pagame NOME FANTASIA: Pagar Me Pagamentos CNPJ: 18.727.053/0001-74 BENEFICIARIO FINAL: TJ FUNDEJURR CNPJ: 05.741.060/0001-89 PAGADOR: FUNDER CNPJ: 15.293.209/0001-68 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 81.901 DATA DE VENCIMENTO 27/08/2025 DATA DO PAGAMENTO 19/08/2025 VALOR DO DOCUMENTO 197,67 VALOR COBRADO 197,67 ================================================ NR.AUTENTICACAO B.C15.873.E4D.FEC.E63 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLHX CTQDH UAR2Q SWJUB PROJUDI - Processo: 0801002-52.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 52.1 - Assinado digitalmente por Ronnie Brito Bezerra 20/08/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: juntada da procuracao Página 13 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDCA E5JQB 9VLZQ S6JCU PROJUDI - Processo: 0242757-73.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marícia de Macedo Mory Kuroki(tj/rr) 02/09/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: ANEXOS Página 14 Avenida André Araújo, 150 Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas - Aleixo - MANAUS/AM - CEP: 69.060-000 Local da Diligência: Inicial (EP 1.1); Procuração (EP 1.5); Despacho Judicial (EP 49.1). Anexos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA Comarca de Boa Vista 3ª. Vara Cível de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto Praça do Centro Cívico, 666, Centro, Boa Vista/RR Fone: (95) 3197-4728 / E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prioridade ( ): Número do Processo 0801002-52.2025.8.23.0010 Segredo de Justiça ( ): Procedimento Comum Cível Classe Justiça Gratuita ( ): Indenização por Dano Moral Assunto Urgente ( ): R$ 10.000,00. Valor da Causa Prazo para Cumprimento: 30 dias Polo Ativo: Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. (CPF/CNPJ: 03.058.464/0001-47) Endereço: R RUA ALFERES PAULO SALDANHA, 374 - CENTRO - BOA VISTA/RR Advogado: RONNIE BRITO BEZERRA - OAB/RR 1154 Polo Passivo: ANTONIO RAFAEL BRITO LIRA, (CPF/CNPJ: 008.239.122-05) Endereço: Avenida André Araújo, 150 Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas - Aleixo - MANAUS/AM - CEP: 69.060-000; Advogado: Deprecante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Boa Vista/RR Deprecado: Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Manaus/AM Proceder a CITAÇÃO a parte Réu(s) ANTONIO RAFAEL BRITO LIRA, residente à Avenida André Araújo, 150 Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas - Aleixo - MANAUS/AM - CEP: 69.060-000, para todos os termos da ação judicial, que contra ele(a) foi proposta pela parte requerente acima identificada, conforme petição inicial que acompanha esta carta, bem como do Despacho/Decisão anexo, podendo oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ainda, proceder a INTIMAÇÃO para manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em audiência de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Caso negativas as hipóteses, a parte deverá especificar as provas que pretende produzir, bem como os fatos que com elas pretenda comprovar. Boa Vista/RR, (data constante no sistema). Rodrigo Bezerra Delgado Juiz(a) de Direito (Assinado Eletronicamente) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ89P 4P67X JRD92 SMQ63 PROJUDI - Processo: 0801002-52.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 53.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Bezerra Delgado 26/08/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória. Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVJ6 KE27U 52VDZ AKMUU PROJUDI - Processo: 0242757-73.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Marícia de Macedo Mory Kuroki(tj/rr) 02/09/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE MANAUS CENTRAL DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE MANAUS - CARTAS PRECATÓRIAS - PROJUDI Avenida André Araújo, S/N - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.079-260 CERTIDÃO Processo n.: 0242757-73.2025.8.04.1000 Classe processual: Carta Precatória Cível Assunto principal: Citação Polo Ativo(s): • 3ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DE BOA VISTA (CPF/CNPJ: 34.812.669/0001-08) Av. Cabo PM Jose Tabira de Alencar Macedo, 602 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-595 Polo Passivo(s): • ANTONIO RAFAEL BRITO LIRA (CPF/CNPJ: 008.239.122-05) Avenida André Araújo, 150 Secretaria do Estado da fazenda do Amazonas - Aleixo - MANAUS/AM - CEP: 69.060-000 CERTIFICO aos 03 de Setembro de 2025 às 08:39:56 que após detida análise dos autos, verificou-se que: DESCRIÇÃO x Não há comprovante de recolhimento do Preparo (Custas iniciais de Distribuição da Carta Precatória), ou Despacho concedendo a gratuidade da justiça; x Não há comprovante de recolhimento das Custas de Diligência (oficial de justiça); O recolhimento das custas de diligência foi feito a menor, estando pendente o valor de: R$ Pelo exposto, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. Manaus/AM, 03 de setembro de 2025. Marlon Siqueira Pinto Analista Judiciário Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX93 4GTKX D355V FYHFK PROJUDI - Processo: 0242757-73.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 5.1 - Assinado digitalmente por Marlon Siqueira Pinto 03/09/2025: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Certidão Página 16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE MANAUS CENTRAL DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE MANAUS - CARTAS PRECATÓRIAS - PROJUDI Avenida André Araújo, S/N - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.079-260 ATO ORDINATÓRIO Processo n.: 0242757-73.2025.8.04.1000 Classe processual: Carta Precatória Cível Assunto principal: Citação Polo Ativo(s): • 3ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DE BOA VISTA (CPF/CNPJ: 34.812.669/0001-08) Av. Cabo PM Jose Tabira de Alencar Macedo, 602 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-595 Polo Passivo(s): • ANTONIO RAFAEL BRITO LIRA (CPF/CNPJ: 008.239.122-05) Avenida André Araújo, 150 Secretaria do Estado da fazenda do Amazonas - Aleixo - MANAUS/AM - CEP: 69.060-000 De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Ronnie Frank Torres Stone, e diante do teor da r. Certidão, intime o Patrono (a) da parte interessada para o recolhimento do preparo/custas iniciais e das custas de diligência do Oficial de Justiça, informando que são 2 (duas) custas distintas a serem recolhidas na Comarca de Manaus para cumprimento de Carta Precatória cujos boletos podem ser obtidos conforme link abaixo: 1) Boleto de preparo/custas iniciais, conforme Lei nº 6.946 de 15/12/2023 - Inciso I – DAS CAUSAS EM GERAL: Tabela 1 - II – PROCESSO INCIDENTES: NOTAS: 1. Ao valor total das custas será incluída taxa judiciária no percentual de 0,5% sobre o valor da causa, respeitando os valores mínimos e máximos da Tabela II. 2. No âmbito de 1.º Grau: Mandado de Segurança de Valor Inestimável, Conflitos de Jurisdição suscitados pela parte, Carta Precatória, Carta de Ordem, Carta Rogatória, Justificação e Processo Criminal (incluídos processos da Vara de Transito) - O VALOR DAS CUSTAS CORRESPONDE AO TOTAL DO VALOR MÍNIMO DA TABELA. TOTAL DAS CUSTAS INICIAIS A SEREM RECOLHIDAS: Valor R$ 216,32, acrescido do valor R$ 54,08, totalizando o montante de R$ 270,40 (duzentos e setenta reais e quarenta centavos), cujo boleto poderá se emitido no endereço eletrônico: https://consultasaj.tjam.jus.br/ccpweb/iniciarCalculoDeCustas.do?cdTipoCusta=39&flTipoCusta=5&&cd?ServicoCalculoCusta=690308, devendo ser escolhida a classe "carta precatória cível ou criminal"; 2) Boleto das custas Oficial de Justiça, conforme Lei nº 6.946 de 15/12/2023: TABELA V - ATOS DOS AUXILIARES DO JUÍZO - I - DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES, conforme a finalidade da missiva, observando a tabela descrita na referida Lei: https:://consultasaj.tjam.jus.br/ccpweb/iniciarCalculoDeCustas.do?cdTipoCusta=24&flTipoCusta=5&&cdServicoCalculoCusta=690010 (CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA – PREENCHER CORRETAMENTE A FINALIDADE DA MISSIVA). Juntados aos autos os comprovantes de recolhimento, cumpra-se o objeto da carta precatória com as cautelas de estilo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que a parte interessada comprove o recolhimento acima determinado, devolva-se a carta precatória, sem cumprimento. Cumpra-se. Manaus/AM, 03 de setembro de 2025. Marlon Siqueira Pinto Analista Judiciário Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6KR G99C2 3AYEG DBAZ3 PROJUDI - Processo: 0242757-73.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 5.2 - Assinado digitalmente por Marlon Siqueira Pinto 03/09/2025: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Ato ordinatório Página 17 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Diário de Justiça Eletrônico Nacional de 04/09/2025 Certidão de publicação 3176 Intimação Número do processo:0242757-73.2025.8.04.1000 Classe:CARTA PRECATóRIA CíVEL Tribunal:Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Órgão:Central de Cartas Precatórias Cíveis de Manaus - Cartas Precatórias Tipo de documento:Intimação Disponibilizado em:04/09/2025 Inteiro teor:Clique aqui Destinatários(as):ANTONIO RAFAEL BRITO LIRA 3ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DE BOA VISTA Teor da Comunicação Para advogados/curador/defensor de AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA S.A AFERR com prazo de 30 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (03/09/2025). De acordo com as disposições dos artigos 4º, §3º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e 224 do Código de Processo Civil, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao/dQP4g8rBY7ph5gjCqTzVngqRn27bML/certidao Código da certidão: dQP4g8rBY7ph5gjCqTzVngqRn27bML Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYWP BZEMX 282B5 Z5PU3 PROJUDI - Processo: 0242757-73.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Sistema Projudi 04/09/2025: DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. Arq: Certidão Página 18 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE MANAUS CENTRAL DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE MANAUS - CARTAS PRECATÓRIAS - PROJUDI Avenida André Araújo, S/N - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.079-260 Processo n.: 0242757-73.2025.8.04.1000 Classe processual: Carta Precatória Cível Assunto principal: Citação Polo Ativo(s): • 3ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DE BOA VISTA (CPF/CNPJ: 34.812.669/0001-08) Av. Cabo PM Jose Tabira de Alencar Macedo, 602 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-595 Polo Passivo(s): • ANTONIO RAFAEL BRITO LIRA (CPF/CNPJ: 008.239.122-05) Avenida André Araújo, 150 Secretaria do Estado da fazenda do Amazonas - Aleixo - MANAUS/AM - CEP: 69.060-000 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, decorreu o prazo para o Requerente se manifestar sobre a juntada aos autos da comprovação do recolhimento das custas iniciais e da diligência judicial. Diante do certificado acima, na data de hoje, devolveremos a Carta Precatória ao Juízo Deprecante para as devidas providências legais. Manaus/AM, 27 de novembro de 2025. Ester Silveira Albuquerque Estagiária Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTEA MMBYY 7QXSH 79RWU PROJUDI - Processo: 0242757-73.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Ester Silveira Albuquerque 27/11/2025: JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO. Arq: Certidão Página 19 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE MANAUS CENTRAL DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE MANAUS - CARTAS PRECATÓRIAS - PROJUDI Avenida André Araújo, S/N - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.079-260 Processo n.: 0242757-73.2025.8.04.1000 Classe processual: Carta Precatória Cível Assunto principal: Citação Polo Ativo(s): • 3ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DE BOA VISTA (CPF/CNPJ: 34.812.669/0001-08) Av. Cabo PM Jose Tabira de Alencar Macedo, 602 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-595 Polo Passivo(s): • ANTONIO RAFAEL BRITO LIRA (CPF/CNPJ: 008.239.122-05) Avenida André Araújo, 150 Secretaria do Estado da fazenda do Amazonas - Aleixo - MANAUS/AM - CEP: 69.060-000 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, decorreu o prazo para o Requerente se manifestar sobre a juntada aos autos da comprovação do recolhimento das custas iniciais e da diligência judicial. Diante do certificado acima, na data de hoje, devolveremos a Carta Precatória ao Juízo Deprecante para as devidas providências legais. Manaus/AM, 27 de novembro de 2025. Ester Silveira Albuquerque Estagiária Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6V7 85AQF W8C7G EYLJ3 PROJUDI - Processo: 0242757-73.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Ester Silveira Albuquerque 27/11/2025: JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO. Arq: Certidão Página 20

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] OFÍCIO Nº. 0196/2025-VR3CV/TJRR Boa Vista/RR, data constante no sistema. Ao (A) Ilustríssimo(a) Senhor(a) Diretor (a) do Cartório da Central de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Manaus/AM Av. André Araújo, 150, Aleixo, Manaus/AM CEP: 69.060-000 Assunto: Solicita informações sobre Carta Precatória Processo: 0801002-52.2025.8.23.0010. Documento - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 8232025791393 Nome original: arquivo-211.pdf Data: 26/11/2025 13:37:53 Remetente: Ester Silveira Albuquerque Central de Cartas Precatórias Tribunal de Justiça do Amazonas Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Devolução. Assunto: Prezados informo que a referida Carta ainda não foi cumprida por ausência de custas, a advogada da parte já foi intimada e até o momento não houve juntada nos autos. !"#$%& '()*+,-./(.',+*,0 1+(2,*3+4,0.'56(40 /(.7,),80 999!:&;";&&:%$<:!"=:!"%&999 > >? ? ? @&"&ABA&B&" CDECFEDCDG.H0 ICJKLJKL =AM"%N O PQ RSOT UV.WXYX.'ZW[\.][.'^71[_`a'bX.Y[cb]dX\.][.e^X Wbc_X UKfLIDfggFECCCIhCL ijklmlnop.X6f.',qr.17.sr0(._,q4+,./(.X-()2,+.7,2(/rt.gCD.e,4++rJ.',+,)u.'4/,/(J.e^X.Wbc_XEYY.'[1J gFfUIUhGFG =A&%N O PQ RSOT Xa_^ab^.YXvX[\.eYb_^.\bYX CCLfDUFfIDDhCG ijklmlnop.X6()4/,.X)/+w.X+,xyrt.IGC.'rz{-(z()*rJ.c(2+(*,+4,./r.[0*,/r./,.|,}()/,./r.Xz,}r),0.e,4++rJ X-(4~r.'4/,/(J.7XaXdcEX7.'[1J.gFfCgChCCC T;€ '()*+,-./(.',+*,0 1+(2,*3+4,0.'56(40 /(.7,),80.h.',+*,0 1+(2,*3+4,0 ‚ƒ„p.Yr))4(.v+,) _r++(0.c*r)( †‡BABAT;"%ˆ& aur @%"%‰;%ˆŠ CDECFEDCDG.H0 ICJKLJG‹ †%";&ˆŠ 1Y^'[cc^.]bc_YbedZ]^ =&A;&= DgI.h.',+*, 1+(2,*3+4,.'56(- M;$"A%$%!&= II‹LU.h.'4*,Œur &=AB&A&;& YŽ.ICfCCCtCC ‘’‘“”•––—˜’ ˜™“™š™›œ“œœ˜œ– žŸŸ ¡—‘‘ ¢£¤¥¦§œŸ¤¨©œ¤¥¡œª¢‘ ¢£¤¥¦§‘ –‘ Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT4F QWJRG 5M82Y 8KAXA PROJUDI - - Ref. mov. 56.1 - Assinado digitalmente por Maricia de Macedo Mory Kuroki 02/09/2025: JUNTADA DE COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Comprovante de Distribuição Página 1 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT4F QWJRG 5M82Y 8KAXA PROJUDI - Processo: 0801002-52.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 56.1 - Assinado digitalmente por Maricia de Macedo Mory Kuroki 02/09/2025: JUNTADA DE COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Comprovante de Distribuição Página 2 PODER JUDICIÁRIO DO Processo: Procedimento Comum Cível: 0801002-52.2025.8.23.0010 Carta Precatória: 0242757-73.2025.8.04.1000 Autor(s): Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. Réu(s): ANTONIO RAFAEL BRITO LIRA Senhor(a) Diretor (a), De ordem do MM. Juiz Rodrigo Bezerra Delgado, titular da 3ª Vara Cível desta capital, solicito informações acerca do cumprimento da Carta Precatória nº 0242757-73.2025.8.04.1000, expedida nos 0801002-52.2025.8.23.0010 ANTONIO RAFAEL BRITO autos de nº (nosso), que tem como parte ré LIRA. Segue em anexo, comprovante de distribuição EP 56.1. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ/PROJUDI) HÉBER AUGUSTO NAKAUTH DOS SANTOS Diretor de Secretaria por ordem do MM. Juiz Rodrigo Bezerra Delgado Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLX9 CKKZU W92TZ SGPFB PROJUDI - Processo: 0801002-52.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 62.1 - Assinado digitalmente por Heber Augusto Nakauth dos Santos 07/11/2025: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - INFORMAÇÃO DE PRECATÓRIA. Arq: Oficio Página 3

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0801002-52.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. Réu(s): ANTONIO RAFAEL BRITO LIRA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue o recolhimento das seguintes custas, advertindo, desde já, que a inércia importará na extinção do feito ou na preclusão, conforme o caso. ( ) Custas de Distribuição no 1º Grau. Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de quinze dias, observando o valor/natureza da causa., sob pena de cancelamento da distribuição por indeferimento da inicial, caso autor (1), ou protesto extrajudicial do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, caso sucumbente (2). Em se tratando de custas sucumbenciais não pagas, após expedição do Termo de Constituição de Crédito, nada mais havendo, o processo será arquivado e a eventual quitação do débito dar-se-á junto à Subsecretaria de Arrecadação do TJRR, devendo ser realizado o pedido administrativo junto ao referido setor (3). ( ) Custas de Distribuição de Carta Precatória O não recolhimento das custas ensejará a devolução da deprecata sem cumprimento. ( ) Indicação do Fiel Depositário. A parte deverá indicar a qualificação completa da pessoa que irá atuar como eventual fiel depositário do bem, informando nome completo, CPF. endereço e telefone para contato. ( X ) Custas de Diligências do Oficial de Justiça. Fica a parte intimada para comprovar o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça (4). TIPO DE DILIGÊNCIA QTD ZONA VALOR CITAÇÃO/INTIMAÇÃO 1 URB 67,86 TOTAL O recolhimento deverá ser realizado por meio de depósito identificado na conta da ASSOJERR (Banco do Brasil S/A - 001; Agência - 0250-X; Conta Corrente - 87.053-6; Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR, utilizando-se o CPF ou CNPJ da parte como identificador no primeiro campo. ( ) Taxa para Impressão de Documentos Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (5). no campo específico, ressaltando tratar-se de impressão de documentos e não fotocópias/digitalizações. ( ) Taxa para Publicação de Edital Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para publicação no Diário da Justiça Eletrônico (6). ( ) Custas de Desarquivamento Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas referentes ao serviço de desarquivamento dos autos (7). Não sendo comprovado o recolhimento devido, no prazo estabelecido, o processo será rearquivado sem apreciação do pedido formulado. Boa Vista, 17 de junho de 2025. Wilames Bezerra Sousa Servidor Judiciário Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 145 do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 13/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/. (4) Nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (5) Artigo 126, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (6) Artigo 3º, XI, da Resolução nº. 35/2011 (Publicada no DJE 4554 de 19/05/2011). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (7) Artigo 132, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro R$ 203,59 IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo R$ 203,59 VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens R$ 203,59 VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

18/06/2025, 00:00

—

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Mandado

Mandado

Expedição de documento

Mero expediente

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Embargos À Execução)

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um documento com conteúdo provavelmente composto por imagens/digitalização. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

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