Procedimento Comum Cível 0833339-31.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0833339-31.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

03/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833339-31.2024.8.23.0010 SENTENÇA DANUZA ASSUNÇÃO SIMÃO opôs embargos de declaração em face de sentença prolatada nos autos (EP 50), que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o Município de Boa Vista ao reenquadramento funcional da autora na classe/referência 'F-4' e ao pagamento das diferenças salariais pretéritas, sustentando a existência de omissão quanto à interrupção do prazo prescricional operada pelo reconhecimento administrativo do direito (PA nº 4442/2024); contradição e erro material no tocante ao escalonamento fixado, aduzindo fazer jus à referência 'F-8' em detrimento da 'F-4'; e obscuridade acerca da aplicabilidade da Lei Municipal nº 2.527/2024 e dos reflexos pecuniários do reenquadramento na nova estrutura remuneratória municipal (EP 56). Intimado (EP 64), o Município de Boa Vista interpôs apelação (EP 57), deixando de apresentar contrarrazões aos aclaratórios (EP 62). É o relatório. Fundamento e. DECIDO De proêmio, CONHEÇO dos aclaratórios, eis que tempestivos (EP 58) e preenchidos os requisitos legais. Quanto ao mérito, é o caso de REJEIÇÃO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, contudo, à rediscussão da matéria já decidida, nem à modificação do julgado, salvo em hipóteses de erro material e conserto pelos vícios retro. In casu, razão não assiste à parte embargante/autora, eis que a sentença enfrentou de forma clara e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, apreciando os pedidos formulados na inicial e fixando os parâmetros para cumprimento da obrigação (concessão das benesses funcionais), inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Ora, a pretensão da embargante, em verdade, consiste em rediscutir o conteúdo da decisão e obter a ampliação dos efeitos do julgado, providência que não se mostra cabível na via estreita dos embargos de declaração. Em relação à interrupção/suspensão da prescrição pelo alegado reconhecimento administrativo do direito, consigne-se que referido decreto municipal limitou-se/restringiu-se ao respectivo direito reconhecido, não produzindo efeitos prospectivos e abrangentes a aproveita situações não expressamente previstas no normativo municipal. Atente-se que as causas obstativas da contagem do prazo atingem apenas os direitos efetivamente e expressamente referenciados/postulados/pleiteados, configurando-se o silêncio/inércia em relação aos demais direitos ao tempo de sua violação (Teoria da ). actio nata Quanto ao reenquadramento reconhecido pelo Juízo (F-4), a sentença é clara e traz a evolução funcional da parte autora/embargante ao longo da carreira, à luz das leis municipais de regência, independentemente do reconhecimento administrativo, o qual não vincula o Juízo, tampouco detém o servidor direito adquirido em caso de incorreção/ilegalidade do enquadramento, sendo certo restar ausente qualquer vício a ser debatido em sede dos presentes embargos, mas mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, o que deve ser alçado à via recursal competente. Por fim, no que se refere à alegada obscuridade acerca dos reflexos da Lei Municipal nº 2.527/2024 e do reposicionamento funcional da parte autora na nova estrutura remuneratória, importante anotar que a obrigação de pagar está intrinsecamente vinculada à efetiva implementação da obrigação de fazer determinada na sentença, consistente no correto reenquadramento funcional e financeiro da servidora/requerente, observando-se os reflexos sobre as progressões e promoções, dentre elas eventuais progressões/promoções previstas na citada lei vindouras novel municipal, sujeitando-se à apuração da liquidez e dos respectivos reflexos funcionais e financeiros em sede de cumprimento de sentença entre o termo inicial já fixado em sentença e a efetiva implementação da obrigação de fazer pela Administração Pública. Portanto, verifica-se que os argumentos suscitados nos presentes aclaratórios foram devidamente considerados no julgamento da causa, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. Decorrido o prazo recursal, considerando a interposição de recurso de apelação pelo Município de Boa Vista (EP 57), cumpra-se o quanto já determinado pelo Juízo (EP 50), promovendo-se o regular processamento do apelo, com a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 21/6/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento

22/06/2026, 13:46

Expedição de documento

22/06/2026, 12:20

Expedição de documento

22/06/2026, 12:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/06/2026, 16:35

Conclusão (para julgamento)

05/05/2026, 12:29

Documento

05/05/2026, 10:58

Ato ordinatório

04/05/2026, 00:03

Expedição de documento

23/04/2026, 15:05

Expedição de documento

23/04/2026, 15:05

Documento

23/04/2026, 15:05

Petição (Contraminuta)

21/04/2026, 07:43

Petição

10/03/2026, 09:05

Ato ordinatório

10/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•23/06/2026, 00:00

Sentença

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833339-31.2024.8.23.0010 SENTENÇA Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 1/2026 ). da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/RR – DJe 28/1/2026 Autos eletrônicos em tramitação sem falha aparente de cadastramento e sem determinação de suspensão, não se aplicando ao caso o disposto no Provimento nº 12 do CNJ e Lei nº 8.560/92, observando-se tramitação regular, sem pedidos de urgência pendentes de apreciação ou providências a serem ultimadas, além do impulso oficial inerente à marcha processual ordinária. (*) DANUZA ASSUNÇÃO SIMÃO ajuizou ação de obrigação de fazer c.c cobrança de valores em face do MUNICÍPIO DE BOA VISTA, alegando, em síntese, que foi admitida no quadro efetivo de servidores do ente público réu, no cargo de assistente social, em janeiro/2014, e que teve sua progressão funcional postergada, além de não terem sido concedidas devidamente suas promoções. Pleiteia, assim, o reenquadramento no PCCR dos servidores da Prefeitura de Boa Vista e o pagamento referente às perdas salariais sofridas retroativas. Deu à causa o valor de R$ 270.264,76. Juntou documentos (EP's 1.2 a 1.17). A gratuidade processual foi indeferida (EP 22), sendo comprovado o recolhimento parcial das custas processuais de ingresso (EP's 25, 30 e 47). Citado (EP 32), o Município réu apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a carência da ação pela falta de interesse de agir. No mérito, alegou a prescrição quinquenal e que a autora não faz jus ao pleito requerido, uma vez que suas progressões encontram-se atualizadas de acordo com a legislação vigente, considerando, ademais, a presunção de constitucionalidade dos atos administrativos. Postulou, assim, pela improcedência do pedido autoral (EP 33). Intimada (EP 36), a requerente apresentou réplica à resposta municipal (EP 37). Instadas à manifestação quanto a produção de outras provas com possibilidade de incidência do art. 355, inciso I, do CPC (EP 38), as partes consignaram desinteresse (EP's 43 e 44), sendo anunciado o julgamento antecipado do mérito (EP 46). É o relatório. Fundamento e. DECIDO Desnecessária a dilação probatória, a teor do disposto no inciso I do art. 355 do. Código de Processo Civil, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida. Quanto à PRELIMINAR aduzida em sede contestatória, a mesma merece não acolhimento. A alegada não se faz presente, pois embora ausência do interesse de agir/processual alegue o Município réu que a demanda carece de interesse processual em razão dos servidores não fazerem jus a concessão do enquadramento e eventual processamento do pleito em sede administrativa, é cediço que o interesse de agir é representado pelo binômio 'necessidade/adequação'., da exordial e In casu da própria contestação municipal, considerando os documentos que a instruem, denota-se a presença do interesse processual consubstanciada na resistência da Municipalidade na concessão do direito pleiteado pela demandante (Teoria da asserção). Ultrapassada essa questão, adentrando ao mérito, os pedidos aduzidos pela requerente são PROCEDENTES,. ao menos em parte De proêmio, extrai-se dos autos que a questão de fundo envolve o direito à percepção de diferenças salariais decorrentes da não implementação da progressão funcional a servidor público, obrigação cuja natureza é de trato sucessivo, eis que o aporte salarial em tempo pretérito gera reflexos e efeitos permanentes nas parcelas futuras dos vencimentos funcionais. Assim, eventual prescrição da pretensão reparatória deve ser analisada de acordo com o vencimento de cada parcela devida, ou seja, a cada mês em que se alega incidir o direito à benesse salarial. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial,: verbis 'PROGRESSÃO FUNCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração, incide a Súmula 85 do STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgRg no AREsp. 772.562/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 18.4.2016; AgRg no REsp. 1.530.644/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.6.2015; AgRg no AREsp. 599.050/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2015. 2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG a que se nega provimento.' (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 951988 MG 2016/0185792-9 (STJ). Data de publicação: 09/03/2017)' 'PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TRATO SUCESSIVO. LEI 10855 /04. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. 1. Inexistente a prescrição de fundo do direito, porquanto a progressão funcional se consubstancia em obrigação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Consoante o disposto no art. 9º da Lei nº 10.855 /2004, enquanto não editado regulamento pertinente às progressões funcionais, devem ser observadas as disposições do Plano de Classificação de Cargos da Lei n. 5.645 /70, de sorte que aplicável nesse interregno o interstício de 12 meses para a progressão vertical, conforme o art. 7º do Decreto nº 84.669 /1980. 3. Apelação provida.' (TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00126203320154036100 SP (TRF-3). Data de publicação: 12/09/2018) Nesse diapasão, contudo, convém esclarecer que o pedido formulado no caso in divide-se em duas situações: a declaração do direito à progressão funcional e o pagamento concreto retroativo das diferenças salariais. Quanto ao primeiro (declaração do direito à progressão funcional), não há que se falar em prescrição, pois sua natureza é de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês em que, devida a verba salarial, o respectivo acréscimo não foi implementado, deixando, assim, de atingir o fundo de direito. Tal circunstância, atrai a aplicação da Súmula n° 85 do C.STJ ('Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do ). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: C. STJ - AgInt quinquênio anterior a propositura da ação' no REsp 1589542/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 28/03/2019; e TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária APL 00204848520118140301, publicado em 22/11/2019). Já em relação ao segundo pedido (recebimento retroativo das diferenças salariais), uma vez que a ação foi distribuída na data de 31/7/2024, de rigor reconhecer a prescrição de toda a pretensão que anteceder ao quinquídio legal, ou seja, as parcelas vencidas anteriormente a, a 31/7/2019 teor do que dispõe o Decreto nº 20.910/32: 'Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.' Cite-se, por oportuno que, na espécie, não trouxe a autora qualquer informação acerca da existência de pedido administrativo protocolado junto ao ente público réu, a permitir a análise de eventual suspensão da prescrição, a incidir o precedente vinculante firmado em sede do IRDR n° 4/TJRR, o qual fixou a seguinte tese: 'Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).' Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que a questão de fundo envolve o direito ao reenquadramento dos autores no Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR) dos servidores do Município de Boa Vista (Saúde), bem a cobrança quanto às perdas salariais ocorridas nesse interstício. No Estado de Direito e sobretudo no Direito Administrativo, vigora o princípio da legalidade estrita, nesse âmbito, o princípio busca concretamente o interesse público, logo, a Administração não pode ser pautada na vontade dos agentes públicos, prevalecendo a vontade da lei. Em face dessa fundamentação, não se pode alegar a presença de discricionariedade administrativa para a aplicar ou não a disposição legal, posto que sua conduta é expressamente determinada pela norma, dela não podendo, por vontade própria ou inércia, se afastar. Com efeito, a concessão do direito não é tarefa facultativa do Executivo Municipal, cabendo a este, diante do eventual reconhecimento do direito do autor, apenas aplicar a lei ao caso concreto. Discute-se neste feito a aplicação e vigência de direito garantido na Lei Municipal nº 1.611/2015, que institui Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) direcionado aos servidores da Prefeitura Municipal de Boa Vista, da FETEC, da EMHUR, e dá outras providências, publicada no DOM n. 3856, em 03 de fevereiro de 2015, mormente no que concerne a estabilidade e progressão dos autores no decorrer da vida funcional. Em contrapartida, o Município réu aduziu a aplicação e vigência da Lei Municipal nº 1.406/2012 que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da área da saúde da secretaria Municipal de Saúde do Município de Boa Vista e dá outras providências, publicada DOM n. 3161, em 9 de abril de 2015. Dessa maneira, uma vez diante de uma antinomia das normas, tem-se como critérios de resolução, o cronológico, o da especialidade e o hierárquico. Nesse sentido, o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, prevê: 'Art. 2º (...) § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.' Trata-se, portanto, do critério cronológico, que se aplica ao presente caso, tendo em vista que a Lei nº 1.611/2015 dispõe de toda a matéria antes regulada pela Lei nº 1.406/2012, sendo certo que, de fato o que ocorreu foi uma revogação tácita da norma anterior. Assim, o argumento apresentado pelo Município réu, consoante Parecer Jurídico nº 039/2020 – PROADL de que 'A lei municipal n. 1.611/2015 somente derrogou a lei n. 1.406/2012 naquilo que tratou expressamente, a exemplo do art. 7º, §2º (quadro da saúde); do art. 24, incisos I, II, ' não deve prosperar. III, IV e VII (carga horária) Sobre o assunto, no teor do voto proferido no julgamento da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825915-11.2019.8.23.0010: 'Isso porque, a Lei Municipal nº 1.406/2012 instituiu o plano de cargos, carreiras e remuneração (PCCR) dos servidores da área de saúde municipal de Boa Vista, enquanto a Lei Municipal nº 1.611/2014, alterando aquela, instituiu novo plano de cargos e salários, restando, por óbvio, revogada a lei anterior. Assim, diferentemente do alegado pelas recorrentes, o art. 41 da Lei nº 1.406/12 não fora afrontado, já que, como dito, não mais vigora. (TJRR, APELAÇÃO CÍVEL N. 0825915- 11.2019.8.23.0010, Desª. Rel. Tânia Vasconcelos, CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA, 17 de março de 2022). Calcado em tais premissas, extrai-se que a autora é servidora pública de carreira, sendo certo e inequívoco que na promulgação do vigente PCCR, através da Lei Municipal nº 1.611, publicada em fevereiro/2015, não tinha a autora completado o estágio probatório, o que ocorreu no ano de 2017. O vigente PCCR (Lei nº 1.611/2015), dispõe que: 'Art. 12. A progressão é a mudança de um padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da mesma Classe ou categoria, mediante as diretrizes estabelecidas para carreira. Art. 13. A progressão é baseada no interstício definido para a carreira, de três anos para o estágio probatório e de dois anos em cada padrão de vencimento nas classes ou categorias; e no conceito final da avaliação de desempenho por competências. Art. 14. Para efeito da Progressão do primeiro padrão de vencimento para o segundo da Classe I, será considerado o tempo do estágio probatório. Art. 15. A promoção é a mudança do padrão de vencimento da classe ou categoria em que se encontra o servidor para o padrão de vencimento da classe ou categoria imediatamente superior, mediante as diretrizes de carreira estabelecidas. Art. 16. A promoção somente poderá ocorrer após 03 (três) anos consecutivos de exercício na mesma categoria ou classe em que se encontra o servidor, excluindo-se o estágio probatório; e no conceito final da avaliação por competências e fatores de desempenho, definida em Lei Complementar.' Pois bem, certo é que a Lei nº 1.611/15 abarca a autora e passou a vigorar ANTES da requerente completar o estágio probatório, portanto, antes da implementação do período aquisitivo da benesse funcional. Em relação ao cargo público de analista municipal (Servidores da Saúde), prevê a norma local supra, em seu Anexo I - 2, duas classes/categorias (E e F) e 8 referências (1 a 8). Por óbvio que o Município réu ao não considerar os 3 (três) anos do estágio probatório como marco para a primeira progressão da autora no ano de 2017, o fez em dissonância à própria Lei por este editada, causando prejuízo de ordem material nas sucessivas progressões. In casu, deveras, denota-se a ilegalidade da conduta da Municipalidade ré ao não aplicar/considerar o art. 14 do normativo retro, ou seja, desconsiderar o estágio probatório como tempo de serviço para progressão do primeiro nível funcional da parte autora. Portanto, considerando tenha claudicado o ente público municipal no ônus probatório que lhe impõe a norma processual civil de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, de rigor considerar o preenchimento dos requisitos legais para a benesse funcional. Em assim sendo, considerando a data de admissão/ingresso da autora no serviço público (janeiro/2014), faz jus a cinco progressões, além de uma promoção (classe/categoria final - F), a saber: (i): 2014- (E-2); 2017- (E-3); 2019- 5 progressões 2017 2019 2021 (F-2); 2021- (F-3); 2023- (F-4) – 2023 2025 Referência em; janeiro/2025: ‘F-4’ (ii): 2017- (F-1). 1 promoção (última classe/categoria) 2020 Salienta-se não configurar na espécie aumento de salário por parte do Poder Judiciário, mas mera subsunção da hipótese fática na legislação vigente, incumbindo ao Judiciário o controle dos atos administrativos quanto eivados de ilegalidade, a fim de assegurar o direito previsto em lei à parte autora, o qual vem resistindo o ente público réu em sua concessão. Deveras, os reflexos financeiros são tão somente uma das consequências da implementação do direito à progressão, que já foi objeto de deliberação legislativa. Em assim sendo, de se reconhecer o direito aos pagamentos retroativos das diferenças oriundas das progressões e promoções não conferidas nas datas devidas, além do respectivo correto enquadramento na classe e referência legal (F-4), cujos cálculos serão apurados na fase de cumprimento de sentença. As diferenças em questão serão devidas a partir de, em observância ao 31/7/2019 quinquídio prescricional. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, a fim de condenar o MUNICÍPIO DE BOA VISTA ao reenquadramento da requerente na classe/referência 'F-4', consoante previsão na Lei nº 1.611/15, acaso ainda não realizado, bem como ao pagamento das diferenças salariais referentes às progressões e promoções não conferidas à parte autora à época devida, a contar de 31/7/2019, com reflexos sobre as férias, 1/3 constitucional, 13º salário e atinentes aos direitos previdenciários, cujo montante será apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante meros cálculos, compensadas eventuais quantias já quitadas em sede administrativa. As quantias retro, serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde o inadimplemento, e juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos das teses firmadas nos Temas n° 810 do C. STF e n° 905 do C. STJ, até a data de vigência da EC nº 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da Taxa SELIC, índice que engloba correção monetária e juros de mora. Por conseguinte, declarando EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, arcarão as partes (autora - 30% e Município réu - ) com o pagamento/ressarcimento das custas/despesas processuais, ficando isenta a Municipalidade, 70% apenas, das custas processuais finais (ente público), além de arcarem com os honorários advocatícios cuja fixação do respectivo fica postergada na forma da lei (CPC, inciso II, § 4º, art. 85). quantum Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos em remessa (CPC, inciso III, § 3º, art. 496), após o trânsito em julgado do, necessária à instância recursal decisum advindo requerimentos, tornem os autos conclusos. Do contrário, nada sendo requerido pelos litigantes, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com as anotações e baixa de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 26/2/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

02/03/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Petição (Contraminuta)

Petição

Ato ordinatório

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