Procedimento Comum Cível 0824444-86.2021.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0824444-86.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824444-86.2021.8.23.0010 DECISÃO 1) Melhor compulsando os autos, chamo o feito à ordem, a fim de reconhecer a incompetência deste Juízo. 2) Com efeito, extrai-se dos autos que o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE RORAIMA – SINDSEP/RR, na qualidade de substituto processual, ajuizou ação ordinária em face do ESTADO DE RORAIMA, pleiteando o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade aos 4 (quatro) substituídos, bem como a condenação do requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias desde a indevida supressão da vantagem, tendo a causa um valor abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, especialmente porque, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa, para fins de fixação de competência deve ser individualmente considerado, conforme entendimento jurisprudencial,: verbis ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. 1. Recurso tirado contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta da vara comum para o processamento do feito e remeteu os autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca. Desacolhimento. 2. Litisconsórcio ativo facultativo. O valor atribuído à causa, para fins de fixação de competência deve ser individualmente considerado. IRDR nº 17, TJSP: "Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º., 'Caput' – Lei Federal nº 12.153/2009)". Adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre os vencimentos integrais que pode ser verificado por simples cálculo aritmético a partir dos holerites dos agravantes. Ausente complexidade tal ou necessidade de específica perícia a justificar a tramitação do feito perante a justiça comum. Precedentes. 3. Decisão de origem mantida. Recurso desprovido.' (TJSP - Agravo de Instrumento: 20066124620258260000 São Paulo, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 26/02/2025, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/02/2025) Assim, de rigor reconhecer a competência absoluta do JEFAZ para conhecimento e julgamento do feito (Lei nº 12.153/09, e § 1º, art. 2º), máxime considerando o quanto disposto no IAC/TJRR nº 2/2023. caput ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra,, DECLINO DA COMPETÊNCIA determinando a IMEDIATA remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital/RR. 3) Remetam-se os autos ao Distribuidor. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 26/6/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

01/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

05/05/2026, 09:03

Documento

30/04/2026, 09:24

Documento

28/04/2026, 08:21

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:05

Ato ordinatório

18/04/2026, 00:02

Petição (Renúncia de Prazo)

15/04/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - ENGENHARIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DA 2° VARA FAZENDARIA DA COMARCA DE BOA VISTA/RR. 02/04/2026 INFORMAÇÕES SOBRE PROCESSO n° 0824444-86.2021.8.23.0010 Boa Vista / RR Pelo Reclamante: SINDSEP/RR Agnaldo de Melo Leão Ausente Leila Oliveira Barrozo - CPF 742.896.592-68 Presente Pelo Reclamado: ESTADO DE RORAIMA Procurador Ausente Evangelina Ana da S. Santos – Assistente Técnica Ausente Conforme determinação do EP – 199 o perito realizou deslocamento até o local de trabalho do Sr. Agnaldo de Melo Leão. Conforme Agendamento no EP – 206.1 a representante Sindical a Sra Leila Oliveira Barrozo representante Sindical, acompanhou o trabalho. A representante, confirmou com o periciado que haveria a perícia na data agendada. No entanto, o periciado não compareceu. Portanto – com anexo – registro o deslocamento do perito e confirmação junto ao diretor da Secretaria de Infraestrutura do estado, que o Sr. Agnaldo de Melo Leão, era do quadro da secretaria. Sem mais, encerro.

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 12:47

Expedição de documento

07/04/2026, 11:51

Expedição de documento

07/04/2026, 11:51

Petição (TRT9)

02/04/2026, 15:37

Petição (Contraminuta)

20/03/2026, 15:29

Documento

18/03/2026, 19:08

Ato ordinatório

17/03/2026, 00:01

Documentos

Decisão

•01/07/2026, 00:00

Documento

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824444-86.2021.8.23.0010 DESPACHO Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 1/2026 ). da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/RR – DJe 28/1/2026 Autos eletrônicos em tramitação sem falha aparente de cadastramento e sem determinação de suspensão, não se aplicando ao caso o disposto no Provimento nº 12 do CNJ e Lei nº 8.560/92, observando-se tramitação regular, sem pedidos de urgência pendentes de apreciação ou providências a serem ultimadas, além do impulso oficial inerente à marcha processual ordinária. (*) 1) Melhor compulsando os autos, chamo o feito à ordem, a fim de converter o julgamento em diligência. 2) Com efeito, extrai-se que, embora tenha sido realizada prova pericial nos autos, os elementos probatórios, até então coligidos, não se mostram suficientes para o julgamento do mérito, notadamente quanto à delimitação temporal da exposição ou não dos servidores aos agentes insalubres; à efetiva lotação funcional dos substituídos durante todo o período pleiteado; e à correspondente percepção (ou não) da verba. Mais a mais, constata-se que não foi realizada perícia em relação ao substituído ‘Agnaldo de Melo Leão’, o que inviabiliza a apreciação do pedido quanto a este, impondo-se a complementação da prova técnica. 3) Em assim sendo, DETERMINO: (i) a intimação das partes litigantes, oportunizando-se a apresentação dos seguintes documentos: (a) a ficha funcional cadastral completa de todos os substituídos processuais; (b) as fichas financeiras completas dos substituídos, observando os seguintes lapsos temporais: - a partir de setembro/2016; Izibelta Galvão da Silva e - a partir de Aderalci Lima Melo Agnaldo de Melo Leão junho/2017; e - a partir de junho de Waldimiro Lopes de Matos 2016, bem como quaisquer outros documentos que entendam pertinentes à comprovação das condições de insalubridade em todos os respectivos locais de lotação dos substituídos, durante todo o período em que se pleiteia o reconhecimento do direito (Prazo comum: 30 dias); (ii) notifique-se o perito judicial para complementação do laudo, devendo proceder à realização de perícia técnica relativamente ao substituído Agnaldo de Melo Leão, com análise individualizada de suas funções, ambiente de trabalho e eventual enquadramento nas Normas Regulamentadoras aplicáveis (Prazo: 30 dias); e (iii) apresentado o laudo, intimem-se as partes para ciência/impugnação (Prazo: 15 dias). Advindo ponto controvertido, notifique-se o(a) perito(a) para esclarecimentos em igual prazo. Do contrário, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 1/3/2026. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

03/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (TRT9)

Petição (Contraminuta)

Documento

Ato ordinatório

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