Procedimento Comum Cível 0800839-42.2025.8.23.0020 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800839-42.2025.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800839-42.2025.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JONAS MARREIRO SOUZA contra RAMIRO RODRIGUES DA SILVA, com pedido liminar, por meio da qual requereu a expedição de mandado de manutenção de posse da “Chácara Marreiro”. A parte autora relatou, em síntese, ser legítima possuidora da "Chácara Marreiro", localizada no bairro Quarentenário, neste município, desde o ano de 2012, exercendo a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Alegou que o réu vem turbando sua posse, invadindo a referida chácara, produzindo carvão vegetal e retirando plantações sem autorização (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2/1.6). A medida liminar pleiteada foi indeferida (mov. 12.1), sob o fundamento de que os documentos unilaterais apresentados e a notícia de acusações mútuas em outro processo não permitiam a formação de juízo de certeza naquele momento processual. Regularmente citado por oficial de justiça (mov. 17.1), o réu deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentar contestação, conforme certificado no mov. 20.1. A parte autora pugnou pela decretação da revelia e pelo julgamento antecipado da lide (mov. 23.1). Em decisão (mov. 25.1), foi decretada a revelia do réu e anunciado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC, não havendo requerimento de outras provas. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu é revel e não houve requerimento de provas complementares. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a análise do mérito. Conforme certificado nos autos, o requerido foi pessoalmente citado e não apresentou resposta no prazo legal. Por conseguinte, operam-se os efeitos da revelia previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ressalte-se que a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa (juris tantum), devendo o magistrado analisar se o conjunto probatório mínimo carreado aos autos corrobora a pretensão autoral. No caso em apreço, a prova documental é suficiente para sustentar o direito pleiteado. A ação possessória tem por objetivo a proteção da posse contra atos de esbulho, turbação ou ameaça. Tratando-se de pedido de manutenção de posse, incumbe ao autor provar, nos termos do artigo 561 do CPC: I - a sua posse; II - a turbação praticada pelo réu; III - a data da turbação; IV - a continuação da posse, embora turbada. Compulsando os autos, verifico que os requisitos legais foram preenchidos. A posse anterior do autor restou demonstrada pelos documentos acostados ao mov. 1.5. Destaca-se a ficha de "Cadastro do Morador" referente ao Lote Marreiro, datada de 10/06/2017, bem como a Declaração de Residência Rural emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura de Caracaraí em 18/10/2023, atestando que o autor reside e ocupa o lote nº 01 da "Chácara Mareirão". Tais documentos, dotados de fé pública ou emitidos por associações locais, evidenciam o exercício de poder fático sobre a coisa (art. 1.196 do CC) muito anterior aos atos da parte requerida. A turbação praticada pelo réu, por sua vez, encontra respaldo na narrativa fática da inicial, presumida verdadeira em razão da revelia, e é corroborada pelas fotos acostadas no mov. 1.6. As fotografias acostadas demonstram a intervenção recente na área, com uso de maquinário pesado revolvendo a terra, destruição de cercas e derrubada de estacas, atos estes incompatíveis com o respeito à posse alheia e que configuram clara moléstia ao exercício possessório do autor. A despeito do indeferimento da liminar em fase de cognição sumária, onde se exigia certeza visual imediata, a análise exauriente do mérito, somada à ausência de resistência do requerido (que abriu mão de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC), consolida a versão de que o autor detém a melhor posse e vem sofrendo indevida ingerência em seu lote rural. Não havendo justificativa legal para a conduta do requerido, e comprovada a posse do requerente, a procedência do pedido de manutenção de posse é medida que se impõe, garantindo-se ao autor a proteção contra os atos de turbação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR a manutenção do autor, JONAS MARREIRO SOUZA, na posse do imóvel denominado "Chácara Marreiro/Mareirão, lote nº 01, localizado atrás do calcário, tamanho 100 por 100”, no Bairro Quarentenário (conforme descrição na Declaração da Secretaria de Agricultura - mov. 1.5, p. 3); b) DETERMINAR que o requerido, RAMIRO RODRIGUES DA SILVA, cesse imediatamente quaisquer atos de turbação ou esbulho na área objeto da lide (como derrubada de cercas, uso de maquinário ou extração de recursos), sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias, sem prejuízo da conversão em perdas e danos em caso de descumprimento ou novas invasões. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de manutenção de posse. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando a revelia e a simplicidade da tramitação. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800839-42.2025.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JONAS MARREIRO SOUZA contra RAMIRO RODRIGUES DA SILVA, por meio da qual requereu, liminarmente, a concessão de mandado liminar de manutenção de posse, para que o réu se abstenha de praticar novos atos de turbação. O autor alegou, em síntese, que é legítimo possuidor da "Chácara Marreiro", localizada em Caracaraí/RR, desde 2012, exercendo a posse de forma mansa e pacífica. Afirmou que o réu vem praticando atos de turbação, invadindo a área para produzir carvão vegetal e retirar plantações sem autorização. Para comprovar suas alegações, juntou documentos, fotografias e boletins de ocorrência. Juntou documentos (eps. 1.2/1.6). É o relatório. Decido. Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ressalto que a vista de mais elementos durante a instrução processual, este benefício poderá ser revogado ou revisto. Recebo a petição inicial, visto que em conformidade com os requisitos dos artigos 319 e seguintes da Lei 13.105/15. Ademais, juntou-se os documentos indispensáveis à análise do caso, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Para a concessão da liminar de manutenção de posse, o Código de Processo Civil exige que a petição inicial esteja "devidamente instruída", ou seja, que as provas apresentadas pelo autor demonstrem, de plano, a probabilidade de seu direito. Os requisitos estão elencados no artigo 561 do CPC, quais sejam: a sua posse, a turbação/esbulho praticada pelo réu, a data da turbação/esbulho, e a continuação da posse, embora turbada/esbulhada. No caso em tela, embora o autor tenha apresentado boletins de ocorrência e fotografias que indicam a existência de um conflito possessório, tais documentos, por sua natureza unilateral, não são suficientes para, neste momento, formar um juízo de certeza necessário ao deferimento da medida liminar. A análise dos autos e do processo nº 0800203-13.2024.8.23.0020 indica a existência de acusações mútuas de invasão entre o autor e o réu, o que lança dúvida substancial sobre quem é o legítimo possuidor e quem é o verdadeiro turbador. A controvérsia sobre a titularidade da posse retira a verossimilhança indispensável para a concessão da medida liminar. A questão de fundo, a quem pertence a melhor posse, demanda dilação probatória aprofundada, sendo temerário conceder a proteção possessória a uma das partes nesta fase inicial. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Cite-se/intime-se o requerido para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo preliminares, intime-se a parte autora para réplica no mesmo prazo (CPC, art. 350). Considerando a Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, destaco que o presente processo passa a incluir o “Juízo 100% digital”, sendo que em caso de oposição, as partes devem manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, importando o silêncio em aceitação tácita. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800839-42.2025.8.23.0020 DESPACHO Consoante previsto no art. 98 do CPC, terá direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica que ostentar situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural possui presunção de verdade. Essa presunção, no entanto, não é absoluta, juris et juris, mas relativa, de modo que o que ocorre é tão somente uma inversão do ônus da prova. Ademais, a gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), tampouco invariavelmente isenta totalmente do recolhimento das custas, tanto que, “conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais” (CPC, art. 98, § 6º). Por tudo isso, para o fim de melhor aferir a situação de insuficiência econômica e verificar se deverá ser reconhecida a gratuidade de justiça plena ou parcial, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 dias, apresente o comprovante de rendimentos, os extratos bancários e despesas, dos últimos 3 meses, ou proceda ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, voltem conclusos para decisão inicial. Considerando a Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, destaco que o presente processo passa a incluir o “Juízo 100% digital”, sendo que em caso de oposição, as partes devem manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, importando o silêncio em aceitação tácita. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

18/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08008394220258230020 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 22/05/2026

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Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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Documento

Ato ordinatório

Petição (Embargos À Execução)

Mandado

Mandado

Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

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