Procedimento Comum Cível 0846010-86.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0846010-86.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846010-86.2024.8.23.0010 DECISÃO 1) - Vistos. EP´s 38 a 41 2) Melhor compulsando os autos, de rigor a conversão do julgamento em diligência. 3) Deveras, imprescindível o acolhimento da tese preliminar estatal veiculada em sede contestatória acerca da suspensão do presente feito cível até ulterior julgamento da ação penal. Ora, é cediço que a responsabilidade civil é independente da criminal, nos termos do art. 935 do CC, não se justificando a suspensão da ação indenizatória, salvo nos casos em que a decisão penal possa determinar a inexistência de materialidade ou autoria do ilícito, o que inviabilizaria a pretensão ressarcitória. Embora a suspensão não seja providência automática, sendo faculdade do julgador (CPP, parágrafo único, art. 64), a ser decidida à luz das peculiaridades do caso concreto,, vislumbra-se a necessidade de sua in casu decretação. Com efeito, o Código de Processo Civil prevê a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa (alínea 'a' do inciso V do art. 313). Por sua vez, o art. 935 do Código Civil consagra a independência entre responsabilidade civil e penal, mas condiciona a discussão cível ao que estiver definitivamente decidido na esfera criminal quanto à existência do fato e sua autoria. Por fim, o Código de Processo Penal, em seus arts. 64 e 65, autoriza a suspensão da ação civil e confere eficácia de coisa julgada no cível às sentenças penais que reconheçam, por exemplo, excludentes de ilicitude. Na espécie, extrai-se que a tese defensiva no processo criminal (IP - Proc. nº 0808875-40.2024.8.23.0010) é de legítima defesa/estrito cumprimento do dever legal, hipóteses de excludentes de ilicitude (CC, inciso I, art. 188 c.c. CP, incisos II e III, art. 23), o que pode impactar diretamente o resultado desta ação indenizatória, máxime porquanto, acaso comprovadas as excludentes supra em conjunto com a também excludente da conduta exclusiva da vítima 'Eleildo', restará fulminado o pleito autoral, tornando-se prudente e recomendável a suspensão da presente ação civil até decisão definitiva na esfera penal, a fim de evitar decisões contraditórias e assegurar a autoridade da coisa julgada criminal, máxime quando presente, como na espécie, a total repercussão daquela na presente seara processual (cível), observando, contudo, o prazo máximo legal (CPC, § 4º, art. 313). Em assim sendo, com fulcro na fundamentação supra, determino a. do presente pelo prazo de 1 (um) ano SUSPENSÃO 4) Promova a Serventia o acompanhamento do prazo suspensivo, findo o qual ( ), certifique eventual julgamento do feito criminal supra, intimando-se as partes, em seguida, 27/11/2026 para ciência/manifestação (Prazo comum: 10 dias). 5) Por fim, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 27/11/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 10:48

Ato ordinatório

28/11/2025, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 09:19

Expedição de documento (Mandado)

28/11/2025, 09:19

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/11/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 18:42

Conclusão (para julgamento)

25/07/2025, 11:37

Decurso de Prazo

25/07/2025, 03:07

Decurso de Prazo

25/07/2025, 02:31

Decurso de Prazo

25/07/2025, 02:00

Documento (Outros documentos)

22/07/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846010-86.2024.8.23.0010 DESPACHO 1) - Vistos ( ). EP 32 inércia da parte autora 2) Considerando o silêncio da requerente, torna-se preclusa a prova postulada. 3) Anuncio o julgamento antecipado da lide (CPC, arts. 9º e 10). 4) Nada sendo requerido no prazo legal, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 14/7/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

16/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•01/12/2025, 00:00

Despacho

•16/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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