Procedimento Comum Cível 0821925-02.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0821925-02.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

17/07/2026, 00:03

Petição (Contraminuta)

14/07/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821925-02.2025.8.23.0010 DECISÃO 1) - Intime-se a parte autora para comprovação do depósito da verba EP's 118 honorária pericial (Prazo: 10 dias). 2) EP 119 - Cumprida a ordem supra (item 1), proceda a Serventia na forma do quanto deliberada pelo Juízo (EP 94 - item 6). 3) - ( ). EP 126 DEFIRO Prazo: 15 dias 4) Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação do ITERAIMA, cumpra-se o determinado nos autos (EP 94 - itens 5, 7 e 8). Cumpra-se. Boa Vista/RR, 5/7/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento

06/07/2026, 13:48

Expedição de documento

06/07/2026, 12:31

Expedição de documento

06/07/2026, 12:31

Expedição de documento

06/07/2026, 12:29

Outras Decisões

06/07/2026, 04:08

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 10:23

Documento

21/05/2026, 10:37

Petição (Embargos À Execução)

07/05/2026, 11:03

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:06

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:10

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:16

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 15:11

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Vários Documentos

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821925-02.2025.8.23.0010 DECISÃO 1) - Vistos. EP’s 89 a 92 2) Em saneamento e organização do processo (CPC, art. 357), verificada a ausência de vícios ou nulidades, trata-se a controvérsia de pedido anulatório de título imobiliário definitivo c.c reintegração de posse cujo objeto cinge-se à validade do título expedido pelo ITERAIMA e à alegada sobreposição entre as Matrículas nºs 118.582 e 14.207, sem prejuízo do pedido reconvencional de usucapião formulado pelos réus 'Gildo Selig' e 'Rosane Minetto Selig', já devidamente contestada em sede réplica pela parte autor (EP 78), DECIDO: (i) pela de arguida da tese preliminar REJEIÇÃO carência de ação pela parte autora em face da reconvenção apresentada pelos réus 'Gildo' e 'Rosane', sob o argumento de que faltaria interesse de agir dos reconvintes, por já serem titulares de matrícula imobiliária ativa, a mesma deve ser rechaçada. Isso porque a existência de registro imobiliário anterior não obsta, por si só, o interesse processual na declaração de usucapião, notadamente quando o título dominial que ampara a posse é objeto de nulidade, como busca a autora. Outrossim, tratando-se de ação petitória, assentada, portanto, na discussão da propriedade imobiliária, sobressai a compatibilidade de rito com o pedido usucapiendo. Deveras, a reconvenção revela-se necessária e útil ao buscar o reconhecimento da aquisição originária da propriedade, em caráter autônomo ou subsidiário, hipótese que não se mostra juridicamente incompatível com a defesa do título registral, o que será melhor analisado em sede de sentença. Ademais, as razões suscitadas pela autora confundem-se com o mérito da pretensão reconvencional, uma vez que a análise da natureza do título e o preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva demandam dilação probatória de instrução processual; (ii) pelo, dada a do pedido de prova pericial DEFERIMENTO imprescindibilidade de subsídios especializados para o deslinde da lide, fixando como pontos controvertidos: (i) a existência e extensão de eventual sobreposição entre as Matrículas nºs 14.207 e 118.582; (ii) a (in)correção do georreferenciamento e da titulação administrativa expedida pelo ITERAIMA; e (iii) a delimitação física da área efetivamente ocupada, com a indicação de marcos e coordenadas geodésicas, visando à completa elucidação da controvérsia dominial e possessória. 3) Em assim sendo, com fulcro no art. 465 do CPC, nomeio como perito para atuação no feito, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a CAIO LUIS DE OLIVEIRA URNHANI entrega do respectivo laudo, observando-se os requisitos do art. 473 do CPC. Notifique-se o profissional para apresentação da proposta de honorários; prova de sua especialização; e contato profissional (e-mail e telefone), independentemente de termo de compromisso (CPC, § 2º, art. 465 e art. 466) ou comprovar qualquer óbice à assunção do encargo legal (CPC, art. 467) (Prazo: 10 dias). 4) Após, intimem-se as partes para arguição de impedimento ou suspeição do perito, se o caso; indicação de assistente técnico; e apresentação de quesitos (Prazo: 15 dias). 5) Ato contínuo, deverá o(a) informar dia e hora da perícia com antecedência expert mínima de 15 (quinze) dias, possibilitando-se o acompanhamento dos trabalhos pelos eventuais assistentes técnicos indicados pelos litigantes. 6) Aceito o encargo e havendo pedido de levantamento antecipado de 50% dos honorários periciais para início dos trabalhos, desde já fica DEFERIDO, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, § 4º, art. 465). 7) Uma vez colacionado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação/impugnação ao laudo pericial (Prazo comum: 15 dias). Advindo/levantado ponto controvertido, notifique-se o(a) perito(a) para esclarecimentos em igual prazo, dando ciência aos litigantes (Prazo: 5 dias). 8) Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 23/3/2026. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria no 269/2024 – DJe 23/8/2024

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Processo nº 0821925-02.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria Conjunta nº 004 de 14/06/2010 (DJE nº 4336 de 16/06/2010) e em cumprimento a decisão de EP 58, a parte para que INTIMO LOTEAMENTO MASTERCBX BOM INTENTO LTDA junte aos autos o comprovante de pagamento da(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, de acordo com o valor correspondente ao ato e sua quantidade, conforme tabela abaixo: ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE CUSTAS JUDICIAIS DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL 1.157/2016 ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA VARIAÇÃO INPC (JAN-DEZ 2022) (%) 5,93 ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimação, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 19,22 R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro R$ 192,19 R$ 203,59 IV) Notificação ou verificação R$ 19,22 R$ 20,36 V) Remoção e despejo R$ 192,19 R$ 203,59 VI) Reintegração, Busca e apreensão, manutenção ou imissão de posse R$ 256,24 R$ 271,44 R$ 320,31 R$ 339,30 R$ 38,43 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens R$ 192,19 R$ 203,59 VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.484,38 R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE SEM LIMITE Notas: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (1) um requerido, o pagamento de somente (1) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 27,14 (vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (1) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares. Dados bancários para o recolhimento das CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 0250-X CONTA: 87053-6 CNPJ: 05.063.784/0001-10 ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE RORAIMA - ASSOJERR Boa Vista, 01 de setembro de 2025. Luciana de Freitas Pereira da Silva Servidora Judiciária (Assinado Digitalmente - PROJUDI)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Processo nº 0821925-02.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria Conjunta nº 004 de 14/06/2010 (DJE nº 4336 de 16/06/2010), a parte INTIMO para que junte aos autos o comprovante de pagamento da(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, exequente de acordo com o valor correspondente ao ato e, conforme tabela abaixo: sua quantidade ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE CUSTAS JUDICIAIS DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL 1.157/2016 ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA VARIAÇÃO INPC (JAN-DEZ 2022) (%) 5,93 ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimação, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 19,22 R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro R$ 192,19 R$ 203,59 IV) Notificação ou verificação R$ 19,22 R$ 20,36 V) Remoção e despejo R$ 192,19 R$ 203,59 VI) Reintegração, Busca e apreensão, manutenção ou imissão de posse R$ 256,24 R$ 271,44 R$ 320,31 R$ 339,30 R$ 38,43 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens R$ 192,19 R$ 203,59 VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.484,38 R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE SEM LIMITE Notas: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (1) um requerido, o pagamento de somente (1) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 27,14 (vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (1) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares. Dados bancários para o recolhimento das CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 0250-X CONTA: 87053-6 CNPJ: 05.063.784/0001-10 ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE RORAIMA - ASSOJERR Boa Vista, 22 de maio de 2025. Juscelino Lima Servidor Judiciário (Assinado Digitalmente - PROJUDI)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Processo nº 0821925-02.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria Conjunta nº 004 de 14/06/2010 (DJE nº 4336 de 16/06/2010), a parte INTIMO para que junte aos autos o comprovante de pagamento da(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, exequente de acordo com o valor correspondente ao ato e, conforme tabela abaixo: sua quantidade ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE CUSTAS JUDICIAIS DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL 1.157/2016 ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA VARIAÇÃO INPC (JAN-DEZ 2022) (%) 5,93 ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimação, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 19,22 R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro R$ 192,19 R$ 203,59 IV) Notificação ou verificação R$ 19,22 R$ 20,36 V) Remoção e despejo R$ 192,19 R$ 203,59 VI) Reintegração, Busca e apreensão, manutenção ou imissão de posse R$ 256,24 R$ 271,44 R$ 320,31 R$ 339,30 R$ 38,43 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens R$ 192,19 R$ 203,59 VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.484,38 R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE SEM LIMITE Notas: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (1) um requerido, o pagamento de somente (1) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 27,14 (vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (1) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares. Dados bancários para o recolhimento das CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 0250-X CONTA: 87053-6 CNPJ: 05.063.784/0001-10 ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE RORAIMA - ASSOJERR Boa Vista, 22 de maio de 2025. Juscelino Lima Servidor Judiciário (Assinado Digitalmente - PROJUDI)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Processo nº 0821925-02.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria Conjunta nº 004 de 14/06/2010 (DJE nº 4336 de 16/06/2010), a parte INTIMO para que junte aos autos o comprovante de pagamento da(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, exequente de acordo com o valor correspondente ao ato e, conforme tabela abaixo: sua quantidade ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE CUSTAS JUDICIAIS DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL 1.157/2016 ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA VARIAÇÃO INPC (JAN-DEZ 2022) (%) 5,93 ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimação, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 19,22 R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro R$ 192,19 R$ 203,59 IV) Notificação ou verificação R$ 19,22 R$ 20,36 V) Remoção e despejo R$ 192,19 R$ 203,59 VI) Reintegração, Busca e apreensão, manutenção ou imissão de posse R$ 256,24 R$ 271,44 R$ 320,31 R$ 339,30 R$ 38,43 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens R$ 192,19 R$ 203,59 VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.484,38 R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE SEM LIMITE Notas: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (1) um requerido, o pagamento de somente (1) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 27,14 (vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (1) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares. Dados bancários para o recolhimento das CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 0250-X CONTA: 87053-6 CNPJ: 05.063.784/0001-10 ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE RORAIMA - ASSOJERR Boa Vista, 22 de maio de 2025. Juscelino Lima Servidor Judiciário (Assinado Digitalmente - PROJUDI)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Processo nº 0821925-02.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria Conjunta nº 004 de 14/06/2010 (DJE nº 4336 de 16/06/2010), a parte INTIMO para que junte aos autos o comprovante de pagamento da(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, exequente de acordo com o valor correspondente ao ato e, conforme tabela abaixo: sua quantidade ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE CUSTAS JUDICIAIS DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL 1.157/2016 ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA VARIAÇÃO INPC (JAN-DEZ 2022) (%) 5,93 ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimação, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 19,22 R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro R$ 192,19 R$ 203,59 IV) Notificação ou verificação R$ 19,22 R$ 20,36 V) Remoção e despejo R$ 192,19 R$ 203,59 VI) Reintegração, Busca e apreensão, manutenção ou imissão de posse R$ 256,24 R$ 271,44 R$ 320,31 R$ 339,30 R$ 38,43 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens R$ 192,19 R$ 203,59 VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.484,38 R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE SEM LIMITE Notas: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (1) um requerido, o pagamento de somente (1) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 27,14 (vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (1) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares. Dados bancários para o recolhimento das CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 0250-X CONTA: 87053-6 CNPJ: 05.063.784/0001-10 ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE RORAIMA - ASSOJERR Boa Vista, 22 de maio de 2025. Juscelino Lima Servidor Judiciário (Assinado Digitalmente - PROJUDI)

23/05/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(19)