Procedimento Comum Cível 0800862-96.2024.8.23.0060 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800862-96.2024.8.23.0060 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 14:20

Petição (Embargos À Execução)

06/07/2026, 11:03

Decurso de Prazo

04/07/2026, 00:25

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198-4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800862-96.2024.8.23.0060 SENTENÇA Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial (BPC-LOAS Deficiência) proposta por LUCILENE MARTINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. No regular trâmite processual, a autarquia federal apresentou contestação acompanhada de formal Proposta de Acordo (EP 78), na qual se comprometeu a implantar o benefício postulado com Data de Início do Benefício (DIB): 24/05/2024; Data de Início do Pagamento (DIP): 01/05/2026. Renda Mensal Inicial (RMI): 1 (um) salário mínimo; Composição dos Atrasados: R$ 37.954,28, calculados à razão de 95% dos valores devidos (EP 78). Intimada (EP 79), a parte autora aceitou, integralmente, os termos da proposta ofertada. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O pedido de homologação merece acolhimento, visto que foram plenamente satisfeitas as exigências legais cabíveis à espécie. O acordo firmado entre as partes atende perfeitamente aos requisitos legais de validade do negócio jurídico, sendo os transatores capazes, o objeto lícito e a forma não defesa em lei. Trata-se de direito disponível que admite perfeitamente a autocomposição, pondo fim ao litígio de maneira célere e eficaz. Ademais, a transação resguarda os termos da legislação vigente quanto aos consectários legais de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (EPs 78 e 79), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, declaro extinta a fase de conhecimento, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios reciprocamente compensados e dispensados, face à isenção legal da autarquia e à concessão da gratuidade da justiça deferida à parte autora. Certifique a Serventia, de imediato, o trânsito em julgado, haja vista que o acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, daí decorrendo a preclusão lógica processual (CPC, parágrafo único, art. 1.000). Oportunamente, após cumpridas todas as formalidades legais, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

Expedição de documento

16/06/2026, 09:45

Expedição de documento

16/06/2026, 09:45

Expedição de documento

16/06/2026, 08:16

Trânsito em julgado

16/06/2026, 08:13

Homologação de Transação

15/06/2026, 15:47

Petição (Requisição para tratamento de sua saúde)

08/06/2026, 10:42

Petição (ADO)

01/06/2026, 15:01

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 14:13

Petição (Embargos À Execução)

06/05/2026, 09:38

Documentos

Sentença

•17/06/2026, 00:00

Sentença

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198-4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800862-96.2024.8.23.0060 SENTENÇA Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial (BPC-LOAS Deficiência) proposta por LUCILENE MARTINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. No regular trâmite processual, a autarquia federal apresentou contestação acompanhada de formal Proposta de Acordo (EP 78), na qual se comprometeu a implantar o benefício postulado com Data de Início do Benefício (DIB): 24/05/2024; Data de Início do Pagamento (DIP): 01/05/2026. Renda Mensal Inicial (RMI): 1 (um) salário mínimo; Composição dos Atrasados: R$ 37.954,28, calculados à razão de 95% dos valores devidos (EP 78). Intimada (EP 79), a parte autora aceitou, integralmente, os termos da proposta ofertada. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O pedido de homologação merece acolhimento, visto que foram plenamente satisfeitas as exigências legais cabíveis à espécie. O acordo firmado entre as partes atende perfeitamente aos requisitos legais de validade do negócio jurídico, sendo os transatores capazes, o objeto lícito e a forma não defesa em lei. Trata-se de direito disponível que admite perfeitamente a autocomposição, pondo fim ao litígio de maneira célere e eficaz. Ademais, a transação resguarda os termos da legislação vigente quanto aos consectários legais de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (EPs 78 e 79), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, declaro extinta a fase de conhecimento, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios reciprocamente compensados e dispensados, face à isenção legal da autarquia e à concessão da gratuidade da justiça deferida à parte autora. Certifique a Serventia, de imediato, o trânsito em julgado, haja vista que o acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, daí decorrendo a preclusão lógica processual (CPC, parágrafo único, art. 1.000). Oportunamente, após cumpridas todas as formalidades legais, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Lucilene Martins, 49 anos (nascida em 11/05/1976), alega deficiência auditiva bilateral mista (CID H90.6/H90.8) desde a infância, decorrente de otites não tratadas em área rural, com progressão e limitações que impedem o sustento próprio. Afirma que a renda familiar per capita (R$175,00, incluindo Bolsa Família) comprova miserabilidade, apesar de superior a 1/4 do salário mínimo, conforme Súmula 11 da TNU. O requerimento administrativo (NB 715.115.414-4, de 24/05/2024) foi indeferido pelo INSS em 12/06/2024 por não atender ao critério de deficiência. Pede concessão do BPC/LOAS retroativa, com tutela de urgência, prioridade processual, gratuidade de justiça e condenação em honorários. Observações no Exame Médico Pericial: Realizado em 28/04/2025 por videoconferência, a periciada (altura 1,57m, peso ~80kg) foi cooperativa, relatando otites repetidas dos 7 aos 15 anos sem tratamento especializado, perda auditiva progressiva bilateral agravada desde 2021, zumbido, e uso de AASI (direito há 2 anos, esquerdo há 1 ano) com melhora na comunicação, mas limitações residuais em atividades diárias. Nega exposição a ruídos, traumas acústicos, tabagismo ou etilismo; menciona hipertensão diagnosticada há 5 meses (em tratamento), sem diabetes ou outras comorbidades. A perda é atribuída a infecções não tratadas, com assimetria e progressão gradual. Sem exame físico direto (otoscopia/audiometria), baseou-se em anamnese e histórico. Informações Consideradas nos Documentos Anexados: Protocolo INSS (requerimento 24/05/2024, indeferimento 12/06/2024 por não atender critério de deficiência, renda per capita R$175,00 atendida, grupo familiar: autora sem renda + cônjuge R$350,00); laudo de 12/07/2021 (perda mista moderada-severa direita, perda alta frequência esquerda, CID H90.8, necessidade de AASI); audiometria 09/04/2024 (perda severa direita com discriminação dificultosa, mista esquerda sem dificuldade); laudo 26/05/2023 (perda mista moderada-severa bilateral irreversível, CID H90.6); encaminhamentos para AASI (23/02/2023 e 24/03/2023, CID H90.6/H90); avaliação conjunta INSS (social 11/06/2024, médica 12/06/2024: alterações leves em funções auditivas, dificuldade leve em comunicação, impedimento de longo prazo confirmado, mas indeferimento por não preencher art. 20, §§2º/10, LOAS); documentos de identificação e comprovação de residência rural. Caracterização de Dano ou Incapacidade: Sim, caracteriza dano auditivo irreversível de longo prazo (>2 anos), com impedimentos sensoriais que obstruem participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições (conforme art. 20, §2º, LOAS e Súmula 29 TNU), incluindo dificuldades na comunicação, interação social e provisão de sustento, configurando incapacidade para vida independente além de atividades elementares, agravada por contexto rural e baixa renda. São Luiz do Anauá, 13 de novembro de 2025 ___________________________________ IBSEN GOUVEA BRUNO Perito Médico CRM/RR – 875 Assinado digitalmente na ZapSign por IBSEN GOUVEA BRUNO Data: 13/11/2025 10:34:25.007 (UTC-0300) 10 – QUESITOS DO JUÍZO 10 - QUESITOS DO JUÍZO Este Juízo não apresentou quesitos. 11 – QUESITOS DA AUTORA 11 – QUESITOS DO AUTOR Parte autora não apresentou quesitos. 12 – QUESITOS DO RÉU 12 – QUESITOS DO RÉU Parte requerida não apresentou quesitos. 13 – ENCERRAMENTO 13 – ENCERRAMENTO Deste modo, tendo em vista os fatos e conclusões supra narrados, este profissional apresenta o presente laudo pericial por seus próprios meios e fundamentos o qual é formado em sua totalidade por 18 páginas. Ademais, este profissional se coloca à disposição para sanar demais dúvidas e quesitos complementares que possam surgir. De qualquer modo, este perito agradece Vossa Excelência pela oportunidade e confiança investida. Sendo necessária a prestação de serviços semelhantes, este expert, assim como o restante da equipe da SMART PERÍCIAS, composta por profissionais qualificados que abrangem todas as áreas, estará à disposição. 14 – BIBLIOGRAFIA 14 – BIBLIOGRAFIA GUYTON, AC.; HALL, JE. Tratado de Fisiologia Médica. 11.ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2006. BRAUNWALD, Fauci.; KASPER, Hauser.; LONGO, Jameson. Harrison. Medicina Interna: volumes I e II. 17.ed. Mc Graw Hill, 2008. PORTO, Celmo Celeno. Semiologia Médica. 6.ed. Guanabara Koogan, 2009. MUSAT, G.C.; SARAFOLEANU, C.; RADU, L.; MUSAT, O.; TANASE, I. “An Unusual Case of Bilateral Sudden Mixed Hearing Loss with Complete Remission”: A Case Report and Pathophysiological Considerations. Reports, v. 8, n. 3, p. 116, 2025. DOI: 10.3390/reports8030116. WALLING, A.D.; DICKSON, G.M. Hearing loss in adults: differential diagnosis and treatment. American Family Physician, v. 100, n. 2, p. 98-108, 2019. HAO, Y.; YU, X.; WANG, Y.; HOSSEINI, D.; ZONG, S.; SUN, H.; XIAO, H. Diagnosis and management of unexplained conductive hearing loss with intact tympanic membrane: A systematic review. Ear, Nose & Throat Journal, 2024. First published online June 19, 2024. DOI: 10.1177/01455613241262129. SOORIYAMOORTHY, T.; DE JESUS, O. Conductive Hearing Loss. In: StatPearls [Internet]. Treasure Island (FL): StatPearls Publishing; 2025 Jan-. Last Update: August 23, 2023. Bookshelf ID: NBK563267. PMID: 33085414. Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas da Universidade Estadual Paulista (UNESP). Manual de Procedimentos de Perícia em Saúde. Disponível em: https://www.ibilce.unesp.br/Home/Administracao456/SecaoTecSaude/manual- costsa---procedimentos-de-pericia-em-saude.pdf Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Seguro de Pessoas - Consumidor. Disponível em: http://homolog2.susep.gov.br/menuatendimento/seguro_pessoas_consumidor.asp Saúde Ocupacional. Diretriz Clínica e Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizclinicamedica25jun2009.pdf Status: Assinado Documento: KF 0800862-96.2024.8.23.0060 - LAUDO PERICIAL.Pdf Número: 8d29b535-2d35-4a89-8675-f854bd65f8d9 Data da criação: 13 Novembro 2025, 09:31:28 Hash do documento original (SHA256): 269914cd3c2bcab410d18cf93264cf85a2f6b14fbbb33fa02da3539eae6e6a1f Assinaturas 1 de 1 Assinaturas Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/Sao_Paulo) Última atualização em 13 Novembro 2025, 10:34:25 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Confirme a integridade do documento aqui. Este Log é exclusivo e parte integrante do documento número 8d29b535-2d35-4a89-8675-f854bd65f8d9, segundo os Termos de Uso da ZapSign, disponíveis em zapsign.com.br Assinado via ZapSign by Truora IBSEN GOUVEA BRUNO Data e hora da assinatura: 13/11/2025 10:34:25 Token: f6a52eb2-5c44-41e3-b488-b52c7cdc6ac9 Assinatura IBSEN GOUVEA BRUNO Pontos de autenticação: Telefone: + 5595991384764 E-mail: [email protected] Localização aproximada: 2.806425, -60.691442 IP: 200.220.237.16 Dispositivo: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/142.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Laudo Pericial - IBSEN GOUVEA BRUNO Perito Médico CRM/RR – 875 LAUDO PERICIAL Autos n° 0800862-96.2024.8.23.0060 Vara da Fazenda Pública SÃO LUIZ DO ANAUÁ ESTADO DE RORAIMA 2025 SUMÁRIO 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA................................................................ 3 2 - DO LAUDO PERICIAL............................................................................... 4 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO........................................................... 4 4 - DOS FATOS............................................................................................... 4 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA.......................................................................... 5 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA..................................................................... 5 7 - METODOLOGIA........................................................................................ 6 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO.................................................................... 8 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL............................................................................. 8 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS............................................................................. 8 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL....................................................................... 9 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE................................... 10 9.4 CONCLUSÃO........................................................................................... 15 10 - QUESITOS DO JUÍZO........................................................................... 17 11 – QUESITOS DO AUTOR......................................................................... 17 12 – QUESITOS DO RÉU.............................................................................. 17 13 – ENCERRAMENTO................................................................................. 17 14 – BIBLIOGRAFIA.................................................................................... 17 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A SMART PERÍCIAS, razão social Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda., inscrita sob o CNPJ de nº 33.663.989/0001-72, com sede localizada na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, CEP 87010-410, Maringá – PR, trata- se da maior empresa de perícias judiciais e extrajudiciais do Brasil, detendo em seu quadro de prestadores de serviços mais de 1000 (mil) peritos abrangendo mais de 30 áreas de atuação e especialização na produção de laudos periciais, exposto no site oficial da empresa https://www.smartpericias.com.br/. Todos os peritos associados à SMART PERÍCIAS são devidamente cadastrados no Cadastro de Auxiliares da Justiça em seus respectivos campos de atuação e estados, formando uma equipe multidisciplinar dedicada à produção de laudos imparciais e qualificados, contando atualmente com mais de 1.000 (mil) nomeações judiciais, contribuindo assim para a celeridade dos processos judiciais. Atualmente, a SMART PERÍCIAS opera em 27 (vinte e sete) bases em todo o território nacional, garantindo uma cobertura abrangente e preservando a qualidade dos serviços prestados em todo o país, incluindo uma base exclusiva para o Distrito Federal. É imperioso expor que os trabalhos periciais realizados pela SMART PERÍCIAS são conduzidos com equipamentos de ponta e metodologias estruturadas, com o objetivo de fornecer análises e levantamentos técnicos objetivos que garantem as informações necessárias para o Poder Judiciário em sua tomada de decisões. Destarte, tanto este perito quanto os demais profissionais qualificados da SMART PERÍCIAS, que abrangem todas as áreas de atuação, estão à disposição deste Juízo para a prestação de serviços semelhantes, comprometendo-se com a excelência e imparcialidade em todas as etapas do processo. Além disso, é importante destacar que a empresa está devidamente registrada como Auxiliar da Justiça, e pode ser nomeada para prestação de serviços através do CNPJ nº 33.663.989/0001-72, assegurando a indicação de peritos devidamente credenciados no Cadastro de Peritos deste estado, com a expertise necessária para conduzir a perícia judicial de forma exemplar. 2 – DO LAUDO PERICIAL 2 - DO LAUDO PERICIAL O presente laudo pericial foi confeccionado pelo Dr. IBSEN GOUVEA BRUNO, perito médico, devidamente inscrito no CRM/RR nº 875, com escritório profissional de perícia judicial situado na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, em Maringá, Estado do Paraná. A perícia visa esclarecer matéria técnica a fim de auxiliar este Juízo em seu convencimento no processo de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM PEDIDO LIMINAR, movido por LUCILENE MARTINS contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, o trabalho pericial foi realizado por meio de videoconferência às 13h30min (horário de Roraima) do dia 28 de abril de 2025 (segunda-feira). 3 – IDENTIFICAÇÃO DA PERICIADA 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO • NOME: Lucilene Martins • SEXO: Feminino • DATA DE NASCIMENTO: 11/05/1976 • CPF: 719.485.542-91 • ENDEREÇO: Vicinal 07-Km 10. Município de Caroebe – RR. CEP nº 69.387- 000. 4 – DOS FATOS 4 - DOS FATOS Narra a Autora que é pessoa com deficiência auditiva e realizou requerimento administrativo de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência sob o NB 715.115.414-4 em 24/05/2024. Entretanto, entendeu a Autarquia por indeferir o requerimento em 12 de junho de 2024, sob a alegação de que a Autora não atenderia ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário-mínimo. A Autora alega que a renda superior não seria impeditivo para a concessão do benefício, pois apresenta patologia, a qual lhe impõe limitações e impedimentos, e a renda do bolsa família não é capaz de prover suas necessidades básicas, assim, estaria comprovada sua condição de miserabilidade. Por isso, ingressou com ação para que lhe seja concedido o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, retroativamente, com juros e correções monetárias ao dia 24/05/2024. Em decisão, o juízo determinou a realização de perícia médica para auxiliar na elucidação do caso. 5 – OBJETIVO DA PERÍCIA 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA O presente trabalho pericial tem como objetivo uma análise do estado clínico da Autora, a fim de determinar se faz jus ao benefício pleiteado em inicial. 6 – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA A análise da documentação médica desempenha um papel fundamental na realização de perícias. Essa prática envolve a revisão minuciosa de prontuários médicos, laudos, exames e demais documentos relevantes para avaliar o caso médico em questão. Ao revisar os registros médicos, o perito embasa suas opiniões em dados objetivos e científicos, proporcionando uma base sólida para suas conclusões. Tendo isso em vista, dentro dessa etapa do trabalho pericial, ocorre a busca por identificar informações relevantes, como histórico clínico, diagnósticos anteriores, tratamentos realizados e resultados de exames, além de ser possível encontrar inconsistências, omissões ou até mesmo erros médicos, garantindo a integridade e a precisão das informações apresentadas. Sendo assim, a verificação criteriosa dos dados contidos nos registros apresentados no processo, fornecem um contexto crucial para entender a situação médica do periciando, bem como toda a trajetória que o trouxe ao mesmo, o que garante a análise justa, técnica e imparcial, auxiliando este Juízo a elucidar os pontos controvertidos vigentes na lide, objetivo desta perícia judicial. Desta maneira, durante a realização do presente Laudo Pericial, fez-se necessária a análise de todos os documentos apresentados nos autos em questão, em especial, das documentações médicas apresentadas, vez que esta é a área da perícia deferida. Para tanto, segue abaixo a discriminação destas: MOV. TIPO RESPONSÁVEL 1.5 DOCUMENTO MÉDICO Dra. Ana Carolina G. Delfino CRM-RR 2466 1.6 (Fls. 6-11) DOCUMENTOS MÉDICOS DIVERSOS Dra. Ana Carolina G. Delfino CRM-RR 2466 e outros 1.6 (Fls. 26-38) PERÍCIAS MÉDICAS PERÍCIA MÉDICA FEDERAL 1.9 ENCAMINHAMENTO MÉDICO Dra. Ana Carolina G. Delfino CRM-RR 2466 1.10 EXAME Cristiane Ehrich Fonoaudióloga CRF 7790-CE 1.11 – 1.13 LAUDOS MÉDICOS Dra. Ana Carolina G. Delfino CRM-RR 2466 e outros 7 – METODOLOGIA 7 - METODOLOGIA A perícia médica consiste de um exame clínico, composto de etapas utilizadas para obter o parecer médico a ser apresentado ao Juízo. Vale ressaltar que a perícia não é uma consulta médica comum, uma vez que seu objetivo e metodologia divergem entre si. Uma perícia médica judicial visa determinar, geralmente, um parecer técnico contemplando o estado de saúde do periciando e sua capacidade, incapacidade ou redução de capacidade geral e/ou laborativa, esclarecendo questões que lhe são submetidas pelas partes ou pelo juiz, a fim de esclarecer fatos que auxiliem o Juízo a formar sua convicção. Já a consulta médica busca compreender sintomas do paciente e sanar suas dúvidas, alcançar um diagnóstico e elaborar plano de tratamento. A anamnese ou entrevista pericial consiste em um exame clínico conduzido pelo médico com o objetivo de identificar a existência ou não de sintomas do periciado e chegar a um diagnóstico, seja ele positivo ou negativo. Além disso, também é utilizada para obter a versão relatada pelo periciado dos fatos que levaram à patologia alegada. Os dados obtidos podem ser sinais, que tratam de característica física que pode ser detectada pelo médico, ou sintomas, que se referem à característica subjetiva relatada pelo paciente. As informações fornecidas pelo paciente ou por terceiros são denominadas dados subjetivos. Os dados objetivos incluem os sinais físicos e de exames complementares. A obtenção de informações inicia-se com o processo saúde- doença atual, com os sintomas relatados pelo periciado elencados, assim como demais consultas, exames e tratamentos anteriores à perícia, caracterizados adequadamente pelos seguintes critérios: • Cronologia - início, duração, tipo de início, evolução; • Localização corporal - origem, grau de profundidade, irradiação, delimitações; • Qualidade - sensação, aspecto físico do fenômeno; • Quantidade - frequência, duração, intensidade; • Circunstâncias (condições externas que podem influenciar, poluição, ruídos, substâncias tóxicas) • Agravantes ou atenuantes - situações ou fatores que possam desencadear ou agravar o quadro (atividades, alimentos, drogas, substâncias), ou fatores que possam atenuar os sinais e sintomas (posições e medicamentos); • Manifestações associadas. Também é verificada a existência de fatores que podem estar relacionados com a moléstia alegada, como doenças prévias e crônicas, traumatismos, uso de medicamentos, tabagismo, etilismo, uso de tóxicos entre outros fatores de risco. Então, é realizado, caso necessário, exame físico, com o objetivo de testar as hipóteses diagnósticas desenvolvidas durante a fase inicial da coleta de dados. Esta etapa, novamente, diverge da consulta médica tradicional, vez que visa esclarecer especificamente a patologia alegada, e não identificar doença ou moléstia para elaboração de estratégia terapêutica. Este exame, também chamado de semiotécnica - métodos para identificar os sinais de uma doença durante um exame físico – se inicia com averiguação do estado geral do periciado: se encontra-se vígil, orientado no tempo e espaço, ativo, normocorado (com coloração normal da pele), acianótico (apresenta cor azulada nas extremidades e lábios), hidratado, nutrido e calmo. O estado geral pode ser bom, regular ou mau, conforme o grau de intensidade daquela repercussão. Ainda para a realização dos trabalhos periciais, é realizada uma sequência de procedimentos técnicos garantindo a adequada inspeção do paciente com ou sem ajuda de alguns instrumentos e aparelhos simples. Esta inspeção é realizada sempre com base no quadro do paciente e visa entre outras questões, a avaliação de cicatrizes, sintomas ainda presentes entre outras sequelas que se demonstram visíveis no momento. • Inspeção: através da visão, identificam-se alterações que possam sugerir patologias. Ainda, para a realização do trabalho pericial é realizada análise de todos os documentos apresentados nos autos e solicitados pelo perito, sua relação e coesão com os fatos narrados durante o exame clínico e a patologia alegada. Esta etapa é de suma importância para estabelecer a cronologia dos sintomas ou doença relatados, a fim de averiguar sua coerência e relação com os fatos em debate na lide. Durante o trabalho pericial, todas as informações colhidas através do exame clínico e a análise de documentos são avaliados com o fim de relacionar as possibilidades diagnósticas que expliquem os dados obtidos. Além disso, a identificação de eventual patologia deve ser correlacionada com os fatos narrados, a fim de averiguar a existência de nexo causal entre ambos os fatores. Assim, alcança-se a conclusão da perícia realizada, englobando todos os dados obtidos, porém restritos para apenas o relevante à perícia, conhecimentos médicos e experiência clínica, assim como o consenso predominantemente aceito pelos especialistas da área médica. 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO Não há registros fotográficos. 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL EXAME FÍSICO, DISCUSSÃO E CONCLUSÃO 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS 9.1.1 Dados antropométricos referidos no momento da perícia R.: Peso: 80 kg, Altura: 1,57, Índice de Massa Corporal (IMC): 32,5. 9.1.2 Grau de escolaridade referido no momento da perícia R.: Fundamental incompleto. 9.1.3 Atividade laboral atual referida no momento da perícia R.: Dona de casa. 9.1.4 Atividades laboral a época dos fatos R.: Dona de casa. 9.1.5 Comorbidades conhecidas referidas no momento da perícia R.: Deficiência auditiva, hipertensão arterial sistêmica e obesidade grau I. 9.1.6 Medicações de uso contínuo referidas no momento da perícia R.: Usa medicamento para hipertensão arterial, porém não sabe informar o nome. 9.1.7 Carteira de habilitação e renovação R.: Não possui CNH. 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL 9.2.1 Exame geral R.: A entrevista médica pericial foi realizada por videoconferência, e a periciada em questão vestia-se de forma adequada para a realização da perícia. Possuí bons cuidados e tinha boa aparência física e de higiene. Estava lúcido, atento, coerente, e orientado no tempo e no espaço. Não tinha alteração de humor e sempre manteve raciocínio lógico. 9.2.2 Cicatrizes R.: Não apresenta cicatrizes cirúrgicas ou outras cicatrizes. 9.2.3 Exame direcionado para a doença alegada R.: Relatório de Exame Médico Pericial No dia 28 de abril de 2025, realizei o exame médico pericial da Sra. Lucilene Martins, de 48 anos, por meio de videoconferência, utilizando plataforma digital segura para garantir a qualidade da interação e o sigilo das informações. A periciada, com altura de 1,57 m e peso aproximado de 80 kg, apresentou-se de forma cooperativa durante a avaliação remota, permitindo uma anamnese detalhada e a discussão de seu histórico clínico, embora sem possibilidade de exame físico direto. A Sra. Martins relatou que, aos 7 anos de idade, começou a apresentar episódios repetidos de otites, os quais persistiram até os 15 anos. Nesse período, ela residia em uma área rural vicinal no município de Caroebe, o que impediu o acesso a atendimento médico especializado, resultando na ausência de tratamento ou acompanhamento otorrinolaringológico. Com o passar dos anos, ela percebeu uma perda auditiva progressiva em ambos os ouvidos, com piora notável a partir de 2021. Foi nesse momento que procurou um otorrinolaringologista, que diagnosticou perda auditiva neurossensorial bilateral e recomendou o uso de aparelhos auditivos. Ela iniciou o uso do dispositivo no ouvido direito há dois anos e no ouvido esquerdo há um ano, referindo melhora na capacidade de comunicação, mas com limitações residuais que afetam suas atividades diárias. Durante a videoconferência, a periciada negou qualquer exposição ocupacional a ruídos intensos, tanto em empregos atuais quanto anteriores, e também negou o uso de armas de fogo ou outros traumas acústicos. Ela informou não ser tabagista nem etilista habitual. Em relação a comorbidades, mencionou diagnóstico recente de hipertensão arterial sistêmica há cinco meses, para a qual faz uso regular de medicação, e negou diabetes mellitus ou outras condições crônicas relevantes. A perda auditiva, segundo seu relato, parece decorrer principalmente das infecções otológicas não tratadas na infância, com progressão gradual e agravamento na fase adulta, levando à dependência de próteses auditivas para interação social e funcional. O exame por videoconferência não permitiu avaliação física otoscópica ou audiométrica direta, mas baseou-se integralmente nos relatos da periciada e nos dados históricos fornecidos, destacando a assimetria no início do uso dos aparelhos (mais precoce no ouvido direito), o que pode indicar variações na progressão da perda em cada lado. 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE 9.3.1 De acordo com documentos anexos aos autos e as informações colhidas durante exame médico pericial, o caso em tela relata a problemática ocorrida com a periciada, Senhora Lucilene Martins. Resumo do Caso Clínico Pericial A autora, Lucilene Martins, brasileira, casada, nascida em 11/05/1976 (48 anos na data do exame pericial), residente em área rural no município de Caroebe/RR, possui deficiência auditiva diagnosticada como perda auditiva bilateral mista de condução e neurossensorial (CID H90.6/H90.8). Ela requereu administrativamente o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para pessoa com deficiência em 24/05/2024, sob o NB 715.115.414-4, mas o pedido foi indeferido pelo INSS em 12/06/2024, com base na alegação de não atendimento ao critério de deficiência, apesar de a renda familiar per capita (R$175,00) atender ao requisito de miserabilidade (inferior a 1/4 do salário-mínimo de R$1.412,00). O grupo familiar declarado inclui a autora (sem renda) e seu cônjuge, Marquinhos Vieira da Silva, com renda mensal de R$350,00 declarada no CadÚnico. Não foram declarados gastos contínuos com medicamentos, consultas, fraldas, alimentação especial ou proteção especial, e não houve comprovação de comprometimento de renda ou negativa do poder público para tais itens. Na ação judicial proposta, a autora alega que a deficiência auditiva evoluiu desde a infância devido a otites não tratadas em área rural, causando limitações e impedimentos que afetam sua qualidade de vida e capacidade de prover o sustento. Ela argumenta que a renda do Bolsa Família é insuficiente para suas necessidades básicas, comprovando miserabilidade por outros meios, conforme Súmula 11 da TNU. Pede tramitação prioritária (por ser pessoa com deficiência, nos termos do art. 9º, VII, da Lei 13.146/2015 e art. 1.048, I, do CPC), tutela de urgência para implantação imediata do benefício com multa diária de R$1.000,00 em caso de descumprimento, gratuidade de justiça (por hipossuficiência), citação do INSS, procedência para concessão retroativa a 24/05/2024 com juros e correção monetária, e condenação em custas e honorários advocatícios de 20%. O valor da causa é atribuído em R$21.180,00. O juízo determinou perícia médica para elucidação do caso. O exame médico pericial judicial foi realizado em 28/04/2025 por videoconferência, com a periciada cooperativa. Ela relatou episódios repetidos de otites dos 7 aos 15 anos, sem acesso a tratamento especializado devido à residência rural, resultando em perda auditiva progressiva bilateral, agravada a partir de 2021. Diagnosticada por otorrinolaringologista com perda auditiva neurossensorial bilateral, iniciou uso de aparelho auditivo no ouvido direito há dois anos e no esquerdo há um ano, com melhora na comunicação, mas limitações residuais em atividades diárias. Nega exposição a ruídos ocupacionais, uso de armas de fogo, tabagismo ou etilismo habitual. Relata hipertensão arterial sistêmica diagnosticada há cinco meses, em tratamento medicamentoso, e nega diabetes ou outras comorbidades crônicas. A perda auditiva é atribuída principalmente às infecções otológicas não tratadas na infância, com progressão gradual e assimetria no uso de próteses. O exame remoto não permitiu avaliação física direta (otoscopia ou audiometria), baseando-se em relatos e histórico clínico. Documentos anexos aos autos incluem: - Protocolo de requerimento INSS (1382098694), com dados do solicitante, grupo familiar, ausência de benefícios exceto Bolsa Família, e anexos como RG, documentos do cônjuge, laudos médicos, encaminhamentos e exame de audiometria. - Laudo médico de 12/07/2021 (Dra. Mariana Grossi, CRM/RR 2010): Perda auditiva mista moderada a severa no ouvido direito e perda entre 3.000-8.000 Hz no esquerdo (CID H90.8), com necessidade de aparelho auditivo. - Exame de audiometria de 09/04/2024 (Cristiane Ehrich, CRFa 7790-CE): Ouvido direito com perda severa e discriminação com dificuldade severa; ouvido esquerdo com perda mista e discriminação sem dificuldade. - Laudo otorrinolaringológico de 26/05/2023 (Dra. Ana Carolina G. Delfino, CRM/RR 2466): Perda auditiva mista moderadamente severa à direita e leve a moderada à esquerda, irreversível (CID H90.6). - Encaminhamentos para aparelho auditivo de 23/02/2023 e 24/03/2023 (Dra. Ana Carolina G. Delfino): Confirmação de perda mista moderada a severa bilateral (CID H90.6/H90). - Relatório de avaliação conjunta INSS (12/06/2024): Avaliação social em 11/06/2024 e médica em 12/06/2024, com qualificadores indicando alterações leves em funções do corpo (auditivo), dificuldade leve em atividades e participação (comunicação), e conclusão de não preenchimento dos requisitos de deficiência (art. 20, §§2º e 10, da Lei 8.742/1993). Impedimento de longo prazo confirmado, mas sem prognóstico desfavorável explícito. - Detalhamento da análise INSS: Renda familiar total R$350,00 para dois membros, per capita R$175,00 (requisito atendido); ausência de comprovação de gastos dedutíveis; indeferimento por não atender critério de deficiência. O processo enfatiza o enquadramento legal na Constituição Federal (art. 203, V), Lei 8.742/1993 (LOAS), Decreto 3.298/1999, Súmulas 29 e 48 da TNU, e jurisprudência do TRF-1 favorável à concessão em casos semelhantes, destacando que a incapacidade não se limita a atividades elementares, mas inclui impossibilidade de prover sustento, e que o conceito de deficiência abrange impedimentos de longo prazo que obstruem participação plena na sociedade. 9.3.2 Durante o exame médico pericial realizado em 28/04/2025, foram constatadas alterações na função auditiva da periciada, Lucilene Martins, com base nos relatos históricos, na anamnese detalhada e nos documentos médicos anexos, embora o formato remoto por videoconferência tenha limitado a realização de exames físicos diretos como otoscopia ou audiometria. A condição identificada é uma perda auditiva bilateral mista de condução e neurossensorial (CID H90.6 e H90.8), caracterizada por comprometimento tanto na transmissão do som pelo ouvido externo/médio (componente condutivo) quanto no processamento neural no ouvido interno ou nervo auditivo (componente neurossensorial). Essa perda é progressiva e de longo prazo, com início relatado na infância e agravamento a partir de 2021, resultando em limitações residuais mesmo com o uso de aparelhos auditivos (AASI). A perda auditiva mista bilateral, como no caso da periciada, geralmente surge de uma combinação de fatores que afetam múltiplas estruturas do ouvido. No histórico relatado, a principal causa parece ser episódios repetidos de otites (infecções no ouvido médio) entre os 7 e 15 anos de idade, sem acesso a tratamento especializado devido à residência em área rural remota no município de Caroebe/RR. Essas infecções não tratadas podem levar a cicatrizes, perfurações timpânicas ou danos crônicos no ouvido médio, contribuindo para o componente condutivo, enquanto a progressão neurossensorial pode decorrer de inflamação prolongada afetando a cóclea ou o nervo auditivo. Outras causas comuns incluem envelhecimento (presbiacusia), exposição crônica a ruídos, traumas acústicos, doenças metabólicas (como diabetes ou hipertensão, esta última diagnosticada recentemente na periciada há cinco meses e em tratamento), ou fatores genéticos, mas a periciada negou exposição ocupacional a ruídos intensos, uso de armas de fogo, tabagismo ou etilismo, reforçando a origem infecciosa como predominante. Os sintomas relatados pela periciada incluem perda auditiva progressiva em ambos os ouvidos, com piora notável nos últimos anos, zumbido (mencionado em laudo de 2021) e dificuldades residuais na comunicação e discriminação de fala, mesmo com AASI iniciado no ouvido direito há dois anos e no esquerdo há um ano. Documentos anexos confirmam assimetria: perda severa com discriminação dificultosa no ouvido direito e mista com discriminação preservada no esquerdo (audiometria de 09/04/2024), além de moderada a severa bilateral irreversível (laudo de 26/05/2023). Sintomas típicos dessa condição incluem dificuldade em entender conversas em ambientes ruidosos, necessidade de volume alto em dispositivos, isolamento social devido a mal-entendidos e fadiga auditiva, o que se alinha ao relato de limitações em atividades diárias. O tratamento atual da periciada foca no uso de AASI, que proporciona melhora na capacidade de comunicação, mas não corrige integralmente o déficit, especialmente o componente neurossensorial irreversível. Opções terapêuticas para perdas mistas incluem manejo da causa subjacente (ex: antibióticos para infecções residuais, embora ausentes aqui), cirurgia para correção condutiva (como timpanoplastia) em casos selecionados, ou implantes cocleares para graus severos/profundos. No entanto, sem exame físico direto no pericial, não foi possível avaliar indicações cirúrgicas imediatas. A hipertensão controlada por medicação não parece agravar diretamente a perda auditiva, mas condições vasculares podem contribuir indiretamente. Quanto ao prognóstico, a condição é de longo prazo (mais de dois anos, conforme critérios para BPC/LOAS), com potencial de estabilização ou melhora parcial com AASI e monitoramento, mas progressão é possível se houver agravantes como novas infecções ou envelhecimento. O prognóstico é relativamente bom com adesão ao tratamento, mas irreversível em aspectos neurossensoriais, demandando adaptações contínuas. O impacto na vida diária é significativo, especialmente em contextos rurais com acesso limitado a serviços: limitações na interação social, trabalho (embora não especificado ocupação, a deficiência pode impedir atividades que exijam comunicação clara), e qualidade de vida geral, levando a dependência de auxílios e risco de isolamento. Isso reforça a necessidade de suporte assistencial, alinhando-se à definição de deficiência que obstrui participação plena na sociedade (art. 20, §2º, Lei 8.742/1993). 9.3.3 De acordo com as referências bibliográficas sobre o assunto em questão, a perda auditiva mista bilateral, como apresentada pela periciada, é caracterizada pela combinação de componentes condutivo (comprometimento na transmissão mecânica do som pelo ouvido externo ou médio) e neurossensorial (danos nas células ciliadas da cóclea, nervo auditivo ou centros de processamento cerebral), resultando em uma perda maior para condução aérea do que óssea, com limiares auditivos elevados. Essa condição é rara quando de início súbito e bilateral em adultos, frequentemente associada a infecções virais ou otites médias não tratadas, que podem causar efusão no ouvido médio e inflamação transitória no ouvido interno, levando a zumbido, dificuldades de discriminação da fala e limitações na comunicação diária, mesmo com próteses auditivas. Causas comuns incluem anomalias ossiculares congênitas, otosclerose (fixação da platina do estribo por esclerose óssea, mais prevalente em mulheres e bilateral em 80% dos casos), colesteatoma ou atresia da janela oval, que podem progredir com o envelhecimento ou infecções crônicas, agravando o componente neurossensorial por pressão ou mediadores inflamatórios. O diagnóstico envolve audiometria tonal (revelando gap ar-osso >10 dB), timpanometria (curvas tipo B em efusões) e tomografia de alta resolução para identificar anomalias estruturais, enquanto o tratamento foca em causas reversíveis, como miringotomia para drenagem, corticosteroides sistêmicos ou intratimpânicos para inflamação, e cirurgia reconstrutiva ossicular, com prognóstico favorável em casos precoces, embora o componente neurossensorial seja frequentemente irreversível, demandando aparelhos auditivos ou implantes. 9.4 CONCLUSÃO Conclusão do Caso Clínico Pericial Alegações da

14/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

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