Procedimento Comum Cível 0808923-62.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0808923-62.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CLAUDIO GUILHERME MORAES ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA APELADOS: BANCO BMG S.A, BANCO C6 CONSIGANADO S.A, BANCO INBURSA S.A, BANCO SANTANDER S/A E FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADOS:LEONARDO FIALHO PINTO, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, JAMILLE DIAS DE ANDRADE E ALEXANDRE PLEMONT MAIA RELATOR:DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO CLAUDIO GUILHERME MORAES interpôs apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada n. 0808923-62.2025.8.23.0010 (EP 176). O caso versa sobre superendividamento. Nas razões recursais, o apelante requer a reforma da sentença, a fim de que seja instaurado o procedimento de repactuação de dívidas, com a homologação do plano de pagamento apresentado, ou, subsidiariamente, a preservação do mínimo existencial, mediante a readequação dos descontos incidentes sobre sua renda. É o relatório. DECIDO. A Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da Apelação Cível n. 0829481-89.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n. 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira, veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA LEI – NECESSIDADE DE CONTROLE DIFUSO – MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO ÓRGÃO COMPETENTE – ART. 272 E SEGUINTES, DO RITJRR – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO – REMESSA AO PLENO DESTA CORTE”. (TJRR – AC 0829481-89.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 17/06/2025). Diante disso, entendo prudente aguardar o julgamento do novo incidente instaurado. Assim, determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n. 9001736-10.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.0808923-62.2025.8.23.0010 Intime-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, 27 de janeiro de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CLAUDIO GUILHERME MORAES ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA APELADOS: BANCO BMG S.A, BANCO C6 CONSIGANADO S.A, BANCO INBURSA S.A, BANCO SANTANDER S/A E FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADOS:LEONARDO FIALHO PINTO, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, JAMILLE DIAS DE ANDRADE E ALEXANDRE PLEMONT MAIA RELATOR:DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO CLAUDIO GUILHERME MORAES interpôs apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada n. 0808923-62.2025.8.23.0010 (EP 176). O caso versa sobre superendividamento. Nas razões recursais, o apelante requer a reforma da sentença, a fim de que seja instaurado o procedimento de repactuação de dívidas, com a homologação do plano de pagamento apresentado, ou, subsidiariamente, a preservação do mínimo existencial, mediante a readequação dos descontos incidentes sobre sua renda. É o relatório. DECIDO. A Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da Apelação Cível n. 0829481-89.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n. 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira, veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA LEI – NECESSIDADE DE CONTROLE DIFUSO – MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO ÓRGÃO COMPETENTE – ART. 272 E SEGUINTES, DO RITJRR – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO – REMESSA AO PLENO DESTA CORTE”. (TJRR – AC 0829481-89.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 17/06/2025). Diante disso, entendo prudente aguardar o julgamento do novo incidente instaurado. Assim, determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n. 9001736-10.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.0808923-62.2025.8.23.0010 Intime-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, 27 de janeiro de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08089236220258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 23/01/2026

26/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/01/2026, 07:41

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:42

Petição (Contra-razões)

22/12/2025, 17:14

Petição (Contra-razões)

17/12/2025, 10:48

Petição (Contra-razões)

16/12/2025, 08:39

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:21

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808923-62.2025.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-190 é tempestivo, não havendo o correspondente preparo, sendo a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, 26/11/2025. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

27/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 00:00

Decisão

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CLAUDIO GUILHERME MORAES ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA APELADOS: BANCO BMG S.A, BANCO C6 CONSIGANADO S.A, BANCO INBURSA S.A, BANCO SANTANDER S/A E FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADOS:LEONARDO FIALHO PINTO, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, JAMILLE DIAS DE ANDRADE E ALEXANDRE PLEMONT MAIA RELATOR:DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO CLAUDIO GUILHERME MORAES interpôs apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada n. 0808923-62.2025.8.23.0010 (EP 176). O caso versa sobre superendividamento. Nas razões recursais, o apelante requer a reforma da sentença, a fim de que seja instaurado o procedimento de repactuação de dívidas, com a homologação do plano de pagamento apresentado, ou, subsidiariamente, a preservação do mínimo existencial, mediante a readequação dos descontos incidentes sobre sua renda. É o relatório. DECIDO. A Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da Apelação Cível n. 0829481-89.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n. 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira, veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA LEI – NECESSIDADE DE CONTROLE DIFUSO – MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO ÓRGÃO COMPETENTE – ART. 272 E SEGUINTES, DO RITJRR – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO – REMESSA AO PLENO DESTA CORTE”. (TJRR – AC 0829481-89.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 17/06/2025). Diante disso, entendo prudente aguardar o julgamento do novo incidente instaurado. Assim, determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n. 9001736-10.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.0808923-62.2025.8.23.0010 Intime-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, 27 de janeiro de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO réus: Banco Bmg S.a. (ep 51.1), Banco C6 Consignado S.a. (ep 59.1) e Futuro Previdência Privada (ep 60.1), e Banco Inbursa S.a. (ep 106.1). Designada audiência de conciliação pelo cejusc (ep 130.1), esta foi realizada em 01 de outubro de 2025 (ep 172.1). A sessão restou infrutífera, com a ausência do réu Banco Santander S.a. e a recusa expressa dos demais réus em aderir à repactuação, sob o argumento principal de que as operações de crédito consignado estão excluídas do procedimento de superendividamento por força do decreto nº 11.150/2022. É o relatório. Inicialmente, em observância ao princípio da primazia do mérito, estabelecido no artigo 488 do código de processo civil, que orienta a prolação de decisão de mérito sempre que possível, deixo de apreciar as preliminares arguidas em sede de contestação, por entender que a análise meritória demonstra a manifesta impossibilidade jurídica do pleito formulado pelo autor. A disciplina do superendividamento do consumidor, introduzida pela lei nº 14.181/2021, tem como objetivo precípuo a preservação do mínimo existencial do devedor pessoa natural, de boa-fé, mediante a concessão de um mecanismo para a reorganização e a reestruturação do pagamento de suas dívidas de consumo, garantindo-se, contudo, a liquidação total das obrigações, corrigidas monetariamente, em um prazo razoável. O artigo 54-a, § 1º, do código de defesa do consumidor define o instituto: "art. 54-a. este capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." A instauração do processo de repactuação depende do preenchimento de requisitos formais e materiais, sendo que o artigo 104-a do mesmo diploma legal prevê a possibilidade de o juiz instaurar o processo, com vistas à audiência conciliatória, na qual o consumidor apresentará uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. No presente caso, contudo, a análise dos elementos trazidos pelo autor, tanto na petição inicial quanto na proposta de pagamento (ep 1.10), denota que a pretensão se desvirtua dos objetivos legais do superendividamento, acarretando a improcedência do pedido. Do pedido não previsto na Lei O autor apresentou um plano de pagamento (ep 1.10) no qual reconhece um saldo devedor total de R$ 476.733,60 (quatrocentos e setenta e seis mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta centavos) e propõe um valor total de pagamento de R$ 248.323,80 (duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta centavos) ao longo do período de 60 (sessenta) meses. Tal proposta implica em um deságio (desconto) de R$ 228.409,92 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e nove reais e noventa e dois centavos), o que corresponde a uma redução de 47,91% (quarenta e sete, vírgula noventa e um por cento) do valor total originalmente devido. Este tipo de proposta é manifestamente incompatível com o regime jurídico da repactuação de dívidas por superendividamento, especialmente no rito compulsório subsequente ao insucesso da conciliação. O artigo 104-b, § 4º, do código de defesa do consumidor é cristalino ao estabelecer a finalidade e as limitações do plano judicial compulsório: "art. 104-b. (...) § 4º o plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-a deste código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas." Observa-se que a lei impõe a liquidação total da dívida, garantindo-se ao credor, no mínimo, o valor do principal corrigido monetariamente. A proposta apresentada pelo autor, ao prever um deságio de quase 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total do débito, ignora e viola o imperativo legal de liquidação total. A repactuação visa reajustar a forma de pagamento em face da capacidade presente do devedor, alongando prazos ou mitigando encargos moratórios, mas jamais extinguindo parte substancial do principal da dívida. A aceitação de tal plano implicaria uma exoneração do autor perante quase metade de seus débitos, o que desvirtua a essência da lei do superendividamento, que não se presta a ser um instrumento de perdão de dívida ou de insolvência civil (da qual o instituto se afasta expressamente) artificialmente criada em juízo. A exigência de liquidação total é a pedra de toque que distingue o superendividamento de institutos como a insolvência, reforçando o compromisso do consumidor de boa-fé com a honra integral de suas obrigações no curso do tempo. Ao apresentar um plano que não prevê a liquidação total da dívida, o autor falha em cumprir o requisito material central para a instauração e o acolhimento do processo nos moldes legais. Da natureza das dívidas e a exclusão do crédito consignado Outro ponto crucial para a análise da improcedência reside na natureza das dívidas que o autor busca repactuar. Todos os débitos indicados no contracheque (ep 1.6) e referidos no plano de pagamento (ep 1.10), que compõem a alegada situação de superendividamento, são oriundos de operações de crédito consignado ou a este equiparados (como os empréstimos de previdência privada mediante consignação). A lei nº 14.181/2021 e, notadamente, sua regulamentação via decreto federal nº 11.150/2022 (alterado pelo decreto nº 11.567/2023), é explícita ao excluir dos cálculos para aferição do mínimo existencial e, por consequência, do regime de repactuação, as dívidas decorrentes de operações de crédito consignado. O artigo 4º, parágrafo único, inciso i, alínea "h" do mencionado decreto é claro: "art. 4º não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. parágrafo único. excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica;" O empréstimo consignado possui um regime jurídico singular, baseado na consignação em folha de pagamento ou benefício, e é regido pela lei nº 10.820/2003 (e legislações correlatas para servidores), a qual já estabelece, em seu próprio arcabouço, limites percentuais máximos para o comprometimento da renda (atualmente, 35% a 40% da remuneração, a depender da categoria, incluído o cartão de crédito consignado). Tais limites visam, por si só, resguardar uma parcela substancial da renda do consumidor para suas necessidades básicas, configurando uma proteção prévia ao risco de superendividamento. No caso presente, o autor busca justamente a repactuação ou limitação de dívidas que, por expressa determinação legal (decreto federal nº 11.150/2022), estão excluídas do procedimento especial de superendividamento. O processo de repactuação não se destina a revisar a legalidade ou a abusividade de contratos de crédito consignado ou a readequar seus descontos aos limites da margem consignável (o que deve ser feito pelas vias ordinárias), mas sim a reestruturar dívidas de consumo que efetivamente comprometem o mínimo existencial remanescente. Considerando que as dívidas em questão são consignadas e, portanto, excluídas do cálculo do superendividamento pelo decreto que regulamenta a lei, a pretensão de repactuação das obrigações na forma requerida carente de amparo legal pelo rito escolhido, o que, mais uma vez, acarreta a improcedência da demanda. Da renda superior ao mínimo existencial Finalmente, a argumentação principal do autor se baseia no comprometimento de sua renda líquida em 53,39% (cinquenta e três, vírgula trinta e nove por cento) pelos descontos consignados (R$ 7.365,84 sobre R$ 13.795,76). Entretanto, conforme já salientado e apurado no relatório, o próprio contracheque de fevereiro de 2025 (ep 1.6) informa que o líquido a ser recebido pelo autor, após todas as deduções (incluindo as consignações e os descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência militar, totalizando descontos de R$ 15.001,06), é de R$ 6.429,92 (seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos). A regulamentação do mínimo existencial, prevista no artigo 3º do decreto nº 11.150/2022 (alterado pelo decreto nº 11.567/2023), estabelece o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como o patamar a ser preservado. Ao contrário do alegado estado de vulnerabilidade extrema, o autor possui uma renda líquida disponível, mesmo após todos os descontos (obrigatórios e consignados), que é dez vezes superior ao mínimo existencial definido pelo poder executivo. Ademais, se as dívidas consignadas, que perfazem a totalidade do passivo buscado para repactuação, devem ser excluídas do cálculo de aferição do mínimo existencial, a capacidade financeira do autor está cabalmente preservada nos termos da lei do superendividamento. O autor não demonstrou a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, conforme exige o artigo 54-a, § 1º, do cdc. A situação financeira apresentada, embora onerosa, não se enquadra na hipótese jurídica de superendividamento que autorize a repactuação e a imposição de um plano que resulte em deságio sobre o valor principal devido. Portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe, seja pela ausência de liquidação total no plano proposto, seja pela natureza do crédito consignado que o autor busca repactuar via rito especial, e, derradeiramente, pela preservação do mínimo existencial do autor em patamar muito superior ao legalmente estabelecido. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e jurídicos expostos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados, resolvendo-se o mérito da lide. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Considerando que houve defesa por parte dos réus Banco Bmg S.a., Banco C6 Consignado S.a., Futuro Previdência Privada e Banco Inbursa S.a., condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos causídicos de cada um destes réus, fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico que se buscava obter ao reduzir cada contrato. Deve-se ressaltar, contudo, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça concedida ao autor (ep 17.1), nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do código de processo civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808923-62.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada nos artigos 104-a e seguintes do código de defesa do consumidor, com pedido de instauração do procedimento previsto na lei nº 14.181/2021, proposta por Claudio Guilherme Moraes. Os credores são: Banco Bmg S.a., Banco Santander (Brasil) S.a., Futuro Previdência Privada, Banco C6 Consignado S.a., e Banco Inbursa S.a. O autor afirma que sua renda líquida mensal é de R$ 13.795,76 (treze mil, setecentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), e que os descontos em contracheque, decorrentes de 10 (dez) empréstimos consignados, somam R$ 7.365,84 (sete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), o que representaria 53,39% de sua renda líquida mensal. Alega que essa situação extrapola o limite legal de 30% (trinta por cento) estabelecido pela lei nº 10.820/2003, comprometendo seu mínimo existencial e exigindo a intervenção judicial. Em sede de urgência, requereu a suspensão imediata dos descontos por 180 (cento e oitenta) dias para reorganização financeira. Ademais, apresentou um plano de pagamento que totaliza um saldo devedor de R$ 476.733,60 (quatrocentos e setenta e seis mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta centavos), propondo pagar R$ 248.323,80 (duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta centavos) em 60 (sessenta) parcelas de R$ 4.138,73 (quatro mil, cento e trinta e oito reais e setenta e três centavos), configurando um deságio de R$ 228.409,92 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e nove reais e noventa e dois centavos) sobre o valor total devido (ep 1.10). O valor atribuído à causa foi de R$ 44.195,04 (quarenta e quatro mil, cento e noventa e cinco reais e quatro centavos). Juntou os seguintes documentos: procuração, documento de identidade e comprovante de residência (ep 1.2/1.4); contracheque de fevereiro de 2025, indicando remuneração bruta total de R$ 21.430,98 (vinte e um mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e oito centavos), com descontos totais de R$ 15.001,06 (quinze mil e um reais e seis centavos) e líquido de R$ 6.429,92 (seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos) (ep 1.6); e a proposta de plano de pagamento com indicação de deságio (ep 1.10). O feito tramitou por varas com competência declinada (ep 5.1, ep 11.1, ep 34.1, ep 38.1). Inicialmente, o pedido de tutela de urgência foi negado, mas a gratuidade de justiça foi deferida (ep 17.1), sob o fundamento de que a narrativa do autor carecia de verossimilhança, pois, mesmo após o adimplemento das dívidas, havia valor remanescente disponível para o custeio das despesas, o que contrariava a alegada ofensa ao mínimo existencial. Posteriormente, foram apresentadas contestações pelos Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, arquive-se. Boa Vista, quinta-feira, 30 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: CLAUDIO GUILHERME MORAES, Réu: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO BMG SA, BANCO INBURSA S.A, BANCO SANTANDER S/A, FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA, Agendamento de Audiência Certifico o agendamento da A sessão será conduzida por mediador ou conciliador vinculado Audiência de Mediação. ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Boa Vista (CEJUSC-BVA), em ambiente virtual utilizando a plataforma "Scriba" do Tribunal de Justiça de Roraima. Instruções para as Partes: As partes devem assegurar a presença de seus advogados ou __1. Participação dos Advogados/Procuradores: procuradores, devidamente munidos de poderes para transigir na audiência, conforme exigido pela legislação vigente. A audiência será acessível por qualquer dispositivo que disponha de conexão à __2. Acesso à Sessão de Videoconferência: internet, câmera e microfone, incluindo aparelhos celulares. O ingresso na sala virtual deverá ocorrer na data e horário designados, por meio do link a seguir: Observações Complementares: Instruções detalhadas sobre como participar da audiência virtual estão dispostas no verso desta certidão. Por fim, em conformidade com a, que regula o procedimento para a remessa de Portaria TJRR/NUPEMEC n. 10/2022[1] processos e a realização de audiências no Setor Processual do CEJUSC Cível da Comarca de Boa Vista, devolvo os autos ao juízo de origem para que sejam efetuadas as intimações necessárias, visando assegurar o comparecimento das. partes ao ato, conforme preceitua o §1º do art. 8º da mencionada portaria Boa Vista, 01 de setembro de 2025. Sandra Dorse Marinho Mediador(a) Judicial [1] https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2192 Em caso de dúvidas acesse o vídeo com orientações em https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o para informações sobre a audiência pelo telefone e WhatsApp (95)3198-4781. CEJUSC recomendamos que você utilize um no aparelho que acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o; 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente quando acessar a sala de audiência virtual permaneça em ambiente reservado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4) Documento - Data: 01 de outubro de 2025 às 09:30 horas Link de acesso: https://g.tjrr.jus.br/lisf Alternativamente, o acesso pode ser feito apontando a câmera de um dispositivo móvel para o QR code ao lado, o que permitirá a cópia do link. CEJUSC BOA VISTA - Cível Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, Avenida Glaycon de Paiva, 550, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198 4781 - e-mail: [email protected] ”Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Processo nº: 0808923-62.2025.8.23.0010 Juízo de Origem: COMARCA DE BOA VISTA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento

04/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08089236220258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 23/01/2026

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(30)