Execução da Pena 0800722-69.2024.8.23.0090 - TJRR

Execução da Pena 0800722-69.2024.8.23.0090 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 15:47

Trânsito em julgado

28/07/2025, 15:44

Petição (Renúncia de Prazo)

28/07/2025, 10:02

Documento (Outros documentos)

16/07/2025, 17:10

Ato ordinatório

16/07/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE BONFIM - VEPEMA - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800722-69.2024.8.23.0090. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração:: 12/06/2021 Polo Ativo(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA Av. Maria Deolinda Franco Megias, s/nº - CIDADE NOVA - BONFIM/RR - Telefone: 095-3552-1334 Polo Passivo(s) SAMUEL VENANCIO DA SILVA Rua Cicero Gelb, 1069 ou Avenida Governador Luís, s/n.º, Centro, Maranhãozinho/Ma - centro - NORMANDIA/RR - Telefone: 98 98521 1643 e 95 98410 4611 SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e SAMUEL VENANCIO DA SILVA. Foi ofertada proposta de acordo de não persecução penal, sendo aceita pelo condenado e remetidos os autos à VEPEMA. O Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade (Mov. 28). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o réu cumpriu com as condições do acordo de não persecução penal, conforme noticiado pelo Ministério Público, razão pela qual a extinção da punibilidade é medida que se impõe. Prescreve o art. 28-A, §13, do CPP, que cumprido integralmente o acordo o juízo competente julgará extinta a punibilidade. É o caso dos autos! Dispositivo. Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial do Mov. 28, e julgo extinta a punibilidade de SAMUEL VENANCIO DA SILVA, pelo cumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Ciência ao órgão do Ministério Público e a Defesa. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Após o trânsito, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Bonfim/RR, data constante no sistema. Liliane Cardoso Juíza de Direito Titular

16/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 17:45

Remessa (outros motivos)

15/07/2025, 16:56

Expedição de documento (Mandado)

15/07/2025, 16:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/07/2025, 11:15

Conclusão (para julgamento)

02/06/2025, 11:20

Documento (Outros documentos)

05/05/2025, 00:35

Ato ordinatório

05/05/2025, 00:03

Remessa (outros motivos)

24/04/2025, 16:00

Documento (Certidão)

24/04/2025, 16:00

Documentos

Sentença

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE BONFIM - VEPEMA - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800722-69.2024.8.23.0090. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração:: 12/06/2021 Polo Ativo(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA Av. Maria Deolinda Franco Megias, s/nº - CIDADE NOVA - BONFIM/RR - Telefone: 095-3552-1334 Polo Passivo(s) SAMUEL VENANCIO DA SILVA Rua Cicero Gelb, 1069 ou Avenida Governador Luís, s/n.º, Centro, Maranhãozinho/Ma - centro - NORMANDIA/RR - Telefone: 98 98521 1643 e 95 98410 4611 SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e SAMUEL VENANCIO DA SILVA. Foi ofertada proposta de acordo de não persecução penal, sendo aceita pelo condenado e remetidos os autos à VEPEMA. O Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade (Mov. 28). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o réu cumpriu com as condições do acordo de não persecução penal, conforme noticiado pelo Ministério Público, razão pela qual a extinção da punibilidade é medida que se impõe. Prescreve o art. 28-A, §13, do CPP, que cumprido integralmente o acordo o juízo competente julgará extinta a punibilidade. É o caso dos autos! Dispositivo. Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial do Mov. 28, e julgo extinta a punibilidade de SAMUEL VENANCIO DA SILVA, pelo cumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Ciência ao órgão do Ministério Público e a Defesa. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Após o trânsito, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Bonfim/RR, data constante no sistema. Liliane Cardoso Juíza de Direito Titular

16/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Mandado)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

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