Cumprimento de sentença 0821034-15.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0821034-15.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0821034-15.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: MARIA LURDE DA SILVA Requerente(s): BANCO SAFRA Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Pagamento voluntário do débito (EP 54). Manifestação da parte exequente aduzindo serem os valores depositados inferiores ao montante devido (EP 55). Juntada dos cálculos da contadoria judicial (EP 71). Manifestação da parte executada requerendo o levantamento do valor excedente depositados nos autos em seu favor (EP 77). É sucinto relatório. DECIDO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial (EP 71) para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. Da análise dos autos, verifica-se que houve o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que “Art. 924. Extingue-se a, em seguida determina o art. 925, “ execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita (...)” Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. DISPOSITIVO Posto isto, na toada do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Expeça-se alvará judicial do valor homologado (EP 71) em favor da parte exequente para a conta bancária informada (EP 78), observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). Expeça-se alvará judicial do saldo excedente constante em conta judicial em favor da parte executada para a conta bancária informada (EP 77), observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em. desfavor da parte executada Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Banco Safra S/A - OAB 172650N-SP - ALEXANDRE FIDALGO Embargada: Maria Lurde da Silva - OAB 960N-RR - CINTIA SCHULZE RELATÓRIO Embargante: Banco Safra S/A Embargada: Maria Lurde da Silva VOTO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade sanar possíveis omissões, obscuridades, contradições e erros materiais do julgado. Prestam-se, portanto, a preservar a clareza das decisões. Em atenção ao princípio da dialeticidade, a consonância lógica entre o vício e a questão a ser saneada constitui pressuposto de admissibilidade do recurso, devendo a parte demonstrar enfrentamento ao conteúdo da decisão atacada. No presente caso, observa-se que, além de inexistir a contradição apontada, a alegação de pagamento de mútuo não tem qualquer relação com a matéria julgada, pois a demanda versa sobre anulação de empréstimo consignado com desconto em aposentadoria, não havendo que se falar em pagamento voluntário, já que as prestações eram descontadas no benefício previdenciário. Somado a isso, o evento 14, indicado pelo embargante, não apresenta nenhum comprovante de pagamento, correspondendo à certidão de tempestividade e ato ordinatório emitido por serventuário da justiça. Nesse diapasão, patente que os embargos não observaram o princípio da dialeticidade, não merecendo conhecimento. Assim: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. - Segundo o princípio da dialeticidade, a indicação de erro, obscuridade, contradição ou omissão constante do pronunciamento judicial combatido apresentam-se como pressuposto de admissibilidade do recurso, obrigando-se o embargante a deixar explícito o seu inconformismo e interesse recursal - Impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração que não enfrentam o conteúdo do acórdão embargado. (TJ-MG - ED: 10000221839889002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2023) Face ao exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. É como voto. Boa Vista (RR), data constante no sistema. Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Embargante: Banco Safra S/A Embargada: Maria Lurde da Silva EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – TESE SEM CONSONÂNCIA LÓGICA COM A MATÉRIA JULGADA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. ACÓRDÃO Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contra o acórdão do e.p. 14.1, Banco Safra S/A que deu parcial provimento à apelação da parte contrária, para reformar a sentença, a fim de: a) declarar nulo o contrato nº 9884682; b) determinar a suspensão dos descontos do empréstimo consignado; c) condenar o apelado à restituição dos indébitos, em parte simples e em parte dobrada, nos termos do precedente do STJ; e d) condenar o banco à reparação moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da data do acórdão e juros de mora a contar da citação. Em síntese, o embargante alega que acórdão foi contraditório, pois houve comprovação de pagamento do mútuo no evento 14 (e.p. 18.1, pg. 3). Diante disso, requer o acolhimento dos aclaratórios, visando o saneamento do vício. Contrarrazões pelo não conhecimento dos embargos (e.p. 26.1). É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 e seguintes do RITJRR. Boa Vista (RR), data constante no sistema. Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima,, em dos embargos de à unanimidade de votos não conhecer declaração, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora). Boa Vista/RR, 12 de junho de 2025.

17/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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Petição (Contraminuta)

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