Execução de Título Extrajudicial 0833036-80.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0833036-80.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

25/07/2026, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0833036-80.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa:: R$1.494,81 Exequente(s) SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Rua Araújo Filho, 947 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-090 Executado(s) THIAGO TORREIAS DE LIMA Rua Amapá, 978 - Estados - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-520 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 98112-4977 ATO ORDINATÓRIO Em atenção a r. decisão, intimo o Exequente para que, no prazo de junte aos autos o 10 (dez) dias, endereço eletrônico e/ou físico das empresas indicadas, para que seja possível o fiel cumprimento da referida decisão, evitando óbices. Boa Vista/RR, 22/7/2026. FRANKMAR RAMOS GENELHÚ DE ANDRADE Servidor Judiciário

23/07/2026, 00:00

Expedição de documento

22/07/2026, 14:46

Expedição de documento

22/07/2026, 13:55

Documento

22/07/2026, 13:55

deferimento

03/07/2026, 11:59

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 13:14

Petição (Embargos À Execução)

27/04/2026, 22:22

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0833036-80.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Prestação de Serviços) Classe Processual: SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Exequente(s): THIAGO TORREIAS DE LIMA Executado(s): DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Manifestou-se o exequente requerendo a penhora de 30% do salário percebido pela executada (EP 41). A impenhorabilidade do salário não é direito absoluto, uma vez que, quando verificada a razoabilidade e proporcionalidade entre o valor devido e a renda percebida, bem como o não prejuízo à subsistência do executado, possível a constrição parcial do provento percebido pelo devedor. No caso dos autos verifica-se que a parte executada é motorista de aplicativo e percebe mensalmente aproximadamente a quantia líquida inferior a 03 (três) salários mínimos, o que se demonstrou dos extratos acostados aos autos quando da impugnação à penhora realizada pela devedora. Em que pese o amplo entendimento das cortes superiores, no caso dos autos mostra-se irrazoável e desproporcional a penhora sobre percentual do salário da parte devedora, uma vez que comprometeria a sua subsistência digna, portanto, resta impossibilitado o deferimento da medida pleiteada pelo credor. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora salarial. DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0833036-80.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Prestação de Serviços) Classe Processual: SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Exequente(s): THIAGO TORREIAS DE LIMA Executado(s): DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Manifestou-se o exequente requerendo a penhora de 30% do salário percebido pela executada (EP 41). A impenhorabilidade do salário não é direito absoluto, uma vez que, quando verificada a razoabilidade e proporcionalidade entre o valor devido e a renda percebida, bem como o não prejuízo à subsistência do executado, possível a constrição parcial do provento percebido pelo devedor. No caso dos autos verifica-se que a parte executada é motorista de aplicativo e percebe mensalmente aproximadamente a quantia líquida inferior a 03 (três) salários mínimos, o que se demonstrou dos extratos acostados aos autos quando da impugnação à penhora realizada pela devedora. Em que pese o amplo entendimento das cortes superiores, no caso dos autos mostra-se irrazoável e desproporcional a penhora sobre percentual do salário da parte devedora, uma vez que comprometeria a sua subsistência digna, portanto, resta impossibilitado o deferimento da medida pleiteada pelo credor. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora salarial. DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 11:48

Expedição de documento

07/04/2026, 10:38

Indeferimento

06/04/2026, 19:20

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 09:31

Documentos

Documento

•23/07/2026, 00:00

Decisão

•08/04/2026, 00:00

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0833036-80.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Prestação de Serviços) Classe Processual: SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Exequente(s): THIAGO TORREIAS DE LIMA Executado(s): DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. A penhora foi realizada via SISBAJUD (EP.27). Em sua manifestação(EP. 22), o executado requer a desconstituição da penhora realizada em sua conta por ter recaído em verba alimentar, alegando ser autônomo (motorista de aplicativo) e tendo juntado os extratos bancários e documentos comprobatórios da atividade que desenvolve como trabalhador autônomo, demonstrando que os valores bloqueados se equiparam ao salário e, portanto, necessários à sua subsistência. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Inicialmente, registro que o Executado protocolizou a peça defensiva como "Embargos à Execução", quando, por se tratar de incidente processual que versa exclusivamente sobre a alegação de impenhorabilidade de bem após a penhora, o meio processual adequado seria a Impugnação à Penhora ou simples petição nos autos. Não obstante o equívoco na nominação da peça, em observância ao Princípio da Fungibilidade e à instrumentalidade das formas, e considerando que as matérias veiculadas se circunscrevem ao âmbito da impenhorabilidade – matéria de ordem pública e atinente à defesa na execução, e não aos requisitos formais do título ou pressupostos processuais –, recebo a manifestação como simples petição/Impugnação à Penhora, para fins de análise do mérito do pleito. A pretensão do Executado merece acolhimento. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" são, em regra, impenhoráveis. O Executado, motorista de aplicativo autônomo, logrou comprovar, mediante os extratos bancários e documentos demonstrando exercer a atividade liberal alegada (EP 22), que os valores constritos na sua conta bancária possui origem e destinação salarial, sendo imprescindíveis para a sua subsistência e a de sua família. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado de que os ganhos de trabalhador autônomo, demonstrado seu caráter alimentar, se equiparam a salário para fins de impenhorabilidade. Tendo em vista a ausência de quaisquer das exceções previstas no § 2º do art. 833 do CPC, impõe-se a manutenção da regra da impenhorabilidade. Pelo exposto, e em face da comprovação do caráter alimentar da verba penhorada, DEFIRO O PEDIDO formulado pelo Executado, determinando o dos valores constritos na IMEDIATO DESBLOQUEIO do Executado, via SISBAJUD. Conta Corrente THIAGO TORREIAS DE LIMA Intime-se e cumpra-se. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0833036-80.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Prestação de Serviços) Classe Processual: SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Exequente(s): THIAGO TORREIAS DE LIMA Executado(s): DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Isento de custas iniciais, na forma na Lei de Custas. CITE-SE pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, acrescida de juros, correção monetária e custas processuais, e atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens. No mesmo ato, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 915, CPC), apresentar embargos à execução, independentemente de penhora (art. 914, CPC), certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em apartado, tudo nos termos do artigo 914, §1º, do CPC. Faculta-se ao executado que, em reconhecendo o crédito do exequente, efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral débito no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). Consigna-se que, com o eventual prosseguimento da demanda e existência de outros incidentes, outra porcentagem poderá ser fixada tendo como paradigmas o trabalho realizado e a complexidade da causa, a teor do art. 827, §2º, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizados nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput do artigo 212 do aludido diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Admitido o processamento desta execução, desde já autorizo, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Advirto que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Advirto, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). Deve a parte executada, a partir de sua citação ou intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). Deixando de quitar a dívida exequenda dentro do prazo legal, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

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